{"id":132500,"date":"2025-07-01T16:52:58","date_gmt":"2025-07-01T19:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132500"},"modified":"2025-07-01T17:10:40","modified_gmt":"2025-07-01T20:10:40","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. O Estado Alfa, em um per\u00edodo de significativa recess\u00e3o econ\u00f4mica, decide implementar um programa emergencial de transfer\u00eancia de renda para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordin\u00e1ria, o governador prop\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de um fundo estadual espec\u00edfico, cuja legisla\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o previa sua destina\u00e7\u00e3o exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, qual das seguintes afirmativas est\u00e1 correta \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas de direito financeiro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo de infraestrutura para o programa de transfer\u00eancia de renda \u00e9 permitida, desde que haja aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude da situa\u00e7\u00e3o emergencial e do interesse p\u00fablico envolvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A vincula\u00e7\u00e3o de receitas a fundos espec\u00edficos impede qualquer altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria e da transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento ou transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra para atender a despesas urgentes e imprevis\u00edveis, desde que comprovada a necessidade e autorizado por decreto do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o princ\u00edpio da unidade do or\u00e7amento, o que, em tese, permitiria a realoca\u00e7\u00e3o de recursos entre diferentes fundos, contudo, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e princ\u00edpios de direito financeiro imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de receitas vinculadas<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios e normas do direito financeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta da Assembleia Legislativa n\u00e3o \u00e9 suficiente para desvincular recursos com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica definida em lei, a vincula\u00e7\u00e3o de receitas \u00e9 um princ\u00edpio importante do direito financeiro;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a desvincula\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de recursos, como a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) , cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento do RE 566.007\/RS em regime de repercuss\u00e3o geral, oportunidade na qual o STF reconheceu a constitucionalidade da desvincula\u00e7\u00e3o das receitas da Uni\u00e3o \u2013 DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a Uni\u00e3o a dispor, com liberdade, de fra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a que a Constitui\u00e7\u00e3o confere destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, vinculando-a a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) n\u00e3o possui dispositivo que permita a transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento ou transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra desta maneira gen\u00e9rica, portanto errada a alternativa por falta de previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Art. 167: \u201cS\u00e3o vedados: VI \u2013 a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\u201d. A Lei 4.320\/64 no Art 71 disp\u00f5e: \u201cConstitui fundo especial o produto de receitas especificadas que ,por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.\u201d. E a LRF, no Art.8\u00ba Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cOs recursos legalmente vinculados a finalidade espec\u00edfica ser\u00e3o utilizados exclusivamente para atender\u00e3o objeto de sua vincula\u00e7\u00e3o, ainda que mecanismo diverso daquele em que ocorra o ingresso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. O Munic\u00edpio Beta, em virtude de uma severa crise econ\u00f4mica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente L\u00edquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito prop\u00f5e um pacote de medidas que inclui a n\u00e3o concess\u00e3o de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspens\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es (ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o) e a institui\u00e7\u00e3o de um programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Munic\u00edpio Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente com receitas vinculadas a uma finalidade espec\u00edfica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, qual das seguintes afirmativas \u00e9 a correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o financiamento do PDV \u00e9 permitida, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica e estudo t\u00e9cnico que demonstre o benef\u00edcio da medida para o reequil\u00edbrio fiscal de longo prazo do Munic\u00edpio Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A institui\u00e7\u00e3o do PDV com incentivos financeiros, como medida para a redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, \u00e9 vedada pela LRF, pois configura aumento indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a situa\u00e7\u00e3o de excesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As medidas propostas pelo prefeito do Munic\u00edpio Beta est\u00e3o em conson\u00e2ncia com a LRF, sendo que a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de fundo especial para o PDV \u00e9 admiss\u00edvel, dada a situa\u00e7\u00e3o de crise e a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o aos limites de gastos com pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Mesmo diante do excesso do limite prudencial com gastos de pessoal e da crise econ\u00f4mica, a LRF veda a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de fundos especiais com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para finalidade diversa, como o financiamento de um PDV, em respeito ao princ\u00edpio da exclusividade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo a LRF no art 19.\u00a7 1o<\/sup>: \u201cNa verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites definidos neste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas: II \u2013 relativas a incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o pela LRF conforme disposto na proposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os valores destinados ao PDV n\u00e3o s\u00e3o computados para este fim, conforme o artigo 19 da LRF disp\u00f5e;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a explicitada veda\u00e7\u00e3o na LRF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previs\u00e3o de gerar despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado. A proposi\u00e7\u00e3o da emenda n\u00e3o apresenta a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para o exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relev\u00e2ncia social da medida. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00b0 101\/2000) e os princ\u00edpios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto \u00e0 admissibilidade e aos requisitos para a aprova\u00e7\u00e3o dessa emenda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A relev\u00e2ncia social da proposta apresentada na emenda parlamentar \u00e9 suficiente para dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro e da indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos, em virtude do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio envolvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A emenda parlamentar poder\u00e1 ser aprovada desde que, antes da san\u00e7\u00e3o da LOA, o Poder Executivo apresente um estudo complementar demonstrando a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a viabilidade financeira para os exerc\u00edcios subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)A aus\u00eancia da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no momento da proposi\u00e7\u00e3o da emenda e a n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos para o custeio da nova despesa configuram o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obsta sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)A aprova\u00e7\u00e3o da emenda depender\u00e1 exclusivamente de sua vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos membros do Poder Legislativo, sendo as quest\u00f5es relativas ao impacto financeiro e \u00e0 origem dos recursos de responsabilidade do Poder Executivo durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a LRF prev\u00ea no Art. 15: \u201cSer\u00e3o consideradas n\u00e3o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a gera\u00e7\u00e3o de despesa ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam o disposto nos arts. 16 e 17;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A apresenta\u00e7\u00e3o deve ser pr\u00e9via e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir a irregularidade ao ser realizada posteriormente;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 16 da LRF disp\u00f5e: \u201cArt. 16.A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de: I \u2013 estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subseq\u00fcentes; II \u2013 declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo disp\u00f5e a LRF: \u201cArt. 17.Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 1o<\/u><\/sup> Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput<\/em> dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Confira todos os detalhes dos concurso MPF Procurador.<\/em>
Preparamos um artigo exclusivo para voc\u00ea, basta conferir abaixo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso MPF Procurador<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n