{"id":132499,"date":"2025-07-01T16:51:05","date_gmt":"2025-07-01T19:51:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132499"},"modified":"2025-07-01T17:10:47","modified_gmt":"2025-07-01T20:10:47","slug":"prova-comentada-direito-economico-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-economico-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Econ\u00f4mico MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Acerca da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00b0 13.874\/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- A fim de garantir maior liberdade econ\u00f4mica e limitar a interven\u00e7\u00e3o estatal, a Lei n\u00b0 13.874\/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jur\u00eddica, o de desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, bem como o de desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobran\u00e7as e encargos adicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A Lei n\u00b0 13.874\/2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelece como princ\u00edpios norteadores a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, n\u00e3o contemplando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Segundo norma contida na Lei n\u00b0 13.974\/2019, as propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, editadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inclu\u00eddas as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e3o precedidas de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo para verificar razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV- A Lei n\u00b0 13.874\/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, tamb\u00e9m promoveu mudan\u00e7as legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do C\u00f3digo Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial, necess\u00e1rios para caracterizar o abuso que autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente as alternativas I e II s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as alternativas I, II e III s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as alternativas II e IV s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O erro est\u00e1 na parte final da proposi\u00e7\u00e3o que afirma “sujeita a cobran\u00e7as e encargos adicionais”, o que torna a afirmativa falsa;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. A Lei n\u00ba 13.874\/2019, em seu art. 2\u00ba, estabelece sim a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico como um dos seus princ\u00edpios norteadores: \u201c Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios que norteiam o disposto nesta Lei:I – a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; II – a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico; III – a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a quest\u00f5es de m\u00e1-f\u00e9, hipersufici\u00eancia ou reincid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Conforme disp\u00f5e a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica: \u201cArt. 5\u00ba As propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, editadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inclu\u00eddas as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e3o precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. \u00c9 o que disp\u00f5e a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, que de fato alterou o artigo 50 do C\u00f3digo Civil, que \u00e9 a norma regulamentadora baseada na teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Sobre as Ag\u00eancias Reguladoras, examine os enunciados abaixo e assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de p\u00fablico, com natureza jur\u00eddica de autarquias especiais, que se caracterizam pela autonomia administrativa e financeira, aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, mandato fixo e estabilidade de dirigentes, e devem atuar em estreita coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – As normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica s\u00e3o aplic\u00e1veis ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, sendo submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) os atos envolvendo prestadora de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, no regime p\u00fablico ou privado, que visem a qualquer forma de de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, inclusive mediante fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de empresas, constitui\u00e7\u00e3o de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societ\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- Apesar de inexistir no texto constitucional norma espec\u00edfica sobre as ag\u00eancias reguladoras, foi prevista, expressamente, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulador para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, nas compet\u00eancias da Uni\u00e3o (art. 21, XI), e para o petr\u00f3leo (art. 177, \u00a7 2\u00b0, III).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Dentre as atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), destaca-se a de gerir os contratos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o de servi\u00e7os. p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, de concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, estabelecendo tamb\u00e9m a lei que a suspens\u00e3o, por falta de pagamento, do fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor que preste servi\u00e7o p\u00fablico ou essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e cuja atividade sofra preju\u00edzo ser\u00e1 comunicada com anteced\u00eancia de quinze dias ao Poder P\u00fablico local ou ao Poder Executivo Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(a) Somente a alternativa III \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(b) Somente a alternativa IV \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(c) As alternativas I, II e III s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(d) Todas as alternativas s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Disp\u00f5e a Lei n\u00b0 13.848\/2019 no Art. 3\u00ba que : \u201cA natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Disp\u00f5e a Lei n\u00b0 9.472\/97:\u201d Art. 7\u00ba As normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica s\u00e3o aplic\u00e1veis ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba Os atos envolvendo prestadora de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, no regime p\u00fablico ou privado, que visem a qualquer forma de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, inclusive mediante fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de empresas, constitui\u00e7\u00e3o de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societ\u00e1rio, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. \u00a7 2\u00ba Os atos de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 21: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o:XI – explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, nos termos da lei, que dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais; e Art. 177. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o:Art. 177. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o:\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 contratar com empresas estatais ou privadas a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Disp\u00f5e a Lei n\u00b0 9.427\/96 que: \u201cArt. 17. A suspens\u00e3o, por falta de pagamento, do fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor que preste servi\u00e7o p\u00fablico ou essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e cuja atividade sofra preju\u00edzo ser\u00e1 comunicada com anteced\u00eancia de quinze dias ao Poder P\u00fablico local ou ao Poder Executivo Estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois todas as proposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o certas. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. No tocante \u00e0s normas inseridas na Lei n\u00b0 12.529\/2011, analise os enunciados abaixo e assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I-A Lei n\u00b0 12.259\/2011, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorr\u00eancia, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, defesa dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC) e disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, estabelecendo, por exemplo, regras de autoriza\u00e7\u00e3o para os atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II- Ainda que n\u00e3o pertencente ao SBDC, o MPF atua perante o CADE, atrav\u00e9s de membro designado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, ouvido o Conselho Superior, para emitir parecer nos processos administrativos para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, de oficio ou a requerimento do Conselheiro-Relator, bem como para promover a execu\u00e7\u00e3o judicial das decis\u00f5es e dos julgados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III-O CADE, autarquia federal, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 constitu\u00eddo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (TADE), pela Superintend\u00eancia-Geral e pelo Departamento de Estudos Econ\u00f4micos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV-As decis\u00f5es do Tribunal Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (TADE) n\u00e3o comportam revis\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execu\u00e7\u00e3o e comunicando-se, em seguida, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as demais medidas legais cab\u00edveis no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as alternativas s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente as alternativas I e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Apenas a alternativa II \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente as alternativas III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. O pre\u00e2mbulo e os primeiros artigos da Lei n\u00ba 12.529\/2011 confirmam essa orienta\u00e7\u00e3o e os objetivos. A lei de fato estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC) e trata da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, incluindo o controle de atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC), conforme o Art. 5\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 12.529\/2011. Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o descrita est\u00e1 correta, mas a premissa de “ainda que n\u00e3o pertencente ao SBDC” torna o enunciado falso.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. O Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.529\/2011 define o CADE como: \u201cautarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e estabelece sua composi\u00e7\u00e3o: Tribunal Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, Superintend\u00eancia-Geral e Departamento de Estudos Econ\u00f4micos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. O CADE possui autonomia funcional e decis\u00f3ria. Suas decis\u00f5es s\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa e n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 revis\u00e3o hier\u00e1rquica por parte do Poder Executivo, o que garante sua independ\u00eancia. A execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es ocorre de imediato, com comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Em sendo comprovada a pr\u00e1tica concertada entre concorrentes para fixar pre\u00e7os, caracterizando a forma\u00e7\u00e3o de um cartel cl\u00e1ssico ou hard core, com o objetivo de prejudicar a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa, pode-se afirmar que referida conduta constitui infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, nos termos do art. 36 da Lei n\u00b0 12.529\/2011:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Independentemente de culpa, mas desde que seja alcan\u00e7ado o resultado almejado, por se tratar de il\u00edcito por objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Independentemente de culpa e ainda que n\u00e3o sejam efetivamente alcan\u00e7ados os efeitos anticompetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Desde que comprovada a culpa e alcan\u00e7ado o resultado almejado, por se tratar de il\u00edcito por objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Desde que comprovada a culpa e os efeitos anticoncorrenciais da conduta, com aplica\u00e7\u00e3o da regra da raz\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, nesse caso, n\u00e3o exige que o resultado almejado seja efetivamente alcan\u00e7ado<\/em>. A simples exist\u00eancia do acordo j\u00e1 \u00e9 suficiente;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei de Defesa da Concorr\u00eancia adota o conceito de il\u00edcito por objeto para os cart\u00e9is hard core<\/em>. Isso significa que a simples exist\u00eancia do acordo colusivo j\u00e1 configura a infra\u00e7\u00e3o, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa (dolo) ou da efetiva ocorr\u00eancia dos efeitos anticompetitivos no mercado. A potencialidade lesiva da conduta j\u00e1 \u00e9 suficiente para caracterizar o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A culpa n\u00e3o \u00e9 um requisito para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o nesse tipo de cartel, e o resultado almejado n\u00e3o precisa ser efetivamente alcan\u00e7ado. A Lei n\u00ba 12.529\/2011, em seu artigo 36, \u00a7 3\u00ba, inciso I, lista explicitamente “fixar pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es, quotas ou volumes de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o” como uma das condutas que, por si s\u00f3, caracterizam infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, independentemente de seus efeitos ou de culpa. Isso se alinha com a jurisprud\u00eancia e a doutrina do direito concorrencial, que classificam os cart\u00e9is hard core<\/em> como infra\u00e7\u00f5es por objeto;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A regra da raz\u00e3o (ou rule of reason<\/em>) \u00e9 aplicada a condutas que podem ter tantos efeitos pr\u00f3-competitivos quanto anticompetitivos, exigindo uma an\u00e1lise mais aprofundada dos impactos no mercado. Cart\u00e9is de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, por sua natureza prejudicial, s\u00e3o considerados il\u00edcitos per se<\/em> (ou por objeto), n\u00e3o necessitando da aplica\u00e7\u00e3o da regra da raz\u00e3o para sua condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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