{"id":132497,"date":"2025-07-01T16:40:00","date_gmt":"2025-07-01T19:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132497"},"modified":"2025-07-01T17:10:58","modified_gmt":"2025-07-01T20:10:58","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. A respeito da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no sistema do CPC\/2015, com foco nas hip\u00f3teses de cabimento, limites e prazo decadencial, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A viola\u00e7\u00e3o manifesta \u00e0 norma jur\u00eddica ou a precedente vinculante, para justificar a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, exige demonstra\u00e7\u00e3o de erro de interpreta\u00e7\u00e3o grosseiro ou evidente, caracterizando afronta direta ao dispositivo legal ou ao padr\u00e3o decis\u00f3rio obrigat\u00f3rio, conforme disposto no art. 966, V e \u00a75\u00ba, do CPC\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 admitida a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando a decis\u00e3o rescindenda tiver sido fundada em erro de fato, consistente na premissa equivocada de inexist\u00eancia de determinado elemento, quando este estava comprovado nos autos e a parte n\u00e3o teve oportunidade de se manifestar, sendo suficiente, para tal fim, que o erro decorra da m\u00e1 valora\u00e7\u00e3o das provas produzidas no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A denominada \u201cnova prova\u201d apta a justificar a rescis\u00f3ria, prevista no art. 966, VII, do CPC\/2015, deve ser preexistente ao julgamento rescindendo, mas desconhecida pela parte por motivo alheio \u00e0 sua vontade, e suficientemente capaz de conduzir a um resultado diverso, hip\u00f3tese que impacta o termo inicial do prazo decadencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O prazo decadencial de dois anos para a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, previsto no art. 975 do CPC\/2015, conta-se da data do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo e s\u00f3 se inicia quando n\u00e3o for mais cab\u00edvel nenhum tipo de recurso, ainda que embargos declarat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o art. 966, \u00a75\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu fundamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro de fato que autoriza a rescis\u00f3ria, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, deve ser um equ\u00edvoco verific\u00e1vel diretamente dos autos, consistente na admiss\u00e3o de fato inexistente ou nega\u00e7\u00e3o de fato efetivamente ocorrido. Contudo, esse erro n\u00e3o pode recair sobre ponto controvertido, ou seja, aquele sobre o qual houve debate entre as partes e valora\u00e7\u00e3o pelo juiz. Se a parte teve oportunidade de se manifestar e houve aprecia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado probat\u00f3rio, n\u00e3o se configura erro de fato, mas sim erro de valora\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o enseja a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 966, VII, do CPC prev\u00ea a chamada \u201cprova nova\u201d como fundamento para a rescis\u00f3ria, desde que seja preexistente ao julgamento, ignorada pela parte por motivo alheio \u00e0 sua vontade e que seja apta, por si s\u00f3, a assegurar resultado diverso. Al\u00e9m disso, o \u00a72\u00ba do mesmo artigo estabelece que, nesses casos, o prazo se inicia da data da descoberta da prova, respeitado o prazo m\u00e1ximo de cinco anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 975 do CPC\/2015 disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser proposta em at\u00e9 dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A chamada conex\u00e3o por afinidade, tamb\u00e9m denominada conex\u00e3o impr\u00f3pria ou conex\u00e3o por semelhan\u00e7a (CPC, art. 55, \u00a7 3\u00ba) tem o objetivo de permitir a reuni\u00e3o de processos a fim de prevenir risco de decis\u00f5es contradit\u00f3rias. Sobre o instituto, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o por afinidade, exige-se a exist\u00eancia de identidade integral entre partes, pedido e causa de pedir nas demandas, nos termos estritos do art. 55, caput, do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A principal finalidade da reuni\u00e3o de processos por conex\u00e3o impr\u00f3pria \u00e9 a mitiga\u00e7\u00e3o do risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre quest\u00f5es de direito ou de fato substancialmente semelhantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Mesmo em hip\u00f3teses de conex\u00e3o por afinidade, o julgador poder\u00e1 deixar de determinar a reuni\u00e3o dos processos caso tal provid\u00eancia comprometa a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo ou a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A reuni\u00e3o de processos fundada na conex\u00e3o por afinidade imp\u00f5e a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro tiver despachado, observado o disposto no art. 59 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia, mais especificamente sobre conex\u00e3o por afinidade.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 55, \u00a73\u00ba do CPC: \u201cSer\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex\u00e3o entre eles\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o dispositivo supra, ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, ainda que n\u00e3o tenham as mesmas partes, pedidos ou causas de pedir. Trata-se, portanto, de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do caput do art. 55, que exige, para a conex\u00e3o tradicional, identidade ou semelhan\u00e7a entre o pedido ou a causa de pedir. Assim, a alternativa A incorre em erro ao afirmar que a conex\u00e3o por afinidade exige identidade integral entre partes, pedido e causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Reflete com precis\u00e3o a finalidade prec\u00edpua da conex\u00e3o por afinidade, prevista expressamente no \u00a7 3\u00ba do art. 55 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Embora o art. 55, \u00a7 3\u00ba, do CPC determine a reuni\u00e3o de processos para evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias, isso n\u00e3o significa que tal reuni\u00e3o seja obrigat\u00f3ria em qualquer hip\u00f3tese. De acordo com o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF\/88) e da efici\u00eancia processual, o julgador pode afastar a reuni\u00e3o de processos se concluir que essa medida comprometeria a celeridade, a economia ou a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 58 do CPC, a reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es conexas far-se-\u00e1 no ju\u00edzo prevento, ou seja, aquele que primeiro despachou validamente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Com base no regime jur\u00eddico da desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, verifique as alternativas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Conforme o Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada qualquer desapropria\u00e7\u00e3o de pequena e m\u00e9dia propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela fam\u00edlia, independentemente da finalidade p\u00fablica ou social pretendida pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o devida ao expropriado deve refletir a \u00e1rea real do im\u00f3vel, mesmo quando esta divergir da \u00e1rea constante no registro imobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A compet\u00eancia para declarar a utilidade p\u00fablica ou necessidade p\u00fablica \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos limites de sua atua\u00e7\u00e3o administrativa, podendo inclusive ser delegada a concession\u00e1rios e outros agentes privados autorizados em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 A desapropria\u00e7\u00e3o pode abranger, al\u00e9m da \u00e1rea estritamente necess\u00e1ria \u00e0 obra ou servi\u00e7o, zonas cont\u00edguas que se valorizarem extraordinariamente em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento p\u00fablico, desde que declaradas no decreto expropriat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analisando as assertivas, podemos afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as alternativas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas as alternativas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas apenas as alternativas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas as alternativas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, XXIV, prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou por interesse social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro. No entanto, o art. 185 da Constitui\u00e7\u00e3o impede a desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria da pequena e m\u00e9dia propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia, desde que o propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra. Assim, a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta nem se aplica a qualquer finalidade expropriat\u00f3ria, mas sim especificamente \u00e0 reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.466.747\/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2\u00aa Turma, julgado em 24\/02\/2015), a indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o deve refletir a \u00e1rea real efetivamente ocupada e utilizada pelo particular, ainda que essa \u00e1rea n\u00e3o coincida com aquela constante do registro imobili\u00e1rio. O fundamento \u00e9 evitar o enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assegurando ao expropriado a devida compensa\u00e7\u00e3o pelo bem efetivamente desapropriado.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. A compet\u00eancia para declarar a utilidade ou necessidade p\u00fablica \u00e9 de titularidade exclusiva do Poder P\u00fablico (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios), nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941. O art. 3\u00ba desse diploma, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620\/2023, admite que concession\u00e1rios, permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios podem promover a desapropria\u00e7\u00e3o, mas apenas mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal ou contratual espec\u00edfica \u2014 n\u00e3o podem, por si mesmos, declarar a utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto. De acordo com o art. 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, a desapropria\u00e7\u00e3o pode abranger, al\u00e9m da \u00e1rea essencial \u00e0 obra ou servi\u00e7o, zonas cont\u00edguas que venham a se valorizar extraordinariamente em raz\u00e3o da obra p\u00fablica, desde que estejam expressamente indicadas no decreto expropriat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, B, e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O julgamento ampliado n\u00e3o se aplica ao agravo de instrumento, ainda que haja reforma da decis\u00e3o que julgue parcialmente o m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso a apela\u00e7\u00e3o seja julgada por unanimidade, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a convoca\u00e7\u00e3o de outros julgadores para amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, a fim de garantir a colegialidade qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O julgamento ampliado aplica-se exclusivamente \u00e0s apela\u00e7\u00f5es c\u00edveis e aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando houver reforma da senten\u00e7a em grau recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nas hip\u00f3teses de julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de apela\u00e7\u00e3o que reforma a senten\u00e7a, o colegiado ser\u00e1 ampliado e o julgamento prosseguir\u00e1 com outros julgadores, convocados nos termos previamente definidos pelo regimento interno do tribunal, podendo aqueles que j\u00e1 tiverem votado rever os seus votos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema T\u00e9cnica de Julgamento Ampliado.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o CPC: \u201cArt. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sendo poss\u00edvel, o prosseguimento do julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado poder\u00e3o rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em: I \u2013 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno; II \u2013 agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: I \u2013 do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas; II \u2013 da remessa necess\u00e1ria; III \u2013 n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o coaduna com a regra expressa do art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do CPC\/2015, que expande o julgamento ampliado tamb\u00e9m ao agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O julgamento ampliado somente se aplica quando houver decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime que reforme a senten\u00e7a (art. 942, caput).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Isso porque restringe indevidamente o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do art. 942. A t\u00e9cnica n\u00e3o se aplica aos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2014 estes possuem procedimento espec\u00edfico. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, o \u00a7 3\u00ba do art. 942 expande a t\u00e9cnica do julgamento ampliado para a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias e agravos de instrumento, nas condi\u00e7\u00f5es especificadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o exata do procedimento previsto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 942 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. No contexto do desastre da Barragem do Fund\u00e3o, em Mariana\/MG, o STJ considerou ser a Justi\u00e7a Federal competente para julgar a\u00e7\u00f5es coletivas e aquelas que envolviam a repara\u00e7\u00e3o de danos socioambientais, devido \u00e0 natureza do acidente e seu impacto em diversos estados. Diante da relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social das mat\u00e9rias em debate e da possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia divergente no Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o, um dos desembargadores prop\u00f4s a aplica\u00e7\u00e3o do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, nos termos do art. 947 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando esse contexto, assinale a \u00fanica alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel mesmo quando n\u00e3o houver repeti\u00e7\u00e3o de processos, desde que a quest\u00e3o de direito discutida seja relevante e possa gerar diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O relator pode propor a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio, inclusive em causas envolvendo o poder p\u00fablico e danos de larga escala, como no caso do rompimento da barragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para requerer a instaura\u00e7\u00e3o da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, inclusive nos casos em que atue como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tratando-se de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a decis\u00e3o proferida sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia possui efeito vinculante e dever\u00e1 ser obrigatoriamente observada por todos os ju\u00edzes e tribunais regionais federais do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O caput do art. 947 do CPC expressamente prev\u00ea que a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel mesmo quando n\u00e3o houver repeti\u00e7\u00e3o de processos, desde que o caso envolva relevante quest\u00e3o de direito com grande repercuss\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do \u00a71\u00ba do art. 947 do CPC, o relator pode propor o incidente de of\u00edcio, o que refor\u00e7a o papel ativo dos tribunais na gest\u00e3o da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O \u00a71\u00ba do art. 947 tamb\u00e9m confere legitimidade para suscitar o IAC ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive quando atua como fiscal da ordem jur\u00eddica (custos legis). Isso \u00e9 coerente com o seu papel constitucional (art. 127 da CF\/88) de defensor da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o \u00a73\u00ba do art. 947 estabele\u00e7a que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em IAC vincula todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do tribunal que o proferiu, tal efeito n\u00e3o \u00e9 nacional, como ocorre nos julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ ou temas de repercuss\u00e3o geral pelo STF. Assim, se o IAC for julgado por um Tribunal Regional Federal, sua decis\u00e3o vincula apenas os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios daquele tribunal espec\u00edfico, n\u00e3o se estendendo aos demais TRFs ou a toda a Justi\u00e7a Federal do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MPF visando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais causados por derramamento de rejeitos t\u00f3xicos em territ\u00f3rio ind\u00edgena, constatou-se, no curso da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que os bens da empresa respons\u00e1vel foram integralmente transferidos a outra pessoa jur\u00eddica do mesmo grupo econ\u00f4mico. Diante disso, o MPF requer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa controladora e a inclus\u00e3o de seus s\u00f3cios no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nos arts. 133 a 137 do CPC\/2015 e na jurisprud\u00eancia do STJ sobre o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O MPF, embora parte na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o tem legitimidade para requerer a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que deve ser proposto exclusivamente por credores da obriga\u00e7\u00e3o executada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no curso da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o MPF deve observar a instaura\u00e7\u00e3o formal do incidente, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa aos s\u00f3cios afetados, inclusive quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas espec\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O MPF, em se tratando de tutela de direitos difusos ambientais, pode promover a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica diretamente na peti\u00e7\u00e3o inicial, sem necessidade de observ\u00e2ncia do procedimento incidental previsto no CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O STJ admite que, em hip\u00f3teses de dano ambiental, o juiz determine de of\u00edcio a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sobretudo quando o MPF atua como parte em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 133, caput, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o pode ser instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre que este tiver legitimidade para atuar no feito. Assim, n\u00e3o procede a afirma\u00e7\u00e3o de que apenas credores da obriga\u00e7\u00e3o executada possam requerer o incidente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o art. 133, caput, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente deve observar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sendo imprescind\u00edvel que o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica a ser atingida pela medida seja citado para manifestar-se e produzir provas. Essa regra aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, em que se busca estender os efeitos da condena\u00e7\u00e3o \u00e0queles que se beneficiaram indevidamente da fraude ou do abuso da personalidade jur\u00eddica. Ademais, s\u00f3 \u00e9 dispensada a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica (art. 133, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o art. 133, \u00a72\u00ba, do CPC dispense a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o for formulado j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, essa n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese da quest\u00e3o. No caso narrado, o pedido \u00e9 formulado no curso da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do rito incidental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 133 do CPC exige que o incidente seja instaurado a pedido da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o admitindo atua\u00e7\u00e3o ex officio do magistrado, mesmo em causas envolvendo interesses difusos ou direitos fundamentais como o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Considerando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 \u00e0 t\u00e9cnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem como o papel institucional do MPF, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui efic\u00e1cia obrigat\u00f3ria para todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos, inclusive no tocante \u00e0 suspens\u00e3o dos processos que versem sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel o prosseguimento do feito sem a pr\u00e9via supera\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o do precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O n\u00e3o acatamento, pelo juiz ou tribunal, de tese firmada em julgamento de casos repetitivos pode caracterizar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma jur\u00eddica e, por conseguinte, justificar a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, desde que demonstrada a evidente contrariedade \u00e0 tese vinculante e observado o requisito temporal do tr\u00e2nsito em julgado posterior \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O MPF possui legitimidade para suscitar o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), sempre que identificar multiplicidade de processos com controv\u00e9rsia sobre quest\u00e3o unicamente de direito, cuja solu\u00e7\u00e3o uniforme seja necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui for\u00e7a vinculante imediata e absoluta, n\u00e3o admitindo qualquer possibilidade de supera\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais inferiores, que devem aplic\u00e1-la ainda que a solu\u00e7\u00e3o estabelecida se revele manifestamente incompat\u00edvel com as especificidades do caso concreto ou com mudan\u00e7as supervenientes no ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da t\u00e9cnica de julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

Fique atento ao mandamento do examinador, pois requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, ou seja, contr\u00e1ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o legal; sendo essa a alternativa corretamente a ser indicada pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Expressa com fidelidade o conte\u00fado normativo do art. 1.037, \u00a7\u00a79\u00ba CPC: \u201cArt. 1037, \u00a7 9\u00ba Demonstrando distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordin\u00e1rio afetado, a parte poder\u00e1 requerer o prosseguimento do seu processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Com fundamento no art. 966, \u00a75\u00ba, do CPC, segundo o qual cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o que contrariar entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo ou s\u00famula vinculante, desde que n\u00e3o tenha sido considerada a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o relevante. Vejamos: \u201c\u00a7 5\u00ba Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu fundamento. \u00a7 6\u00ba Quando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundar-se na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba deste artigo, caber\u00e1 ao autor, sob pena de in\u00e9pcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situa\u00e7\u00e3o particularizada por hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta ou de quest\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o examinada, a impor outra solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 976, caput e \u00a72\u00ba, do CPC reconhece a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, e imp\u00f5e sua interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, assumindo inclusive a titularidade do incidente em caso de desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Embora os precedentes formados sob essa t\u00e9cnica possuam efic\u00e1cia vinculante, a vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e incondicionada. O art. 489, \u00a71\u00ba, VI, expressamente exige que o juiz, ao deixar de aplicar precedente, fundamente sua decis\u00e3o demonstrando a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o (distinguishing) ou a necessidade de supera\u00e7\u00e3o (overruling) da tese anteriormente firmada. Al\u00e9m disso, o art. 1.037, \u00a79\u00ba, do CPC reconhece expressamente que a parte pode requerer o prosseguimento do feito demonstrando que o caso concreto possui quest\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas distintas daquelas solucionadas no repetitivo. Vejamos: \u201cArt. 1037, \u00a7 9\u00ba Demonstrando distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordin\u00e1rio afetado, a parte poder\u00e1 requerer o prosseguimento do seu processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 489, \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: VI \u2013 deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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