{"id":133202,"date":"2025-07-04T09:25:13","date_gmt":"2025-07-04T12:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=133202"},"modified":"2025-07-07T11:00:10","modified_gmt":"2025-07-07T14:00:10","slug":"pensao-alimenticia-vitalicia-mulher-carreira-reconhecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pensao-alimenticia-vitalicia-mulher-carreira-reconhecimento\/","title":{"rendered":"Reconhecimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia “vital\u00edcia” a mulheres"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento importante sobre a prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de mulheres que abdicam de suas trajet\u00f3rias profissionais para dedicar-se integralmente aos cuidados dom\u00e9sticos e familiares.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a decis\u00e3o un\u00e2nime da Terceira Turma no Recurso Especial n\u00ba 2.138.877\/MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, estabelece paradigmas definitivos para fixa\u00e7\u00e3o de alimentos entre ex-c\u00f4njuges<\/mark><\/strong> quando demonstrada contribui\u00e7\u00e3o indireta atrav\u00e9s do trabalho dom\u00e9stico n\u00e3o remunerado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a Corte Superior aplicou expressamente o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, reconhecendo que \u201ca ideia preconceituosa e equivocada acerca da divis\u00e3o sexual do trabalho, na qual homens s\u00e3o sempre os provedores e as mulheres cuidadoras, pode acarretar distor\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contornos f\u00e1ticos: tr\u00eas d\u00e9cadas de dedica\u00e7\u00e3o familiar<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia judicial originou-se de situa\u00e7\u00e3o emblem\u00e1tica nas rela\u00e7\u00f5es conjugais contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

As partes contra\u00edram matrim\u00f4nio em 1988 sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens<\/mark><\/strong>. Permaneceram unidos por aproximadamente 29 anos at\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato em 2017.<\/p>\n\n\n\n

Durante toda a const\u00e2ncia da uni\u00e3o, a mulher progressivamente reduziu suas atividades profissionais at\u00e9 o abandono completo. Dedicou-se exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do lar e aos cuidados familiares.<\/p>\n\n\n\n

Conforme documentado nos autos, \u201cnunca exerceu atividade laborativa, pois durante todo o relacionamento, que perdurou por mais de 30 anos, dedicou-se \u00e0s lides dom\u00e9sticas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ora, essa sistem\u00e1tica produziu consequ\u00eancias pr\u00e1ticas significativas para ambos os c\u00f4njuges. Enquanto a esposa se afastava progressivamente do mercado de trabalho, o marido desenvolvia ascendentemente sua carreira profissional, chegando inclusive a obter aposentadoria especial com valores retroativos substanciais durante o per\u00edodo matrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, a mulher encontrou-se em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade econ\u00f4mica<\/strong>, necessitando de aux\u00edlio financeiro dos filhos e dependendo de benef\u00edcio assistencial do programa Bolsa Fam\u00edlia para subsist\u00eancia b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

Desafio processual<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A quest\u00e3o processual central girara em torno de dois aspectos fundamentais: 1)<\/strong> a possibilidade de inclus\u00e3o na partilha de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios recebidos pelo ex-marido ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o e 2)<\/strong> o direito da ex-esposa aos alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais havia negado ambas as pretens\u00f5es. Quanto aos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, fundamentou que \u201cn\u00e3o existe nos autos pedido formulado, em tempo h\u00e1bil, para a partilha dos referidos cr\u00e9dito acumulados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Relativamente aos alimentos, entendeu que a recorrente havia \u201csobrevivido por cerca de cinco anos sem o aux\u00edlio financeiro do ex-marido\u201d, demonstrando capacidade de autossustento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como assentado pela Ministra Nancy Andrighi, a quest\u00e3o demandava an\u00e1lise sob dupla perspectiva: \"se \u00e9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, o deferimento de pedido de partilha de bem superveniente, pertencente ao patrim\u00f4nio comum do casal, relativo a documento novo juntado aos autos ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o; e se \u00e9 devida pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os ex-c\u00f4njuges\".<\/pre>\n\n\n\n
Universalidade de direito e pedido gen\u00e9rico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a fundamenta-se na compreens\u00e3o de que \u201co patrim\u00f4nio comum do casal constitui universalidade de direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme estabelecido no ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cenquanto n\u00e3o realizada a partilha, h\u00e1 uma massa universal e indivisa de bens que, a qualquer tempo, poder\u00e1 ser extinta por meio da efetiva\u00e7\u00e3o da partilha\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha interpretativa, a Corte reconheceu a viabilidade de pedidos gen\u00e9ricos de partilha quando se trata de universalidade patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Como enfatizado no julgado, \u201cdetectando o ju\u00edzo que a vontade inequ\u00edvoca das partes se direciona ao partilhamento dos bens, sua atividade cognitiva dever\u00e1 tamb\u00e9m se estender a esse pedido, ainda que gen\u00e9rico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o tribunal aplicou entendimento consolidado sobre juntada de documentos novos, estabelecendo que \u201c\u00e9 entendimento consolidado desta Corte Superior a viabilidade de juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que n\u00e3o se trate de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da demanda, inexista m\u00e1-f\u00e9 na sua oculta\u00e7\u00e3o e seja observado o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Comunicabilidade de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios<\/mark><\/strong> ganhou tratamento espec\u00edfico atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada sobre comunicabilidade de benef\u00edcios concedidos durante o casamento. Conforme precedente firmado no REsp 1.651.292\/RS, \u201cdever\u00e1 ser dada, \u00e0 aposentadoria p\u00fablica, o mesmo tratamento dispensado por esta Corte \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas, \u00e0s verbas salariais recebidas em atraso e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como registrado pela relatora, a aposentadoria especial foi concedida ao ex-marido \u201cdesde 15\/09\/2015 e determinou o pagamento dos valores atrasados pelo INSS\u201d durante per\u00edodo em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o tribunal considerou que \u201ca eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustific\u00e1vel distor\u00e7\u00e3o em que um dos c\u00f4njuges poderia possuir in\u00fameros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro n\u00e3o poderia t\u00ea-los porque reverteu, em prol da fam\u00edlia, os frutos de seu trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios alimentares: temporalidade e excepcionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ademais, a fundamenta\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de alimentos entre ex-c\u00f4njuges baseou-se na aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios espec\u00edficos estabelecidos pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Conforme assentado no ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cem regra, os alimentos entre ex-c\u00f4njuges devem ser fixados com termo certo, suficiente para assegurar ao alimentando tempo h\u00e1bil para o reingresso no mercado de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a Corte reconheceu exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da temporalidade quando presentes circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am a autonomia financeira.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, \"excepcionalmente, admite-se a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento por prazo indeterminando nas hip\u00f3teses de incapacidade laborativa; ou impossibilidade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho; ou impossibilidade de adquirir autonomia financeira\".<\/pre>\n\n\n\n
No caso concreto, o conjunto probat\u00f3rio demonstrou situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade atrav\u00e9s de tr\u00eas elementos fundamentais: \u201ca alimentanda, embora n\u00e3o seja pessoa idosa, j\u00e1 possui idade avan\u00e7ada; n\u00e3o desenvolve atividade profissional remunerada h\u00e1 mais de 15 anos; realiza tratamento de sa\u00fade em raz\u00e3o de quadro de depress\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Perspectiva de g\u00eanero: reconhecimento da contribui\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica mais significativa reside na aplica\u00e7\u00e3o expressa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/a><\/strong> nas quest\u00f5es alimentares entre ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n
\"Reconhecimento<\/figure>
\n
Como registrado pela Ministra Nancy Andrighi, o protocolo \u201calerta para a ideia preconceituosa e equivocada acerca da divis\u00e3o sexual do trabalho, na qual homens s\u00e3o sempre os provedores e as mulheres cuidadoras\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, o tribunal reconheceu que \u201co fato de a recorrente ter conseguido sobreviver com a ajuda de terceiros n\u00e3o desconsidera que abdicou de sua vida profissional para dedicar-se \u00e0 vida dom\u00e9stica, em benef\u00edcio tamb\u00e9m do marido\u201d. Essa compreens\u00e3o alinha-se com orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria contempor\u00e2nea sobre valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalho dom\u00e9stico n\u00e3o remunerado.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a decis\u00e3o estabelece que n\u00e3o se pode desconsiderar a contribui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do cuidado familiar na an\u00e1lise dos pedidos alimentares. Dessa forma, reconhece-se que tal dedica\u00e7\u00e3o representa forma indireta de colabora\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento patrimonial e profissional do c\u00f4njuge que permanece no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Quantum e temporalidade: proporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Terceira Turma fixou pens\u00e3o aliment\u00edcia correspondente a \u201c30% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente desde a data da separa\u00e7\u00e3o do casal\u201d. Para isso, considerou-se tanto as necessidades da alimentanda quanto as possibilidades do alimentante.<\/p>\n\n\n\n
A retroatividade \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de fato reconhece que a vulnerabilidade econ\u00f4mica iniciou-se com o fim da prote\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n
O percentual estabelecido harmoniza-se com precedentes da Corte Superior em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, considerando especificamente a idade avan\u00e7ada da benefici\u00e1ria, o longo per\u00edodo de afastamento do mercado de trabalho e a comprova\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico por quadro depressivo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a decis\u00e3o n\u00e3o estabeleceu prazo determinado para cessa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Reconheceu-se, assim, que as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso \u2013 idade, tempo de afastamento profissional e condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade \u2013 configuram impossibilidade real de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ademais, precedentes recentes como AgInt no REsp 2.111.631\/SP e AgInt no AREsp 2.449.075\/RJ reafirmam crit\u00e9rios espec\u00edficos para an\u00e1lise de alimentos entre ex-c\u00f4njuges, considerando \u201cn\u00e3o apenas a prova das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, mas, tamb\u00e9m, outras circunst\u00e2ncias da hip\u00f3tese concreta, como a capacidade para o trabalho e o tempo decorrido entre o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, eis a ementa do STJ:<\/p>\n\n\n\n
(...)

9. Em regra, os alimentos entre ex-c\u00f4njuges devem ser fixados com termo certo, suficiente para assegurar ao alimentando tempo h\u00e1bil para o reingresso no mercado de trabalho. Excepcionalmente, admite-se a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento por prazo indeterminando nas hip\u00f3teses de (I) incapacidade laborativa; ou (II) impossibilidade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho; ou (III) impossibilidade de adquirir autonomia financeira.

11. Outrossim, o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos demonstra que:

(I) a alimentanda, embora n\u00e3o seja pessoa idosa, j\u00e1 possui idade avan\u00e7ada; (II) n\u00e3o desenvolve atividade profissional remunerada h\u00e1 mais de 15 anos; (III) realiza tratamento de sa\u00fade em raz\u00e3o de quadro de depress\u00e3o. Logo, vi\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia a ser paga pelo ex-marido, no patamar de 30% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente desde a data da separa\u00e7\u00e3o do casal. O fato de a recorrente ter conseguido sobreviver com a ajuda de terceiros n\u00e3o desconsidera que abdicou de sua vida profissional para dedicar-se \u00e0 vida dom\u00e9stica, em benef\u00edcio tamb\u00e9m do marido.

IV Dispositivo 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extens\u00e3o, provido, para determinar: (I) a inclus\u00e3o, na partilha de bens do casal, do cr\u00e9dito oriundo de previd\u00eancia p\u00fablica recebido pelo recorrido no curso do matrim\u00f4nio at\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato; e (II) a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 recorrente, no valor correspondente a 30% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente, desde a separa\u00e7\u00e3o de fato.

(...)

(REsp n. 2.138.877\/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13\/5\/2025, DJEN de 19\/5\/2025.)<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a trabalha com um princ\u00edpio b\u00e1sico: alimentos entre ex-c\u00f4njuges devem ser tempor\u00e1rios. A l\u00f3gica \u00e9 simples \u2013 a pessoa deve ter tempo suficiente para se reorganizar e voltar ao mercado de trabalho, recuperando sua independ\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n
Mas<\/strong> existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais onde essa regra n\u00e3o se aplica. A pr\u00f3pria Ministra Nancy Andrighi deixou isso claro na ementa: a pens\u00e3o pode ser mantida \u201cpor prazo indeterminado\u201d quando h\u00e1:<\/p>\n\n\n\n