Isto porque, os Ministros reconheceram repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o sobre responsabilidade do MP por custas e honor\u00e1rios quando sai derrotado em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Como assim?<\/span><\/h2>\n\n\n\nVamos explicar de maneira simples: uma execu\u00e7\u00e3o de R$ 29.481,97 movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo contra um ex-vereador de Jandira chegou ao Supremo Tribunal Federal e pode alterar definitivamente as regras sobre responsabilidade sucumbencial do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o caso nasceu em 2008, quando o parquet paulista executou C\u00edcero Amadeu Romero Duca baseando-se em decis\u00e3o do Tribunal de Contas estadual.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o TCE havia condenado o ex-presidente da C\u00e2mara Municipal a ressarcir gastos irregulares: R$ 23.592,45 com participa\u00e7\u00e3o de vereadores no 45\u00ba Congresso Estadual de Munic\u00edpios em 2001 e R$ 5.889,52 recebidos indevidamente como subs\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o processo seguiu seu curso normal com a penhora de tr\u00eas im\u00f3veis do executado.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, Duca reagiu com embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que mudaram completamente o rumo da disputa.<\/p>\n\n\n\n
Alegou que um dos bens era impenhor\u00e1vel por constituir bem de fam\u00edlia e outro estava dado em garantia fiduci\u00e1ria \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo acolheu integralmente os argumentos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, al\u00e9m de desconstituir a penhora, condenou o Minist\u00e9rio P\u00fablico ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% “sobre a diferen\u00e7a entre o valor constante da certid\u00e3o de penhora e o valor apontado pelo embargante como devido na inicial”.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nOra, esta condena\u00e7\u00e3o motivou o recurso extraordin\u00e1rio que chegou ao STF.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o MP paulista sustenta que a decis\u00e3o “viola a Constitui\u00e7\u00e3o, comprometendo sua autonomia funcional” e invoca clara viola\u00e7\u00e3o aos artigos 127 e 128, \u00a7 5\u00ba, II, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Argumento da simetria fundamenta tese ministerial<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Recurso Extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseia-se no que chama de “princ\u00edpio da simetria<\/mark><\/strong>“.<\/p>\n\n\n\nDessa maneira, o \u00f3rg\u00e3o argumenta que “se o Parquet n\u00e3o pode receber tais encargos quando vencedor, por simetria, l\u00f3gica processual e razoabilidade, n\u00e3o pode pag\u00e1-los quando vencido”.<\/p>\n\n\n\n
![\"Minist\u00e9rio\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\nInclusive, o fundamento encontra respaldo no artigo 128, \u00a7 5\u00ba, II, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o, que expressamente veda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico “receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Logo, na peti\u00e7\u00e3o recursal, o MP defende que essa veda\u00e7\u00e3o constitucional deveria funcionar nos dois sentidos.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a tese ministerial ganha for\u00e7a com precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, no julgamento do REsp 678969\/PB, envolvendo caso similar na Para\u00edba, a Primeira Turma reconheceu a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o do MP quando “objetivou proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a cobran\u00e7a do devido ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio municipal, o que configura fun\u00e7\u00e3o institucional t\u00edpica do ente ministerial”.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta\u00e7\u00e3o a favor da decis\u00e3o do TJ-SP<\/span><\/h2>\n\n\n\nA argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-responsabiliza\u00e7\u00e3o sustenta que a submiss\u00e3o \u00e0s regras gerais de sucumb\u00eancia funcionaria como freio natural contra a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Sem esse controle, o MP poderia atuar de forma menos criteriosa, sabendo que eventual derrota n\u00e3o acarretaria consequ\u00eancias financeiras.<\/p>\n\n\n\n
De um lado, Marcio Berti, especialista em Direito P\u00fablico, alerta para outro risco: a isen\u00e7\u00e3o pode “desestimular a atua\u00e7\u00e3o proativa do \u00f3rg\u00e3o em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ou de ressarcimento ao er\u00e1rio”, justamente \u00e1reas onde a atua\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 fundamental para controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por outro lado, vale ressaltar que constitucionalistas manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias da decis\u00e3o1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\nIsto porque, a isen\u00e7\u00e3o total significaria transferir o \u00f4nus financeiro diretamente aos contribuintes, j\u00e1 que eventuais indeniza\u00e7\u00f5es sairiam dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional da USP, questiona a efetividade da medida proposta pelo MP: “De que adianta multar uma entidade na qual o dinheiro \u00e9 p\u00fablico?”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, o especialista defende alternativa mais eficaz atrav\u00e9s da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de procuradores e promotores que abusarem da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, Andr\u00e9 Marsiglia vai al\u00e9m e critica a aus\u00eancia de mecanismos efetivos de controle. Para ele, “as leis de abuso de autoridade deveriam se tornar mais ativas e mais severas. Simplesmente indenizar as pessoas com dinheiro p\u00fablico n\u00e3o vai modificar a conduta abusiva de ju\u00edzes e procuradores”.<\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00e3o geral acolhida<\/span><\/h2>\n\n\n\nLogo, em mar\u00e7o de 2025, os ministros reconheceram por maioria a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, vencido apenas Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a controv\u00e9rsia “revela especial relev\u00e2ncia” pela necessidade de definir a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do MP considerando “seu papel constitucional de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, que deve exerc\u00ea-lo com autonomia, independ\u00eancia e imparcialidade”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o final do STF consolidar\u00e1 entendimento sobre os limites entre as garantias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os princ\u00edpios gerais da responsabilidade processual.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea o que acha? Isso limita o MP ou seria uma medida ison\u00f4mica?<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n- MANFRIN, Juliet. STF pode transferir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o custo de derrotas do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es judiciais. Gazeta do Povo<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/stf-pode-transferir-a-populacao-custo-de-derrotas-do-ministerio-publico-em-acoes-judiciais\/>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Ora, esta condena\u00e7\u00e3o motivou o recurso extraordin\u00e1rio que chegou ao STF.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o MP paulista sustenta que a decis\u00e3o “viola a Constitui\u00e7\u00e3o, comprometendo sua autonomia funcional” e invoca clara viola\u00e7\u00e3o aos artigos 127 e 128, \u00a7 5\u00ba, II, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Argumento da simetria fundamenta tese ministerial<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Recurso Extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseia-se no que chama de “princ\u00edpio da simetria<\/mark><\/strong>“.<\/p>\n\n\n\nDessa maneira, o \u00f3rg\u00e3o argumenta que “se o Parquet n\u00e3o pode receber tais encargos quando vencedor, por simetria, l\u00f3gica processual e razoabilidade, n\u00e3o pode pag\u00e1-los quando vencido”.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\nInclusive, o fundamento encontra respaldo no artigo 128, \u00a7 5\u00ba, II, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o, que expressamente veda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico “receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Logo, na peti\u00e7\u00e3o recursal, o MP defende que essa veda\u00e7\u00e3o constitucional deveria funcionar nos dois sentidos.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a tese ministerial ganha for\u00e7a com precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, no julgamento do REsp 678969\/PB, envolvendo caso similar na Para\u00edba, a Primeira Turma reconheceu a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o do MP quando “objetivou proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a cobran\u00e7a do devido ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio municipal, o que configura fun\u00e7\u00e3o institucional t\u00edpica do ente ministerial”.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta\u00e7\u00e3o a favor da decis\u00e3o do TJ-SP<\/span><\/h2>\n\n\n\nA argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-responsabiliza\u00e7\u00e3o sustenta que a submiss\u00e3o \u00e0s regras gerais de sucumb\u00eancia funcionaria como freio natural contra a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Sem esse controle, o MP poderia atuar de forma menos criteriosa, sabendo que eventual derrota n\u00e3o acarretaria consequ\u00eancias financeiras.<\/p>\n\n\n\n
De um lado, Marcio Berti, especialista em Direito P\u00fablico, alerta para outro risco: a isen\u00e7\u00e3o pode “desestimular a atua\u00e7\u00e3o proativa do \u00f3rg\u00e3o em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ou de ressarcimento ao er\u00e1rio”, justamente \u00e1reas onde a atua\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 fundamental para controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por outro lado, vale ressaltar que constitucionalistas manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias da decis\u00e3o1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\nIsto porque, a isen\u00e7\u00e3o total significaria transferir o \u00f4nus financeiro diretamente aos contribuintes, j\u00e1 que eventuais indeniza\u00e7\u00f5es sairiam dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional da USP, questiona a efetividade da medida proposta pelo MP: “De que adianta multar uma entidade na qual o dinheiro \u00e9 p\u00fablico?”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, o especialista defende alternativa mais eficaz atrav\u00e9s da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de procuradores e promotores que abusarem da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, Andr\u00e9 Marsiglia vai al\u00e9m e critica a aus\u00eancia de mecanismos efetivos de controle. Para ele, “as leis de abuso de autoridade deveriam se tornar mais ativas e mais severas. Simplesmente indenizar as pessoas com dinheiro p\u00fablico n\u00e3o vai modificar a conduta abusiva de ju\u00edzes e procuradores”.<\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00e3o geral acolhida<\/span><\/h2>\n\n\n\nLogo, em mar\u00e7o de 2025, os ministros reconheceram por maioria a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, vencido apenas Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a controv\u00e9rsia “revela especial relev\u00e2ncia” pela necessidade de definir a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do MP considerando “seu papel constitucional de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, que deve exerc\u00ea-lo com autonomia, independ\u00eancia e imparcialidade”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o final do STF consolidar\u00e1 entendimento sobre os limites entre as garantias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os princ\u00edpios gerais da responsabilidade processual.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea o que acha? Isso limita o MP ou seria uma medida ison\u00f4mica?<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n- MANFRIN, Juliet. STF pode transferir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o custo de derrotas do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es judiciais. Gazeta do Povo<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/stf-pode-transferir-a-populacao-custo-de-derrotas-do-ministerio-publico-em-acoes-judiciais\/>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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<\/figure>Inclusive, o fundamento encontra respaldo no artigo 128, \u00a7 5\u00ba, II, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o, que expressamente veda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico “receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Logo, na peti\u00e7\u00e3o recursal, o MP defende que essa veda\u00e7\u00e3o constitucional deveria funcionar nos dois sentidos.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a tese ministerial ganha for\u00e7a com precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, no julgamento do REsp 678969\/PB, envolvendo caso similar na Para\u00edba, a Primeira Turma reconheceu a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o do MP quando “objetivou proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a cobran\u00e7a do devido ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio municipal, o que configura fun\u00e7\u00e3o institucional t\u00edpica do ente ministerial”.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta\u00e7\u00e3o a favor da decis\u00e3o do TJ-SP<\/span><\/h2>\n\n\n\nA argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-responsabiliza\u00e7\u00e3o sustenta que a submiss\u00e3o \u00e0s regras gerais de sucumb\u00eancia funcionaria como freio natural contra a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Sem esse controle, o MP poderia atuar de forma menos criteriosa, sabendo que eventual derrota n\u00e3o acarretaria consequ\u00eancias financeiras.<\/p>\n\n\n\n
De um lado, Marcio Berti, especialista em Direito P\u00fablico, alerta para outro risco: a isen\u00e7\u00e3o pode “desestimular a atua\u00e7\u00e3o proativa do \u00f3rg\u00e3o em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ou de ressarcimento ao er\u00e1rio”, justamente \u00e1reas onde a atua\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 fundamental para controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por outro lado, vale ressaltar que constitucionalistas manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias da decis\u00e3o1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\nIsto porque, a isen\u00e7\u00e3o total significaria transferir o \u00f4nus financeiro diretamente aos contribuintes, j\u00e1 que eventuais indeniza\u00e7\u00f5es sairiam dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional da USP, questiona a efetividade da medida proposta pelo MP: “De que adianta multar uma entidade na qual o dinheiro \u00e9 p\u00fablico?”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, o especialista defende alternativa mais eficaz atrav\u00e9s da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de procuradores e promotores que abusarem da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, Andr\u00e9 Marsiglia vai al\u00e9m e critica a aus\u00eancia de mecanismos efetivos de controle. Para ele, “as leis de abuso de autoridade deveriam se tornar mais ativas e mais severas. Simplesmente indenizar as pessoas com dinheiro p\u00fablico n\u00e3o vai modificar a conduta abusiva de ju\u00edzes e procuradores”.<\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00e3o geral acolhida<\/span><\/h2>\n\n\n\nLogo, em mar\u00e7o de 2025, os ministros reconheceram por maioria a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, vencido apenas Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a controv\u00e9rsia “revela especial relev\u00e2ncia” pela necessidade de definir a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do MP considerando “seu papel constitucional de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, que deve exerc\u00ea-lo com autonomia, independ\u00eancia e imparcialidade”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o final do STF consolidar\u00e1 entendimento sobre os limites entre as garantias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os princ\u00edpios gerais da responsabilidade processual.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea o que acha? Isso limita o MP ou seria uma medida ison\u00f4mica?<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n- MANFRIN, Juliet. STF pode transferir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o custo de derrotas do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es judiciais. Gazeta do Povo<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/stf-pode-transferir-a-populacao-custo-de-derrotas-do-ministerio-publico-em-acoes-judiciais\/>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional da USP, questiona a efetividade da medida proposta pelo MP: “De que adianta multar uma entidade na qual o dinheiro \u00e9 p\u00fablico?”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, o especialista defende alternativa mais eficaz atrav\u00e9s da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de procuradores e promotores que abusarem da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, Andr\u00e9 Marsiglia vai al\u00e9m e critica a aus\u00eancia de mecanismos efetivos de controle. Para ele, “as leis de abuso de autoridade deveriam se tornar mais ativas e mais severas. Simplesmente indenizar as pessoas com dinheiro p\u00fablico n\u00e3o vai modificar a conduta abusiva de ju\u00edzes e procuradores”.<\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00e3o geral acolhida<\/span><\/h2>\n\n\n\nLogo, em mar\u00e7o de 2025, os ministros reconheceram por maioria a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, vencido apenas Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a controv\u00e9rsia “revela especial relev\u00e2ncia” pela necessidade de definir a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do MP considerando “seu papel constitucional de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, que deve exerc\u00ea-lo com autonomia, independ\u00eancia e imparcialidade”.<\/p>\n\n\n\n
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