{"id":132466,"date":"2025-07-01T15:21:33","date_gmt":"2025-07-01T18:21:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132466"},"modified":"2025-07-01T17:09:59","modified_gmt":"2025-07-01T20:09:59","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprud\u00eancia dominante dos tribunais superiores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pretens\u00e3o de ressarcimento por preju\u00edzo decorrente de explora\u00e7\u00e3o irregular de patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Consoante o multifacetado sistema de responsabilidade por danos ao meio ambiente, um mesmo fato pode ser punido com multa, a t\u00edtulo de il\u00edcito administrativo, e ensejar pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o na esfera judicial, de cujo valor ser\u00e1 deduzido o montante correspondente \u00e0 multa aplicada na esfera administrativa, a fim de n\u00e3o configurar bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A apreens\u00e3o de instrumento utilizado em infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental independe de uso espec\u00edfico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em se tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, s\u00e3o cumul\u00e1veis pretens\u00f5es fundadas em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer e de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois seu conte\u00fado est\u00e1 de acordo com entendimento do STF, fixado em sede de repercuss\u00e3o geral – Tema 1268 (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). Vejamos: \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.\u201d (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1268).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, devendo ser assinalada, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa com teor incorreto segundo entendimentos jurisprudenciais (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). De acordo com o fixado no REsp 1519040\/SP, n\u00e3o existe tal dedu\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o inst\u00e2ncias diferentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201c(…) VII – A indeniza\u00e7\u00e3o tem o escopo de restaurar o lesado e permitir a restaura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o anterior ao il\u00edcito. A multa, por outro lado, tem car\u00e1ter sancionat\u00f3rio punitivo. Os dois conceitos n\u00e3o se confundem e indicam que os pedidos s\u00e3o de natureza diversa. VIII – Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, que pode anular, reformar ou determinar a apura\u00e7\u00e3o de multa, mas n\u00e3o substituir a autoridade administrativa para a apura\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 asseverada quando o ato normativo legal e infralegal estabelece o \u00f3rg\u00e3o administrativo com compet\u00eancia espec\u00edfica para a fixa\u00e7\u00e3o da penalidade. (…)\u201d. (REsp1519040\/SP. Min Rel. Francisco Falc\u00e3o – DJe: 14\/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois seu conte\u00fado est\u00e1 de acordo com entendimento do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo – Tema 1036 (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). Vejamos: \u201cA apreens\u00e3o do instrumento utilizado na infra\u00e7\u00e3o ambiental, fundada no \u00a7 5\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 9.605\/98, independe do uso espec\u00edfico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.\u201d STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.814.944-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10\/02\/2021 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1036).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois seu conte\u00fado est\u00e1 de acordo com a S\u00famula 629 do STJ (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). Vejamos: \u201cQuanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Quanto \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio do protetor-recebedor, analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – De acordo com esse princ\u00edpio, o dano ambiental deve ser integralmente ressarcido, cabendo \u00e0quele que degrada em grande intensidade receber san\u00e7\u00f5es mais severas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – H\u00e1 que se prever um nexo de causalidade em sinal invertido, estabelecendo que aquele que protege o meio ambiente em situa\u00e7\u00f5es gerais deve receber uma san\u00e7\u00e3o menos gravosa quando, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, degradar o meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Esse princ\u00edpio implica a internaliza\u00e7\u00e3o dos custos ambientais decorrentes dos processos produtivos no pre\u00e7o final dos produtos e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Esse princ\u00edpio se relaciona com a ideia de estabelecimento de san\u00e7\u00f5es positivas, implicando uma retribui\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mica a quem, no interesse da coletividade, adota pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ou \u00e0 melhoria da qualidade do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I e IV est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens II e IV est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item IV est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item II est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios de direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Em termos simples, o princ\u00edpio do protetor-recebedor visa premiar quem protege o meio ambiente. De acordo com a doutrina: \u201cEsse princ\u00edpio estabelece que cabe pagamento \u00e0quele que de alguma forma presta um servi\u00e7o ambiental, preservando, melhorando ou recuperando a qualidade do meio ambiente. A ideia \u00e9 dar uma retribui\u00e7\u00e3o financeira como incentivo ao agente que protege um bem ambiental em benef\u00edcio da sociedade.\u201d (Direito Ambiental MPF – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 2.5.8 Princ\u00edpio do Protetor-Recebedor – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base a mesma explica\u00e7\u00e3o, automaticamente o Item IV fica <\/strong>correto<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. \u00c9 sim necess\u00e1ria a repara\u00e7\u00e3o integral do meio ambiente, n\u00e3o havendo de se falar em prote\u00e7\u00e3o menos gravosa ou nenhum outro tipo de benef\u00edcio para aquele que protegeu o meio ambiente. Conforme a doutrina: \u201cO poluidor deve responder pelos custos socais pela degrada\u00e7\u00e3o causada, como tamb\u00e9m suportar as consequ\u00eancias negativas de sua atividade e n\u00e3o deixar para sociedade o \u00f4nus da degrada\u00e7\u00e3o ambiental por ele produzida, buscando-se, com isso, evitar a privatiza\u00e7\u00e3o de lucros e a socializa\u00e7\u00e3o de perdas. Ele tem o dever de eliminar essas externalidades negativas.\u201d (Direito Ambiental MPF – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 2.5.6 Princ\u00edpio do Poluidor-Pagador – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Esta caracter\u00edstica \u00e9 do princ\u00edpio do poluidor-pagador. Vejamos o que a doutrina traz sobre o tema: \u201cNessa quadratura, o poluidor deve internalizar os custos das externalidades negativas para que a sociedade n\u00e3o venha suportar o \u00f4nus da produ\u00e7\u00e3o. Isso pode ser concretizado por meio do Estado (dever), atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou mesmo por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas que fixem obriga\u00e7\u00f5es para as atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.\u201d (Direito Ambiental MPF – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 2.5.6 Princ\u00edpio do Poluidor-Pagador – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Como instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico implica a organiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio a ser observado na implanta\u00e7\u00e3o de plano, obras e atividades p\u00fablicas e privadas, estabelecendo medidas e padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, em prol do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Enquanto instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, podendo ser, por\u00e9m, delegado aos Estados, em decorr\u00eancia do federalismo cooperativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A servid\u00e3o ambiental \u00e9 um instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente destinado ao estabelecimento de servi\u00e7os a serem prestados por concession\u00e1rios contratados para desenvolver atividades voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – O pagamento por servi\u00e7os ambientais constitui instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente caracterizado por retribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter monet\u00e1rio ou n\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a atividades de recupera\u00e7\u00e3o e melhoria de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todos os itens est\u00e3o incorretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens II e IV est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os itens I e IV est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente o item III est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema PNMA – Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Conforme preconiza a doutrina: \u201cO zoneamento ambiental \u00e9 uma esp\u00e9cie de zoneamento que tem como objeto principal a preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e uso dos recursos naturais, melhor dizendo, \u00e9 um instrumento de planejamento ambiental que previamente se define a quantidade e os tipos de recursos naturais dispon\u00edveis em uma \u00e1rea para se permitir ou n\u00e3o a sua explora\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o zoneamento ambiental \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, considerando que impor\u00e1 limita\u00e7\u00f5es ao seu uso.\u201d (Direito Ambiental MPF – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4.1.6 Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Brasil – ZEE – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

O zoneamento ambiental tem seu fundamento legal no art. 9\u00ba, II, da Lei 6.938\/81, que o previu expressamente como instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Vejamos: \u201cArt 9\u00ba – S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente: II – o zoneamento ambiental \u201c.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. Trata-se de compet\u00eancia comum, conforme art. 23, incisos VI e VII, da CF: \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;\u201d. Ademais, perceba que na LC 140\/11, o zoneamento \u00e9 previsto tanto na compet\u00eancia da Uni\u00e3o, como dos Estados e Munic\u00edpios. Vejamos: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas da Uni\u00e3o: IX – elaborar o zoneamento ambiental de \u00e2mbito nacional e regional;\u201d; \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Estados: IX – elaborar o zoneamento ambiental de \u00e2mbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de \u00e2mbito nacional e regional;\u201d; e \u201cArt. 9\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Munic\u00edpios: IX – elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 9\u00ba-A da PNMA: \u201cArt. 9\u00ba-A. O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel, pessoa natural ou jur\u00eddica, pode, por instrumento p\u00fablico ou particular ou por termo administrativo firmado perante \u00f3rg\u00e3o integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servid\u00e3o ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto. Conforme art. 2\u00ba, III, da Lei 14.119\/2021: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: III – servi\u00e7os ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manuten\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o ou a melhoria dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos;\u201d. Ademais, veja que, de fato, o referido instrumento \u00e9 caracterizado por retribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter monet\u00e1rio ou n\u00e3o, de acordo com art. 3\u00ba, I, da Lei 14.119\/2021: \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais, entre outras: I – pagamento direto, monet\u00e1rio ou n\u00e3o monet\u00e1rio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel, nela podendo ser desenvolvidas atividades econ\u00f4micas, desde que sujeitas a plano de manejo autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considerando o regime de uso restrito estabelecido em lei, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de ecoturismo nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considerando a necessidade de atenuar gradativamente a possibilidade de impactos ambientais negativos, o poder p\u00fablico \u00e9 legalmente obrigado a instituir zonas de amortecimento no entorno de todas as unidades de conserva\u00e7\u00e3o que integram o SNUC, em dimens\u00f5es compat\u00edveis com as peculiaridades de cada uma delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o pode correr por ato administrativo, mas as altera\u00e7\u00f5es que impliquem desafeta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de seus limites dependem sempre de lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u2013 SNUC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 um bioma, e n\u00e3o uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o. Todas as unidades de conserva\u00e7\u00e3o est\u00e3o exaustivamente dispostas nos artigos 8\u00ba e 14 da SNUC, em cujos incisos n\u00e3o se inclui a mata atl\u00e2ntica. Vejamos: \u201cArt. 8\u00ba O grupo das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 composto pelas seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: I – Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica; II – Reserva Biol\u00f3gica; III – Parque Nacional; IV – Monumento Natural; V – Ref\u00fagio de Vida Silvestre.\u201d; \u201cArt. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustent\u00e1vel as seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: I – \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental; II – \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico; III – Floresta Nacional; IV – Reserva Extrativista; V – Reserva de Fauna; VI \u2013 Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e VII – Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal proibi\u00e7\u00e3o em nenhum dos dispositivos da SNUC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e a Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural n\u00e3o necessitam de zona de amortecimento. \u00c9 o que determina o art. 25 da SNUC: \u201cArt. 25. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecol\u00f3gicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 22, caput e \u00a77\u00ba, da SNUC: \u201cArt. 22. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas por ato do Poder P\u00fablico. \u00a7 7\u00ba A desafeta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos limites de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita mediante lei espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel estabelecidos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas interconectam-se com as metas clim\u00e1ticas definidas no Acordo de Paris, haja vista que a busca por sustentabilidade, no seu sentido mais amplo, envolve pol\u00edticas e respostas efetivas para reduzir impactos negativos no meio ambiente, melhorar a governan\u00e7a das corpora\u00e7\u00f5es e assegurar o bem-estar da coletividade, com prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Elencado como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, a meta de garantir acesso a fontes de energia sustent\u00e1veis e modernas a todos relaciona-se com o Acordo de Paris, uma vez que a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) deve considerar, entre outras medidas, a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica com a ado\u00e7\u00e3o de matrizes renov\u00e1veis e menos poluentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Entre as estrat\u00e9gias voltadas ao fortalecimento das respostas globais \u00e0 crise clim\u00e1tica, os signat\u00e1rios do Acordo de Paris pactuaram, nos termos do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o do aumento da temperatura a 1,5 \u00b0C em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e incentivos para atividades ligadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es por desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o florestal e o estabelecimento de fluxos financeiros, de modo a que pa\u00edses desenvolvidos auxiliem pa\u00edses em desenvolvimento com vistas \u00e0 baixa emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos impactos negativos da mudan\u00e7a do clima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Indicados entre os Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, a gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua implica a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de rios e aqu\u00edferos, bem como o incentivo ao tratamento de efluentes e reutiliza\u00e7\u00e3o direta ou indireta de \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o corretos e o item III est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o corretos e o item II est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o corretos e o item IV est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todos os itens est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, conforme ODS 13: \u201cObjetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudan\u00e7a clim\u00e1tica e seus impactos. 13.1 Refor\u00e7ar a resili\u00eancia e a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o a riscos relacionados ao clima e \u00e0s cat\u00e1strofes naturais em todos os pa\u00edses. 13.2 Integrar medidas da mudan\u00e7a do clima nas pol\u00edticas, estrat\u00e9gias e planejamentos nacionais. 13.3 Melhorar a educa\u00e7\u00e3o, aumentar a conscientiza\u00e7\u00e3o e a capacidade humana e institucional sobre mitiga\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de impacto e alerta precoce da mudan\u00e7a do clima. 13.a Implementar o compromisso assumido pelos pa\u00edses desenvolvidos partes da Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima [UNFCCC] para a meta de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilh\u00f5es por ano a partir de 2020, de todas as fontes, para atender \u00e0s necessidades dos pa\u00edses em desenvolvimento, no contexto das a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o significativas e transpar\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o; e operacionalizar plenamente o Fundo Verde para o Clima por meio de sua capitaliza\u00e7\u00e3o o mais cedo poss\u00edvel. 13.b. Promover mecanismos para a cria\u00e7\u00e3o de capacidades para o planejamento relacionado \u00e0 mudan\u00e7a do clima e \u00e0 gest\u00e3o eficaz, nos pa\u00edses menos desenvolvidos, inclusive com foco em mulheres, jovens, comunidades locais e marginalizadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, conforme ODS 7: \u201cObjetivo 7. Assegurar o acesso confi\u00e1vel, sustent\u00e1vel, moderno e a pre\u00e7o acess\u00edvel \u00e0 energia para todas e todos. 7.1 At\u00e9 2030, assegurar o acesso universal, confi\u00e1vel, moderno e a pre\u00e7os acess\u00edveis a servi\u00e7os de energia. 7.2 At\u00e9 2030, aumentar substancialmente a participa\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis na matriz energ\u00e9tica global. 7.3 At\u00e9 2030, dobrar a taxa global de melhoria da efici\u00eancia energ\u00e9tica. 7.a At\u00e9 2030, refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o internacional para facilitar o acesso a pesquisa e tecnologias de energia limpa, incluindo energias renov\u00e1veis, efici\u00eancia energ\u00e9tica e tecnologias de combust\u00edveis f\u00f3sseis avan\u00e7adas e mais limpas, e promover o investimento em infraestrutura de energia e em tecnologias de energia limpa. 7.b At\u00e9 2030, expandir a infraestrutura e modernizar a tecnologia para o fornecimento de servi\u00e7os de energia modernos e sustent\u00e1veis para todos nos pa\u00edses em desenvolvimento, particularmente nos pa\u00edses menos desenvolvidos, nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e nos pa\u00edses em desenvolvimento sem litoral, de acordo com seus respectivos programas de apoio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, conforme art. 2\u00ba, I, \u201ca\u201d, do Acordo de Paris: \u201cArtigo 2\u00ba. 1. Este Acordo, ao refor\u00e7ar a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, incluindo seu objetivo, visa fortalecer a resposta global \u00e0 amea\u00e7a da mudan\u00e7a do clima, no contexto do desenvolvimento sustent\u00e1vel e dos esfor\u00e7os de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, incluindo: (a) Manter o aumento da temperatura m\u00e9dia global bem abaixo de 2\u00b0C em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, e envidar esfor\u00e7os para limitar esse aumento da temperatura a 1,5\u00b0C em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, reconhecendo que isso reduziria significativamente os riscos e os impactos da mudan\u00e7a do clima;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto, conforme ODS 6: \u201cObjetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua e saneamento para todas e todos. 6.1 At\u00e9 2030, alcan\u00e7ar o acesso universal e equitativo a \u00e1gua pot\u00e1vel e segura para todos. 6.2 At\u00e9 2030, alcan\u00e7ar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defeca\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto, com especial aten\u00e7\u00e3o para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. 6.3 At\u00e9 2030, melhorar a qualidade da \u00e1gua, reduzindo a polui\u00e7\u00e3o, eliminando despejo e minimizando a libera\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos e materiais perigosos, reduzindo \u00e0 metade a propor\u00e7\u00e3o de \u00e1guas residuais n\u00e3o tratadas e aumentando substancialmente a reciclagem e reutiliza\u00e7\u00e3o segura globalmente. 6.4 At\u00e9 2030, aumentar substancialmente a efici\u00eancia do uso da \u00e1gua em todos os setores e assegurar retiradas sustent\u00e1veis e o abastecimento de \u00e1gua doce para enfrentar a escassez de \u00e1gua, e reduzir substancialmente o n\u00famero de pessoas que sofrem com a escassez de \u00e1gua. 6.5 At\u00e9 2030, implementar a gest\u00e3o integrada dos recursos h\u00eddricos em todos os n\u00edveis, inclusive via coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a, conforme apropriado. 6.6 At\u00e9 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a \u00e1gua, incluindo montanhas, florestas, zonas \u00famidas, rios, aqu\u00edferos e lagos. 6.a At\u00e9 2030, ampliar a coopera\u00e7\u00e3o internacional e o apoio \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o para os pa\u00edses em desenvolvimento em atividades e programas relacionados \u00e0 \u00e1gua e saneamento, incluindo a coleta de \u00e1gua, a dessaliniza\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia no uso da \u00e1gua, o tratamento de efluentes, a reciclagem e as tecnologias de reuso. 6.b apoiar e fortalecer a participa\u00e7\u00e3o das comunidades locais, para melhorar a gest\u00e3o da \u00e1gua e do saneamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao conferir \u00e0 coletividade o direito e o dever de proteger o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, assinala a dimens\u00e3o participativa de democracia na governan\u00e7a ambiental, da\u00ed decorrendo a conclus\u00e3o no sentido de que a discricionariedade decis\u00f3ria inerente ao Poder Executivo n\u00e3o autoriza a diminui\u00e7\u00e3o desproporcional da participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja composi\u00e7\u00e3o e estrutura devem refletir a intera\u00e7\u00e3o plural dos diferentes setores sociais e governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Como express\u00e3o do princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a audi\u00eancia p\u00fablica constitui fase relevante do licenciamento ambiental e, por seu car\u00e1ter informacional e deliberativo vinculante, a n\u00e3o observ\u00e2ncia de suas conclus\u00f5es pela autoridade administrativa competente implica nulidade de eventual licen\u00e7a expedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Viola os princ\u00edpios do poluidor-pagador e do usu\u00e1rio-pagador a imposi\u00e7\u00e3o de medida compensat\u00f3ria consistente em obrigar o respons\u00e1vel por empreendimentos de significativo impacto ambiental a apoiar implanta\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, porquanto esses princ\u00edpios imp\u00f5em a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas especificamente voltadas aos danos potenciais ou efetivos derivados de uma atividade econ\u00f4mica no local onde ela se desenvolve.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso, eventual altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria que estabele\u00e7a n\u00edveis satisfat\u00f3rios de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente exige qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os de cada Casa Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios de direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme decidido no julgamento da ADPF 623: \u201c(…) 2. A governan\u00e7a ambiental exercida pelo CONAMA deve ser a express\u00e3o da democracia enquanto m\u00e9todo de processamento dos conflitos. A sua composi\u00e7\u00e3o e estrutura h\u00e3o de refletir a intera\u00e7\u00e3o e arranjo dos diferentes setores sociais e governamentais. Para tanto \u00e9 necess\u00e1ria uma organiza\u00e7\u00e3o procedimental que potencialize a participa\u00e7\u00e3o marcada pela pluralidade e pela igualdade pol\u00edtica, bem como a real capacidade de influ\u00eancia dos seus decisores ou votantes. 3. Na democracia constitucional, o cidad\u00e3o deve se engajar nos processos decis\u00f3rios para al\u00e9m do porte de t\u00edtulo de eleitor. Esse engajamento c\u00edvico oferece alternativas procedimentais para suprir as assimetrias e defici\u00eancias do modelo democr\u00e1tico representativo e partid\u00e1rio. (…) 5. Ao conferir \u00e0 coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 a exigir a participa\u00e7\u00e3o popular na administra\u00e7\u00e3o desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade. E assim o faz tomando em conta duas raz\u00f5es normativas: a dimens\u00e3o objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e o projeto constitucional de democracia participativa na governan\u00e7a ambiental. (…) 7. O desmantelamento das estruturas org\u00e2nicas que viabilizam a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de grupos sociais heterog\u00eaneos nos processos decis\u00f3rios do Conama tem como efeito a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema decis\u00f3rio hegem\u00f4nico, concentrado e n\u00e3o responsivo, incompat\u00edvel com a arquitetura constitucional democr\u00e1tica das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e suas exigentes condicionantes. (…)\u201d. (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 623\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22\/05\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A audi\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante, h\u00e1 apenas a colheita de cr\u00edticas e sugest\u00f5es. Veja o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o 9\/87 do CONAMA, em seu art. 1\u00ba: \u201cArt. 1\u00ba A Audi\u00eancia P\u00fablica referida na RESOLU\u00c7\u00c3O CONAMA n\u00ba 1\/86, tem por finalidade expor aos interessados o conte\u00fado do produto em an\u00e1lise e do seu referido RIMA, dirimindo d\u00favidas e recolhendo dos presentes as cr\u00edticas e sugest\u00f5es a respeito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em viola\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia ambiental est\u00e1 prevista no art. 36, da Lei de SNUC: \u201cArt. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio – EIA\/RIMA, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. \u00a7 3\u00ba Quando o empreendimento afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e a unidade afetada, mesmo que n\u00e3o pertencente ao Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, dever\u00e1 ser uma das benefici\u00e1rias da compensa\u00e7\u00e3o definida neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o de qu\u00f3rum em nenhum dispositivo do ordenamento jur\u00eddico ambiental.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a jurisprud\u00eancia do STF, o Munic\u00edpio tem compet\u00eancia para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu interesse local e desde que o regramento editado seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a compet\u00eancia administrativa do Munic\u00edpio para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – O n\u00edvel da atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa no campo das compet\u00eancias partilhadas, inerentes ao federalismo cooperativo, \u00e9 aferido pelo princ\u00edpio da subsidiariedade. Assim, omiss\u00f5es ou mora administrativa imotivadas e desproporcionais na manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais instaura a compet\u00eancia supletiva dos demais entes federados nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – No \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria ambiental, cabe \u00e0 Uni\u00e3o editar normas de car\u00e1ter geral, sendo que, no exerc\u00edcio da atividade legislativa suplementar, os Estados devem observar os standards de prote\u00e7\u00e3o fixados na norma geral, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inconstitucional norma estadual que, a pretexto de atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o procedimento de licenciamento ambiental definido no regramento nacional, editado pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Como decorr\u00eancia do federalismo cooperativo, Uni\u00e3o e Estados t\u00eam compet\u00eancia administrativa comum e legislativa concorrente em mat\u00e9ria ambiental, raz\u00e3o por que, diante de graus vari\u00e1veis de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, admite-se, em princ\u00edpio, que os Estados editem normas mais protetivas em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, com sua preval\u00eancia, em atendimento \u00e0s suas peculiaridades regionais e na preponder\u00e2ncia de seu interesse, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todos os itens est\u00e3o incorretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O item I est\u00e1 incorreto e o item III est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todos os itens est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item IV est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. De acordo com Tema 145 repercuss\u00e3o geral do STF: \u201cO munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre o meio ambiente com a Uni\u00e3o e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c\/c 30, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 2142\/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24\/6\/2022). Ademais, veja o que determina art. 9\u00ba, XIV, \u201ca\u201d, da LC 140\/2011: \u201cArt. 9\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Munic\u00edpios: XIV – observadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 4757: \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 4\u00ba, V e VI, 7\u00ba, XIII, XIV, h, XV e par\u00e1grafo \u00fanico, 8\u00ba, XIII e XIV, 9\u00ba, XIII e XIV, 14, \u00a7 3\u00ba, 15, 17, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 20 e 21 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legisla\u00e7\u00e3o; e julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o direta para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (i) ao \u00a7 4\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 para estabelecer que a omiss\u00e3o ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais instaura a compet\u00eancia supletiva do art. 15 e (ii) ao \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, esclarecendo que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria. Tudo nos termos do voto da Relatora. O Ministro Nunes Marques acompanhou a Relatora com ressalvas. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4757\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 6672: \u201c\u00c9 inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o estadual que, flexibilizando exig\u00eancia legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 6672\/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 5996: \u201c\u00c9 constitucional lei estadual que pro\u00edba a utiliza\u00e7\u00e3o de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosm\u00e9ticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5996, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 15\/04\/2020).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural brasileiro, \u00e9 incorreto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prote\u00e7\u00e3o de bens culturais \u00e9 da compet\u00eancia material comum de todos os entes pol\u00edticos, a depender de sua relev\u00e2ncia e da predomin\u00e2ncia do interesse – local, regional ou nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por for\u00e7a direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o tombados os documentos e s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas de antigos quilombos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios devem limitar-se a implementar normas editadas pela Uni\u00e3o, n\u00e3o podendo legislar sobre prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, uma vez que essa compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como modalidade de interven\u00e7\u00e3o estatal na propriedade, o tombamento \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade e se destina a proteger bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis dotados de relev\u00e2ncia cultural, cabendo ao poder p\u00fablico instituir tombamento provis\u00f3rio, de natureza antecipat\u00f3ria e preventiva, quando, no curso do procedimento administrativo e ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, surgir uma situa\u00e7\u00e3o de risco de perecimento ou descaracteriza\u00e7\u00e3o da coisa destinat\u00e1ria da medida protetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema patrim\u00f4nio cultural brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que seu conte\u00fado condiz perfeitamente com o teor do artigo 23 da CF (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). Vejamos: \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos; IV – impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois seu conte\u00fado se amolda perfeitamente ao do art. 216, \u00a7 5\u00ba, da CF (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). Vejamos: \u201c\u00a7 5\u00ba Ficam tombados todos os documentos e os s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas dos antigos quilombos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois seu conte\u00fado n\u00e3o se adequa aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). A prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural \u00e9 de compet\u00eancia administrativa comum e compet\u00eancia legislativa concorrente, conforme artigos 23 (j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A), 24 e 30 da CF. Vejamos: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII – prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;\u201d; \u201cArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios: IX – promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. (lembre-se que o enunciado pede a alternativa de teor incorreto!). De acordo com a doutrina: \u201cO tombamento \u00e9 um instrumento de tutela do patrim\u00f4nio cultural aplic\u00e1vel a bens culturais materiais sendo previsto no art. 216, \u00a71\u00ba, da CF\/88 e disciplinado pelo Decreto-Lei 25\/37, conhecido como Lei Geral do Tombamento. O tombamento funciona como uma limita\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade sendo uma interven\u00e7\u00e3o do Estado nesse direito, disciplinando o uso, o gozo, e a disposi\u00e7\u00e3o desse bem. Com o tombamento, o bem passa a ter um carimbo de uso limitado, embora sem que tenha sido expropriado de seu dono. (…) Assim, podemos definir tombamento como sendo um procedimento administrativo que visa limitar o uso, o gozo e a disposi\u00e7\u00e3o de um bem, na busca da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural material e de monumentos naturais, s\u00edtios e paisagens de fei\u00e7\u00e3o not\u00e1vel pela pr\u00f3pria natureza ou por interven\u00e7\u00e3o humana. Desse conceito \u00e9 poss\u00edvel extrair que os bens que poder\u00e3o ser tombados s\u00e3o os origin\u00e1rios de atividades humanas, com tamb\u00e9m os naturais.\u201d (Direito Ambiental MPF – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; 13.1.7 Tombamento de Bens Culturais – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme art. 10 do DL 25\/37, que trata do tombamento: \u201cArt. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6\u00ba desta lei, ser\u00e1 considerado provis\u00f3rio ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notifica\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddo pela inscri\u00e7\u00e3o dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para todos os efeitos, salvo a disposi\u00e7\u00e3o do art. 13 desta lei, o tombamento provis\u00f3rio se equiparar\u00e1 ao definitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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