O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de sua Segunda Se\u00e7\u00e3o, decidiu que a interven\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas \u2013 FUNAI – nas a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena<\/mark><\/strong>, ainda que obrigat\u00f3ria, n\u00e3o atrai automaticamente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n E isso porque a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena n\u00e3o envolve disputa em torno de direitos ind\u00edgenas<\/strong> e que o melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente recomenda a an\u00e1lise do caso pela Justi\u00e7a estadual, uma vez que as Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude contam com equipe t\u00e9cnica especializada e t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de acompanhar o processo de forma mais adequada.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tomada pelo STJ ocorreu no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o movida por um ind\u00edgena que cuida da crian\u00e7a desde o nascimento, pois convive em uni\u00e3o est\u00e1vel com a m\u00e3e dela.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a estadual do Par\u00e1 declinou da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal em raz\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da FUNAI.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo federal, contudo, suscitou o conflito no STJ. O ju\u00edzo entendeu que a interven\u00e7\u00e3o da autarquia n\u00e3o altera a compet\u00eancia e que a manuten\u00e7\u00e3o do processo na Justi\u00e7a estadual atende ao melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n O conflito de compet\u00eancia foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, que explicou que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), em seu art. 28, par\u00e1grafo 6\u00ba, inciso III, determina que, na hip\u00f3tese de procedimento de guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente ind\u00edgena, \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o e oitiva de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista perante a equipe multidisciplinar que acompanhar\u00e1 o procedimento.<\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a da FUNAI nesses casos possibilita a melhor verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e particularidades da fam\u00edlia biol\u00f3gica. O objetivo \u00e9 propiciar o adequado acolhimento do menor na fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da FUNAI configura n\u00e3o uma simples formalidade processual, mas um mecanismo que legitima o processo adotivo de crian\u00e7a e adolescente oriundos de fam\u00edlia ind\u00edgena.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 109, I e XI, inclui entre as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal as demandas nas quais as autarquias federais sejam autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, bem como aquelas que envolvem disputa em torno de direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n Mas a compet\u00eancia federal se refere aos direitos ind\u00edgenas elencados no artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, a Justi\u00e7a Federal s\u00f3 ser\u00e1 competente quando o processo versar sobre quest\u00f5es diretamente ligadas \u00e0 cultura ind\u00edgena e ao direito sobre suas terras, ou quando envolvidos interesses da Uni\u00e3o, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi ressaltou:<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta direitos ind\u00edgenas, mas sim o resguardo da integridade psicof\u00edsica da crian\u00e7a ou do adolescente. Esse procedimento diz respeito a direito privado, uma vez que trata de interesse particular do menor de origem ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n O STJ tamb\u00e9m possui entendimento consolidado de que, nas a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar de crian\u00e7as ou adolescentes ind\u00edgenas \u2013 ou cujos pais s\u00e3o de origem ind\u00edgena \u2013, \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o da FUNAI<\/strong>, para assegurar que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural do povo ind\u00edgena, os seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, bem como para que o menor seja colocado, de forma priorit\u00e1ria, no seio de sua comunidade ou junto de membros da mesma etnia.<\/p>\n\n\n\n A orienta\u00e7\u00e3o foi estabelecida pela Terceira Turma do STJ. Na ocasi\u00e3o, analisou-se uma a\u00e7\u00e3o em que uma mulher ind\u00edgena foi destitu\u00edda do poder sobre suas duas filhas, ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul concluir que houve abandono material e psicol\u00f3gico<\/strong>. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a m\u00e3e era alco\u00f3latra e usu\u00e1ria de drogas, e recusou o apoio da assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n A relatora tamb\u00e9m foi a ministra Nancy Andrighi, que pontuou, de forma precisa:<\/p>\n\n\n\n Andrighi explicou que sobreveio a Lei 13.509\/2017, que revogou o art. 161, par\u00e1grafo 2\u00ba, do ECA e passou a disciplinar a ado\u00e7\u00e3o de ind\u00edgenas no art. 157, par\u00e1grafo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o novo texto, nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do poder familiar \u2013 liminar ou incidentalmente \u2013, \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista.<\/p>\n\n\n\n Embora a reda\u00e7\u00e3o possa sugerir que a interven\u00e7\u00e3o da FUNAI somente \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos de suspens\u00e3o liminar ou incidental do poder familiar, o ponto central \u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o normativa esclarece que a realiza\u00e7\u00e3o de estudo social ou per\u00edcia por equipe multidisciplinar, bem como a participa\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ocorrer sempre e logo ap\u00f3s o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da FUNAI nos lit\u00edgios que envolvam da destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar em povos ind\u00edgenas tem car\u00e1ter de ordem p\u00fablica, na medida em que resguarda valores e objetivos pol\u00edtico-sociais caros \u00e0 sociedade \u2013 e, por isso, possui car\u00e1ter imperativo e inderrog\u00e1vel.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Podemos concluir, portanto, que as regras expressas no ECA demonstram a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em conferir \u00e0s crian\u00e7as de origem ind\u00edgena tratamento diferenciado, com base no fato de pertencerem a uma etnia minorit\u00e1ria, historicamente discriminada e marginalizada no Brasil \u2013 tratando-se de dispositivos que concretizam os arts. 227 e 231 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aplica-se, em rela\u00e7\u00e3o aos ind\u00edgenas, um sistema adicional e pr\u00f3prio de prote\u00e7\u00e3o legal, haja vista a especial condi\u00e7\u00e3o dos \u00edndios em nosso pa\u00eds (vulnerabilidade, import\u00e2ncia cultural etc.).<\/p>\n\n\n\n Citemos algumas implica\u00e7\u00f5es decorrentes desse sistema protetivo especial:<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional e direito ambiental<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConflito de compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nECA
Art. 28...
\u00a7 6\u00ba Em se tratando de crian\u00e7a ou adolescente ind\u00edgena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, \u00e9 ainda obrigat\u00f3rio:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, bem como suas institui\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
II - que a coloca\u00e7\u00e3o familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III - a interven\u00e7\u00e3o e oitiva de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista, no caso de crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, e de antrop\u00f3logos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que ir\u00e1 acompanhar o caso.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nCF\/88
Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;
...
XI - a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/pre>\n\n\n\n\"Na a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena, portanto, a Funai n\u00e3o exerce direito pr\u00f3prio, n\u00e3o figurando como autora, r\u00e9, assistente ou oponente. Trata-se, em verdade, de atua\u00e7\u00e3o consultiva perante a equipe multidisciplinar que acompanhar\u00e1 a demanda (artigo 28, par\u00e1grafo 6\u00ba, ECA)\".<\/pre>\n\n\n\n
Destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Por se tratar de \u00f3rg\u00e3o especializado, \u00e9 a Funai que re\u00fane as melhores condi\u00e7\u00f5es de avaliar a situa\u00e7\u00e3o do menor de origem ind\u00edgena, n\u00e3o apenas \u00e0 luz dos padr\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o da sociedade em geral, mas, sobretudo, a partir das especificidades de sua pr\u00f3pria cultura, o que influencia, inclusive, na escolha de uma fam\u00edlia substituta de tribo que possua maiores afinidades com aquela da qual se origina o menor\".<\/pre>\n\n\n\n
ECA
Art. 157. Havendo motivo grave, poder\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretar a suspens\u00e3o do poder familiar, liminar ou incidentalmente, at\u00e9 o julgamento definitivo da causa, ficando a crian\u00e7a ou adolescente confiado a pessoa id\u00f4nea, mediante termo de responsabilidade.
...
\u00a7 2 o Em sendo os pais oriundos de comunidades ind\u00edgenas, \u00e9 ainda obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo, de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista, observado o disposto no \u00a7 6 o do art. 28 desta Lei.<\/pre>\n\n\n\nTratamento diferenciado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Regime jur\u00eddico especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. (artigo 231, \u00a72\u00ba da CF)<\/pre>\n\n\n\n
O aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser efetivados com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei. (artigo 231, \u00a73\u00ba, da CF)<\/pre>\n\n\n\n
As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios s\u00e3o inalien\u00e1veis, indispon\u00edveis e imprescrit\u00edveis. (artigo 231, \u00a74\u00ba da CF)<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras, salvo, \"ad referendum\" do Congresso Nacional, em caso de cat\u00e1strofe ou epidemia que ponha em risco sua popula\u00e7\u00e3o, ou no interesse da soberania do Pa\u00eds, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o retorno imediato logo que cesse o risco. (artigo 231, \u00a75\u00ba da CF)<\/pre>\n\n\n\n
S\u00e3o nulos e extintos, n\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos, os atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a explora\u00e7\u00e3o das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o, segundo o que dispuser lei complementar, n\u00e3o gerando a nulidade e a extin\u00e7\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, salvo, na forma da lei, quanto \u00e0s benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9. (artigo 231, \u00a76\u00ba da CF)<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 proibido, nas terras ind\u00edgenas, o exerc\u00edcio da atividade de garimpo por meio de cooperativas. (artigo 231, \u00a77\u00ba da CF)<\/pre>\n\n\n\n
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