{"id":132863,"date":"2025-07-02T19:58:53","date_gmt":"2025-07-02T22:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132863"},"modified":"2025-07-02T19:58:58","modified_gmt":"2025-07-02T22:58:58","slug":"responsabilidade-plataformas-conteudos-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-plataformas-conteudos-de-terceiros\/","title":{"rendered":"Responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados de terceiros"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade das plataformas por conte\u00fados de terceiros, entendendo que \u00e9 parcialmente inconstitucional a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI \u2013 Lei 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 12.965\/2014

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
O dispositivo exige, portanto, o descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica para que se responsabilize civilmente os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos causados por conte\u00fado publicado por terceiros.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>H\u00e1 um estado de omiss\u00e3o parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 n\u00e3o confere prote\u00e7\u00e3o suficiente a bens jur\u00eddicos constitucionais de alta relev\u00e2ncia (prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e da democracia).<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que essa norma j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, voc\u00ea sabe a diferen\u00e7a entre provedor de conex\u00e3o e provedor de aplica\u00e7\u00e3o? Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
PROVEDOR DE CONEX\u00c3O (ACESSO)<\/strong><\/strong><\/td>PROVEDOR DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Permite que o usu\u00e1rio tenha acesso \u00e0 internet. S\u00e3o os respons\u00e1veis por fornecer a infraestrutura (fibra \u00f3ptica, cabos etc.) e a conex\u00e3o, como operadoras de telefonia m\u00f3vel e provedores de internet por cabo.<\/strong><\/strong><\/td>\u00c9 a empresa que disponibiliza as aplica\u00e7\u00f5es (software, plataformas, servi\u00e7os) que utilizamos na internet, como redes sociais, plataformas de e-mail, servi\u00e7o de streaming e e-commerce.<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Vivo, Claro, Net<\/strong><\/strong><\/td>WhatsApp, Instagram, Gmail, Netflix<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A quest\u00e3o foi debatida no RE 1037396 (Tema 987), relatado pelo ministro Dias Toffoli, e no RE 1057258 (Tema 533), relatado pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n
\n
\"Responsabilidade<\/figure>\n<\/div>\n\n
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\"Responsabilidade<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Nesse sentido, o tema da regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais envolve uma complexa discuss\u00e3o envolvendo dois princ\u00edpios fundamentais: liberdade de express\u00e3o x prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os contra desinforma\u00e7\u00e3o e discursos de \u00f3dio (honra e privacidade)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...

IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/strong>

...

X - s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong>\u00a0a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong>\u00a0e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;

...

Art. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.

...

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Todos os direitos devem observar certas balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas n\u00e3o pode ser exercida de maneira a ofender a dignidade humana de outrem ou de grupos minorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Dino ressaltou, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.513.428, que o Supremo tem entendimento consolidado de que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o s\u00e3o absolutos, cabendo interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a em situa\u00e7\u00f5es de evidente abuso:<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendo que as obras jur\u00eddicas adversadas n\u00e3o est\u00e3o albergadas pelo manto da liberdade de express\u00e3o, pois<\/em>, ao atribu\u00edrem \u00e0s mulheres e \u00e0 comunidade LGBTQIAPN+ caracter\u00edsticas depreciativas, fazendo um ju\u00edzo de valor negativo e utilizando-se de express\u00f5es mis\u00f3ginas e homotransf\u00f3bicas, afrontam o direito \u00e0 igualdade e violam o postulado da dignidade da pessoa humana, endossando o cen\u00e1rio de viol\u00eancia, \u00f3dio e preconceito contra esses grupos vulner\u00e1veis<\/strong><\/em><\/strong>\"<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
<\/p>A AGU defende que h\u00e1 a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas, independentemente de ordem judicial pr\u00e9via para a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, considerando o dever de precau\u00e7\u00e3o que devem ter as empresas, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o do interessado<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Esse dever de precau\u00e7\u00e3o inerente \u00e0s plataformas digitais aplica-se quando forem identificadas viola\u00e7\u00f5es a direitos muito caros \u00e0 sociedade, tais como os direitos da crian\u00e7a e adolescente, direitos referentes \u00e0 integridade das elei\u00e7\u00f5es, defesa do consumidor, al\u00e9m da pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais e propaga\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n\n\n\n
Ativismo judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro ponto essencial \u00e9 saber se, na omiss\u00e3o do Congresso Nacional, a Suprema Corte poder\u00e1 regulamentar as redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
O STF n\u00e3o estaria se imiscuindo em compet\u00eancia privativa do Legislativo, em n\u00edtido ativismo judicial indevido?<\/p>\n\n\n
\n
\"Responsabilidade<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
No mundo ideal, n\u00e3o seria necess\u00e1rio o ativismo judicial, haja vista que se espera dos Poderes da Rep\u00fablica a devida atua\u00e7\u00e3o, concretizadora de suas compet\u00eancias originais.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, n\u00e3o raro, h\u00e1 omiss\u00e3o injustific\u00e1vel tanto do Executivo quanto do Legislativo na regulamenta\u00e7\u00e3o de temas caros \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 nessa hip\u00f3tese de omiss\u00e3o intoler\u00e1vel que se abrem as portas para a atua\u00e7\u00e3o saneadora do Judici\u00e1rio, em especial do STF, no que diz respeito aos direitos e valores constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, em tese, \u00e9 poss\u00edvel sim que o Supremo Tribunal Federal regule as redes sociais para garantir a observ\u00e2ncia do direito \u00e0 honra, \u00e0 privacidade e \u00e0 dignidade, em face da omiss\u00e3o do Congresso em combater o uso das redes sociais para dissemina\u00e7\u00e3o de discurso de \u00f3dio e desinforma\u00e7\u00e3o (fake news), mas desde que n\u00e3o haja censura nem desrespeito ao leg\u00edtimo direito de qualquer cidad\u00e3o expressar opini\u00e3o que n\u00e3o seja ofensiva, humilhante ou que traga uma informa\u00e7\u00e3o comprovadamente falsa.<\/p>\n\n\n
\n
\"Responsabilidade<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o \u00e9 espinhosa: liberdade de express\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, censura e responsabilidade no ambiente digital. Mas n\u00e3o podemos nos esquivar em achar uma solu\u00e7\u00e3o que, sem impor qualquer tipo de censura ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, garanta, da forma mais ampla poss\u00edvel, os direitos fundamentais que perfazem a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do julgamento, aprovou-se uma longa tese de repercuss\u00e3o geral nos temas 533 e 987 quanto a responsabilidade das plataformas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI<\/strong>

1. O art. 19 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial espec\u00edfica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros, \u00e9 parcialmente inconstitucional. H\u00e1 um estado de omiss\u00e3o parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 n\u00e3o confere prote\u00e7\u00e3o suficiente a bens jur\u00eddicos constitucionais de alta relev\u00e2ncia (prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e da democracia).

Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 19 do MCI<\/strong>

2. Enquanto n\u00e3o sobrevier nova legisla\u00e7\u00e3o, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet est\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE.

3. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inaut\u00eanticas.

3.1. Nas hip\u00f3teses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem preju\u00edzo da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.

3.2. Em se tratando de sucessivas replica\u00e7\u00f5es do fato ofensivo j\u00e1 reconhecido por decis\u00e3o judicial, todos os provedores de redes sociais dever\u00e3o remover as publica\u00e7\u00f5es com id\u00eanticos conte\u00fados, independentemente de novas decis\u00f5es judiciais, a partir de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.

Presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade
<\/strong>
4. Fica estabelecida a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos provedores em caso de conte\u00fados il\u00edcitos quando se tratar de

(a) an\u00fancios e impulsionamentos pagos; ou 
(b) rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s).

Nestas hip\u00f3teses, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar independentemente de notifica\u00e7\u00e3o. Os provedores ficar\u00e3o exclu\u00eddos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razo\u00e1vel para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado.
Dever de cuidado em caso de circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados il\u00edcitos graves

5. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e9 respons\u00e1vel quando n\u00e3o promover a indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados que configurem as pr\u00e1ticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo:
 
(a) condutas e atos antidemocr\u00e1ticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, par\u00e1grafo \u00fanico, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359-R do C\u00f3digo Penal; 
(b) crimes de terrorismo ou preparat\u00f3rios de terrorismo, tipificados pela Lei n\u00ba 13.260\/2016; 
(c) crimes de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 122 do C\u00f3digo Penal; 
(d) incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas), pass\u00edvel de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei n\u00ba 7.716, de 1989; 
(e) crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio \u00e0s mulheres (Lei n\u00ba 11.340\/06; Lei n\u00ba 10.446\/02; Lei n\u00ba 14.192\/21; CP, art. 141, \u00a7 3\u00ba; art. 146-A; art. 147, \u00a7 1\u00ba; art. 147-A; e art. 147-B do CP); 
(f) crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do C\u00f3digo Penal e dos arts. 240, 241-A, 241- C, 241-D do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; 
g) tr\u00e1fico de pessoas (CP, art. 149-A). 

5.1. A responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet prevista neste item diz respeito \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de falha sist\u00eamica.

5.2. Considera-se falha sist\u00eamica, imput\u00e1vel ao provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet, deixar de adotar adequadas medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos anteriormente listados, configurando viola\u00e7\u00e3o ao dever de atuar de forma respons\u00e1vel, transparente e cautelosa.

5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da t\u00e9cnica, forne\u00e7am os n\u00edveis mais elevados de seguran\u00e7a para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor.

5.4. A exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito de forma isolada, atomizada, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hip\u00f3tese, incidir\u00e1 o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI.

5.5. Nas hip\u00f3teses previstas neste item, o respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado removido pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de ilicitude. Ainda que o conte\u00fado seja restaurado por ordem judicial, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor.

Incid\u00eancia do art. 19<\/strong>

6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao:

(a) provedor de servi\u00e7os de e-mail; 
(b) provedor de aplica\u00e7\u00f5es cuja finalidade primordial seja a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz; 
(c) provedor de servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea (tamb\u00e9m chamadas de provedores de servi\u00e7os de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es (art. 5\u00ba, inciso XII, da CF\/88).

Marketplaces<\/strong>

7. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90).

Deveres adicionais
<\/strong>
8. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o que abranja, necessariamente, sistema de notifica\u00e7\u00f5es, devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos.

9. Dever\u00e3o, igualmente, disponibilizar a usu\u00e1rios e a n\u00e3o usu\u00e1rios canais espec\u00edficos de atendimento, preferencialmente eletr\u00f4nicos, que sejam acess\u00edveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente.

10. Tais regras dever\u00e3o ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acess\u00edvel ao p\u00fablico.

11. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet com atua\u00e7\u00e3o no Brasil devem constituir e manter sede e representante no pa\u00eds, cuja identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es para contato dever\u00e3o ser disponibilizadas e estar facilmente acess\u00edveis nos respectivos s\u00edtios. Essa representa\u00e7\u00e3o deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jur\u00eddica com sede no pa\u00eds, plenos poderes para:

(a) responder perante as esferas administrativa e judicial; 
(b) prestar \u00e0s autoridades competentes informa\u00e7\u00f5es relativas ao funcionamento do provedor, \u00e0s regras e aos procedimentos utilizados para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e para gest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es pelos sistemas internos; aos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, monitoramento e gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos; \u00e0s regras para o perfilamento de usu\u00e1rios (quando for o caso), a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e o impulsionamento remunerado de conte\u00fados; 
(c) cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais; e 
(d) responder e cumprir eventuais penaliza\u00e7\u00f5es, multas e afeta\u00e7\u00f5es financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e judiciais.

Natureza da responsabilidade<\/strong>

12. N\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da tese aqui enunciada.

Apelo ao legislador<\/strong>

13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.

Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais<\/strong>

14. Para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ficam modulados os efeitos da presente decis\u00e3o, que somente se aplicar\u00e1 prospectivamente, ressalvadas decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, tema extremamente pertinente para provas de direito constitucional, direito civil e direito processual civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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