{"id":132505,"date":"2025-07-01T16:56:57","date_gmt":"2025-07-01T19:56:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132505"},"modified":"2025-07-01T17:10:29","modified_gmt":"2025-07-01T20:10:29","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 101. Em rela\u00e7\u00e3o ao processo penal brasileiro, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es \u00e0 prova, em virtude do princ\u00edpio da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o prevalece o crit\u00e9rio da certeza material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pode ser admitida a revis\u00e3o pro societate.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa no aproveitamento da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o versa sobre provas no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois existem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 prova no processo penal, principalmente relacionadas \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o. As provas il\u00edcitas, obtidas com viola\u00e7\u00e3o de normas constitucionais ou legais, s\u00e3o inadmiss\u00edveis e devem ser desentranhadas dos autos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 forma de produ\u00e7\u00e3o da prova, como a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 leitura de documentos n\u00e3o juntados com anteced\u00eancia no Tribunal do J\u00fari, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois no processo penal, embora se busque a verdade real, a certeza material absoluta n\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio exclusivo para a condena\u00e7\u00e3o. O sistema processual penal brasileiro adota o princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o motivada, no qual o juiz forma sua decis\u00e3o com base nas provas produzidas em contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois no direito processual penal brasileiro, a revis\u00e3o criminal pro societate<\/em>, ou seja, a revis\u00e3o de uma senten\u00e7a absolut\u00f3ria transitada em julgado para que haja uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 admitida. O instituto da revis\u00e3o criminal, no Brasil, \u00e9 restrito ao condenado, visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros judici\u00e1rios em seu favor, e n\u00e3o para agravar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a paridade de armas (ou igualdade de armas) no processo penal garante que acusa\u00e7\u00e3o e defesa tenham oportunidades iguais para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es e provas, mas n\u00e3o implica que devam ter o mesmo tratamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos elementos probat\u00f3rios. A paridade de armas se refere \u00e0 igualdade de oportunidades para influenciar o julgador, n\u00e3o \u00e0 igualdade absoluta em todos os aspectos do processo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 102. Assinale a \u00fanica alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O livre convencimento do juiz autoriza a convic\u00e7\u00e3o \u00edntima, desde que devidamente fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da verdade real autoriza a produ\u00e7\u00e3o da prova, de of\u00edcio, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A metodologia\/sistema funcionalista vincula o processo penal \u00e0s finalidades da pena p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pris\u00e3o preventiva para a garantia da ordem p\u00fablica \u00e9 compat\u00edvel com os fundamentos do direito penal do inimigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o versa sobre provas e pris\u00e3o no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o adota o sistema de \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do juiz, mas o princ\u00edpio do livre convencimento motivado, o qual estabelece que o juiz tem liberdade para avaliar as provas e formar sua convic\u00e7\u00e3o, mas essa liberdade n\u00e3o \u00e9 absoluta. A decis\u00e3o judicial deve ser fundamentada, ou seja, o juiz deve expor as raz\u00f5es de seu convencimento, indicando as provas que o levaram a decidir de determinada forma. A convic\u00e7\u00e3o \u00edntima, por si s\u00f3, sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da verdade real, embora busque a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos em sua integralidade, n\u00e3o concede ao juiz a prerrogativa de determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas de of\u00edcio em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal. Essa possibilidade \u00e9 limitada pelas regras do sistema acusat\u00f3rio e pela necessidade de garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Vejamos o teor da s\u00famula 676 do STJ: \u201c<\/strong>Em raz\u00e3o da Lei 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel ao juiz, de of\u00edcio, decretar ou converter pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que o funcionalismo, no contexto do direito penal, n\u00e3o vincula diretamente o processo penal \u00e0s finalidades da pena p\u00fablica. Enquanto o funcionalismo penal, especialmente na vertente de Claus Roxin, considera a pol\u00edtica criminal como um elemento importante na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito penal, ele n\u00e3o estabelece uma rela\u00e7\u00e3o direta e exclusiva entre o processo penal e as finalidades da pena. O foco do funcionalismo \u00e9 a estabiliza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico-penal e a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, utilizando a pena como um instrumento para alcan\u00e7ar esses objetivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que a pris\u00e3o preventiva, decretada para “garantia da ordem p\u00fablica”, conforme caput do art. 312 do CPP, \u00e9 alvo de cr\u00edticas por seu conceito amplo e abstrato, abrindo margem para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas e poss\u00edveis abusos por parte do sistema de justi\u00e7a criminal. Alguns doutrinadores mais garantistas argumentam que a falta de crit\u00e9rios claros no CPP permite que a pris\u00e3o preventiva seja utilizada como antecipa\u00e7\u00e3o de pena, em vez de uma medida cautelar necess\u00e1ria para garantir o bom andamento do processo ou proteger a sociedade. Isso se coaduna com o pensamento da corrente que defende o direito penal do inimigo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 103. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es no processo penal brasileiro:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o se reconhece o poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A distribui\u00e7\u00e3o antecedente do inqu\u00e9rito policial firma a compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Autoridade policial n\u00e3o pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)\u00c9 vedada na persecu\u00e7\u00e3o penal a duplicidade de investiga\u00e7\u00e3o sobre o mesmo objeto por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o versa sobre investiga\u00e7\u00e3o criminal no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 incorreta, porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode investigar, e essa atribui\u00e7\u00e3o foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O MP pode realizar investiga\u00e7\u00f5es criminais por conta pr\u00f3pria, desde que respeite os direitos e garantias dos investigados. Decis\u00e3o proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3806<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a distribui\u00e7\u00e3o antecedente do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o firma a compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o, haja vista o pacote anti crime que criou o juiz de garantias e criou uma cis\u00e3o entre o juiz da fase pr\u00e9-processual e juiz da fase processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois as autoridades policiais n\u00e3o podem representar judicialmente por medidas cautelares no curso de a\u00e7\u00e3o penal. Somente pode faz\u00ea-lo no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que \u00e9 poss\u00edvel que haja duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato em diferentes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos durante a persecu\u00e7\u00e3o penal. Isso ocorre porque diferentes \u00f3rg\u00e3os, como a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, podem instaurar investiga\u00e7\u00f5es preliminares sobre o mesmo delito. No entanto, essa duplicidade n\u00e3o implica em um “bis in idem” (dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato) no \u00e2mbito do processo judicial, pois a decis\u00e3o final sobre o caso ser\u00e1 \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 104. Em mat\u00e9ria de compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A conex\u00e3o se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O reconhecimento da incompet\u00eancia absoluta, antes da senten\u00e7a, permite a ratifica\u00e7\u00e3o de atos processuais, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimado aderir \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o cabe habeas corpus para discutir incompet\u00eancia territorial, se solto o acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os Tribunais detentores de compet\u00eancia em mat\u00e9ria penal podem exercer compet\u00eancia penal origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o versa sobre compet\u00eancia no \u00e2mbito do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 incorreta, pois a conex\u00e3o n\u00e3o se refere a unidade de condutas, podendo ser v\u00e1rias, eis que se refere \u00e0 liga\u00e7\u00e3o entre dois ou mais crimes que justifica o seu julgamento conjunto em um \u00fanico processo. Essa liga\u00e7\u00e3o pode ser de natureza intersubjetiva, objetiva ou probat\u00f3ria, e visa garantir uma an\u00e1lise mais completa e coerente dos fatos, evitando decis\u00f5es conflitantes. Est\u00e1 disciplinada no art. 79 do CPP, sendo, portanto, aquela na qual ocorre v\u00e1rios crimes simultaneamente, ou seja, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es penais cometidas ao mesmo tempo, por v\u00e1rias pessoas reunidas, sem ajuste pr\u00e9vio, sem uma saber da outra<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo antes da senten\u00e7a, em geral, n\u00e3o impede a ratifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais pelo ju\u00edzo competente, mesmo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tenha aderido \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque cabe habeas corpus para discutir incompet\u00eancia territorial, mas apenas em casos de ilegalidade flagrante e desde que n\u00e3o demande uma an\u00e1lise aprofundada de provas. A incompet\u00eancia territorial, por ser uma nulidade relativa, geralmente \u00e9 alegada por meio de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia na primeira oportunidade processual, como na contesta\u00e7\u00e3o. Se a parte n\u00e3o alega a incompet\u00eancia no momento oportuno, ocorre a preclus\u00e3o, perdendo o direito de discutir a quest\u00e3o posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, eis que os tribunais com compet\u00eancia em mat\u00e9ria penal podem exercer compet\u00eancia penal origin\u00e1ria, ou seja, podem julgar casos em primeira inst\u00e2ncia, sem que haja um julgamento anterior. Normalmente, a compet\u00eancia origin\u00e1ria \u00e9 dos ju\u00edzes de primeiro grau (ju\u00edzes singulares). Todavia, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode atribuir compet\u00eancia origin\u00e1ria a tribunais superiores em casos espec\u00edficos, como crimes envolvendo certas autoridades, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal tem compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar o Presidente da Rep\u00fablica em crimes comuns. Os Tribunais de Justi\u00e7a podem ter compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar prefeitos em crimes de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 105. Assinale a \u00fanica alternativa errada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre Procurador da Rep\u00fablica e Promotor de Justi\u00e7a deve ser resolvido pelo CNMP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Den\u00fancia por crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica oferecida contra Promotor de Justi\u00e7a e Procurador Regional da Rep\u00fablica, acusados da pr\u00e1tica dos mesmos fatos, deve ser apreciada pelo STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A ofensa ao princ\u00edpio do promotor natural deve ser reconhecida em hip\u00f3tese de comprovada e pr\u00e9via parcialidade do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas anteriores est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o versa sobre princ\u00edpios do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 correta, pois os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre Procuradores da Rep\u00fablica e Promotores de Justi\u00e7a devem ser resolvidos pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). O CNMP possui compet\u00eancia para dirimir essas diverg\u00eancias, zelando pela autonomia funcional e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e evitando que o Procurador-Geral da Rep\u00fablica assuma uma posi\u00e7\u00e3o hierarquicamente superior aos demais chefes de ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a compet\u00eancia para processar e julgar membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Procurador Regional da Rep\u00fablica) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (Promotor de Justi\u00e7a) em casos de crimes comuns, quando ambos est\u00e3o envolvidos nos mesmos fatos, \u00e9 do STJ. Isso ocorre devido ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, que estabelece que autoridades com foro especial devem ser julgadas em inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, segundo STF, a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio do promotor natural pode ser reconhecida quando houver prova de parcialidade pr\u00e9via do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, atuando como acusador. Essa parcialidade impede que o membro do MP atue no processo como um acusador imparcial, violando o princ\u00edpio que garante a atua\u00e7\u00e3o de um promotor previamente definido e imparcial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por isso \u00e9 nosso gabarito, eis que \u00e9 a \u00fanica alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 106. Sobre conex\u00e3o e contin\u00eancia na modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 correto afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)O princ\u00edpio do juiz natural constitucional impede a reuni\u00e3o de processos entre jurisdi\u00e7\u00f5es distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)A conex\u00e3o intersubjetiva permite a identifica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do n\u00e3o executor em processo diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o operada pelo Tribunal do j\u00fari, caber\u00e1 ao juiz-presidente julgar o delito n\u00e3o doloso contra a vida, ressalvada a compet\u00eancia dos Juizados Especiais, da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Haver\u00e1 perpetuatio jurisdicionis na hip\u00f3tese de desclassifica\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o de pron\u00fancia, da qual resulte tipifica\u00e7\u00e3o de crime n\u00e3o doloso contra a vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o versa sobre compet\u00eancia no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio do juiz natural constitucional n\u00e3o impede a reuni\u00e3o de processos entre jurisdi\u00e7\u00f5es distintas, mas sim a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o ou a designa\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de ju\u00edzes para casos espec\u00edficos. O princ\u00edpio do juiz natural garante que um processo seja julgado por um juiz ou tribunal previamente estabelecido por lei, com compet\u00eancia definida, impedindo a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o ou a escolha de um juiz espec\u00edfico para um caso particular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a conex\u00e3o intersubjetiva \u00e9 tratada no art. 76, inc. I CPP, e trata-se do envolvimento obrigat\u00f3rio de v\u00e1rias pessoas e v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es penais. No que tange a conex\u00e3o intersubjetiva por simultaneidade, nela s\u00e3o praticadas duas ou mais infra\u00e7\u00f5es penais (concurso formal ou material), por v\u00e1rias pessoas reunidas sem ajuste pr\u00e9vio, sem um saber da outra, tendo em comum o mesmo lugar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do J\u00fari, o juiz-presidente assume a responsabilidade de julgar o delito n\u00e3o doloso resultante da desclassifica\u00e7\u00e3o, inclusive aqueles que sejam de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, da Justi\u00e7a Militar ou da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o de pron\u00fancia para um crime n\u00e3o doloso contra a vida, a perpetuatio jurisdictionis<\/em> n\u00e3o se aplica. A compet\u00eancia para julgar o crime desclassificado ser\u00e1 do ju\u00edzo comum, e n\u00e3o mais do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

107. Assinale a \u00fanica alternativa errada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o segue a regra da obrigatoriedade da acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O indiciamento pela pol\u00edcia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em caso de pobreza da v\u00edtima de crime, caber\u00e1 a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou ao particular o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O arquivamento de inqu\u00e9rito por atipicidade da conduta tem efic\u00e1cia preclusiva material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o versa sobre inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 correta, pois o princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, previsto no artigo 48 do C\u00f3digo de Processo Penal, estabelece que, na a\u00e7\u00e3o penal privada, a queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos. Isso significa que, se a v\u00edtima decide mover uma a\u00e7\u00e3o penal privada contra um dos envolvidos no crime, essa a\u00e7\u00e3o se estende a todos os demais coautores ou part\u00edcipes, n\u00e3o podendo a v\u00edtima escolher quem processa<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o indiciamento pela pol\u00edcia judicial determina a legitimidade passiva na a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o civil ex delicto \u00e9 um mecanismo que permite \u00e0 v\u00edtima de um crime buscar repara\u00e7\u00e3o civil pelos danos sofridos, seja material, moral ou de outra natureza, decorrentes da a\u00e7\u00e3o criminosa. Em situa\u00e7\u00f5es de pobreza da v\u00edtima, a lei estabelece que a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como a Defensoria P\u00fablica. O art. 68 prev\u00ea que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos: Art. 68. Quando o titular do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano for pobre (<\/em>art. 32, \u00a7\u00a7 1o e 2o<\/em><\/a>), a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (<\/em>art. 63<\/em><\/a>) ou a a\u00e7\u00e3o civil (<\/em>art. 64<\/em><\/a>) ser\u00e1 promovida, a seu requerimento, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este artigo tem sido analisado sob a \u00f3tica da “inconstitucionalidade progressiva” ou “norma ainda constitucional”. Essa teoria sugere que a norma, embora constitucional em um primeiro momento, pode se tornar inconstitucional com o passar do tempo, \u00e0 medida que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e a atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os mudam. No caso do artigo 68, a quest\u00e3o central \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. O artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a Defensoria P\u00fablica como institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o e defesa dos necessitados. Assim, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na \u00e1rea, conforme o artigo 68 do CPP, \u00e9 vista como uma medida transit\u00f3ria, v\u00e1lida enquanto a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o estiver plenamente estruturada e atuante em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, porque o arquivamento de um inqu\u00e9rito policial por atipicidade da conduta possui efic\u00e1cia preclusiva material, o que significa que, uma vez arquivado por essa raz\u00e3o, o caso n\u00e3o pode ser reaberto, mesmo que surjam novas provas. Essa decis\u00e3o faz coisa julgada material, impedindo futuras a\u00e7\u00f5es penais sobre o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 108. \u00c9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Relator de a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria em Tribunal n\u00e3o se torna impedido para exercer jurisdi\u00e7\u00e3o recursal, em caso de declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por fato superveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A suspei\u00e7\u00e3o e o impedimento s\u00e3o as \u00fanicas hip\u00f3teses de afastamento obrigat\u00f3rio do juiz no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Admite-se a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9u para seu interrogat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contrata\u00e7\u00e3o do profissional tenha tido essa finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre sujeitos do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o relator de uma a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria em tribunal n\u00e3o se torna automaticamente impedido de atuar na jurisdi\u00e7\u00e3o recursal caso a compet\u00eancia seja declinada para outro \u00f3rg\u00e3o por fato superveniente. A declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, nesse caso, n\u00e3o implica necessariamente em um impedimento legal ou suspei\u00e7\u00e3o do relator original.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas situa\u00e7\u00f5es que podem levar ao afastamento obrigat\u00f3rio de um juiz em um processo. Existem outros casos previstos em lei, como a exist\u00eancia de foro \u00edntimo, onde o juiz pode se declarar suspeito por motivos pessoais que comprometam sua imparcialidade, mesmo que n\u00e3o se encaixem nas hip\u00f3teses legais de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9u ou investigado para interrogat\u00f3rio, constante do artigo 260 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majorit\u00e1rio, representa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e viola a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, sendo, portanto, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, est\u00e1 incorreta porque nesse caso houve dolo por parte do advogado para afastar o ju\u00edzo, a fim de que n\u00e3o seja poss\u00edvel essa escolha do magistrado, burlando o sistema de justi\u00e7a. Isso seria artificializar o impedimento, algo que n\u00e3o \u00e9 aceito no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 109. Em tema de imputa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A den\u00fancia geral \u00e9 causa de in\u00e9pcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica a aus\u00eancia de pedido de condena\u00e7\u00e3o em alega\u00e7\u00f5es finais \u00e9 causa de peremp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria quando o MP postular pela absolvi\u00e7\u00e3o, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio acusat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O querelante, em alega\u00e7\u00f5es finais, n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o, podendo limitar seu pedido de condena\u00e7\u00e3o a apenas alguns dos acusados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o versa sobre a\u00e7\u00e3o penal e senten\u00e7a penal.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 incorreta, pois uma den\u00fancia geral, em si, n\u00e3o \u00e9 causa de in\u00e9pcia, por exemplo em crimes societ\u00e1rios \u00e9 aceita. A in\u00e9pcia da den\u00fancia ocorre quando a pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o apresenta os requisitos m\u00ednimos para permitir o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, ou seja, quando n\u00e3o descreve o fato criminoso com suas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o qualifica o r\u00e9u ou n\u00e3o classifica o crime de forma clara.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, a aus\u00eancia de pedido de condena\u00e7\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o acarreta a peremp\u00e7\u00e3o. A peremp\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o por abandono do processo, aplica-se apenas \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada e n\u00e3o \u00e0 sua modalidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o juiz pode proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria mesmo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) tenha pedido a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, apesar do princ\u00edpio acusat\u00f3rio. Isso ocorre porque o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula o juiz, que tem a responsabilidade de julgar com base nas provas apresentadas e em seu livre convencimento, conforme art. 385 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, eis que o querelante, em alega\u00e7\u00f5es finais, pode limitar o pedido de condena\u00e7\u00e3o a apenas alguns dos r\u00e9us, mesmo que a a\u00e7\u00e3o penal seja, em princ\u00edpio, indivis\u00edvel. O princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, previsto no artigo 48 do C\u00f3digo de Processo Penal, estabelece que a queixa contra um dos autores do crime obriga ao processo de todos, mas isso n\u00e3o impede que o querelante, ao final, restrinja seu pedido de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

110. Assinale a \u00fanica alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito na sua produ\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o exclui a ilicitude da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Grava\u00e7\u00e3o de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmiss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A prova de crime punido com deten\u00e7\u00e3o, quando obtida por meio de intercepta\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, ainda quando captada por ordem judicial regular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O afastamento do sigilo banc\u00e1rio por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hip\u00f3teses de abuso de poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre pris\u00e3o e prova no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 correta, pois a mera situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito n\u00e3o garante automaticamente a licitude da prova. Uma prova obtida em flagrante pode ser considerada il\u00edcita se, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o de flagrante foi criada ou induzida por meios il\u00edcitos, ou se a pris\u00e3o em flagrante violou direitos e garantias fundamentais do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida por meio de grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exce\u00e7\u00e3o ocorre somente se a grava\u00e7\u00e3o for em local p\u00fablico, sem qualquer controle de acesso porque, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade. A decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2022 e foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1040515, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 979).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois esta prova pode ser admitida caso tenha sido coletada no contexto de uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica( lei 9.296\/96) que visava investigar outro crime cuja pena fosse de reclus\u00e3o. \u00c9 o que se chama de serendipidade. Refere-se ao princ\u00edpio que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de provas obtidas acidentalmente durante uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica autorizada judicialmente, mesmo que se refiram a um crime diferente do investigado inicialmente. Ou seja, se durante uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica autorizada para investigar um determinado crime, s\u00e3o descobertas evid\u00eancias de outro crime, essas evid\u00eancias podem ser utilizadas no processo penal, desde que a intercepta\u00e7\u00e3o original tenha sido legalmente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a quebra de sigilo banc\u00e1rio, por ser medida excepcional, exige decis\u00e3o judicial motivada e proferida por autoridade competente. Caso contr\u00e1rio, a decis\u00e3o \u00e9 nula e seus efeitos n\u00e3o podem ser aproveitados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 111. Em caso de absolvi\u00e7\u00e3o por roubo, por aus\u00eancia de prova da grave amea\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Mesmo quando alegado e reconhecido v\u00edcio san\u00e1vel no processo, n\u00e3o pode o Tribunal determinar a renova\u00e7\u00e3o do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra senten\u00e7a absolut\u00f3ria, para modifica\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na apela\u00e7\u00e3o da defesa contra absolvi\u00e7\u00e3o em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O agente n\u00e3o poder\u00e1 ser denunciado pelo mesmo fato, mas poder\u00e1 ser acusado pelo delito resultante da viol\u00eancia, quando passada em julgado a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas todas as alternativas anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre recurso e senten\u00e7a penal.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 correta, pois os Tribunais n\u00e3o podem determinar a renova\u00e7\u00e3o do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra senten\u00e7a absolut\u00f3ria, para modifica\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Tribunal n\u00e3o pode condenar por furto com base na emendatio libelli em apela\u00e7\u00e3o da defesa contra a absolvi\u00e7\u00e3o em primeiro grau, se essa condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver contida na den\u00fancia ou queixa original. A emendatio libelli, que permite ao juiz dar nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos narrados na den\u00fancia, n\u00e3o pode ser utilizada para condenar o r\u00e9u por um crime que n\u00e3o foi objeto da acusa\u00e7\u00e3o original, especialmente se a defesa recorreu buscando a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a afirma\u00e7\u00e3o refere-se ao princ\u00edpio do “bis in idem” (n\u00e3o ser julgado duas vezes pelo mesmo fato), que impede que algu\u00e9m seja processado ou condenado pelo mesmo crime ap\u00f3s uma absolvi\u00e7\u00e3o transitada em julgado. Ou seja, uma pessoa n\u00e3o pode ser denunciada novamente por um fato do qual j\u00e1 foi absolvida. Al\u00e9m disso, ela n\u00e3o pode ser acusada pelo crime que decorreu da viol\u00eancia, caso a absolvi\u00e7\u00e3o tenha transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a alternativa A \u00e9 correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 112. Em tema de atos judiciais no processo, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A nulidade absoluta n\u00e3o se submete aos efeitos da preclus\u00e3o, podendo ser alegada a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na hip\u00f3tese de mutatio libelli, a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial n\u00e3o afasta o juiz que tiver instru\u00eddo o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)A coisa julgada penal abrange circunst\u00e2ncias e elementares n\u00e3o inclu\u00eddas na den\u00fancia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classifica\u00e7\u00e3o do tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o versa sobre nulidade e coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 correta, pois a nulidade absoluta, por ser um v\u00edcio grave que atinge a ordem p\u00fablica, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, podendo ser alegada a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Isso significa que, mesmo que a parte n\u00e3o tenha se manifestado sobre a nulidade em momento oportuno, ela ainda poder\u00e1 aleg\u00e1-la posteriormente, inclusive em inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois na hip\u00f3tese de mutatio libelli, que ocorre quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual, a mudan\u00e7a da compet\u00eancia territorial n\u00e3o implica no afastamento do juiz que j\u00e1 instruiu o processo<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a coisa julgada penal pode abranger circunst\u00e2ncias e elementares n\u00e3o mencionados na den\u00fancia, desde que estejam relacionadas ao fato imputado e, mesmo que alterem a classifica\u00e7\u00e3o do tipo penal. Isso significa que, mesmo que a den\u00fancia n\u00e3o detalhe certas particularidades do crime, a decis\u00e3o final do processo, uma vez transitada em julgado, pode consider\u00e1-las, desde que fa\u00e7am parte do contexto f\u00e1tico do delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que todas as alternativas s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 113. Quanto \u00e0 rescindibilidade da coisa julgada penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exce\u00e7\u00e3o feita ao prazo da revis\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A nulidade da pron\u00fancia pode ser reconhecida mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que admitiu a acusa\u00e7\u00e3o para o Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o habeas corpus n\u00e3o pode ser usado como substituto da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, independentemente de seu objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)Em mat\u00e9ria processual penal, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica estabelece limites \u00e0 rescindibilidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o versa sobre nulidade e habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 incorreta, pois as diferen\u00e7as s\u00e3o substanciais, refletindo a natureza distinta do direito penal e do direito civil, com o processo penal priorizando a prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo acusado e a sociedade, enquanto o processo civil foca nas rela\u00e7\u00f5es privadas e na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. No que tange \u00e0 revis\u00e3o criminal, somente o particular pode requer, vez que o Estado n\u00e3o pode se utilizar desse recurso para prejudicar o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a nulidade da pron\u00fancia pode ser reconhecida mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que admitiu a acusa\u00e7\u00e3o para o Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores (STJ e STF) \u00e9 firme no sentido de que o habeas corpus n\u00e3o pode substituir a revis\u00e3o criminal, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifiquem a atua\u00e7\u00e3o do writ, ou seja, quando houver um erro grave e evidente que justifique a concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 aplicado no processo penal. Ele garante a estabilidade, previsibilidade e prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os no \u00e2mbito do direito penal, evitando mudan\u00e7as abruptas e garantindo que as leis sejam aplicadas de forma justa e consistente, tanto para o acusado quanto para a v\u00edtima. Todavia, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o pode estabelecer limites \u00e0 rescindibilidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra o acusado e este \u00e9 o erro da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 114. No \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o recursal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o pode o Tribunal conhecer de mat\u00e9ria n\u00e3o impugnada e absolver acusado, na hip\u00f3tese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O \u00f3rg\u00e3o de segundo grau n\u00e3o pode conceder habeas corpus coletivo, de oficio, no \u00e2mbito de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Deve o Tribunal absolver sumariamente o r\u00e9u, quando reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, ainda quando intempestiva a apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando o art. 61 do CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Deve-se reconhecer a nulidade da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que determina o trancamento de procedimento investigat\u00f3rio no \u00e2mbito do MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o versa sobre habeas corpus, senten\u00e7a penal e nulidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 permitido aoTribunal conhecer de mat\u00e9ria n\u00e3o impugnada e absolver acusado, na hip\u00f3tese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena, conforme art. 385 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a lei Federal 14.836\/24 acrescentou no C\u00f3digo de Processo Penal o art. 647-A buscando detalhar n\u00e3o s\u00f3 o pr\u00f3prio art. 647, mas tamb\u00e9m o mencionado art. 654, \u00a72\u00ba, aperfei\u00e7oando um pouco mais a j\u00e1 existente previs\u00e3o legal de possibilidade da concess\u00e3o da ordem de habeas corpus de of\u00edcio pelo juiz ou tribunal: \u201cArt. 647-A. No \u00e2mbito de sua compet\u00eancia jurisdicional, qualquer autoridade judicial poder\u00e1 expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico, algu\u00e9m sofre ou se acha amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A ordem de habeas corpus poder\u00e1 ser concedida de of\u00edcio pelo juiz ou pelo tribunal em processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria ou recursal, ainda que n\u00e3o conhecidos a a\u00e7\u00e3o ou o recurso em que veiculado o pedido de cessa\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o ilegal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois o tribunal deve absolver sumariamente o r\u00e9u quando reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, mesmo que a apela\u00e7\u00e3o seja intempestiva, e o art. 61 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) n\u00e3o se aplica nesse caso espec\u00edfico. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha sido alegada no momento oportuno.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que a nulidade de uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que determina o trancamento de procedimento investigat\u00f3rio no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) \u00e9 complexa e depende do contexto espec\u00edfico. Em geral, o trancamento de um inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio pelo MP \u00e9 uma medida excepcional, que s\u00f3 deve ocorrer quando a aus\u00eancia de justa causa para a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 manifesta, ou seja, quando a conduta investigada \u00e9 at\u00edpica, a punibilidade \u00e9 extinta ou n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e materialidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 115. Sobre a produ\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o das provas no processo penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prova il\u00edcita pode ser aproveitada em favor do acusado, da\u00ed resultando a admissibilidade de sua valora\u00e7\u00e3o contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da pondera\u00e7\u00e3o de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obten\u00e7\u00e3o da prova, para fins de seu aproveitamento ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produ\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua exist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o versa sobre prova no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as provas il\u00edcitas n\u00e3o podem ser utilizadas contra o r\u00e9u, somente pode benefici\u00e1-lo, como na hip\u00f3tese de comprovar a inoc\u00eancia ou a autoria delitiva por outra pessoa. No caso da quest\u00e3o, ela afirma que a prova il\u00edcita ir\u00e1 provar a nova autoria do crime, isto \u00e9, prejudicar outro suspeito. Portanto, inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o pode haver essa pondera\u00e7\u00e3o de interesses nessa situa\u00e7\u00e3o narrada. Prova il\u00edcita somente em benef\u00edcio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois enquanto a inadmissibilidade \u00e9 uma consequ\u00eancia processual, a ilicitude se refere \u00e0 origem da prova.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a natureza permanente do crime, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima a busca domiciliar sem mandado, mesmo que o acesso ao local seja irregular e a possibilidade de sua exist\u00eancia seja desconhecida. A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita em casos de flagrante delito, quando h\u00e1 fundadas raz\u00f5es que indiquem a ocorr\u00eancia de crime dentro da resid\u00eancia. O simples fato de se tratar de um crime permanente, como o tr\u00e1fico de drogas, n\u00e3o autoriza a busca sem a devida justificativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 116. Em mat\u00e9ria de habeas corpus:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o se deve conhecer da impetra\u00e7\u00e3o, enquanto pendente agravo em recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para discutir invalidade da prova ou v\u00edcio processual san\u00e1vel, antes da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)A lei disp\u00f5e ser indispens\u00e1vel a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o versa sobre habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel impetrar habeas corpus mesmo com um agravo em recurso especial pendente, mas h\u00e1 algumas nuances. O habeas corpus n\u00e3o pode ser usado como substituto de recursos, mas pode ser admitido para proteger diretamente a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou se o pedido for diverso do recurso principal e tiver impacto na liberdade do paciente<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a discuss\u00e3o sobre v\u00edcios processuais, especialmente os san\u00e1veis, pode ser postergada at\u00e9 a senten\u00e7a, a menos que haja uma nulidade absoluta ou a necessidade de corre\u00e7\u00e3o imediata para evitar preju\u00edzos maiores ao processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel neste caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, em mat\u00e9ria penal, a fungibilidade recursal, que permite o aproveitamento de um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso adequado, pode ser aplicada em algumas situa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o em todas. A regra geral \u00e9 que, havendo erro grosseiro ou expressa previs\u00e3o legal de um recurso espec\u00edfico, a fungibilidade n\u00e3o se aplica. No entanto, habeas corpus n\u00e3o \u00e9 um recurso, mas uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 117. Sobre medidas cautelares pessoais, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em caso de pris\u00e3o em flagrante, pode o juiz, de of\u00edcio, decretar\/converter a pris\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica, quando cab\u00edvel, independentemente de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)Em raz\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, n\u00e3o pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de of\u00edcio na fase de processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Lei e jurisprud\u00eancia dominante n\u00e3o admitem a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, se n\u00e3o houver fundamenta\u00e7\u00e3o judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)Nos crimes considerados inafian\u00e7\u00e1veis ou quando n\u00e3o for cab\u00edvel a fian\u00e7a, dada a natureza grave de tais delitos, n\u00e3o caber\u00e1 tamb\u00e9m a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o versa sobre pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 incorreta, pois o juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, decretar ou converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica, mesmo que cab\u00edvel. A Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) alterou o C\u00f3digo de Processo Penal e vedou essa pr\u00e1tica, exigindo provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial para a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois em raz\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, o juiz n\u00e3o pode impor medidas cautelares pessoais de of\u00edcio na fase processual. O princ\u00edpio acusat\u00f3rio exige que a iniciativa de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares seja do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, com o juiz atuando como um terceiro imparcial na an\u00e1lise da necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, segundo STJ, a determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revis\u00e3o, a cada 90 dias, da necessidade de manter a pris\u00e3o preventiva \u00e9 imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou habeas corpus em que a defesa pediu a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ao argumento de que o seu cliente estaria encarcerado h\u00e1 mais de um ano por causa do descumprimento da regra do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois cabe a liberdade provis\u00f3ria nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 118. Assinale a \u00fanica alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(a) Em caso de descumprimento de medida cautelar, poder\u00e1 o juiz decretar at\u00e9 a pris\u00e3o preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A pris\u00e3o tempor\u00e1ria tamb\u00e9m pode ser decretada nos casos de investiga\u00e7\u00e3o de pertencimento a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)A liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, n\u00e3o constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restri\u00e7\u00f5es de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pris\u00e3o pelo risco abstrato de reitera\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o constitui afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre pris\u00e3o e medida cautelar diversa da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 correta, pois o juiz pode decretar a pris\u00e3o preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar, independentemente da natureza do crime, mas essa decis\u00e3o deve seguir requisitos legais espec\u00edficos. O descumprimento de medidas cautelares, como o comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo ou a proibi\u00e7\u00e3o de contato com determinadas pessoas, pode levar \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria e \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), como a garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o pode ser decretada nesse crime, eis que n\u00e3o est\u00e1 no rol do art. 1\u00ba da lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, constitui direito subjetivo do aprisionado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a pris\u00e3o preventiva fundamentada no risco abstrato de reitera\u00e7\u00e3o criminosa, sem elementos concretos que indiquem a probabilidade efetiva de novos crimes, pode ser considerada uma afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, que garante que ningu\u00e9m seja considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 119. Assinale a \u00fanica alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos casos de cita\u00e7\u00e3o por edital, n\u00e3o comparecendo o acusado ou seu defensor constitu\u00eddo, ser\u00e3o suspensos o processo e o prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A condena\u00e7\u00e3o em valores m\u00ednimos para a repara\u00e7\u00e3o de danos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, dependendo de pedido na acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O n\u00famero m\u00e1ximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente \u00e0queles impostos pelo processo civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre cita\u00e7\u00e3o e procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 incorreta, pois realmente em casos de cita\u00e7\u00e3o por edital, se o acusado n\u00e3o comparecer e nem constituir defensor, o processo e o prazo prescricional ser\u00e3o suspensos, conforme o artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal. Por\u00e9m, a assertiva fala em defensor constitu\u00eddo, nesse caso n\u00e3o h\u00e1 falar em suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a condena\u00e7\u00e3o em valores m\u00ednimos para a repara\u00e7\u00e3o de danos em processos criminais n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica; ela depende de um pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia ou queixa, e tamb\u00e9m da prova do preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima, conforme art. 387, inc. IV, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois o n\u00famero m\u00e1ximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes, geralmente 8 no processo penal comum e 5 no sum\u00e1rio, aplica-se a cada fato individualmente, e n\u00e3o ao total da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, a revelia em processo penal tem efeitos mais reduzidos em compara\u00e7\u00e3o com o processo civil. No processo penal, a revelia do r\u00e9u, ou seja, sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o no processo, n\u00e3o acarreta a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pela acusa\u00e7\u00e3o, como ocorre no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 120. Em processo penal \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Quando n\u00e3o reconhecer sua compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o, pode o Tribunal estadual anular decis\u00e3o de juiz federal que afirma a sua incompet\u00eancia material e remeter o processo \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando n\u00e3o for un\u00e2nime e for desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u o julgamento de apela\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do recurso, cabe a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes, devendo a parte, por\u00e9m, manejar os recursos da via extraordin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria un\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios no tribunal pela acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo do Resp para a defesa que n\u00e3o os op\u00f4s.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem compet\u00eancia Jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o versa sobre compet\u00eancia e recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Tribunal de Justi\u00e7a estadual pode anular a decis\u00e3o de um juiz federal que se declara incompetente e remeter o processo para o \u00f3rg\u00e3o competente, que no caso seria o ju\u00edzo federal. A decis\u00e3o de um juiz que reconhece sua pr\u00f3pria incompet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 definitiva, e cabe ao tribunal competente, em caso de conflito de compet\u00eancia, definir qual ju\u00edzo possui a atribui\u00e7\u00e3o para julgar o caso<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois em casos de julgamento de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime e desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do recurso, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes \u00e9 o recurso cab\u00edvel para buscar a reforma da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia. No entanto, para a parte un\u00e2nime do recurso, devem ser manejados os recursos da via extraordin\u00e1ria, como o recurso especial, se cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela acusa\u00e7\u00e3o interrompeu o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, incluindo o Recurso Especial (REsp), por ambas as partes, mesmo para aquela que n\u00e3o os op\u00f4s.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar recursos contra decis\u00f5es das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pois estas s\u00e3o consideradas tribunais de segundo grau no contexto dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

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