{"id":133154,"date":"2025-07-03T21:02:17","date_gmt":"2025-07-04T00:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=133154"},"modified":"2025-07-04T08:39:16","modified_gmt":"2025-07-04T11:39:16","slug":"prova-celular-sem-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-celular-sem-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"Provas obtidas em celular, sem ordem judicial, s\u00e3o v\u00e1lidas"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu que s\u00e3o v\u00e1lidas as provas obtidas por meio de per\u00edcia policial sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial em celular do acusado esquecido na cena do crime.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do STF passa a valer a partir do dia 25\/06\/2025.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o se deu no julgamento do Tema 977 da repercuss\u00e3o geral, e servir\u00e1 de refer\u00eancia para casos semelhantes em todos os tribunais do pa\u00eds, nos termos do art. 927, III, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

CPC

Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:

I - as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de s\u00famula vinculante;

III - os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/strong>

IV - os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;

V - a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.

...

\u00a7 4\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Acesso aos dados<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os dados obtidos em celular sem ordem judicial s\u00f3 podem ser utilizados na apura\u00e7\u00e3o do crime ao qual a perda do celular est\u00e1 vinculada, e n\u00e3o podem ser utilizados os dados que sejam de conte\u00fado particular n\u00e3o criminoso. A pol\u00edcia pode preservar o conte\u00fado integral do aparelho, mas deve apresentar \u00e0 Justi\u00e7a argumentos que justifiquem seu acesso.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Quando o celular \u00e9 apreendido com o suspeito presente \u2014 como em pris\u00f5es em flagrante \u2014, o acesso aos dados s\u00f3 pode ocorrer com consentimento expresso do dono ou com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A medida deve respeitar direitos como intimidade, privacidade, prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e autodetermina\u00e7\u00e3o informacional.<\/p>\n\n\n\n
O caso que gerou o julgamento do Tema 977 (ARE 1.042.075) originou-se de um recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, e teve a relatoria do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
\"Provas\"<\/figure>
\n
No caso, a v\u00edtima, ao sair de uma ag\u00eancia banc\u00e1ria, foi surpreendida por dois homens armados, que anunciaram o assalto.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ap\u00f3s luta corporal, um deles empurrou a v\u00edtima ao ch\u00e3o e pegou a sua bolsa, fugindo logo em seguida. No entanto, no momento da fuga, o r\u00e9u deixou cair o seu aparelho celular, o qual foi entregue \u00e0 pol\u00edcia pela pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o exame dos registros das \u00faltimas chamadas e da agenda telef\u00f4nica do aparelho celular, os policiais localizaram e prenderam o suspeito do roubo.<\/p>\n\n\n\n
Condenado em primeira inst\u00e2ncia, ele acabou absolvido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, que considerou ilegal o acesso ao conte\u00fado do aparelho sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O MP-RJ recorreu, e o STF validou as provas.<\/p>\n\n\n\n
Apreens\u00e3o do celular<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante destacar que o art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal imp\u00f5e que, ao tomar conhecimento de um crime, os policiais se dirijam ao local, providenciem para que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do estado e da conserva\u00e7\u00e3o das coisas que l\u00e1 se encontram; e coletem todos os elementos que servirem para esclarecer o ocorrido.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a simples apreens\u00e3o de aparelho celular encontrado no local n\u00e3o depende de decis\u00e3o do juiz.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em consequ\u00eancia, a pol\u00edcia pode acessar os dados armazenados em aparelho celular abandonado na cena do crime.<\/p>\n\n\n\n
Essa medida n\u00e3o viola o direito fundamental ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (art. 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do juiz n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, mas os policiais devem apresentar depois as raz\u00f5es que justificaram a apreens\u00e3o. Por essas raz\u00f5es, no caso analisado, as provas obtidas pela pol\u00edcia com o exame dos dados encontrados no aparelho de celular, que levaram \u00e0 pris\u00e3o do suspeito, s\u00e3o v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n
Preserva\u00e7\u00e3o dos dados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mas aten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 o abandono do celular no local do crime, a pol\u00edcia somente poder\u00e1 acessar os dados nele contidos se o propriet\u00e1rio concordar ou o juiz autorizar previamente.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o protege os direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5\u00ba, X e LXXIX).<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:

...

X - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;

...

LXXIX - \u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/pre>\n\n\n\n
Nesses casos, a autoridade policial poder\u00e1 adotar as medidas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas no aparelho apreendido, apresentando posteriormente as raz\u00f5es que justificaram sua conduta.<\/p>\n\n\n\n
Tese de julgamento do TEMA 977 do STF<\/mark>

\u201c1. A mera apreens\u00e3o do aparelho celular, nos termos do art. 6\u00ba do CPP ou em flagrante delito, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Contudo, o acesso aos dados nele \u00a0contidos deve observar as seguintes condicionantes:

1.1 Nas hip\u00f3teses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu propriet\u00e1rio, n\u00e3o depende de consentimento ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, desde que justificada posteriormente a ado\u00e7\u00e3o da medida.

1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6\u00ba do CPP ou por ocasi\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, o acesso aos respectivos dados ser\u00e1 condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial (cf. art. 7\u00ba, inciso III, e art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.965\/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrang\u00eancia \u00e0 luz de direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5\u00ba, X e LXXIX, CRFB\/88). Nesses casos, a celeridade se imp\u00f5e, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e efici\u00eancia poss\u00edveis e o Poder Judici\u00e1rio conferir tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plant\u00e3o.

2. A autoridade policial poder\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, justificando, posteriormente, as raz\u00f5es de referido acesso.

3. As teses acima enunciadas s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas at\u00e9 a data do encerramento do presente julgamento\".<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito processual penal<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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