{"id":132467,"date":"2025-07-01T15:23:39","date_gmt":"2025-07-01T18:23:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132467"},"modified":"2025-07-01T17:10:21","modified_gmt":"2025-07-01T20:10:21","slug":"prova-comentada-internacional-publico-e-privado-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-internacional-publico-e-privado-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Internacional P\u00fablico e Privado MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. No tocante \u00e0 cobran\u00e7a de pens\u00e3o aliment\u00edcia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o estrangeira que fixa alimentos com base na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos pode ser executada no Brasil diretamente pelo credor, independentemente de qualquer interven\u00e7\u00e3o das autoridades centrais ou de procedimento judicial de reconhecimento ou execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A atua\u00e7\u00e3o do MPF limita-se \u00e0 esfera interna, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua interven\u00e7\u00e3o em procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre Alimentos, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, prev\u00ea mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional que abrangem tanto a obten\u00e7\u00e3o quanto a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es sobre presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia em pa\u00edses tamb\u00e9m signat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque sobre Presta\u00e7\u00e3o de Alimentos no Estrangeiro n\u00e3o possui validade no Brasil, pois ainda n\u00e3o foi ratificada nem incorporada ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que a decis\u00e3o estrangeira seja proferida no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, ela precisa ser submetida ao procedimento de exequatur no Brasil, que \u00e9 de compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 105, I, i, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) tem papel essencial nos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, inclusive nos pedidos ativos e passivos de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos, promulgada pelo Decreto n\u00ba 9.176\/2017, tem por finalidade assegurar a efetividade da cobran\u00e7a de alimentos devidos a crian\u00e7as e outros membros da fam\u00edlia em contexto internacional. Para tanto, o tratado estabelece um sistema de coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades centrais dos Estados signat\u00e1rios, que permite tanto a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de alimentos quanto o seu reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o no exterior, garantindo celeridade, efetividade e prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos credores alimentares. O art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o expressamente prev\u00ea tais finalidades. Confira-se: \u201cDecreto 9.176\/2017 \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de Haia – Artigo 1\u00ba – Objeto – A presente Conven\u00e7\u00e3o tem por objeto assegurar a efic\u00e1cia da cobran\u00e7a internacional de alimentos para crian\u00e7as e outros membros da fam\u00edlia, principalmente ao: a) estabelecer um sistema abrangente de coopera\u00e7\u00e3o entre as autoridades dos Estados Contratantes; b) possibilitar a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos para a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de alimentos; c) garantir o reconhecimento e a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de alimentos; e d) requerer medidas eficazes para a r\u00e1pida execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de alimentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Alimentos no Estrangeiro em 1956, e ela foi promulgada pelo Decreto n\u00ba 56.826\/1965. Assim, trata-se de norma incorporada ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, com plena validade e aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Em 1948, a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas adotou, por unanimidade, a Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio. Tanto Israel quanto a \u00c1frica do Sul ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a \u00c1frica do Sul submeteu \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ) um pedido de indica\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias em face de Israel, alegando viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Genoc\u00eddio em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o do Genoc\u00eddio, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o do Genoc\u00eddio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdi\u00e7\u00e3o da CIJ para controv\u00e9rsias relativas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do tratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Israel poderia recusar a jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte, alegando que a submiss\u00e3o do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Conven\u00e7\u00e3o do Genoc\u00eddio estabelece, em seu art. IX, uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que confere compet\u00eancia obrigat\u00f3ria \u00e0 CIJ para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sobre a interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do tratado, a pedido de qualquer das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A \u00c1frica do Sul, embora n\u00e3o seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na prote\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es erga omnes partes estabelecidas pela Conven\u00e7\u00e3o, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 de interesse jur\u00eddico de todos os Estados signat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 coerente com o art. IX da Conven\u00e7\u00e3o, que funciona como uma cl\u00e1usula de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e dispensa qualquer ato adicional de aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o da CIJ. A ratifica\u00e7\u00e3o sem reservas implica a manifesta\u00e7\u00e3o de consentimento pr\u00e9vio \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, destaca-se o car\u00e1ter vinculante da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria prevista no art. IX da Conven\u00e7\u00e3o. Essa cl\u00e1usula determina que quaisquer controv\u00e9rsias entre os Estados partes relativas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do tratado ser\u00e3o submetidas \u00e0 CIJ, independentemente de novo consentimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Expressa o conte\u00fado literal do art. IX da Conven\u00e7\u00e3o, segundo o qual: \u201cAs controv\u00e9rsias entre as Partes Contratantes relativas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o, bem como os referentes \u00e0 responsabilidade de um Estado em mat\u00e9ria de genoc\u00eddio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III, ser\u00e3o submetidas \u00e0 C\u00f4rte Internacional de Justi\u00e7a, a pedido de uma das Partes na controv\u00e9rsia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ao reconhecer que a \u00c1frica do Sul tem legitimidade ativa na a\u00e7\u00e3o, mesmo n\u00e3o sendo diretamente afetada pelo conflito em Gaza. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consolidado de que certos tratados multilaterais \u2014 como a Conven\u00e7\u00e3o do Genoc\u00eddio \u2014 instituem obriga\u00e7\u00f5es do tipo erga omnes partes, ou seja, obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento interessa juridicamente a todos os Estados signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Em processo de investiga\u00e7\u00e3o sobre fraude financeira com ramifica\u00e7\u00f5es internacionais, a Justi\u00e7a Federal em Minas Gerais determinou a requisi\u00e7\u00e3o de documentos banc\u00e1rios de uma institui\u00e7\u00e3o localizada na Su\u00ed\u00e7a. Considerando que n\u00e3o existe tratado bilateral espec\u00edfico entre Brasil e Su\u00ed\u00e7a prevendo comunica\u00e7\u00e3o direta entre autoridades judiciais, mas ambos os pa\u00edses s\u00e3o signat\u00e1rios de tratados multilaterais de coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal, assinale a alternativa que apresenta a provid\u00eancia correta a ser adotada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ju\u00edzo federal poder\u00e1 encaminhar diretamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira su\u00ed\u00e7a um of\u00edcio solicitando os documentos banc\u00e1rios, com fundamento na boa-f\u00e9 e na colabora\u00e7\u00e3o internacional espont\u00e2nea entre autoridades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O pedido dever\u00e1 ser formalizado como carta rogat\u00f3ria e remetido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o competente para homologa\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de atos de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ju\u00edzo federal dever\u00e1 elaborar pedido de aux\u00edlio direto, encaminhando-o \u00e0 autoridade central brasileira o Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional (DRCI), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que, por sua vez, remeter\u00e1 o pedido \u00e0 autoridade central su\u00ed\u00e7a para processamento conforme as regras de coopera\u00e7\u00e3o internacional vigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em mat\u00e9ria probat\u00f3ria exige a exist\u00eancia de tratado bilateral espec\u00edfico, sendo inaplic\u00e1veis tratados multilaterais como a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo ou a Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida, ainda que ambos os Estados sejam partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ignora o princ\u00edpio da soberania estatal e a formalidade pr\u00f3pria dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional. N\u00e3o \u00e9 permitido ao ju\u00edzo brasileiro encaminhar diretamente solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria estrangeira, sob pena de nulidade e viola\u00e7\u00e3o das regras internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Confunde os institutos da carta rogat\u00f3ria e do aux\u00edlio direto. A carta rogat\u00f3ria \u00e9 o instrumento de coopera\u00e7\u00e3o usado para a pr\u00e1tica de atos processuais jurisdicionais (como cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o). J\u00e1 o aux\u00edlio direto \u00e9 o meio pr\u00f3prio para pedidos de natureza probat\u00f3ria destinados a outros Estados, como a obten\u00e7\u00e3o de documentos ou dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ, tramitando pelas autoridades centrais dos pa\u00edses envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Reflete o procedimento previsto nos tratados multilaterais ratificados pelo Brasil e incorporados ao ordenamento jur\u00eddico interno, como a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conven\u00e7\u00e3o de Palermo) e a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida). Ambas preveem a coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades centrais designadas pelos Estados partes para a solicita\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, incluindo a obten\u00e7\u00e3o de provas, tais como dados banc\u00e1rios. O Brasil designou como autoridade central o DRCI (Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional), conforme o art. 15 do Decreto n\u00ba 11.348\/2023. Assim, \u00e9 o DRCI quem deve receber o pedido do ju\u00edzo federal e remet\u00ea-lo \u00e0 autoridade central su\u00ed\u00e7a competente, em respeito aos tr\u00e2mites oficiais e \u00e0 soberania do Estado estrangeiro. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDecreto 11.348\/2023 – Art. 15. Ao Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional compete: […] IV – exercer a fun\u00e7\u00e3o de autoridade central, por meio da coordena\u00e7\u00e3o e da instru\u00e7\u00e3o de pedidos ativos e passivos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional nas \u00e1reas a que se refere o inciso III, por delega\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado, exceto se houver designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que disponha de maneira diversa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sustenta, de maneira equivocada, que a coopera\u00e7\u00e3o internacional probat\u00f3ria exige tratado bilateral espec\u00edfico. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConven\u00e7\u00e3o de Palermo: Art. 18 (…) 13. Cada Estado Parte designar\u00e1 uma autoridade central que ter\u00e1 a responsabilidade e o poder de receber pedidos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e, quer de os executar, quer de os transmitir \u00e0s autoridades competentes para execu\u00e7\u00e3o. Se um Estado Parte possuir uma regi\u00e3o ou um territ\u00f3rio especial dotado de um sistema de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria diferente, poder\u00e1 designar uma autoridade central distinta, que ter\u00e1 a mesma fun\u00e7\u00e3o para a referida regi\u00e3o ou territ\u00f3rio. As autoridades centrais dever\u00e3o assegurar a execu\u00e7\u00e3o ou a transmiss\u00e3o r\u00e1pida e em boa e devida forma dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para execu\u00e7\u00e3o, instar\u00e1 pela execu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e em boa e devida forma do pedido por parte da autoridade competente. O Secret\u00e1rio Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas ser\u00e1 notificado da autoridade central designada para este efeito no momento em que cada Estado Parte depositar os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 presente Conven\u00e7\u00e3o. Os pedidos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e qualquer comunica\u00e7\u00e3o com eles relacionada ser\u00e3o transmitidos \u00e0s autoridades centrais designadas pelos Estados Partes. A presente disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar\u00e1 o direito de qualquer Estado Parte a exigir que estes pedidos e comunica\u00e7\u00f5es lhe sejam remetidos por via diplom\u00e1tica e, em caso de urg\u00eancia, e se os Estados Partes nisso acordarem, por interm\u00e9dio da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Pol\u00edcia Criminal, se tal for poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. No que concerne \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, \u00e0 luz do CPC\/2015, da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e das pr\u00e1ticas de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Compete ao STJ processar e julgar o pedido de Homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, nos termos do art. 105, inciso I, al\u00ednea “i”, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo vedado ao ju\u00edzo de origem ou ao de destino realizar tal ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira pode ser parcial, caso apenas parte do conte\u00fado da decis\u00e3o seja compat\u00edvel com a ordem p\u00fablica brasileira, hip\u00f3tese em que o STJ poder\u00e1 limitar os efeitos da homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 parte v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A senten\u00e7a estrangeira s\u00f3 poder\u00e1 ser homologada se for fundada em legisla\u00e7\u00e3o id\u00eantica ou equivalente \u00e0 brasileira, a fim de evitar conflitos normativos e assegurar a harmoniza\u00e7\u00e3o entre os sistemas jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A exist\u00eancia de tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado de origem da decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, desde que sejam preenchidos os requisitos formais e n\u00e3o haja ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que disp\u00f5e o CPC: \u201cCPC: Art. 961. A decis\u00e3o estrangeira somente ter\u00e1 efic\u00e1cia no Brasil ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira ou a concess\u00e3o do exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias, salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio de lei ou tratado. \u00a7 1\u00ba \u00c9 pass\u00edvel de homologa\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o judicial definitiva, bem como a decis\u00e3o n\u00e3o judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. \u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o estrangeira poder\u00e1 ser homologada parcialmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 963. Constituem requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: I – ser proferida por autoridade competente; II – ser precedida de cita\u00e7\u00e3o regular, ainda que verificada a revelia; III – ser eficaz no pa\u00eds em que foi proferida; IV – n\u00e3o ofender a coisa julgada brasileira; V – estar acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o oficial, salvo disposi\u00e7\u00e3o que a dispense prevista em tratado; VI – n\u00e3o conter manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido,<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A compet\u00eancia para processar e julgar pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira \u00e9 exclusiva do STJ, conforme o art. 105, I, \u201ci\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Com fundamento no art. 961, \u00a72\u00ba do CPC, que autoriza a homologa\u00e7\u00e3o parcial da decis\u00e3o estrangeira, quando apenas parte do conte\u00fado n\u00e3o conflitar com a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigido que a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira aplicada na senten\u00e7a seja id\u00eantica ou equivalente \u00e0 brasileira para fins de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A coopera\u00e7\u00e3o pode ocorrer com base na reciprocidade de fato, e n\u00e3o apenas formal, bastando que os requisitos do art. 963 do CPC\/2015 estejam atendidos. Portanto, a aus\u00eancia de tratado n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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