{"id":132734,"date":"2025-07-02T13:00:00","date_gmt":"2025-07-02T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132734"},"modified":"2025-07-02T12:52:57","modified_gmt":"2025-07-02T15:52:57","slug":"concurso-tj-to-juiz-substituto-recursos-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-tj-to-juiz-substituto-recursos-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso TJ TO Juiz Substituto: veja poss\u00edveis recursos da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A prova objetiva do concurso para o cargo de Juiz Substituto e Ju\u00edza Substituta do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJ TO)<\/strong> foi aplicada no \u00faltimo domingo, 29 de junho de 2025<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O certame oferece 7 vagas imediatas, al\u00e9m de forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva, e conta com a remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 32.350,30<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso sejam confirmadas inconsist\u00eancias, os participantes poder\u00e3o apresentar recursos dentro do prazo estabelecido no edital. A an\u00e1lise dos pedidos cabe \u00e0 banca examinadora, que poder\u00e1 anular ou alterar quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, confira poss\u00edveis raz\u00f5es de recursos apontados pelos nossos especialistas. A prova utilizada como exemplo foi a Tipo 3. O texto seguir\u00e1 em atualiza\u00e7\u00e3o conforme novidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso na prova objetiva do concurso TJ TO Juiz Substituto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 4 – Prova Tipo 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Coment\u00e1rios de Juliana Sampaio)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 existiria evic\u00e7\u00e3o nesse caso se j\u00e1 houvesse o decreto expropriat\u00f3rio. Caio M\u00e1rio da Silva Pereira pontifica que \u201cexce\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel ao princ\u00edpio da anterioridade \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o da coisa, posteriormente ao contrato, sempre que o decreto declarat\u00f3rio da utilidade p\u00fablica j\u00e1 existia no momento da transmiss\u00e3o e n\u00e3o tenha sido acusado pelo alienante, porque, embora a perda da coisa ocorra posteriormente ao contrato aquisitivo, sua causa o antecede\u201d. (Pereira, Caio Mario da Silva. \u201cInstitui\u00e7\u00f5es de direito civil\u201d, 10\u00aa ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999). <\/p>\n\n\n\n

O enunciado, a seu tempo, afirma apenas que o projeto da desapropria\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o do bem, mas n\u00e3o especifica a exist\u00eancia do decreto. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel entender se \u00e9 o caso, ou n\u00e3o, de evic\u00e7\u00e3o, por falta de informa\u00e7\u00f5es suficientes no enunciado. Portanto, anul\u00e1vel\u00a0a\u00a0quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 37 – Prova Tipo 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Coment\u00e1rios de Gustavo Cordeiro)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de a\u00e7\u00e3o penal por estupro de vulner\u00e1vel contra crian\u00e7a de 7 anos, processada em vara criminal comum ante a inexist\u00eancia de Vara Especializada prevista na Lei 13.431\/2017. O gabarito preliminar indica que a compet\u00eancia seria da vara de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o que n\u00e3o encontra amparo legal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.431\/2017, em seu artigo 23, estabelece que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio “poder\u00e3o” criar varas especializadas em crimes contra crian\u00e7as e adolescentes. O verbo no futuro do pret\u00e9rito indica faculdade, n\u00e3o obrigatoriedade. Na aus\u00eancia dessas varas especializadas, a compet\u00eancia \u00e9 da justi\u00e7a criminal comum.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) criou os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica para processar causas de viol\u00eancia “contra a mulher” (art. 14), n\u00e3o estabelecendo compet\u00eancia autom\u00e1tica para crimes contra crian\u00e7as. A prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha visa coibir viol\u00eancia de g\u00eanero, enquanto a prote\u00e7\u00e3o do ECA e da Lei 13.431\/2017 protege crian\u00e7as por sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.475.006-MT, reconheceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha quando a v\u00edtima for crian\u00e7a do sexo feminino. Contudo, esse precedente n\u00e3o estabelece compet\u00eancia obrigat\u00f3ria ou autom\u00e1tica da vara de viol\u00eancia dom\u00e9stica para todos os casos envolvendo meninas. O julgado reconhece a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos, mas n\u00e3o afasta a compet\u00eancia residual da vara criminal comum quando inexistente vara especializada em crimes contra crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.431\/2017 \u00e9 posterior e especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha. Quando o legislador quis criar compet\u00eancia espec\u00edfica para crimes contra crian\u00e7as v\u00edtimas, o fez expressamente nesta lei especial. N\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o legal que torne obrigat\u00f3ria a compet\u00eancia da vara de viol\u00eancia dom\u00e9stica para crimes contra crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado expressamente afirma que o processo “tramitou em uma vara criminal comum, ante a inexist\u00eancia, na localidade, de Vara Especializada da Crian\u00e7a e do Adolescente v\u00edtima”. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a vara de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou qualquer irregularidade processual. A alternativa E reconhece corretamente que “o oferecimento da den\u00fancia perante a vara criminal comum foi correto e adequado, observado o fator et\u00e1rio e ante a inexist\u00eancia de juizado ou vara especializada em crimes contra crian\u00e7as e adolescentes”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C, ao afirmar categoricamente que a compet\u00eancia “caberia” \u00e0 vara de viol\u00eancia dom\u00e9stica, cria obriga\u00e7\u00e3o inexistente na lei. A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a crian\u00e7as, conforme o REsp 1.475.006-MT, \u00e9 possibilidade jurisprudencial, n\u00e3o determina\u00e7\u00e3o legal de compet\u00eancia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por comportar duas respostas poss\u00edveis ou, subsidiariamente, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa E, que reflete corretamente a compet\u00eancia residual da vara criminal comum na aus\u00eancia de vara especializada em crimes contra crian\u00e7as\u00a0e\u00a0adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23 – Prova Tipo 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Coment\u00e1rios de Rodrigo Vaslin)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso concreto trata de uma irregularidade na capacidade processual da parte autora (adolescente de 17 anos), que precisa ser sanada pela presen\u00e7a de um assistente.<\/p>\n\n\n\n

Caso o juiz detecte esse falta de capacidade processual, antes de decidir, deve intimar a parte para san\u00e1-la em prazo razo\u00e1vel, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, caso o processo esteja na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria: <\/a>I – o processo ser\u00e1 extinto, se a provid\u00eancia couber ao autor;<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, n\u00e3o faz sentido deferir a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antes de sanar essa irregularidade. At\u00e9 porque, caso n\u00e3o sanada, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o, a tutela provis\u00f3ria ser\u00e1 revogada e a parte autora vai ser respons\u00e1vel objetivamente pelos danos causados \u00e0 outra parte (art. 302, CPC).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse, o caso n\u00e3o aborda um problema cuja demora na aprecia\u00e7\u00e3o da tutela por 5, 10 dias acarrete o perecimento do direito (como seria o caso de uma cirurgia iminente, sob pena de morte).<\/p>\n\n\n\n

Ora, o atraso em decidir a tutela em 5, 10 dias \u00e9 totalmente razo\u00e1vel e pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mantenho o apontamento do gabarito na letra C.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 26 – Prova Tipo 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Coment\u00e1rios de Rodrigo Vaslin)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o aponta que o r\u00e9u, depois de ser regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ora, diante desse cen\u00e1rio, entende-se que a impugna\u00e7\u00e3o deve ser conhecida, porquanto os requisitos para a referida pe\u00e7a foram cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o juiz deve rejeit\u00e1-la no seu m\u00e9rito, consistindo este justamente na alega\u00e7\u00e3o de que teria havido pagamento da obriga\u00e7\u00e3o e, que, portanto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material teria sido cumprida, ensejando a inexist\u00eancia do direito afirmado pelo exequente contido no t\u00edtulo executivo que deu in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 525, Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar: VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se, segundo a doutrina, de defesa indireta de m\u00e9rito. Marcelo Abelha Rodrigues[1]<\/a> diz:<\/p>\n\n\n\n

Ora, bem sabemos que salvo exce\u00e7\u00f5es legais como a prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como o magistrado conhecer de of\u00edcio sobre as mat\u00e9rias de m\u00e9rito (defesa direta ou indireta de m\u00e9rito<\/em>), intimamente conectadas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo judicial ou extrajudicial, ou seja, alega\u00e7\u00f5es que invoquem que houve o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, que ela se compensa com outro cr\u00e9dito executivo contra o exequente, que houve nova\u00e7\u00e3o, que na verdade o inadimplente \u00e9 o exequente e n\u00e3o ele, executado, etc., enfim, modalidades de defesas indiretas de m\u00e9rito<\/u> que expressamente menciona o art. 525, VII<\/strong>  ao afirmar que na impugna\u00e7\u00e3o o executado poder\u00e1 alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento<\/u><\/strong>, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, deve ser pleiteada a mudan\u00e7a de gabarito para letra D.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> RODRIGUES, Marcelo Abelha. Tomo Processo Civil, ed. 1, junho de 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/205\/edicao-1\/impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca<\/a> . Acesso em 02 jul. 2025.<\/p>\n\n\n\n

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