O julgamento se deu no bojo da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 85. Tal ADC foi proposta pelo pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica para confirmar a validade jur\u00eddica dos decretos 11.366\/23 e 11.615\/23, que impuseram restri\u00e7\u00f5es ao acesso da popula\u00e7\u00e3o a armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
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- Decreto n\u00ba 11.366\/2023: <\/strong>Suspendeu a emiss\u00e3o de novos registros de armas de uso restrito e limitou a atua\u00e7\u00e3o de ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores (CACs). Instituiu tamb\u00e9m um grupo de trabalho para revisar a pol\u00edtica armamentista vigente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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- Decreto n\u00ba 11.615\/2023:<\/strong> De car\u00e1ter mais amplo, consolidou a regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva, com a redu\u00e7\u00e3o dos quantitativos permitidos e refor\u00e7o dos crit\u00e9rios para aquisi\u00e7\u00e3o de armamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ademais, os decretos tamb\u00e9m centralizaram na Pol\u00edcia Federal a compet\u00eancia para gerir o cadastro de armas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Em 2023, o plen\u00e1rio da Suprema Corte j\u00e1 havia mantido liminar do relator, Gilmar Mendes, que suspendeu todos os processos na Justi\u00e7a que discutiam a constitucionalidade dos decretos.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, os decretos acabaram por regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), que concede fundamento para a pol\u00edtica de controle da circula\u00e7\u00e3o de armas fogo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O objetivo do Estatuto do Desarmamento \u00e9 aprimorar os mecanismos de controle da circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo no pa\u00eds a fim de combater a viol\u00eancia social.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Seguran\u00e7a p\u00fablica e o acesso \u00e0s armas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Muitos defendem que uma das principais causas da onda de viol\u00eancia que assola o pa\u00eds \u00e9 a facilidade de obten\u00e7\u00e3o e uso de armas de fogo. Argumenta-se tamb\u00e9m que \u00e9 dever do Estado manter a seguran\u00e7a p\u00fablica, reduzindo este perigo a um grau control\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o Estatuto do Desarmamento, ainda que n\u00e3o seja a solu\u00e7\u00e3o final e integral para todos os problemas de viol\u00eancia letal, interrompeu a corrida armamentista no pa\u00eds que estava impulsionando as mortes violentas.<\/p>\n\n\n\n
Estudos comprovam que, se n\u00e3o fosse o Estatuto do Desarmamento, que imp\u00f4s um controle respons\u00e1vel das armas de fogo, a taxa de homic\u00eddios seria ainda maior que a observada atualmente.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 3112, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO dever estatal concernente \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 exercido de forma aleat\u00f3ria, mas atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es permanentes e, idealmente, segundo uma pol\u00edtica criminal, com objetivos de curto, m\u00e9dio e longo prazo, suficientemente flex\u00edvel para responder \u00e0s circunst\u00e2ncias cambiantes de cada momento hist\u00f3rico.
Nesse sentido, observo que a edi\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, que resultou da conjuga\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica do Executivo com a do Legislativo, representou uma resposta do Estado e da sociedade civil \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de extrema gravidade pela qual passava \u2013 e ainda passa \u2013 o Pa\u00eds, no tocante ao assustador aumento da viol\u00eancia e da criminalidade, notadamente em rela\u00e7\u00e3o ao dram\u00e1tico incremento do n\u00famero de mortes por armas de fogo entre os jovens\u201d.<\/pre>\n\n\n\nO Estatuto do Desarmamento \u00e9 o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida humana (CF, art. 5\u00ba, caput) e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo<\/p>\n\n\n\n
Em 2019, se observou um efetivo esvaziamento da pol\u00edtica de controle de armas no Brasil. Isso teria acontecido com a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 5.123\/2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes assentou, em seu voto na ADC 85, que \u201ca gest\u00e3o do Governo Federal que permaneceu no poder entre 2019 e 2022 promoveu a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas de controle de armas de fogo no Brasil, com o objetivo deliberado de permitir a prolifera\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, posse e circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo no pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dados do Ex\u00e9rcito noticiados pela imprensa d\u00e3o conta que o n\u00famero de armas nas m\u00e3os de CACs quase triplicou entre dezembro de 2018 e julho de 2022, saltando de 350.683 (trezentos e cinquenta mil, seiscentas e oitenta e tr\u00eas) para 1.006.725 (um milh\u00e3o, seis mil, setecentas e vinte cinco)<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Direitos constitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A compet\u00eancia do Poder Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) encontra limites nos direitos constitucionais \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a, bem como no dever estatal de constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a e controle da viol\u00eancia armada.<\/p>\n\n\n\n
![\"Armas:\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/07110612\/requisitos-necessidade-lista-documento-check.jpg\")
<\/figure>\nN\u00e3o existe, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, a aquisi\u00e7\u00e3o e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar sempre marcados pelo car\u00e1ter excepcional e pela exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de necessidade concreta.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A Suprema Corte considerou, na ADC 85, que os Decretos 11.366\/2023 e11.615\/2023 t\u00eam por objetivo reconstruir a pol\u00edtica de controle de armas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto 11.366\/2023 previu, basicamente, 5 medidas, a saber:<\/p>\n\n\n\n
1\u00aa) Suspens\u00e3o dos registros para a aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso restrito por ca\u00e7adores, colecionadores, atiradores e particulares;
2\u00aa) Restri\u00e7\u00e3o dos quantitativos de aquisi\u00e7\u00e3o de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso permitido, assim como a fixa\u00e7\u00e3o dos requisitos para a compra de arma e para a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo;
3\u00aa) Suspendeu-se a concess\u00e3o de novos registros de clubes e escolas de tiro; e
4\u00aa)Suspendeu a concess\u00e3o de novos registros de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores.
5\u00aa) A institui\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho, com vistas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.826\/2003.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nJ\u00e1 o Decreto 11.615\/2023 consiste efetivamente na nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u201campla, definitiva e prospectiva\u201d do Estatuto do Desarmamento, almejada pelo Decreto 11.366\/2023 e constru\u00edda pelo grupo de trabalho por ele institu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O STF decidiu que os decretos s\u00e3o formal e materialmente constitucionais, j\u00e1 que voltados \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de controle de armas no Brasil.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, os decretos que limitam o acesso \u00e0s armas e muni\u00e7\u00f5es no Brasil n\u00e3o importam em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao direito adquirido (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 5\u00ba, XXXVI), n\u00e3o havendo inconstitucionalidade no particular. Pelo contr\u00e1rio, visam aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle sobre a circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito constitucional<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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- Decreto n\u00ba 11.615\/2023:<\/strong> De car\u00e1ter mais amplo, consolidou a regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva, com a redu\u00e7\u00e3o dos quantitativos permitidos e refor\u00e7o dos crit\u00e9rios para aquisi\u00e7\u00e3o de armamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n