{"id":132495,"date":"2025-07-01T16:35:32","date_gmt":"2025-07-01T19:35:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132495"},"modified":"2025-07-01T17:11:35","modified_gmt":"2025-07-01T20:11:35","slug":"prova-comentada-direito-civil-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Sobre a exist\u00eancia de neg\u00f3cios jur\u00eddicos declarat\u00f3rios, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o incompat\u00edveis com o conceito de neg\u00f3cio jur\u00eddico, cuja natureza \u00e9 essencialmente dispositiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admitem a fun\u00e7\u00e3o de acertamento, ou seja, de elimina\u00e7\u00e3o da incerteza que contamina o conte\u00fado de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Colhem na transa\u00e7\u00e3o um de seus exemplos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Mesmo declarat\u00f3rios, n\u00e3o produzem efeitos retroativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a natureza dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Neg\u00f3cios jur\u00eddicos declarat\u00f3rios s\u00e3o compat\u00edveis com o conceito de neg\u00f3cio jur\u00eddico. Embora a maioria dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos tenha natureza dispositiva, os neg\u00f3cios declarat\u00f3rios t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de reconhecer ou declarar uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente, sem criar, modificar ou extinguir direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos declarat\u00f3rios t\u00eam como principal fun\u00e7\u00e3o o acertamento, ou seja, a confirma\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente, eliminando d\u00favidas sobre sua validade ou efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico de natureza dispositiva, pois visa prevenir ou terminar lit\u00edgios mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, e n\u00e3o apenas declarar uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Portanto, n\u00e3o \u00e9 exemplo de neg\u00f3cio declarat\u00f3rio, mas sim de neg\u00f3cio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Neg\u00f3cios jur\u00eddicos declarat\u00f3rios podem produzir efeitos retroativos, na medida em que reconhecem uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente, como ocorre na confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um bem m\u00f3vel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, \u00e9 furtado e, 20 anos ap\u00f3s, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse leg\u00edtima pelo tempo necess\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o de sua propriedade, por usucapi\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por se tratar de bem p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cuidando-se de bem furtado, a posse, mesmo exercida de forma pac\u00edfica, cont\u00ednua e n\u00e3o clandestina, n\u00e3o permite a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelo possuidor, de forma origin\u00e1ria, se reconhecida, implicar\u00e1 a exclus\u00e3o de quaisquer restri\u00e7\u00f5es que limitavam o anterior direito de propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A propriedade do possuidor, se existente, n\u00e3o lhe garantir\u00e1 o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o possa t\u00ea-lo sob sua guarda, por efeito do tombamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o instituto da usucapi\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de bens tombados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado menciona que o bem pertence ao acervo de uma igreja, o que n\u00e3o implica automaticamente que seja bem p\u00fablico. Igrejas podem ser entidades privadas, mesmo que o bem esteja tombado. O tombamento n\u00e3o transforma o bem em p\u00fablico, apenas imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ j\u00e1 decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria de bem m\u00f3vel furtado, desde que tenha cessado a clandestinidade e o possuidor exer\u00e7a a posse ostensiva, cont\u00ednua e com animus domini, ainda que sem boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mesmo que a usucapi\u00e3o seja reconhecida, as restri\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, como o tombamento, continuam a incidir sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O tombamento imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao uso e disposi\u00e7\u00e3o do bem, mas n\u00e3o garante ao possuidor direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o simplesmente por n\u00e3o poder exercer plenamente a posse. O tombamento visa proteger o interesse p\u00fablico e n\u00e3o gera, por si s\u00f3, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Identifique, nas hip\u00f3teses abaixo, obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se classificam como propter rem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pagamento de despesas de conserva\u00e7\u00e3o e gozo da coisa comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Obriga\u00e7\u00f5es por danos ambientais causados no im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) D\u00e9bitos decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como os de energia el\u00e9trica contratados para determinado im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio de contribuir com as despesas de denuncia\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios confinantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. O tema central da quest\u00e3o \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es propter rem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/em>, pois est\u00e1 vinculada \u00e0 coisa e acompanha o titular do direito real sobre ela. Quem possui a coisa \u00e9 respons\u00e1vel por essas despesas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As obriga\u00e7\u00f5es por danos ambientais s\u00e3o consideradas propter rem<\/em>, pois vinculam o propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel, independentemente de quem causou o dano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es pessoais, contra\u00eddas em raz\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o titular da conta, e n\u00e3o transferidas automaticamente ao novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es pessoais, contra\u00eddas em raz\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o titular da conta, e n\u00e3o transferidas automaticamente ao novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. A prop\u00f3sito das universalidades, \u00e9 correto dizer:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admitem-se, para as universalidades de fato, apenas bens m\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nas universalidades de pessoas, a s\u00e9rie de sujeitos de direito resulta aumentada de uma unidade, ao contr\u00e1rio do que ocorre nas universalidades de coisas, em que a s\u00e9rie de objetos n\u00e3o acresce de uma unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nas hip\u00f3teses em que o legado de um rebanho se reduza a um indiv\u00edduo, caduca a disposi\u00e7\u00e3o do testador, por perda do objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda as universalidades de fato e de direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As universalidades de fato podem ser compostas por bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Elas s\u00e3o conjuntos de bens que, embora distintos, s\u00e3o considerados como um todo para certos efeitos jur\u00eddicos, como um rebanho ou uma biblioteca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Universalidade de pessoas (ex: sociedade): a reuni\u00e3o de sujeitos forma um novo sujeito de direito, ou seja, acresce uma unidade \u00e0 s\u00e9rie. Universalidade de coisas (ex: biblioteca, rebanho): os bens mant\u00eam sua individualidade, n\u00e3o formando um novo bem, apenas sendo tratados como um conjunto funcional. Assim, n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo de unidade \u00e0 s\u00e9rie de objetos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se o rebanho se reduz a um \u00fanico animal, ainda h\u00e1 objeto poss\u00edvel, e o legado n\u00e3o caduca automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Universalidades de fato, como conjuntos de bens m\u00f3veis, podem ser adquiridas por usucapi\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos legais para a posse e o decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Reconhecida pela doutrina e jurisprud\u00eancia a possibilidade da tutela externa do cr\u00e9dito, \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabilidade que dela resulta \u00e9 de natureza contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Implica mudan\u00e7a no princ\u00edpio da relatividade dos direitos de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tem por exemplo cl\u00e1ssico a responsabilidade do assassino no confronto dos parentes da v\u00edtima por cr\u00e9ditos de car\u00e1ter alimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pressup\u00f5e a ci\u00eancia pelo terceiro da incompatibilidade entre o contrato que celebra e aquele anterior, de que n\u00e3o \u00e9 parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda tutela externa do cr\u00e9dito, relativa a responsabilidade de terceiros que interferem em rela\u00e7\u00f5es contratuais alheias, afetando direitos credit\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade que surge da tutela externa do cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 de natureza contratual, mas sim extracontratual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A tutela externa do cr\u00e9dito realmente implica uma mudan\u00e7a no princ\u00edpio da relatividade dos direitos de cr\u00e9dito, pois permite que terceiros sejam responsabilizados por interferirem em uma rela\u00e7\u00e3o contratual, o que \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de que os contratos s\u00f3 produzem efeitos entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Este \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico de tutela externa do cr\u00e9dito, onde o terceiro (assassino) \u00e9 responsabilizado por interferir na rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito alimentar entre a v\u00edtima e seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Para que haja responsabilidade do terceiro, \u00e9 necess\u00e1rio que ele tenha ci\u00eancia da incompatibilidade entre o contrato que celebra e o contrato anterior, do qual n\u00e3o faz parte. Isso caracteriza a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 apar\u00eancia de direito, \u00e9 reconhecida pelo nosso ordenamento jur\u00eddico e sobre ela \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Decorre da vontade das partes que a estipulam como consequ\u00eancia do ato negocial praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Equipara a situa\u00e7\u00e3o aparente com a realidade jur\u00eddica, de modo que, para aquele que confia, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existe do modo como sup\u00f5e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o permite afastar v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o havido na transfer\u00eancia de bem im\u00f3vel, ainda que para proteger o adquirente de boa-f\u00e9 que possu\u00eda fundada cren\u00e7a na regularidade do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dispensa, em qualquer hip\u00f3tese, a participa\u00e7\u00e3o, conhecimento ou envolvimento do leg\u00edtimo titular do direito, que sempre suportar\u00e1 as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ato considerado v\u00e1lido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a prote\u00e7\u00e3o da apar\u00eancia jur\u00eddica, quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do terceiro de boa-f\u00e9 com base na confian\u00e7a leg\u00edtima na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aparente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 apar\u00eancia de direito n\u00e3o decorre da vontade das partes, mas sim de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva em que a apar\u00eancia de um direito \u00e9 considerada suficiente para proteger terceiros de boa-f\u00e9 que confiam nessa apar\u00eancia. \u00c9 um princ\u00edpio que visa proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 apar\u00eancia de direito realmente equipara a situa\u00e7\u00e3o aparente \u00e0 realidade jur\u00eddica para proteger terceiros de boa-f\u00e9. Isso significa que, para aqueles que confiam na apar\u00eancia, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 considerada existente conforme a apar\u00eancia sugere.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 apar\u00eancia de direito pode, sim, afastar v\u00edcios de representa\u00e7\u00e3o em certas circunst\u00e2ncias, especialmente para proteger adquirentes de boa-f\u00e9 que agiram com confian\u00e7a leg\u00edtima na regularidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 apar\u00eancia de direito n\u00e3o dispensa, em qualquer hip\u00f3tese, a participa\u00e7\u00e3o ou conhecimento do leg\u00edtimo titular. A aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio depende das circunst\u00e2ncias e da boa-f\u00e9 dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Proposta a\u00e7\u00e3o civil ex delicto em abril de 2009, por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o r\u00e9u em abril de 1997, a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, que na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil era de 20 anos, se extinguiu em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) abril de 2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) abril de 2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) maio de 2010.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) janeiro de 2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em>: Aplica\u00e7\u00e3o da nova regra de transi\u00e7\u00e3o do prazo prescricional do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Este prazo n\u00e3o considera a data da condena\u00e7\u00e3o definitiva e a vig\u00eancia do novo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Este prazo n\u00e3o considera a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional com a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Este prazo n\u00e3o considera corretamente a aplica\u00e7\u00e3o do novo prazo prescricional a partir de 2003.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Com a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002 em janeiro de 2003, o prazo prescricional de 3 anos come\u00e7ou a contar, extinguindo-se em janeiro de 2006, considerando que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava completa sob o c\u00f3digo anterior.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. S\u00e3o caracter\u00edsticas dos direitos reais, exceto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conferem ao seu titular o direito de sequela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a sua oponibilidade a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o admitem a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos por atos de autonomia negocial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nem sempre atribuem ao seu titular o poder de utilizar o bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda caracter\u00edsticas dos direitos reais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O direito de sequela \u00e9 uma caracter\u00edstica dos direitos reais, permitindo ao titular perseguir a coisa onde quer que ela se encontre, mesmo que tenha sido transferida a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A transcri\u00e7\u00e3o (ou registro) \u00e9 necess\u00e1ria para a constitui\u00e7\u00e3o e publicidade dos direitos reais sobre im\u00f3veis, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente por si s\u00f3 para garantir a oponibilidade a terceiros. A oponibilidade tamb\u00e9m depende da validade do t\u00edtulo e da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Os direitos reais s\u00e3o regidos pelo princ\u00edpio da taxatividade, o que significa que apenas a lei pode criar novos direitos reais. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que as partes criem novos tipos de direitos reais por meio de acordos privados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nem todos os direitos reais conferem ao titular o poder de utilizar o bem. Por exemplo, a hipoteca \u00e9 um direito real que n\u00e3o confere ao credor hipotec\u00e1rio o uso do bem, mas apenas a garantia de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

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