{"id":133696,"date":"2025-07-07T10:24:21","date_gmt":"2025-07-07T13:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=133696"},"modified":"2025-07-08T20:28:46","modified_gmt":"2025-07-08T23:28:46","slug":"marcha-maconha-sorocaba-inconstitucional-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marcha-maconha-sorocaba-inconstitucional-stf\/","title":{"rendered":"Marcha da Maconha em Sorocaba-SP: inconstitucional? A vis\u00e3o do STF na ADPF 1103"},"content":{"rendered":"\n

Em fevereiro de 2023, o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, sancionou a lei que vetava a realiza\u00e7\u00e3o da Marcha da Maconha<\/strong> na cidade. Conhecido por publicar v\u00eddeos em tom descontra\u00eddo nas redes sociais, o prefeito se posicionou contra o evento em diversas oportunidades.<\/p>\n\n\n\n

MARCHA PARA MACONHA AQUI NA CIDADE DE SOROCABA N\u00c3O!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela PGR, que argumenta que a lei municipal viola os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o. Segundo a PGR, o dispositivo municipal inviabiliza, na pr\u00e1tica, qualquer debate p\u00fablico sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas<\/mark><\/strong>, em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prefeito\u00a0defendeu a validade da norma, alegando que a lei busca proteger a sa\u00fade p\u00fablica<\/strong>, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes, contra a apologia ao uso de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 1103 representa marco definitivo na delimita\u00e7\u00e3o dos contornos constitucionais entre o poder de pol\u00edcia<\/strong> municipal e os direitos fundamentais<\/strong> de liberdade de express\u00e3o e reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como est\u00e3o os votos at\u00e9 agora?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A lei de Sorocaba que pro\u00edbe a Marcha da Maconha \u00e9 constitucional?<\/h3>\n\n\n
\n
\"Marcha<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional do voto condutor<\/span><\/h3>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o Min. relator Gilmar Mendes construiu argumenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida fundamentada na jurisprud\u00eancia consolidada do STF, particularmente nos precedentes da ADPF 187 e ADI 4274.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, sua an\u00e1lise parte da premissa de que a Lei 12.719\/2023 de Sorocaba extrapola <\/strong>os limites constitucionais do poder de pol\u00edcia municipal ao estabelecer proibi\u00e7\u00e3o absoluta de manifesta\u00e7\u00f5es que abordem a descriminaliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias psicoativas.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o do relator ancora-se no princ\u00edpio da proporcionalidade<\/mark><\/strong>, demonstrando que a norma municipal n\u00e3o observa adequadamente a rela\u00e7\u00e3o meio-fim exigida constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, enquanto manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas pela mudan\u00e7a legislativa inserem-se no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, a veda\u00e7\u00e3o total e indiscriminada revelou-se medida desproporcional aos objetivos alegadamente perseguidos pelo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, um elemento central da argumenta\u00e7\u00e3o sobre a Marcha da Maconha reside na distin\u00e7\u00e3o conceitual entre apologia ao crime e manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o STF firmou entendimento no sentido de que manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pela legaliza\u00e7\u00e3o das drogas est\u00e3o protegidas pelas garantias constitucionais da liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, a norma municipal \u201cprocedeu \u00e0 verdadeira proibi\u00e7\u00e3o de tais express\u00f5es do pensamento\u201d. S.Exa. considerou que o diploma \u201cn\u00e3o se coaduna com a compreens\u00e3o desta Corte a respeito do tema\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, \u201ca Lei municipal 12.719\/2023 mostra-se inconstitucional, na medida em que viola os direitos \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o, al\u00e9m de transgredir frontalmente a jurisprud\u00eancia que se sedimentou no \u00e2mbito deste Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao concluir seu voto, Gilmar Mendes prop\u00f4s que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal, por entender que ela representa uma restri\u00e7\u00e3o desproporcional e ileg\u00edtima aos direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia do ministro Zanin<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, o voto divergente do ministro Cristiano Zanin apresenta constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica interessante ao defender a constitucionalidade da lei municipal com base na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, sua argumenta\u00e7\u00e3o sustenta-se no argumento de que a norma municipal pro\u00edbe especificamente a \u201capologia \u00e0 posse de entorpecentes il\u00edcitos para consumo\u201d e n\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em favor de altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, Zanin fundamenta sua posi\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia municipal suplementar prevista no artigo 30, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, combinada com a compet\u00eancia concorrente para prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade estabelecida no artigo 24, inciso XII.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, segundo sua interpreta\u00e7\u00e3o, a lei municipal encontraria respaldo na prote\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da sa\u00fade, sobretudo considerando o disposto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre prote\u00e7\u00e3o absoluta de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o ministro divergente prop\u00f5e interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que mantivesse a higidez do texto legal, excluindo apenas as condutas destinadas exclusivamente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Cristiano Zanin abriu diverg\u00eancia. Para ele, \u201cn\u00e3o h\u00e1 [\u2026] incompatibilidade prima facie entre a Lei municipal ora impugnada e a Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista a sua ratio de prote\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da sa\u00fade, sobretudo de crian\u00e7as e adolescentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Zanin, \u00e9 poss\u00edvel compatibilizar o texto legal com a Constitui\u00e7\u00e3o, desde que se fa\u00e7a uma distin\u00e7\u00e3o entre manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas leg\u00edtimas \u2013 como aquelas favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas \u2013 e eventos que configurem apologia ou exalta\u00e7\u00e3o ao uso de entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n

\"\u00c9 poss\u00edvel manter a higidez do texto legal impugnado, apenas compatibilizando-o com o texto constitucional por meio da t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
Assim, votou para julgar parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, permitindo atos p\u00fablicos que tenham como objetivo a defesa da descriminaliza\u00e7\u00e3o ou a reforma da pol\u00edtica de drogas, mas mantendo a veda\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am apologia ao uso de drogas il\u00edcitas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o do Ministro Fl\u00e1vio Dino<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, vale ressaltar que o Min. Fl\u00e1vio Dino apresenta posicionamento intermedi\u00e1rio que merece destaque pela preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de menores de idade.<\/p>\n\n\n\n
No seu voto acompanha o relator quanto \u00e0 inconstitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o geral, mas introduz ressalva importante ao vedar expressamente a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em eventos favor\u00e1veis a drogas il\u00edcitas, \u00e1lcool ou tabaco.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, essa orienta\u00e7\u00e3o revela aplica\u00e7\u00e3o cuidadosa do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral estabelecido no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, Dino consegue harmonizar a liberdade de express\u00e3o dos adultos com a prote\u00e7\u00e3o constitucional especial dispensada aos menores, demonstrando que direitos fundamentais podem ser exercidos dentro de marcos que preservem outros valores constitucionalmente protegidos.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea o que acha?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CORRENTE<\/strong><\/td>MINISTROS<\/strong><\/td>POSI\u00c7\u00c3O CENTRAL<\/strong><\/td>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/strong><\/td>SOLU\u00c7\u00c3O PROPOSTA<\/strong><\/td><\/tr>
Corrente Majorit\u00e1ria (Inconstitucionalidade Total)<\/strong><\/td>Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin<\/td>A Lei 12.719\/2023 de Sorocaba \u00e9 totalmente inconstitucional por violar liberdades fundamentais<\/td>Precedentes da ADPF 187 e ADI 4274; princ\u00edpio da proporcionalidade; distin\u00e7\u00e3o entre apologia criminosa e manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica leg\u00edtima<\/td>Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade integral da lei municipal<\/td><\/tr>
Corrente Divergente (Constitucionalidade com Interpreta\u00e7\u00e3o Conforme)<\/strong><\/td>Cristiano Zanin<\/td>A lei \u00e9 constitucional pois protege legitimamente a sa\u00fade p\u00fablica, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes<\/td>Compet\u00eancia municipal suplementar (art. 30, II, CF); prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade (art. 24, XII, CF); prote\u00e7\u00e3o integral de menores (art. 227, CF)<\/td>Interpreta\u00e7\u00e3o conforme que preserve a proibi\u00e7\u00e3o de apologia, mas permita manifesta\u00e7\u00f5es pela descriminaliza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Corrente Intermedi\u00e1ria (Inconstitucionalidade com Ressalvas)<\/strong><\/td>Fl\u00e1vio Dino<\/td>Acompanha a inconstitucionalidade, mas com prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para menores<\/td>Harmoniza\u00e7\u00e3o entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes<\/td>Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de menores nas manifesta\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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