{"id":132501,"date":"2025-07-01T16:54:50","date_gmt":"2025-07-01T19:54:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132501"},"modified":"2025-07-01T17:10:35","modified_gmt":"2025-07-01T20:10:35","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Medida provis\u00f3ria pode estabelecer novo tipo penal em caso de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No caso de aumento, por medida provis\u00f3ria, de imposto submetido ao princ\u00edpio da anterioridade, o marco inicial para a incid\u00eancia da limita\u00e7\u00e3o que o princ\u00edpio imp\u00f5e h\u00e1 de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico em car\u00e1ter definitivo com a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Presidente da Rep\u00fablica pode vetar o projeto de lei, mesmo que j\u00e1 o tenha sancionado, desde que o arrependimento se d\u00ea dentro do prazo constitucional de que disp\u00f5e para a san\u00e7\u00e3o ou veto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O veto do Presidente da Rep\u00fablica a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apura\u00e7\u00e3o desse qu\u00f3rum a soma do n\u00famero de Deputados e Senadores que comp\u00f5em o Poder Legislativo da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 62, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u00e9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a direito penal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme decidido na ADI 7375 \u2013 TO, que fixou a tese de que: \u201cO aumento da al\u00edquota de ICMS, por meio de medida provis\u00f3ria, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da convers\u00e3o em lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 66 \u00a7 1\u00ba: \u201cSe o Presidente da Rep\u00fablica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. No julgamento da ADI 714\/DF o STF decidiu que \u201cN\u00e3o se admite \u201cnovo veto\u201d em lei j\u00e1 promulgada e publicada. Manifestada a aquiesc\u00eancia do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, evidencia-se a ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o entre as etapas do processo legislativo, sendo incab\u00edvel eventual retrata\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O veto ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (257 votos de deputados e 41 votos de senadores). Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo mencionado, o veto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- Constitui\u00e7\u00e3o estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu pr\u00f3prio texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II-A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Conforme decidido na ADI 825: \u201c\u00c9 constitucional a previs\u00e3o de iniciativa popular para emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual. O tribunal entendeu que a autonomia dos estados para se auto-organizarem, incluindo a previs\u00e3o de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A decis\u00e3o reconheceu a import\u00e2ncia da democracia participativa e a possibilidade de os estados ampliarem direitos e mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular em rela\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A tese de repercuss\u00e3o fixada para o tema 1190 \u00e9 a seguinte: \u201cA suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15 inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos), n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 1\u00ba, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei n\u00ba 7.210\/84). O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. No julgamento do RE 795467 o STF decidiu que\u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas:<\/p>\n\n\n\n

<\/a> A alternativa A \u00e9 a correta, pois aponta os itens I e II como certos. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u00c9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de normas que garantam uma base curricular \u00fanica e nacional para a educa\u00e7\u00e3o infantil e os ensinos fundamental e m\u00e9dio, podendo os estados atuar de forma concorrente desde que suas normas n\u00e3o afetem o que est\u00e1 estabelecido em lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 N\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. No julgamento da ADPF 884 o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Cear\u00e1 que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais. Na sess\u00e3o virtual encerrada em 8\/3, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, respectivamente, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 884 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6978. Em ambos os casos, a decis\u00e3o foi tomada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A compet\u00eancia privativa para legislar sobre o tema \u00e9 da Uni\u00e3o e, nesse sentido, foi editado o Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826\/2003), norma de car\u00e1ter nacional que disp\u00f5e sobre direito de porte de arma aos agentes p\u00fablicos.De acordo com a ministra, o artigo 6\u00ba do estatuto lista as categorias excepcionadas da regra geral que pro\u00edbe o porte de armas em todo o territ\u00f3rio nacional, e, entre elas, n\u00e3o est\u00e3o os procuradores dos estados;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questionou decreto do governo de Santa Catarina que proibia o uso de linguagem neutra em escolas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. O STF invalidou o decreto, considerando-o inconstitucional por usurpar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. No julgamento do RE 888815 \/ RS o STF decidiu que: \u201cO ensino domiciliar n\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 vedada constitucionalmente sua cria\u00e7\u00e3o por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade \u201cutilitarista\u201d ou \u201cpor conveni\u00eancia circunstancial\u201d, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solid\u00e1rio Fam\u00edlia\/Estado, o n\u00facleo b\u00e1sico de mat\u00e9rias acad\u00eamicas, a supervis\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico; bem como as demais previs\u00f5es impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante \u00e0s finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evas\u00e3o escolar e garantir a socializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, por meio de ampla conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (CF, art. 227).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Todos os itens est\u00e3o certos, portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor a cobran\u00e7a de multa decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado, com a possibilidade subsidi\u00e1ria de cobran\u00e7a pela Fazenda P\u00fablica, no caso de in\u00e9rcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise a pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo benefici\u00e1rios individualizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, de uma coletividade indeterminada, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 impl\u00edcita a compet\u00eancia do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, concorrente com a compet\u00eancia expl\u00edcita do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para propor representa\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o federal em Estado- membro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O comando da quest\u00e3o solicita que seja apontada a alternativa incorreta. A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 3150\/DF: \u201c O MP \u00e9 quem deve executar a pena de multa e, apenas se ficar inerte por mais de 90 dias, essa legitimidade \u00e9 transferida para a Fazenda P\u00fablica\u201d. a S\u00famula 521-STJ fica superada e dever\u00e1 ser cancelada;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A afirmativa \u00e9 verdadeira, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1682836-SP: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici\u00e1rios individualizados, porque se refere a direitos individuais indispon\u00edveis, na forma do art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 verdadeira a afirmativa, conforme julgado pelo STF no RE 409356: \u201cO parquet, ao ajuizar a\u00e7\u00e3o coletiva para a tutela do Er\u00e1rio, n\u00e3o age como representante da entidade p\u00fablica, e sim como substituto processual de uma coletividade indeterminada, \u00e9 dizer, a sociedade como um todo, titular do direito \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, da mesma forma que qualquer cidad\u00e3o tamb\u00e9m poderia faz\u00ea-lo por meio de a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXIII, da CRFB). 5. O combate em ju\u00edzo \u00e0 dilapida\u00e7\u00e3o ilegal do Er\u00e1rio configura atividade de defesa da ordem jur\u00eddica, dos interesses sociais e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sendo todas essas fun\u00e7\u00f5es institucionais atribu\u00eddas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelos artigos 127 e 129 da Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que entendimento contr\u00e1rio n\u00e3o apenas afronta a textual previs\u00e3o da Carta Magna, mas tamb\u00e9m fragiliza o sistema de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visto que deixaria a persecu\u00e7\u00e3o de atos atentat\u00f3rios \u00e0 probidade e \u00e0 moralidade administrativas basicamente ao talante do pr\u00f3prio ente p\u00fablico no bojo do qual a les\u00e3o ocorreu.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, \u00e9 falsa a afirmativa, pois contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disp\u00f5e: \u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: III \u2013 de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal. \u201c.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A n\u00e3o ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o pode restringir o \u00e2mbito de direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretens\u00f5es dedut\u00edveis em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Normas program\u00e1ticas da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prestam a servir de par\u00e2metro para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)Embora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em rela\u00e7\u00f5es interindividuais em que o Estado n\u00e3o \u00e9 parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Direitos Fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O legislador ordin\u00e1rio, dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que n\u00e3o esvazie o conte\u00fado essencial do direito, pode regulamentar e, consequentemente, restringir direitos fundamentais;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a aplicabilidade imediata de alguns direitos sociais, permitindo sua exigibilidade em ju\u00edzo mesmo sem lei regulamentadora, especialmente quando h\u00e1 omiss\u00e3o legislativa que inviabiliza o m\u00ednimo existencial ou quando o direito social tem conte\u00fado suficientemente definido para ser autoaplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Normas program\u00e1ticas, que estabelecem programas e fins a serem atingidos pelo Estado, sim, servem de par\u00e2metro<\/strong> para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de leis;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Esta alternativa aborda a teoria da efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais<\/strong> (tamb\u00e9m conhecida como efic\u00e1cia privada), que reconhece que os direitos fundamentais n\u00e3o se aplicam apenas nas rela\u00e7\u00f5es entre o indiv\u00edduo e o Estado, mas tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares. No entanto, \u00e9 importante notar que nem todos<\/strong> os direitos fundamentais s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o direta nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Contudo alguns direitos, como o de peti\u00e7\u00e3o por exemplo, n\u00e3o se aplicam a particulares.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 N\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes a decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que, excepcionalmente, determina a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas quando evidenciada prote\u00e7\u00e3o insuficiente de direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II-A decis\u00e3o judicial de interven\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia do servi\u00e7o, deve, por exig\u00eancia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, necessariamente conter a descri\u00e7\u00e3o detalhada do que deve ser feito pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Os direitos fundamentais de defesa tamb\u00e9m podem conduzir a censura dos Poderes P\u00fablicos por atitude de omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 O princ\u00edpio da proporcionalidade, al\u00e9m de vedar excessos na atua\u00e7\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos, tamb\u00e9m pode ser fator de cr\u00edtica por atua\u00e7\u00e3o insuficiente do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I, III e IV est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item:<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. O STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE 684612: \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado;3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Embora a decis\u00e3o judicial deva ser clara e espec\u00edfica para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da medida, a exig\u00eancia de uma descri\u00e7\u00e3o necessariamente detalhada<\/strong> do que deve ser feito pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser excessiva e, por vezes, invi\u00e1vel. Em um processo estrutural, decis\u00f5es em cascata referem-se a um conjunto de decis\u00f5es judiciais que s\u00e3o emitidas de forma progressiva, com cada decis\u00e3o construindo sobre a anterior para implementar reformas estruturais complexas. Essas decis\u00f5es s\u00e3o sequenciais e buscam, atrav\u00e9s de um plano de a\u00e7\u00e3o, modificar gradualmente uma realidade em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, ajustando a transi\u00e7\u00e3o entre o estado de desconformidade e o estado ideal;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Os direitos fundamentais de defesa (ou de liberdade\/negativos) s\u00e3o, tradicionalmente, aqueles que imp\u00f5em uma absten\u00e7\u00e3o do Estado (n\u00e3o fazer). No entanto, em certas situa\u00e7\u00f5es, a omiss\u00e3o do Estado em garantir um direito de defesa pode ser objeto de censura judicial. Por exemplo, a omiss\u00e3o do Estado em criar mecanismos eficazes para proteger a liberdade de express\u00e3o contra-ataques de terceiros, ou a omiss\u00e3o em assegurar um devido processo legal (que \u00e9 um direito de defesa) quando este \u00e9 violado pela in\u00e9rcia estatal. Assim, a omiss\u00e3o do Estado em garantir a prote\u00e7\u00e3o de um direito fundamental de defesa, mesmo que este exija uma conduta negativa do Estado, pode ser objeto de controle judicial;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. O princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong> possui tr\u00eas subprinc\u00edpios: adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>, necessidade<\/strong> e proporcionalidade em sentido estrito<\/strong>. Tradicionalmente, ele \u00e9 aplicado para coibir excessos do Estado (proibi\u00e7\u00e3o de excesso<\/strong>). No entanto, a doutrina e a jurisprud\u00eancia modernas reconhecem que a proporcionalidade tamb\u00e9m se aplica \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente<\/strong> (Untermassverbot). Isso significa que, se a atua\u00e7\u00e3o estatal (ou a aus\u00eancia dela) n\u00e3o for suficiente para proteger um direito fundamental de forma adequada, ela tamb\u00e9m pode ser considerada desproporcional. Por exemplo, se uma medida de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 t\u00e3o branda que n\u00e3o \u00e9 capaz de proteger a vida e a integridade f\u00edsica dos cidad\u00e3os, ela pode ser criticada por ser desproporcionalmente insuficiente.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C \u00e9 a correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I-As despesas realizadas diretamente pelos Munic\u00edpios com medicamentos quaisquer dispensados aos usu\u00e1rios do SUS \u2013 Sistema \u00danico de Sa\u00fade devem ser suportadas pela Uni\u00e3o, mediante compensa\u00e7\u00e3o posterior de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II- Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidad\u00e3o \u00e0 sa\u00fade universal, exig\u00edveis em ju\u00edzo, o recebimento pelos Poderes P\u00fablicos de todo f\u00e1rmaco j\u00e1 registrado na ANVISA \u2013 Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, mesmo que, por atraso burocr\u00e1tico, n\u00e3o esteja inclu\u00eddo nas listas de dispensa\u00e7\u00e3o do SUS, n\u00e3o importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 O medicamento n\u00e3o registrado na ANVISA Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, buscado para tratamento m\u00e9dico de cidad\u00e3o, independentemente da condi\u00e7\u00e3o financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS Sistema \u00danico de Sa\u00fade, uma vez comprovado que a mesma ag\u00eancia j\u00e1 aprovou a sua importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema p\u00fablico de sa\u00fade n\u00e3o se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de sa\u00fade que, segundo crit\u00e9rios de medicina baseada em evid\u00eancias, seja de comprovada efic\u00e1cia e \u00fatil \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o certas apenas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o certas apenas as assertivas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o certas apenas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fornecimento de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item:<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O STF decidiu, no julgamento do RE 855178 que: \u201cO tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. No julgamento do RE 657718 foi fixada a seguinte tese: \u201c1) O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.2) A aus\u00eancia de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial.3) \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: I \u2013 a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultra raras; II \u2013 a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; III \u2013 a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. 4) As a\u00e7\u00f5es que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o ser necessariamente propostas em face da Uni\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Conforme j\u00e1 disposto, a proposi\u00e7\u00e3o contraria a tese fixada no julgamento do RE 657718;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. No julgamento do RE 979742 o STF fixou a seguinte tese: \u201c1. Testemunhas de Jeov\u00e1, quando maiores e capazes, t\u00eam o direito de recusar procedimento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequ\u00eancia, em respeito ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, podendo, se necess\u00e1rio, recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D \u00e9 a correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 dado ao Governador de um Estado ajuizar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra leis do seu pr\u00f3prio Estado, mas n\u00e3o contra leis de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 cab\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra resolu\u00e7\u00e3o administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ainda que o par\u00e2metro de controle invocado n\u00e3o seja norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou exista regra de car\u00e1ter remissivo \u00e0 Carta federal na Constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o cabe a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decis\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Governador de Estado tem legitimidade para propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis ou atos normativos de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o que afetem os interesses de seu pr\u00f3prio Estado. No entanto, n\u00e3o lhe \u00e9 permitido ajuizar ADI contra leis do seu pr\u00f3prio Estado, pois ele tem a prerrogativa de sancion\u00e1-las ou vet\u00e1-las, exercendo um controle pol\u00edtico pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No julgamento da ADI 3202 o STF decidiu que: \u201cO Plen\u00e1rio do TJRN, em um processo administrativo envolvendo dois servidores do Poder Judici\u00e1rio, reconheceu que eles teriam direito a determinada gratifica\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, estendeu esse mesmo benef\u00edcio para todos os demais servidores do Tribunal que estivessem em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga. O STF decidiu que essa decis\u00e3o administrativa poderia ser objeto de ADI porque ela teve conte\u00fado normativo, com generalidade e abstra\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justi\u00e7a (ADI Estadual) tem como par\u00e2metro exclusivo a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Para que uma norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sirva de par\u00e2metro nesse controle estadual, ela precisa ser de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (aquela que, mesmo n\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, \u00e9 de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria pelos Estados, como os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) ou estar expressamente remetida pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o controle direto de leis estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pelos TJs;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) \u00e9 um instrumento de controle de constitucionalidade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentado pela Lei n\u00b0 9.882\/99, pode ter como objeto decis\u00f5es judiciais que afrontem preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 comum o uso da ADPF para questionar decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que se entendam violadoras de preceitos constitucionais fundamentais, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio eficaz para sanar a les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Normas centrais da Constitui\u00e7\u00e3o podem servir de par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Normas editadas na vig\u00eancia da ordem constitucional anterior a 1988 n\u00e3o se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade por meio do controle incidental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Mesmo transitada em julgado a decis\u00e3o de proced\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justi\u00e7a a respeito de certa lei estadual, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade no STF tendo por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

mesmo diploma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Apenas as assertivas II e III est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)Todas as assertivas est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 815, tamb\u00e9m recha\u00e7ou a possibilidade de inconstitucionalidade das normas constitucionais origin\u00e1rias. O Poder Constituinte Origin\u00e1rio (PCO) \u00e9 a fonte de toda a ordem jur\u00eddica. Suas normas, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submetem a controle de constitucionalidade, pois s\u00e3o o pr\u00f3prio par\u00e2metro de validade para as demais normas do ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o h\u00e1 normas \u201ccentrais\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o que possam controlar outras regras da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, pois a Constitui\u00e7\u00e3o em si \u00e9 a norma fundamental. O controle de constitucionalidade se aplica \u00e0s leis e atos normativos infraconstitucionais, e n\u00e3o \u00e0s pr\u00f3prias normas constitucionais origin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. As normas editadas antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 s\u00e3o submetidas ao que se chama de recep\u00e7\u00e3o. Ou seja, elas s\u00e3o recepcionadas ou n\u00e3o pela nova ordem constitucional, dependendo de sua compatibilidade material. Se forem compat\u00edveis, continuam v\u00e1lidas com status<\/em> de lei infraconstitucional. Se n\u00e3o forem, s\u00e3o revogadas. Estas normas est\u00e3o sujeitas ao controle concentrado, por meio de A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A decis\u00e3o transitada em julgado em a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, seja no \u00e2mbito estadual (como uma representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em TJ) ou federal, faz coisa julgada material e possui efeitos vinculantes e erga omnes<\/em>. Isso significa que a quest\u00e3o da constitucionalidade daquela lei j\u00e1 foi definitivamente decidida para todos. Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo diploma legal que j\u00e1 foi declarado inconstitucional por decis\u00e3o transitada em julgado em um Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Todos os itens est\u00e3o errados, portanto a alternativa D est\u00e1 correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Considere as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O poder constituinte derivado no Brasil n\u00e3o pode criar outros direitos fundamentais al\u00e9m daqueles assim definidos pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Normas da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967\/1969 que n\u00e3o sejam materialmente incompat\u00edveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III-Mesmo o estrangeiro n\u00e3o residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV-Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 n\u00e3o possuem status de normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas uma dessas assertivas \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas duas dessas assertivas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas tr\u00eas dessas assertivas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as quatro assertivas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O Poder Constituinte Derivado Reformador (as emendas constitucionais) pode sim criar direitos fundamentais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, estabelece que \u201cOs direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O fen\u00f4meno da recep\u00e7\u00e3o ocorre quando uma norma infraconstitucional anterior \u00e0 nova Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com ela e, portanto, continua em vigor, mas com o status jur\u00eddico da nova ordem;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. O STF, ao julgar recurso extraordin\u00e1rio RE 215.267, manteve ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o que assegurara a estrangeiros n\u00e3o residentes no pa\u00eds o direito de impetrar mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. O status constitucional de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil \u00e9 determinado pelo rito de aprova\u00e7\u00e3o. A Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004, incluiu o \u00a7 3\u00ba ao artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo que \u201cOs tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d Tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45\/2004, ou que n\u00e3o sigam esse rito qualificado, possuem status supralegal, mas infraconstitucional. Isso significa que est\u00e3o acima das leis ordin\u00e1rias, mas abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I-A autonomia dos Estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o compreende a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autogoverno, autolegisla\u00e7\u00e3o e autoadministra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II-O Presidente da Rep\u00fablica disp\u00f5e da faculdade de realizar a interven\u00e7\u00e3o federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do pa\u00eds, visando a assegurar o cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado na Corte solicitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- As hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o do Estado-membro nos Munic\u00edpios situados no seu territ\u00f3rio est\u00e3o previstas de modo taxativo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Em virtude do princ\u00edpio da simetria, todas as normas de organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes da Uni\u00e3o dispostas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal devem ser tidas como de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas apenas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas apenas as assertivas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas apenas as assertivas II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas apenas as assertivas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A autonomia dos Estados-membros \u00e9 um pilar do federalismo brasileiro, garantindo-lhes a capacidade de organizar seus pr\u00f3prios poderes (auto-organiza\u00e7\u00e3o, por meio de suas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais), eleger seus representantes (autogoverno), criar suas pr\u00f3prias leis (autolegisla\u00e7\u00e3o, dentro da compet\u00eancia que lhes \u00e9 dada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e gerir seus pr\u00f3prios assuntos (autoadministra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 36: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: II \u2013 no caso de desobedi\u00eancia a ordem ou decis\u00e3o judici\u00e1ria, de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Superior Eleitoral. \u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, o art. 35: \u201cO Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: I \u2013 deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada; II \u2013 n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III \u2013 n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; IV \u2013 o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. Conforme Art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o reservadas aos Estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, na forma da lei, vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Os Estados poder\u00e3o, mediante lei complementar, instituir regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Haver\u00e1 inconstitucionalidade por quebra do princ\u00edpio da isonomia toda vez que consequ\u00eancias jur\u00eddicas distintas forem atribu\u00eddas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas por expressa previs\u00e3o em tratado espec\u00edfico, admite-se a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No sistema constitucional de 1988, a prote\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos conferida pelo princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, por eles invoc\u00e1vel em ju\u00edzo, esgota-se nas regras da Constitui\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 irretroatividade das leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se admite a invoca\u00e7\u00e3o de direito adquirido contra norma do poder constituinte origin\u00e1rio, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema poder constituinte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da isonomia (igualdade) n\u00e3o pro\u00edbe tratamento diferenciado, desde que esse tratamento seja justificado por um crit\u00e9rio razo\u00e1vel e leg\u00edtimo, pertinente \u00e0 finalidade da norma. Tratar os desiguais na medida de suas desigualdades \u00e9 uma premissa da isonomia material. Portanto, nem toda distin\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 inconstitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato em qualquer hip\u00f3tese (art. 5\u00ba, LI). Quanto ao brasileiro naturalizado, a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida apenas em duas situa\u00e7\u00f5es: em caso de crime comum praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5\u00ba, LI);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 muito mais amplo do que apenas a irretroatividade das leis. Ele abrange tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito e do direito adquirido, conforme o art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a seguran\u00e7a jur\u00eddica se manifesta em outros aspectos, como a confian\u00e7a leg\u00edtima, a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a previsibilidade do direito;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O Poder Constituinte Origin\u00e1rio (PCO), que institui uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 ilimitado juridicamente e n\u00e3o se subordina a nenhum direito preexistente, podendo revogar a ordem jur\u00eddica anterior sem que se possa invocar direito adquirido contra suas novas disposi\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o Poder Constituinte Derivado (ou de Reforma), que atua por meio de emendas constitucionais, \u00e9 limitado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que visa reformar (pelas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, por exemplo). Assim, uma emenda constitucional deve respeitar o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Decorre da sistem\u00e1tica constitucional do direito fundamental de associa\u00e7\u00e3o a ilegitimidade da exig\u00eancia de pagamento de multa para a desfilia\u00e7\u00e3o de associado que deseje se desligar da associa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)N\u00e3o se pode arguir direitos fundamentais contra puni\u00e7\u00e3o imposta por associa\u00e7\u00e3o particular, que n\u00e3o recebe recursos p\u00fablicos nem exerce fun\u00e7\u00e3o tipicamente estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)A falta do aviso pr\u00e9vio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o n\u00e3o a torna suscet\u00edvel de proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 por isso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Participantes de uma manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem invocar liberdade de express\u00e3o e exigir que sejam ouvidos os seus discursos contr\u00e1rios ao ide\u00e1rio que motivou a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o num espa\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e C est\u00e3o certas, portanto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O direito de associa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garante a plena liberdade de associar-se ou de permanecer. Isso implica que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a permanecer associado e, por consequ\u00eancia, a desfilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser obstaculizada por exig\u00eancia de pagamento de multas. Tal exig\u00eancia configura uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao exerc\u00edcio de um direito fundamental;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A doutrina e a jurisprud\u00eancia brasileiras reconhecem a efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, a aplicabilidade desses direitos nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares. Embora a intensidade da aplica\u00e7\u00e3o possa variar, associa\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o est\u00e3o imunes \u00e0 observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais, especialmente em quest\u00f5es que envolvem liberdade, devido processo legal e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O aviso pr\u00e9vio tem um car\u00e1ter meramente informativo para que a autoridade possa garantir a ordem e a seguran\u00e7a, e n\u00e3o impeditivo, pois violaria o direito de reuni\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00b0 XVI \u2013 todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Neste caso haveria colis\u00e3o entre direitos fundamentais, devendo ser resolvido pelo mecanismo da pondera\u00e7\u00e3o, ou seja, embora a liberdade de express\u00e3o (art. 5\u00ba, IV, da CF) seja um direito fundamental, em uma reuni\u00e3o espec\u00edfica, especialmente em um evento convocado com um ide\u00e1rio particular, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que participantes exijam proferir discursos que desvirtuem completamente o prop\u00f3sito da reuni\u00e3o ou que incitem \u00f3dio, viol\u00eancia ou que violem outros direitos, mitigando o direito de reuni\u00e3o (art. 5\u00ba, XVI).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Considere as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I-A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Lei estadual pode criar hip\u00f3teses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- N\u00e3o se admite a dispensa sum\u00e1ria e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o verdadeiras apenas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o verdadeiras apenas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todas as assertivas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas uma das assertivas \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema imunidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca (Art. 150, VI, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) se aplica \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, vedando a cobran\u00e7a de impostos sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros. O Supremo Tribunal Federal (STF) RE 1320054 fixou a seguinte tese: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Sociedades de economia mista, mesmo prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, s\u00e3o regidas pelo regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, nos termos do Art. 173, \u00a7 1\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O regime de pessoal dessas entidades \u00e9 a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma garantia do regime estatut\u00e1rio (Art. 41 da CF), n\u00e3o se aplicando aos empregados celetistas de sociedades de economia mista. Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (Art. 22, I da CF);<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Apesar de serem regidas pela CLT, as sociedades de economia mista, por integrarem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta e exigirem concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de seus empregados (Art. 37, II da CF), est\u00e3o sujeitas a um regime diferenciado de dispensa. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que a dispensa de empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista deve ser motivada, garantindo a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e isonomia (RE 688.267, com repercuss\u00e3o geral). A dispensa \u201csum\u00e1ria e imotivada\u201d \u00e9 caracter\u00edstica do regime privado puro, mas \u00e9 vedada para essas entidades em fun\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A Alternativa D est\u00e1 correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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