{"id":132468,"date":"2025-07-01T16:30:46","date_gmt":"2025-07-01T19:30:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132468"},"modified":"2025-07-01T17:11:29","modified_gmt":"2025-07-01T20:11:29","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Eleitoral MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Apesar de as mulheres representarem mais da metade do eleitorado brasileiro, os dados estat\u00edsticos sempre apontaram para uma subrepresentatividade feminina na pol\u00edtica. Com o objetivo de propiciar e garantir uma maior participa\u00e7\u00e3o de mulheres, a norma do art. 10, \u00a7 3\u00b0, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 estabeleceu a obrigat\u00f3ria reserva do percentual m\u00ednimo de 30% e m\u00e1ximo de 70% de vagas para candidatura de cada g\u00eanero. Contudo, a despeito de a referida regra encontrar-se em vigor desde 2009, as agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ainda t\u00eam relut\u00e2ncia e indicam candidaturas fict\u00edcias\/fraudulentas. Ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o de dezenas de fraudes \u00e0 cota de g\u00eanero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em maio de 2024, a S\u00famula 73, consolidando a jurisprud\u00eancia sobre o assunto, inclusive no tocante \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas do reconhecimento do il\u00edcito. Acerca dos referidos temas, analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com0 entendimento do TSE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- Se um determinado partido apresentar Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (DRAP) com indica\u00e7\u00e3o de 7 (sete) nomes para disputa ao cargo eletivo de vereador, sendo 2 (duas) mulheres e 5 (cinco) homens, ter\u00e1 obedecido \u00e0 norma do art. 10, \u00a7 3\u00b0, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, considerando que, no c\u00e1lculo do percentual da cota de g\u00eanero, ser\u00e1 sempre desprezada a fra\u00e7\u00e3o, se inferior a 0,5 (meio) e igualada a 1 (um), se igual ou superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A fraude \u00e0 cota de g\u00eanero pode ser objeto de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE) ou de A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- Embora a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero ocorra na fase de registro de candidatura, os ind\u00edcios de sua ocorr\u00eancia, na maioria dos casos, ficam mais afer\u00edveis ap\u00f3s a conclus\u00e3o do pleito eleitoral, tanto que a S\u00famula-TSE n\u00ba 73, estabeleceu que a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero configura-se com a presen\u00e7a de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunst\u00e2ncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) vota\u00e7\u00e3o zerada ou inexpressiva; (2) presta\u00e7\u00e3o de contas zerada, padronizada ou aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante; e (3) aus\u00eancia de atos efetivos de campanhas, divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o da candidatura de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV-O reconhecimento da fraude \u00e0 cota de g\u00eanero acarretar\u00e1: (a) a cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partid\u00e1rios (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente da prova de participa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia ou anu\u00eancia deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anu\u00edram com a conduta, nas hip\u00f3teses de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partid\u00e1rio (art. 222 do C\u00f3digo Eleitoral), inclusive para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 224 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente a alternativa I \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente a alternativa II \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente alternativas I e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente as alternativas III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a cota de g\u00eanero (Art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997) como um mecanismo para combater a subrepresentatividade feminina na pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Para responder a essa quest\u00e3o, exigia-se o conhecimento sobre a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e em especial a S\u00famula 73 do TST.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada uma das afirmativas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I \u00e9 falsa. Para o c\u00e1lculo da cota de g\u00eanero (30 %), qualquer fra\u00e7\u00e3o deve ser arredondada para o n\u00famero inteiro imediatamente superior. No caso, 30 % de 7 = 2,1 \u2192 exige-se 3 mulheres, n\u00e3o 2.<\/p>\n\n\n\n

A regra citada pelo item I (desprezar fra\u00e7\u00e3o < 0,5) aplica-se apenas ao teto de candidaturas (art. 17, \u00a7 1\u00ba), n\u00e3o \u00e0 cota m\u00ednima (art. 17, \u00a7 3\u00ba, Res.-TSE 23.609\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II \u00e9 verdadeira. O TSE admite o processamento da fraude \u00e0 cota de g\u00eanero tanto em AIJE (il\u00edcitos eleitorais) como em AIME (fraude que afeta o mandato), conforme a jurisprud\u00eancia do TST assim confirma (TRE-PA – REl: 06000036420216140035 BAI\u00c3O – PA, Relator.: Des. Diogo Seixas Conduru, Data de Julgamento: 14\/03\/2023, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJE – Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Tomo 58, Data 24\/03\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III \u00e9 verdadeira. O texto reproduz literalmente os tr\u00eas ind\u00edcios listados na S\u00famula 73\/TSE para caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV \u00e9 verdadeira. As tr\u00eas consequ\u00eancias enunciadas correspondem, palavra por palavra, \u00e0s al\u00edneas (a)\u2013(c) da S\u00famula 73\/TSE.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista apenas a afirmativa I ser falsa.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral recebeu, em setembro de 2024, uma representa\u00e7\u00e3o noticiando que Jo\u00e3o dos Santos, Prefeito, candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o no pleito de 2024, participou,)em junho daquele ano, de reuni\u00e3o de articula\u00e7\u00e3o com diretores e diretoras de escolas municipais, momento em que prometeu a vantagem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em troca de voto e apoio pol\u00edtico daquele grupo. Considerando a referida situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, marque a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por ter ocorrido a promessa de vantagem de R$ 5.000 (cinco) mil reais aos diretores e diretoras de escolas, visando obten\u00e7\u00e3o de voto e apoio pol\u00edtico, caracterizada est\u00e1 a pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso n\u00e3o tivesse ocorrido o pedido expl\u00edcito de votos, um dos elementos para a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, nos termos do art. 41-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997, n\u00e3o estaria caracterizada a pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por ser a ocorr\u00eancia do fato durante o per\u00edodo compreendido entre o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o um dos elementos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da regra do art. 41-A da Lei n\u00b0 9.504\/1997, n\u00e3o est\u00e1 caracterizada a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio neste caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A hip\u00f3tese eleitoral caracteriza abuso de poder econ\u00f4mico, pois, para a configura\u00e7\u00e3o do ato abusivo, conforme a norma do inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, considera-se n\u00e3o apenas a gravidade das circunst\u00e2ncias que o caracterizam, mas tamb\u00e9m a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra c<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, prevista no Art. 41-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A promessa foi feita em junho\/2024, antes do registro da candidatura (prazo final: 15 de agosto). O art. 41-A exige que a conduta ocorra \u201cdesde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o\u201d; aus\u00eancia desse requisito afasta a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A promessa foi feita em junho\/2024, antes do registro da candidatura (prazo final: 15 de agosto). O art. 41-A exige que a conduta ocorra \u201cdesde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o\u201d; aus\u00eancia desse requisito afasta a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Um dos requisitos objetivos da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita \u00e9 que o fato se d\u00ea entre o registro e o dia da elei\u00e7\u00e3o \u2014 elemento ausente aqui. A jurisprud\u00eancia do TSE consolida essa exig\u00eancia. Logo, n\u00e3o h\u00e1 capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio nesse caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A premissa normativa est\u00e1 desatualizada: ap\u00f3s a LC 135\/2010, o art. 22, XVI, da LC 64\/1990 disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, mas apenas a gravidade das circunst\u00e2ncias\u201d. Portanto, a alternativa aplica crit\u00e9rio revogado e afirma, sem an\u00e1lise f\u00e1tico-jur\u00eddica m\u00ednima, que o abuso j\u00e1 se caracteriza, o que contraria o entendimento de que \u00e9 indispens\u00e1vel comprovar a gravidade da conduta (AIJE 060182324\/DF, rel. Min. Jorge Mussi, 26.09.2019)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A norma do art. 36, caput, da Lei n\u00b0 9.504\/1997 estabelece que \u201ca propaganda eleitoral somente \u00e9 permitida ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o\u201d. Essa reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei n\u00b0 13.165\/2015, que reduziu o per\u00edodo eleitoral, mas ampliou as possibilidades de comunica\u00e7\u00e3o na pr\u00e9-campanha. Sobre as regras que permitem a realiza\u00e7\u00e3o de atos no per\u00edodo de pr\u00e9-campanha e nos termos do entendimento do TSE, analise os enunciados abaixo e assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Os atos il\u00edcitos na pr\u00e9-campanha n\u00e3o s\u00e3o ilimitados e, segundo entendimento do TSE, configuram propaganda eleitoral antecipada os atos de car\u00e1ter\/conte\u00fado eleitoral que isolada, ou cumulativamente, contiverem (i) presen\u00e7a de pedido expl\u00edcito de voto; (ii) utiliza\u00e7\u00e3o de meios proscritos (vedados) durante o per\u00edodo de propaganda oficial; e (iii) viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade de oportunidade entre os candidatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura e a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto e n\u00e3o tenham cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- O pedido expl\u00edcito de voto, vedado na pr\u00e9- \u00a1\/campanha, deve ser aferido a partir do conte\u00fado da mensagem veiculada, que n\u00e3o se limita ao uso da locu\u00e7\u00e3o “vote em\u201d, tendo em vista a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de equivalentes sem\u00e2nticos, denominados de “palavras m\u00e1gicas\u201d pelo TSE; IV – Considera-se propaganda antecipada pass\u00edvel de multa aquela que veicule conte\u00fado eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no per\u00edodo de campanha, como, por exemplo, a propaganda eleitoral mediante outdoors.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente as alternativas I e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente as alternativas II e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente a alternativa II \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre propaganda eleitoral, especificamente, pr\u00e9-campanha e os limites da propaganda eleitoral antecipada, conforme a Lei n\u00ba 13.165\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar as afirmativas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I \u00e9 verdadeira. A jurisprud\u00eancia do TSE fixou tr\u00eas balizas para que a pr\u00e9-campanha n\u00e3o se transforme em propaganda antecipada: (1) inexist\u00eancia de pedido expl\u00edcito de voto; (2) n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de meio vedado na propaganda oficial; (3) respeito \u00e0 igualdade de oportunidades (art. 36-A da Lei 9.504\/1997 e, entre outros, AgR-REsp n\u00ba 0601771-06\/PI, rel. Min. S\u00e9rgio Banhos, DJe 18.8.2022).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II \u00e9 falsa. O art. 36-A, I, da Lei 9.504\/1997 permite \u201ca men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura e a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos, inclusive nas redes sociais, desde que inexista pedido expl\u00edcito de voto\u201d. A assertiva cria exig\u00eancia inexistente (\u201csem cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet\u201d).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III \u00e9 verdadeira. O TSE reconhece que o pedido expl\u00edcito de voto pode ocorrer por express\u00f5es equivalentes \u00e0s \u201cpalavras m\u00e1gicas\u201d (\u201cvote\u201d, \u201celeja\u201d, \u201capoie\u201d), bastando o conte\u00fado contextual da mensagem (v.g. REsp n\u00ba 0600327-14\/GO, rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, DJe 10.10.2023).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV \u00e9 verdadeira. A veicula\u00e7\u00e3o em meios vedados em qualquer tempo (v.g. outdoor \u2013 art. 37, \u00a75\u00ba, da Lei 9.504\/1997; art. 12 da Res. TSE 23.610\/2019) caracteriza propaganda ilegal; se feita antes de 15\/8, \u00e9, al\u00e9m disso, antecipada e gera multa (art. 36, \u00a73\u00ba, da lei).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Somente a alternativa II \u00e9 falsa.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Sobre Partidos Pol\u00edticos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta ap\u00f3s examinar os enunciados abaix<\/strong>o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A autonomia constitucionalmente assegurada aos V partidos pol\u00edticos n\u00e3o \u00e9 ilimitada, havendo, por exemplo, veda\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que s\u00e3o fontes de receitas dos partidos pol\u00edticos os recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo de Financiamento de Campanha, bem como as doa\u00e7\u00f5es estim\u00e1veis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partid\u00e1rio destinados \u00e0s campanhas eleitorais, os partidos pol\u00edticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscri\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses e \u00e0s estrat\u00e9gias partid\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV- A Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021 estabeleceu como regra transit\u00f3ria, para fins de distribui\u00e7\u00e3o entre os partidos pol\u00edticos dos recursos do fundo partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o c\u00f4mputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a C\u00e2mara dos Deputados nas elei\u00e7\u00f5es realizadas de 2022 a 2030.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As alternativas I e III s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas a alternativa II \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As alternativas II e IV s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada afirmativa.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I \u00e9 verdadeira. A autonomia partid\u00e1ria (CF, art. 17) \u00e9 limitada. A EC 97\/2017 incluiu o \u00a7 1\u00ba-A no art. 17, proibindo coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais a partir de 2020. Constitui\u00e7\u00e3o, art. 17, \u00a7 1\u00ba-A (inclu\u00eddo pela EC 97\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II \u00e9 falsa. As doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas foram declaradas inconstitucionais (ADI 4650, STF, 2015). A Lei 9 096\/1995 tamb\u00e9m veda recursos de entidades de classe ou sindicais (art. 31 IV).ADI 4650\/DF (STF); Lei 9 096\/1995, art. 31 IV.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III \u00e9 verdadeira. \u2013 A EC 133\/2024 acresceu o \u00a7 9\u00ba ao art. 17, impondo destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30 % dos recursos do FEFC e do Fundo Partid\u00e1rio para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Constitui\u00e7\u00e3o, art. 17, \u00a7 9\u00ba (EC 133\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV \u00e9 verdadeira. A EC 111\/2021 (art. 3\u00ba-A do ADCT) determinou o c\u00f4mputo em dobro dos votos em mulheres e negros (2022-2030) para fins de rateio do Fundo Partid\u00e1rio e do FEFC. ADCT, art. 3\u00ba-A (inclu\u00eddo pela EC 111\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcion\u00e1rias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econ\u00f4mico, e fatos dessa natureza podem ser objeto tanto de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE) como de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo (AIME).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Em caso de proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE), com configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do il\u00edcito e demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva do sujeito passivo, as san\u00e7\u00f5es cominadas s\u00e3o a de cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma e a inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em que se verificou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE) constitui instrumento id\u00f4neo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de atos abusivos, ainda que praticados antes do registro da candidatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV- As condutas vedadas a agentes p\u00fablicos, esp\u00e9cies de abuso de poder, est\u00e3o taxativamente descritas na lei, n\u00e3o se admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, havendo hip\u00f3teses em que se limita expressamente o per\u00edodo no qual a conduta \u00e9 vedada, enquanto em outras situa\u00e7\u00f5es, como na proibi\u00e7\u00e3o de ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o legal estabelecendo a partir de quando a conduta \u00e9 proibida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente as alternativas I e II s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas a alternativa III \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As alternativas I e IV s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre aspectos processuais para apura\u00e7\u00e3o de abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar as afirmativas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I \u00e9 verdadeira. O art. 22 da LC 64\/1990 admite AIJE para apurar abuso de poder econ\u00f4mico; os mesmos fatos tamb\u00e9m podem fundamentar AIME (CF, art. 14, \u00a7 10). O TSE tem precedentes reconhecendo coa\u00e7\u00e3o de trabalhadores ligada \u00e0 estrutura empresarial como abuso de poder econ\u00f4mico (p. ex., RO-El 0601585-09\/PA, rel. Min. S\u00e9rgio Banhos, 17.3.2022).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II \u00e9 verdadeira. A proced\u00eancia da AIJE acarreta, necessariamente, cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma e inelegibilidade por oito anos contados da elei\u00e7\u00e3o (art. 22, XIV, LC 64\/1990; S\u00famula 19\/TSE).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III \u00e9 verdadeira. A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica admite AIJE para fatos abusivos ocorridos antes do registro de candidatura, desde que influenciem o pleito (RO 722, rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins, 15.6.2004; v. tamb\u00e9m REsp 58 738\/PA, rel. Min. Herman Benjamin, 1.8.2016).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV \u00e9 verdadeira. As condutas vedadas do art. 73 da Lei 9.504\/1997 s\u00e3o normas restritivas e devem ser interpretadas estritamente (AgR-REsp 37950\/ES, rel. Min. Rosa Weber, 23.11.2017). O inciso I n\u00e3o fixa marco temporal, ao passo que outros incisos limitam-se aos tr\u00eas meses que antecedem o pleito.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa D est\u00e1 correta. Todas as afirmativas est\u00e3o corretas, pois s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Um dos maiores obst\u00e1culos \u00e0 efetiva participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica \u00e9 a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero. Pesquisas apontam um elevado n\u00famero de ataques contra candidatas e detentoras de mandato eletivo, consistentes em ofensas, amea\u00e7as, deprecia\u00e7\u00f5es e objetifica\u00e7\u00f5es com cr\u00edticas direcionadas \u00e0s suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas, intelectuais e morais, indicando que o homem \u00e9 julgado pelo que faz, enquanto a mulher \u00e9 julgada pelo que \u00e9. Com a alarmante incid\u00eancia dessa esp\u00e9cie de viol\u00eancia, adveio, em 4 de agosto de 2021, a Lei n\u00ba 14.192, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher. Sobre a referida legisla\u00e7\u00e3o, analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- A Lei n\u00ba 14.192\/2021, al\u00e9m de garantir, nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, a participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos debates com percentual m\u00ednimo de 30% (trinta por cento), determinou que os partidos pol\u00edticos devem adequar seus estatutos sociais \u00e0s normas de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II- Antes da Lei n\u00ba 14.192\/2021, n\u00e3o existia tutela penal para defesa da mulher na esfera pol\u00edtica, tendo a referida legisla\u00e7\u00e3o criminalizado a viol\u00eancia pol\u00edtica, com a inclus\u00e3o do art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, que estatui ser crime a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Segundo a Lei n\u00ba 14.192\/2021, considera-se viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero toda a\u00e7\u00e3o com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos pol\u00edticos da mulher, n\u00e3o sendo inclu\u00eddo na referida norma as condutas omissivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV-A Lei n\u00ba 14.192\/2021 acrescentou ao C\u00f3digo Eleitoral nova hip\u00f3tese de proibi\u00e7\u00e3o de propaganda, estatuindo que n\u00e3o ser\u00e1 tolerada propaganda que deprecie a condi\u00e7\u00e3o de mulher ou estimule sua discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo feminino, ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as alternativas I, II e III s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)Apenas as alternativas I, II e IV s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as alternativas III e IV s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre pol\u00edtica de g\u00eanero, especificamente, acerca da Lei n\u00ba 14.192\/2021, que visa prevenir, reprimir e combater essa forma de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I \u00e9 verdadeira. Lei n\u00ba 14.192\/2021, que visa prevenir, reprimir e combater essa forma de viol\u00eancia. Art. 5\u00ba inseriu o inciso X no art. 15 da Lei 9.096\/1995, obrigando os partidos a prever \u201cpreven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher\u201d em seus estatutos<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II \u00e9 verdadeira. A Lei 14.192\/2021 criou o art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral com a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica indicada na alternativa e pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos. Antes disso n\u00e3o havia nenhum tipo penal espec\u00edfico de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero. TSE j\u00e1 aplicou o novo art. 326-B, entendendo que o resultado efetivo de impedir a candidatura n\u00e3o \u00e9 exigido para consuma\u00e7\u00e3o (TSE, AgR-REsp 0600934-60\/AM, Rel. Min. Carlos Horbach, j. 6-2-2024).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III \u00e9 falsa. O art. 3\u00ba da Lei 14.192\/2021 inclui expressamente \u201ca\u00e7\u00e3o, conduta ou omiss\u00e3o\u201d com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir direitos pol\u00edticos da mulher. Logo, as condutas omissivas est\u00e3o sim abrangidas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa IV \u00e9 verdadeira. O art. 243, X do C\u00f3digo Eleitoral, inserido pela Lei 14.192\/2021, veda propaganda que deprecie a condi\u00e7\u00e3o da mulher ou estimule sua discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, cor, ra\u00e7a ou etnia. Jurisprud\u00eancia: TSE j\u00e1 determinou retirada de propaganda que violava esse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Considerando as afirmativas, apenas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto.<\/p>\n\n\n\n

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