{"id":132498,"date":"2025-07-01T16:43:54","date_gmt":"2025-07-01T19:43:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132498"},"modified":"2025-07-01T17:10:52","modified_gmt":"2025-07-01T20:10:52","slug":"prova-comentada-direito-processual-coletivo-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-coletivo-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Coletivo MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. No julgamento do Tema 1119 da Repercuss\u00e3o Geral, o STF estabeleceu par\u00e2metros acerca da atua\u00e7\u00e3o das entidades associativas de car\u00e1ter civil, no que tange \u00e0 possibilidade de promoverem a execu\u00e7\u00e3o de valores pret\u00e9ritos decorrentes de mandado de seguran\u00e7a coletivo ajuizado sob a \u00e9gide da substitui\u00e7\u00e3o processual prevista no art. 5\u00b0, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A atua\u00e7\u00e3o da entidade associativa na defesa de interesses de seus associados, por meio de substitui\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o se limita \u00e0 fase de conhecimento, estendendo-se \u00e0 fase executiva, inclusive quando se tratar da cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou de comprova\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o ao tempo da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STF no Tema 1119 busca dar efetividade \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o processual plena das entidades associativas, superando posicionamentos que condicionavam a execu\u00e7\u00e3o de valores pret\u00e9ritos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que, na pr\u00e1tica, inviabilizavam a tutela jurisdicional efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A decis\u00e3o do STF fundamentou-se na premissa de que a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa, comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e rela\u00e7\u00e3o nominal dos substitu\u00eddos, para a execu\u00e7\u00e3o de valores pret\u00e9ritos, representa restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o processual prevista constitucionalmente, violando o direito fundamental \u00e0 tutela jurisdicional efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A orienta\u00e7\u00e3o firmada no Tema 119 aplica-se indistintamente a todas as entidades associativas, inclusive sindicatos, estendendo-se a qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o coletiva, independentemente de estar fundada em mandado de seguran\u00e7a coletivo ou em outros instrumentos processuais de tutela coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre atua\u00e7\u00e3o de entidades associativas de car\u00e1ter civil na defesa dos direitos de seus associados, sob a \u00e9gide do importante julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1119 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, acerca do Tema 1119, a tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil\u201d. Ou seja, se refere apenas ao mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIA\u00c7\u00c3O . A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE VALORES PRET\u00c9RITOS. CONTROV\u00c9RSIA QUANTO \u00c0 LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSS\u00c3O GERAL. INAPLICABILIDADE . SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROV\u00c9RSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO DESPROVIDO. (STF – ARE: 1293130 SP, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17\/12\/2020, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/01\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Feito essa introdu\u00e7\u00e3o, vamos analisar as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o Tema 1119, refor\u00e7a a natureza da substitui\u00e7\u00e3o processual e a efetividade da atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es, superando exig\u00eancias que antes burocratizavam a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. decis\u00e3o do STF no Tema 1119 teve como um de seus objetivos primordiais assegurar a efetividade da substitui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A fundamenta\u00e7\u00e3o do STF no Tema 1119 baseou-se exatamente nesse entendimento. O Tribunal considerou que as exig\u00eancias mencionadas (autoriza\u00e7\u00e3o expressa, filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e rela\u00e7\u00e3o nominal) eram restri\u00e7\u00f5es que desvirtuavam o instituto da substitui\u00e7\u00e3o processual, tornando-o ineficaz para a defesa dos direitos dos associados. A decis\u00e3o buscou, assim, preservar o direito fundamental \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e a pr\u00f3pria finalidade do Art. 5\u00ba, XXI, da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A tese firmada no Tema 1119 n\u00e3o se estende indistintamente a qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o coletiva ou a outros instrumentos processuais de tutela coletiva. As regras para a atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos podem variar conforme o tipo de a\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a\u00e7\u00e3o popular, etc.) e o tipo de interesse (individual homog\u00eaneo, difuso, coletivo stricto sensu).<\/p>\n\n\n\n

A tese do Tema 1119 \u00e9 precisa e se restringe ao contexto da substitui\u00e7\u00e3o processual por entidades associativas em mandados de seguran\u00e7a coletivos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. O MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 imediata suspens\u00e3o dos efeitos de licen\u00e7a ambiental expedida em favor de determinada empresa, que autorizava a realiza\u00e7\u00e3o de obras em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Alegou a exist\u00eancia de fortes ind\u00edcios de que o licenciamento foi concedido sem a observ\u00e2ncia do devido procedimento de estudo de impacto ambiental, bem como o risco iminente de degrada\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel do meio ambiente. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o MPF formulou pedido de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em car\u00e1ter antecedente e requereu a aprecia\u00e7\u00e3o da medida inaudita altera parte, em virtude da gravidade da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Considerando as normas do CPC\/2015 e a jurisprud\u00eancia pertinente, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da parte adversa \u00e9 vedada em absoluto pelo princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, ainda que presente o perigo de dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A hip\u00f3tese em exame justifica a concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia, a qual, contudo, exige demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 juridicamente poss\u00edvel a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar ou satisfativa em car\u00e1ter liminar, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A tutela provis\u00f3ria requerida somente poderia ser deferida ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, na qual se oportunizasse o contradit\u00f3rio efetivo entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a intelig\u00eancia do art. 300, \u00a72\u00ba do CPC, a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria, nesse caso, frustraria a pr\u00f3pria finalidade da medida de urg\u00eancia. O contradit\u00f3rio \u00e9 postergado, n\u00e3o suprimido em absoluto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A tutela de evid\u00eancia, por sua vez, N\u00c3O exige a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (art. 311 do CPC). Seus requisitos s\u00e3o outros, como a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou s\u00famula vinculante, entre outros. A presen\u00e7a de “perigo de dano” \u00e9 caracter\u00edstica da tutela de urg\u00eancia, n\u00e3o da tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 300, caput, do CPC prev\u00ea a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia (seja ela cautelar ou satisfativa\/antecipada) quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo”. A saber: \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (art. 300, \u00a7 2\u00ba, parte final, do CPC) \u00e9 uma faculdade do juiz, e n\u00e3o uma exig\u00eancia absoluta para o deferimento da tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Sobre a concess\u00e3o de medida liminar no mandado de seguran\u00e7a coletivo, conforme a disciplina da Lei n\u00b0 12.016\/2009 e princ\u00edpios processuais aplic\u00e1veis, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A liminar poder\u00e1 ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito como condi\u00e7\u00e3o, mesmo no mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades p\u00fablicas, a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo est\u00e1 condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de irreversibilidade do provimento provis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedada, no \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a coletivo, a exig\u00eancia de contracautela, como forma de preserva\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo coletivo ou individual homog\u00eaneo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Concedida a liminar, seus efeitos somente persistir\u00e3o at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sendo vedada sua cassa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o mesmo em caso de superveni\u00eancia de fato novo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo, conforme a disciplina da Lei n\u00ba 12.016\/2009 (Lei do Mandado de Seguran\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os requisitos para a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a s\u00e3o, de fato, a exist\u00eancia de fundamento relevante (equivalente \u00e0 probabilidade do direito, ou fumus boni iuris) e o perigo de inefic\u00e1cia da medida caso concedida apenas ao final (equivalente ao periculum in mora), conforme o art. 300 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Sendo deferida, ter\u00e1 prioridade para julgamento. Isso est\u00e1 previsto no art. 7\u00ba,\u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cDeferida a medida liminar, o processo ter\u00e1 prioridade para julgamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O perigo de irreversibilidade do provimento provis\u00f3rio \u00e9 uma hip\u00f3tese de n\u00e3o concess\u00e3o de tutelas de urg\u00eancia satisfativas em car\u00e1ter antecipado no C\u00f3digo de Processo Civil: \u201c\u00a7 3\u00ba A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme analisado na alternativa “a”, a Lei n\u00ba 12.016\/2009 (Art. 7\u00ba, III) permite a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito como contracautela para a concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os efeitos da liminar, de fato, podem persistir at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. No entanto, a liminar \u00e9 uma decis\u00e3o provis\u00f3ria e, como tal, \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da rebus sic stantibus (enquanto as coisas permanecem como est\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. A respeito do papel do amicus curiae nas demandas estruturais e lit\u00edgios de alta complexidade, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O amicus curiae possui legitimidade recursal ampla, podendo interpor todos os recursos cab\u00edveis no processo, ainda que n\u00e3o demonstre interesse jur\u00eddico direto ou espec\u00edfico em face da decis\u00e3o recorrida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A atua\u00e7\u00e3o do amicus curiae nas demandas estruturais limita-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais escritos e manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sendo-lhe vedada a participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias p\u00fablicas ou mesas de negocia\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es estruturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A admiss\u00e3o do amicus curiae no processo civil, inclusive em demandas estruturais, poder\u00e1 ocorrer tanto por provoca\u00e7\u00e3o das partes quanto por iniciativa do ju\u00edzo ou tribunal, sempre que a mat\u00e9ria apresentar relev\u00e2ncia, especificidade ou repercuss\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos litigios de alta complexidade, a decis\u00e3o que admite o amicus curiae \u00e9 dotada de natureza jurisdicional plena, sujeita a impugna\u00e7\u00e3o por recurso pr\u00f3prio das partes ou de terceiros prejudicados, inclusive por agravo interno ou de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre amicus curiae.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Art. 138, \u00a7 1\u00ba, do CPC expressamente limita a legitimidade recursal do amicus curiae a opor embargos de declara\u00e7\u00e3o e interpor recurso contra a decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), vejamos: \u201c\u00a7 1\u00ba A interven\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e a hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba. \u00a7 3\u00ba O amicus curiae pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o do amicus curiae n\u00e3o se limita a memoriais escritos e manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Em demandas complexas e estruturais, sua participa\u00e7\u00e3o pode ser muito mais ampla e ativa, incluindo a participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias p\u00fablicas, mesas de negocia\u00e7\u00e3o, e outras formas de colabora\u00e7\u00e3o que visem \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais ou complexas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A lei estabelece que o juiz ou relator, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, poder\u00e1 solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o do amicus curiae “por sua iniciativa ou a requerimento das partes”.<\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios para essa admiss\u00e3o s\u00e3o a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia. Esses s\u00e3o os elementos que justificam a interven\u00e7\u00e3o de um “amigo da corte” para auxiliar na decis\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 138, caput, do CPC\/2015 \u00e9 expl\u00edcito ao afirmar que a decis\u00e3o que admite ou n\u00e3o a interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae \u00e9 “irrecorr\u00edvel”. Isso significa que ela n\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso, o que visa garantir a celeridade e a discricionariedade do juiz ou relator na gest\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o desse colaborador<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Considerando os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada para tutela de bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A senten\u00e7a civil transitada em julgado produzir\u00e1 coisa julgada erga omnes em todo o territ\u00f3rio nacional, independentemente da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator e do tipo de tutela concedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso a senten\u00e7a imponha condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, os valores apurados devem ser incorporados ao er\u00e1rio do ente lesado, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o judicial em sentido diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O montante da condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria destina-se a fundo espec\u00edfico, cuja gest\u00e3o dever\u00e1 assegurar participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ultrapassado o prazo de sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado sem iniciativa da associa\u00e7\u00e3o autora para a execu\u00e7\u00e3o, extinguir-se-\u00e1 automaticamente a efic\u00e1cia executiva da senten\u00e7a, sendo vedada a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de outros legitimados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, especificamente, os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/1985 estabelece que a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes: \u201cArt. 16. A senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.494, de 10.9.1997)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/1985, a condena\u00e7\u00e3o em dinheiro deve destinar-se a um fundo espec\u00edfico para a reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio apenas ocorreria em hip\u00f3teses muito espec\u00edficas ou como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, mas o princ\u00edpio \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final\u00edstica para a repara\u00e7\u00e3o do dano ao bem coletivo. A saber: \u201cArt. 13. Havendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante o art. 13, a condena\u00e7\u00e3o em dinheiro pelo dano causado a bens e direitos difusos (como os mencionados na quest\u00e3o) reverter\u00e1 a um fundo de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 7.347\/1985, ou seja, um fundo para a reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados: \u201cart. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei ser\u00e1 regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 7.347\/1985 em seu art. 15 prev\u00ea que, decorrido o prazo de sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria sem que a associa\u00e7\u00e3o autora promova a execu\u00e7\u00e3o, sendo INCORRETA pela segunda parte da afirma\u00e7\u00e3o que fala em extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da efic\u00e1cia executiva e veda\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de outros legitimados. Vejamos: \u201cArt. 15. Decorridos sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que a associa\u00e7\u00e3o autora lhe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. No que concerne \u00e0 indisponibilidade de bens na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O deferimento da indisponibilidade de bens exige, cumulativamente, demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, vedada qualquer presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica desses requisitos, ainda que o ato descrito na inicial envolva enriquecimento il\u00edcito ou dano expressivo ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A medida de indisponibilidade de bens poder\u00e1 recair sobre bens de terceiros desde que, no caso concreto, haja demonstra\u00e7\u00e3o da sua efetiva participa\u00e7\u00e3o nos atos \u00edmprobos ou, no caso de pessoas jur\u00eddicas, mediante pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme o CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O valor bloqueado por decis\u00e3o de indisponibilidade poder\u00e1 incluir n\u00e3o apenas <\/strong>\u043e<\/strong> montante do dano ou do enriquecimento il\u00edcito imputado, mas tamb\u00e9m valores correspondentes \u00e0 multa civil eventualmente pleiteada na peti\u00e7\u00e3o inicial, assegurando-se assim a plena execu\u00e7\u00e3o da futura condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que os bens sujeitos \u00e0 indisponibilidade estejam vinculados \u00e0 atividade empresarial do r\u00e9u ou de terceiros, poder\u00e1 ser decretado o bloqueio desde que observados crit\u00e9rios de proporcionalidade e que n\u00e3o seja inviabilizada, de forma irrazo\u00e1vel, a continuidade da atividade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa, mais especificamente, a indisponibilidade de bens com base nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 na Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).<\/p>\n\n\n\n

O candidato deve estar atento que o examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, contr\u00e1ria a disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 14.230\/2021 alterou o Art. 16 da LIA, que passou a exigir, para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, assim como ind\u00edcios de ato de improbidade administrativa. A saber: \u201c\u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A indisponibilidade de bens, em regra, recai sobre o patrim\u00f4nio do r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o de improbidade. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que atinja bens de terceiros, mas apenas em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Art. 16, \u00a7 10, da Lei n\u00ba 8.429\/1992, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, \u00e9 claro ao estabelecer que a indisponibilidade de bens de terceiro que houver concorrido para o ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiado diretamente limitar-se-\u00e1 ao ressarcimento do dano ou de eventual proveito patrimonial obtido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 16, \u00a7 4\u00ba, dada a reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, estabelece a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em conciliar a efetividade da medida com a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica l\u00edcita, exigindo a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de proporcionalidade e evitando a inviabiliza\u00e7\u00e3o irrazo\u00e1vel da empresa. Vejamos: \u00a7 11. A ordem de indisponibilidade de bens dever\u00e1 priorizar ve\u00edculos de via terrestre, bens im\u00f3veis, bens m\u00f3veis em geral, semoventes, navios e aeronaves, a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexist\u00eancia desses, o bloqueio de contas banc\u00e1rias, de forma a garantir a subsist\u00eancia do acusado e a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empres\u00e1ria ao longo do processo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. \u00c0 luz da Lei n\u00ba 7.347\/1985 e do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao celebrar TAC no exerc\u00edcio da defesa de interesses difusos e coletivos, necessita obter pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o judicial para que o termo produza efeitos perante terceiros e possa ser objeto de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O TAC firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo compromiss\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, mas seus efeitos vinculam exclusivamente as partes signat\u00e1rias, n\u00e3o podendo alcan\u00e7ar reflexos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros ou impactar procedimentos administrativos conexos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O descumprimento de cl\u00e1usulas do TAC celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico imp\u00f5e ao \u00f3rg\u00e3o ministerial a necessidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o de conhecimento espec\u00edfica para pleitear as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, salvo se houver cl\u00e1usula penal previamente estipulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 facultado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico celebrar TAC como forma de efetivar sua fun\u00e7\u00e3o de tutela de direitos difusos e coletivos, sendo o ajuste t\u00edtulo executivo extrajudicial independente de homologa\u00e7\u00e3o judicial e com possibilidade de execu\u00e7\u00e3o direta em caso de inadimplemento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347\/1985 \u00e9 claro ao estabelecer que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados (incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico) podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o TAC seja um t\u00edtulo executivo extrajudicial e vincule as partes signat\u00e1rias, seus efeitos podem, sim, alcan\u00e7ar reflexos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros e impactar procedimentos administrativos conexos, especialmente em se tratando de tutela de direitos difusos e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O TAC possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Isso significa que, em caso de descumprimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o precisa ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico (e outros \u00f3rg\u00e3os legitimados) tem a faculdade de celebrar TACs; n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o, mas uma op\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, pois por ser t\u00edtulo executivo extrajudicial, permite a execu\u00e7\u00e3o direta em caso de inadimplemento, sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento pr\u00e9via, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Durante investiga\u00e7\u00e3o civil instaurada pelo MPF, apurou-se que um agente p\u00fablico teria frustrado dolosamente a licitude de procedimento licitat\u00f3rio, causando preju\u00edzo de grande monta ao er\u00e1rio. Durante as tratativas com o investigado, este, por meio de seus advogados, prop\u00f4s celebrar um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel (ANPC), comprometendo-se ao integral ressarcimento do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Procurador da Rep\u00fablica respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o manifestou-se favoravelmente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo, e remeteu a proposta ao \u00f3rg\u00e3o superior revisional do MPF, que, no prazo legal, n\u00e3o apresentou obje\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da assinatura do ajuste, contudo, o Procurador ajuizou a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa com a finalidade de interromper o prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Celebrado o acordo e submetido ao ju\u00edzo competente, o magistrado, discordando do valor estipulado para a multa compensat\u00f3ria, decidiu alterar unilateralmente a cl\u00e1usula do acordo, aumentando o valor da multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do caso apresentado e do disposto no art. 17-B da Lei n\u00ba 8.429\/1992, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A remessa do acordo ao \u00f3rg\u00e3o revisional do Minist\u00e9rio P\u00fablico era desnecess\u00e1ria, j\u00e1 que a aprova\u00e7\u00e3o judicial supre a necessidade de controle interno em qualquer fase do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A assinatura do ANPC ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente invi\u00e1vel, pois a consensualidade na improbidade administrativa se restringe \u00e0 fase pr\u00e9-processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz n\u00e3o possui compet\u00eancia para modificar unilateralmente as cl\u00e1usulas pactuadas no acordo, limitando-se o controle judicial \u00e0 legalidade, razoabilidade e ao atendimento ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O fato de a a\u00e7\u00e3o ter sido ajuizada antes da celebra\u00e7\u00e3o do acordo impede a sua posterior homologa\u00e7\u00e3o judicial, salvo se a parte autora desistir da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel (ANPC), um instituto introduzido na Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 17-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.230\/2021) \u00e9 expresso ao determinar que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel ser\u00e1 submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial e, ap\u00f3s, encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel pode ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, nos termos do inciso III do Art. 17-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A homologa\u00e7\u00e3o judicial, conforme o art. 17-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/1992, se refere ao papel do juiz, que, nesse caso, \u00e9 um controle de legalidade e de m\u00e9rito substancial, mas n\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o unilateral das cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ANPC pode ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPF contra institui\u00e7\u00e3o financeira, foi reconhecida a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a indevida de tarifas banc\u00e1rias a milh\u00f5es de consumidores em todo o territ\u00f3rio nacional, sem informa\u00e7\u00e3o adequada ou pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a transitou em julgado, com condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilita\u00e7\u00e3o individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos n\u00e3o foi objeto de liquida\u00e7\u00e3o individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a \u00fanica alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A aus\u00eancia de liquida\u00e7\u00f5es individuais por parte dos consumidores n\u00e3o impede o ajuizamento, pelo MPF, de execu\u00e7\u00e3o coletiva residual, visando \u00e0 destina\u00e7\u00e3o social do montante correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o individualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O instituto do fluid recovery aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas de consumo, autorizando que os valores correspondentes aos danos n\u00e3o reclamados sejam destinados a finalidades p\u00fablicas que beneficiem a coletividade lesada, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A execu\u00e7\u00e3o coletiva residual, por carecer de previs\u00e3o legal expressa no C\u00f3digo de Processo Civil ou no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 considerada juridicamente invi\u00e1vel, sendo vedada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que haja senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os valores obtidos em sede de execu\u00e7\u00e3o residual podem ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a projetos de educa\u00e7\u00e3o financeira ou a a\u00e7\u00f5es estruturais em prol da prote\u00e7\u00e3o do consumidor, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e a doutrina t\u00eam reconhecido a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o coletiva residual (o chamado fluid recovery).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o STJ, ainda, o objetivo da fluid recovery “consiste, sobretudo, em impedir o enriquecimento sem causa daquele que praticou o ato il\u00edcito”, e que “A aus\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a constata\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos efetivos experimentados pelos benefici\u00e1rios individuais da senten\u00e7a coletiva n\u00e3o deve inviabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o fluida. Nessa hip\u00f3tese, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser fixada por estimativa, podendo o juiz valer-se do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o insculpido no art. 6\u00ba do CPC\/2015 e determinar que o executado forne\u00e7a elementos para que seja poss\u00edvel o arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o adequada e proporcional.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O fluid recovery (ou “recupera\u00e7\u00e3o fluida”) \u00e9 um instituto amplamente aceito na tutela coletiva brasileira, especialmente em direitos do consumidor. Ele permite que os valores n\u00e3o reclamados pelos titulares individuais dos direitos (devido \u00e0 dificuldade de identifica\u00e7\u00e3o, desinteresse, custos de liquida\u00e7\u00e3o, etc.) sejam revertidos para um fundo ou para projetos que beneficiem a coletividade atingida ou os consumidores em geral, mediante decis\u00e3o judicial. O objetivo \u00e9 evitar o enriquecimento sem causa do ofensor.<\/p>\n\n\n\n

Conforme melhor explica Elton Venturi, a tese da natureza sancionat\u00f3ria da fluid recovery, por sua vez, (res)suscita toda a dif\u00edcil e ainda recente discuss\u00e3o que o sistema de justi\u00e7a brasileiro vem travando a respeito da aplica\u00e7\u00e3o, limites e alcance da multifuncionalidade da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Embora o fluid recovery ou execu\u00e7\u00e3o coletiva residual n\u00e3o tenha uma “previs\u00e3o legal expressa” detalhada como um artigo espec\u00edfico nomeando-o, ele \u00e9 amplamente reconhecido e aplicado pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e pela doutrina, que o interpretam a partir dos princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) \u00e9 o principal destinat\u00e1rio desses valores, e sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 direcionada a projetos que visem \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados ou \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos da coletividade, o que inclui projetos de educa\u00e7\u00e3o financeira ou a\u00e7\u00f5es estruturais em prol da prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

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