{"id":132470,"date":"2025-07-01T16:33:50","date_gmt":"2025-07-01T19:33:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132470"},"modified":"2025-07-01T17:11:16","modified_gmt":"2025-07-01T20:11:16","slug":"prova-comentada-direito-tributario-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Uma renomada institui\u00e7\u00e3o religiosa, com sede no munic\u00edpio Alfa e filial no munic\u00edpio Beta, ambas localizadas no mesmo estado da Federa\u00e7\u00e3o, dedica-se primordialmente a atividades de culto. Contudo, em suas depend\u00eancias no munic\u00edpio Beta, mant\u00e9m uma livraria que comercializa artigos religiosos, livros e peri\u00f3dicos, sendo parte da receita auferida destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades religiosas. O munic\u00edpio Beta, ao constatar essa atividade comercial, notificou a institui\u00e7\u00e3o religiosa para recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o dos referidos bens. A institui\u00e7\u00e3o religiosa alega imunidade tribut\u00e1ria. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obsta a cobran\u00e7a do ISS, uma vez que a receita da livraria \u00e9 utilizada para financiar as atividades essenciais da institui\u00e7\u00e3o religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A institui\u00e7\u00e3o religiosa somente gozar\u00e1 de imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao ISS se comprovar que a atividade comercial da livraria n\u00e3o possui fins lucrativos, destinando integralmente a receita para as atividades de culto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A comercializa\u00e7\u00e3o de livros e peri\u00f3dicos goza de imunidade tribut\u00e1ria espec\u00edfica, conforme o art. 150, VI, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo irrelevante a natureza da entidade que a pratica ou a destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que a receita da livraria seja destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades religiosas, a incid\u00eancia do ISS sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o essenciais ao culto n\u00e3o \u00e9 abrangida pela imunidade tribut\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es religiosas, conforme a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre imunidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o fundamento utilizado est\u00e1 incorreto. Trata-se de imunidade referente \u00e0 entidades religiosas, o art. 150, VI, \u201ca\u201d, por outro lado, prev\u00ea a imunidade entre Entes da Federa\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: […] VI – instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a institui\u00e7\u00e3o religiosa gozar\u00e1 de imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao ISS, desde que comprove que a atividade est\u00e1 relacionada com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas: CF. Art. 150, \u00a7 4\u00ba As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00edneas “b” e “c”, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A comercializa\u00e7\u00e3o de livros e per\u00edodos goza de imunidade tribut\u00e1ria espec\u00edfica: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: […] VI – instituir impostos sobre: d) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois a institui\u00e7\u00e3o religiosa gozar\u00e1 de imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao ISS desde que comprove que a atividade \u00e9 relacionada com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas: CF. Art. 150, \u00a7 4\u00ba As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00edneas “b” e “c”, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. A empresa “Com\u00e9rcio Beta Ltda.” foi autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas no ano de 2017. <\/strong>\u041e<\/strong> lan\u00e7amento tribut\u00e1rio decorreu de uma diverg\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o fiscal de determinados produtos, identificada por meio de cruzamento de dados fiscais. A empresa “Com\u00e9rcio Beta Ltda.” havia declarado e pago o IPI com base em uma classifica\u00e7\u00e3o que, segundo o fisco, estava incorreta. A notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento foi enviada ao domic\u00edlio tribut\u00e1rio da empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023. Considerando o prazo decadencial quinquenal para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente se extinguir\u00e1 em 31 de dezembro de 2023, sendo o lan\u00e7amento efetuado em 10 de janeiro de 2023 tempestivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O prazo decadencial foi interrompido pela a\u00e7\u00e3o fiscal de cruzamento de dados, reiniciando-se a contagem a partir da identifica\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo decadencial, tendo seu termo inicial no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poderia ter sido constitu\u00eddo, expirou em 31 de dezembro de 2022, tornando o lan\u00e7amento de 2023 inv\u00e1lido, salvo comprova\u00e7\u00e3o de alguma causa suspensiva ou interruptiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A empresa “Com\u00e9rcio Beta Ltda.” somente poder\u00e1 alegar a decad\u00eancia se n\u00e3o tiver apresentado Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) referente aos per\u00edodos questionados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Uma vez que o art. 150, \u00a74\u00ba, do CTN, determina que o direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extinguir-se-\u00e1 ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados da ocorr\u00eancia do fato gerador (ou seja, at\u00e9 31\/12\/2017). Contados 5 (cinco) anos desde dezembro de 2017, ter\u00edamos 31 de dezembro de 2022 como o prazo fatal para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Como a autua\u00e7\u00e3o apenas ocorreu em 10 de janeiro de 2023, \u00e9 inv\u00e1lido o lan\u00e7amento. \u201cCTN. Art. 150. \u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 \u00eale de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado \u00easse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo decadencial n\u00e3o foi interrompido pela a\u00e7\u00e3o fiscal de cruzamento de dados, uma vez que estamos diante do direito de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Essa causa de suspens\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 174 do CTN: \u201cArt. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva. Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe: I \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal; II – pelo protesto judicial ou extrajudicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que determina o art. 150, \u00a74\u00ba, do CTN que o direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extinguir-se-\u00e1 ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados da ocorr\u00eancia do fato gerador (ou seja, at\u00e9 31\/12\/2017). Contados 5 (cinco) anos desde dezembro de 2017, ter\u00edamos 31 de dezembro de 2022 como o prazo fatal para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Como a autua\u00e7\u00e3o apenas ocorreu em 10 de janeiro de 2023, \u00e9 inv\u00e1lido o lan\u00e7amento. \u201cCTN. Art. 150. \u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 \u00eale de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado \u00easse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. Ver tamb\u00e9m s\u00famula 555 do STJ: \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, o ISS incidir\u00e1 quando a comercializa\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o estiver relacionada com as finalidades essenciais das entidades religiosas: CF. \u201cArt. 150, \u00a7 4\u00ba As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00edneas \u201cb” e”c”, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a cria\u00e7\u00e3o de empregos em um setor espec\u00edfico da ind\u00fastria nacional, edita uma medida provis\u00f3ria concedendo uma isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regi\u00f5es economicamente deprimidas. Essa medida provis\u00f3ria foi publicada e entrou em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional n\u00e3o apreciou a medida provis\u00f3ria dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua efic\u00e1cia em 1\u00ba de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isen\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jur\u00eddica da tributa\u00e7\u00e3o e do or\u00e7amento, qual a situa\u00e7\u00e3o da exigibilidade do IPI referente ao per\u00edodo de vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O IPI n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, uma vez que a isen\u00e7\u00e3o produziu seus efeitos durante a vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria, gerando direito adquirido para as empresas beneficiadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O IPI n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel referente ao per\u00edodo de 1\u00b0 de janeiro a 1\u00ba de maio de 2024, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, uma vez que durante esse per\u00edodo havia uma norma isentiva v\u00e1lida e eficaz, ainda que posteriormente tenha perdido sua efic\u00e1cia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O IPI ser\u00e1 exig\u00edvel integralmente, pois a perda de efic\u00e1cia da medida provis\u00f3ria tem efeito retroativo \u00e0 data de sua edi\u00e7\u00e3o, como se ela nunca tivesse existido, restaurando a plena incid\u00eancia do tributo desde o in\u00edcio do ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O IPI ser\u00e1 exig\u00edvel, mas com a aplica\u00e7\u00e3o de juros e multa apenas a partir da data da perda de efic\u00e1cia da medida provis\u00f3ria, uma vez que as empresas estavam amparadas por uma norma que as isentava do tributo at\u00e9 ent\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois fala em irretroatividade; conclus\u00e3o correta, mas n\u00e3o invoca o fundamento espec\u00edfico dos \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 11 do art. 62 da CF. Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. \u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes. […] \u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas. .<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Pois afirma que o IPI n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel de 1.\u00ba jan. a 1.\u00ba mai. 2024, porque havia norma isentiva v\u00e1lida e eficaz, ainda que posteriormente caduque. A posterior caducidade n\u00e3o gera efeitos retroativos, mantendo-se \u00edntegra a isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 fru\u00edda pelas empresas beneficiadas. \u00c9 exatamente a solu\u00e7\u00e3o constitucional. ADI 4029\/DF \u2013 STF reafirmou que, na caducidade da MP, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas mant\u00eam-se (art. 62, \u00a7\u00a7 3.\u00ba\/11). Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. \u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes. […] \u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas. .<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Defende retroatividade da cobran\u00e7a (caducidade \u201ccomo se nunca houvesse existido\u201d) \u2013 contraria art. 62, \u00a7 11 e a jurisprud\u00eancia. ADI 4029\/DF \u2013 STF reafirmou que, na caducidade da MP, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas mant\u00eam-se (art. 62, \u00a7\u00a7 3.\u00ba\/11). Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. […] \u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas. .<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Cobra o principal retroativamente, mas posterga juros\/multa \u2013 solu\u00e7\u00e3o sem base constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Confira todos os detalhes dos concurso MPF Procurador.<\/em>
Preparamos um artigo exclusivo para voc\u00ea, basta conferir abaixo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso MPF Procurador<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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