{"id":132465,"date":"2025-07-01T15:19:28","date_gmt":"2025-07-01T18:19:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132465"},"modified":"2025-07-01T17:09:51","modified_gmt":"2025-07-01T20:09:51","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas est\u00e3o submetidos ao prazo de cinco anos para aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas, em obs\u00e9quio aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando considerados ilegais, no prazo m\u00e1ximo de cinco anos, sob pena de decad\u00eancia, salvo situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de m\u00e1-f\u00e9, hip\u00f3tese em que a anula\u00e7\u00e3o pode ocorrer em at\u00e9 dez anos, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Como regra geral, um \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, ainda que estes n\u00e3o lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de \u00edndole t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial. Entretanto, n\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade, nem a compet\u00eancia para editar atos de \u00edndole normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Para garantir seguran\u00e7a e previsibilidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, o ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel no mesmo exerc\u00edcio em que praticado pela autoridade delegante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todos os itens est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e III est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente o item II est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todos os itens est\u00e3o incorretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Reflete com precis\u00e3o a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercuss\u00e3o Geral). O STF, ponderando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima do administrado, estabeleceu que a in\u00e9rcia do Tribunal de Contas por mais de cinco anos, a contar do recebimento do processo de aposentadoria, consolida o ato, impedindo seu posterior indeferimento de registro.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. A assertiva descreve de forma equivocada a disciplina da decad\u00eancia para a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. O art. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99 estabelece, de fato, o prazo decadencial de cinco anos para a anula\u00e7\u00e3o de atos que gerem efeitos favor\u00e1veis aos destinat\u00e1rios. Contudo, na hip\u00f3tese de comprovada m\u00e1-f\u00e9, a lei n\u00e3o estipula um novo prazo de dez anos; ao contr\u00e1rio, ela afasta a aplica\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, tornando o poder-dever de anula\u00e7\u00e3o imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. A reda\u00e7\u00e3o do item \u00e9 uma s\u00edntese fiel do regime da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previsto nos artigos 12 e 13 da Lei n\u00ba 9.784\/99. O artigo 12 autoriza a delega\u00e7\u00e3o de parte da compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, mesmo sem v\u00ednculo hier\u00e1rquico, por crit\u00e9rios de conveni\u00eancia. J\u00e1 o artigo 13 estabelece o rol de mat\u00e9rias indeleg\u00e1veis, do qual o item corretamente destaca duas das principais veda\u00e7\u00f5es: a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo e as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 incorreto. A assertiva vai de encontro \u00e0 natureza do ato de delega\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00a7 2\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 9.784\/99, “o ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade delegante”. A revogabilidade \u00e9 uma caracter\u00edstica essencial do instituto, permitindo que a autoridade delegante, por crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia, retome para si a compet\u00eancia anteriormente delegada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Em rela\u00e7\u00e3o ao regime disciplinar dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico uno e indivis\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o que det\u00e9m compet\u00eancia disciplinar no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pode aplicar san\u00e7\u00e3o prevista em lei org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com base nos princ\u00edpios da simetria e proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A disponibilidade em car\u00e1ter sancionat\u00f3rio pode ser aplicada por simetria pelos \u00f3rg\u00e3os colegiados competentes de qualquer ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, tendo em vista a previs\u00e3o constitucional que d\u00e1 compet\u00eancia ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico para aplicar essa medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A pr\u00e1tica de ato por membro do MPF que caracterize les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos enseja, em tese, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, desde que, antes da decis\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o competente, tenha havido reconhecimento do fato como improbidade, na esfera judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – A pr\u00e1tica de ato que, em tese, configure improbidade administrativa, nos termos da lei de reg\u00eancia, autoriza a comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, independentemente de decis\u00e3o na esfera judicial em que eventualmente tramitar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa referente ao mesmo fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todos os itens est\u00e3o errados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regime disciplinar dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. Os princ\u00edpios institucionais da unidade e da indivisibilidade (art. 127, \u00a7 1\u00ba, CF) referem-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico como um todo org\u00e2nico, n\u00e3o implicando uma unifica\u00e7\u00e3o de seus regimes disciplinares. Cada ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico possui sua pr\u00f3pria lei org\u00e2nica e seu respectivo regime sancionat\u00f3rio (o MPF \u00e9 regido pela LC n\u00ba 75\/93, por exemplo). Em respeito ao princ\u00edpio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo sancionador, o \u00f3rg\u00e3o correcional do MPF n\u00e3o pode “importar” san\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00f5es estaduais, ainda que mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. A assertiva parte de uma premissa equivocada. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) tem, de fato, compet\u00eancia constitucional para aplicar a pena de disponibilidade (art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, III, CF), por\u00e9m n\u00e3o pode tal compet\u00eancia ser exercida por \u00f3rg\u00e3os correcionais internos.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. A assertiva subverte a l\u00f3gica da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias administrativa e judicial. Ao condicionar a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o a um pr\u00e9vio reconhecimento judicial da improbidade, o item cria uma depend\u00eancia que n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico. A autoridade administrativa tem o poder-dever de apurar e punir infra\u00e7\u00f5es disciplinares em processo administrativo pr\u00f3prio (PAD), independentemente da instaura\u00e7\u00e3o ou do resultado de uma a\u00e7\u00e3o judicial sobre os mesmos fatos.<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto. Este item expressa com perfei\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. A apura\u00e7\u00e3o de uma falta funcional em sede de processo administrativo disciplinar n\u00e3o se confunde nem depende da apura\u00e7\u00e3o do mesmo fato como ato de improbidade na esfera judicial. A autoridade administrativa competente pode, ap\u00f3s o devido processo legal, concluir pela demiss\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica de ato que configure, em tese, improbidade, sem a necessidade de aguardar um provimento jurisdicional. Este entendimento est\u00e1, inclusive, consolidado na S\u00famula 651 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: “Compete \u00e0 autoridade administrativa aplicar a servidor p\u00fablico a pena de demiss\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de improbidade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judicial, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. No que se refere \u00e0 responsabilidade civil do Estado, \u00e9 incorreto afirmar, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando o dever de manter, em seus pres\u00eddios, padr\u00f5es m\u00ednimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorr\u00eancia da falta ou insufici\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es legais de encarceramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida licen\u00e7a para funcionamento sem cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A per\u00edcia inconclusiva quanto \u00e0 origem de disparo fatal ou que cause ferimento \u00e0 v\u00edtima durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares \u00e9 motivo suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ela reflete com exatid\u00e3o o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 580.252 (Tema 365 de Repercuss\u00e3o Geral). A Corte estabeleceu que, em se tratando de danos a detentos decorrentes de condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias degradantes, a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva. A omiss\u00e3o em garantir os padr\u00f5es m\u00ednimos de humanidade previstos no art. 5\u00ba, XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerada uma omiss\u00e3o espec\u00edfica, que atrai a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A assertiva espelha a tese do Tema 366 de Repercuss\u00e3o Geral (RE 136.861). Nesses casos, a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Depende da comprova\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o espec\u00edfica. Essa falha se configura, por exemplo, na concess\u00e3o de licen\u00e7a sem a observ\u00e2ncia das cautelas legais ou na in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico diante de irregularidades conhecidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva descreve com precis\u00e3o a estrutura da responsabilidade estatal prevista no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. H\u00e1, de fato, uma dupla rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a primeira, entre o particular lesado e o Estado, pautada pela responsabilidade objetiva; a segunda, entre o Estado e o agente p\u00fablico causador do dano, que se resolve em uma a\u00e7\u00e3o de regresso, de natureza subjetiva, pois exige a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta ao afirmar a responsabilidade objetiva do Estado em opera\u00e7\u00f5es policiais e o \u00f4nus estatal de provar excludentes. O erro fatal reside na segunda parte. Ao contr\u00e1rio do que afirma o item, o STF, no julgamento do ARE 1.385.315\/RJ, decidiu que a per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado. Na verdade, a Corte entendeu que tal fato constitui um elemento indici\u00e1rio que, somado a outras circunst\u00e2ncias, pode justamente refor\u00e7ar o nexo de causalidade entre a opera\u00e7\u00e3o e o dano.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – O ordenamento jur\u00eddico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, raz\u00e3o pela qual, verificada uma situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de desvio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, surge da\u00ed o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o proceder ao reenquadramento funcional do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – O ordenamento jur\u00eddico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso p\u00fablico para pessoas com defici\u00eancia, num percentual m\u00ednimo de cinco por cento e no m\u00e1ximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplica\u00e7\u00e3o do percentual resulte em n\u00famero fracionado, este ser\u00e1 elevado para o primeiro n\u00famero inteiro subsequente, desde que respeitado o limite m\u00e1ximo de vinte por cento das vagas ofertadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade de concurso p\u00fablico se insere no campo da discricionariedade administrativa, raz\u00e3o pela qual \u00e9 defeso ao Judici\u00e1rio examinar os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade legitimamente pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todos os itens s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I \u00e9 falso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O item II \u00e9 verdadeiro e o item IV \u00e9 falso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os itens I e III s\u00e3o falsos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Item I \u00e9 falso. Embora o servidor em desvio de fun\u00e7\u00e3o tenha, de fato, o direito de receber as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias correspondentes ao per\u00edodo em que exerceu atribui\u00e7\u00f5es de cargo diverso e mais complexo, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito ao reenquadramento ou \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o definitiva dos valores. O reenquadramento seria uma forma de provimento derivado vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, que exige concurso p\u00fablico para a investidura em cargo (art. 37, II). Nesse sentido: \u201cSob pena de enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o servidor p\u00fablico que desempenha fun\u00e7\u00e3o diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias relativas ao per\u00edodo de desvio. REsp n. 1.961.213\/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8\/3\/2022, DJe de 23\/3\/2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II \u00e9 verdadeiro. O item descreve com precis\u00e3o a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (consolidada no RE 837.311 – Tema 784). A regra geral \u00e9 que o candidato aprovado em cadastro de reserva (fora do n\u00famero de vagas) possui mera expectativa de direito. Contudo, essa expectativa se convola em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o se, durante o prazo de validade do certame, a Administra\u00e7\u00e3o demonstrar a necessidade de preenchimento da vaga (por exemplo, ao abrir novo concurso, contratar tempor\u00e1rios ou terceirizados para a mesma fun\u00e7\u00e3o) e, de forma arbitr\u00e1ria e imotivada, deixar de nomear o candidato aprovado.<\/p>\n\n\n\n

O Item III \u00e9 verdadeiro. A assertiva reproduz fielmente as regras para reserva de vagas a pessoas com defici\u00eancia, conforme a Lei n\u00ba 8.112\/90 e, especialmente, o Decreto n\u00ba 9.508\/2018. Este decreto estabelece o piso de 5% e o teto de 20% para a reserva de vagas (art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba) e determina expressamente que, em caso de resultado fracion\u00e1rio na aplica\u00e7\u00e3o do percentual, o n\u00famero deve ser elevado para o primeiro inteiro subsequente, desde que n\u00e3o se ultrapasse o limite m\u00e1ximo de 20% (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O Item IV \u00e9 verdadeiro. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade de um concurso, permitida uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo (art. 37, III, CF), \u00e9 um ato tipicamente discricion\u00e1rio. Cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, a partir de seus crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, avaliar a necessidade de manter o certame v\u00e1lido para futuras nomea\u00e7\u00f5es. Ao Poder Judici\u00e1rio, como regra, n\u00e3o \u00e9 dado interferir nesse m\u00e9rito administrativo, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade e da razoabilidade do ato, coibindo eventuais arbitrariedades, mas n\u00e3o substituindo o ju\u00edzo de valor do administrador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio de tr\u00eas anos, o membro do MPF somente perder\u00e1 o cargo mediante decis\u00e3o da maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete ao Conselho Superior do MPF elaborar lista tr\u00edplice para escolha de Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Procurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, competindo ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica escolher um dos nomes dentre os integrantes dessa lista, para um mandato de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os Procuradores da Rep\u00fablica s\u00e3o designados para oficiar perante Ju\u00edzes Federais e tamb\u00e9m perante Tribunais Regionais Eleitorais nos locais em que n\u00e3o houver sede de Procuradoria Regional da Rep\u00fablica, sendo que eventual autoriza\u00e7\u00e3o para atuar em \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais diversos daqueles previstos para a categoria depende de expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do MPF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sendo de natureza federal, a fun\u00e7\u00e3o eleitoral junto aos ju\u00edzos eleitorais de primeiro grau \u00e9 exercida, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993, pelos membros do MPF designados pelo Procurador-Geral Eleitoral, salvo onde n\u00e3o houver Procurador da Rep\u00fablica lotado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o exige conhecimento da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, o art. 212, par\u00e1grafo \u00fanico da LC 75\/93 prev\u00ea que a perda do cargo de membro em est\u00e1gio probat\u00f3rio por proposta do Conselho Superior. Contudo, essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica via para a perda do cargo. Uma condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, por exemplo, tamb\u00e9m acarreta a perda da fun\u00e7\u00e3o, e esta decorre de uma decis\u00e3o judicial, n\u00e3o do Conselho Superior. De acordo com o art. 208 da LC 75\/1993: \u201c Art. 208. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, s\u00f3 poder\u00e3o ser demitidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A escolha do Procurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) n\u00e3o se d\u00e1 por meio de lista tr\u00edplice. Conforme o art. 40 da LC 75\/93: \u201cArt. 40. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica designar\u00e1, dentre os Subprocuradores-Gerais da Rep\u00fablica e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es do of\u00edcio pelo prazo de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, precedida de nova decis\u00e3o do Conselho Superior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva \u00e9 uma par\u00e1frase precisa do artigo 70 e de seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93. O dispositivo estabelece a esfera de atua\u00e7\u00e3o regular dos Procuradores da Rep\u00fablica (membros do MPF que atuam na primeira inst\u00e2ncia) junto aos Ju\u00edzes Federais e, supletivamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais. Adicionalmente, o par\u00e1grafo \u00fanico condiciona expressamente qualquer designa\u00e7\u00e3o para oficiar perante \u00f3rg\u00e3os distintos \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do MPF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a Justi\u00e7a Eleitoral seja um ramo do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o (notadamente o art. 77 da LC 75\/93) atribui as fun\u00e7\u00f5es de Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral na primeira inst\u00e2ncia (perante os ju\u00edzes e juntas eleitorais) aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Os membros do MPF atuam como Procuradores Regionais Eleitorais (perante os TREs) e perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (LIA) e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A revoga\u00e7\u00e3o de um determinado tipo em virtude de lei posterior \u00e0 data do fato, e no curso da demanda, n\u00e3o implica extin\u00e7\u00e3o de punibilidade por abolitio, quando for poss\u00edvel subsumir a conduta em alguma outra norma tipificadora na Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – O novo regime prescricional, referente \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa \u00e9 irretroativo, assegurando-se a efic\u00e1cia dos atos praticados validamente antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa ocorrida em 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos previstos na LIA suspende o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos; e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, que volta a correr pela metade do prazo legal e \u00e9 novamente interrompido com a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Os novos marcos prescricionais da LIA, conforme altera\u00e7\u00f5es legislativas operadas em 2021, n\u00e3o incidem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio baseadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na LIA, que permanecem imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I e III s\u00e3o falsos e o item II \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente o item II \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O item III \u00e9 falso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todos os itens s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O Item I \u00e9 verdadeiro. A assertiva descreve o fen\u00f4meno da continuidade t\u00edpico-normativa, aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Com a reforma de 2021, a hip\u00f3tese gen\u00e9rica de viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios (antigo art. 11, caput) foi revogada, e os atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios passaram a ser previstos em um rol taxativo. Contudo, o STJ entende que n\u00e3o ocorre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (abolitio) se a conduta do agente, antes enquadrada na cl\u00e1usula geral, agora se amolda a um dos novos tipos espec\u00edficos. H\u00e1, portanto, uma continuidade na tipifica\u00e7\u00e3o da conduta, o que permite o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.150.580\/MG).<\/p>\n\n\n\n

O Item II \u00e9 verdadeiro. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 de Repercuss\u00e3o Geral (ARE 843.989), fixou a tese da irretroatividade do novo regime prescricional da Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n

O Item III \u00e9 verdadeiro. A reda\u00e7\u00e3o do item sintetiza perfeitamente o novo mecanismo de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previsto no art. 23 da LIA. A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou processo administrativo suspende o prazo por no m\u00e1ximo 180 dias (\u00a7 1\u00ba). J\u00e1 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o interrompe a contagem, que recome\u00e7a do zero, por\u00e9m, pela metade do prazo original de 8 anos, ou seja, por 4 anos (\u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O Item IV \u00e9 verdadeiro. A assertiva reflete a tese firmada pelo STF no Tema 897 de Repercuss\u00e3o Geral (RE 852.475). A Corte Suprema decidiu que a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, por sua natureza reparat\u00f3ria e civil, decorrente de ato doloso de improbidade, \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Tendo em conta as disposi\u00e7\u00f5es atuais da Lei n\u00b0 8.429\/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil previsto na Lei n\u00b0 8.429\/1992 (LIA) pode ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo judicial e, ainda, na fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Para a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens do r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, basta a demonstra\u00e7\u00e3o da plausibilidade de configura\u00e7\u00e3o dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo dispens\u00e1vel, em raz\u00e3o da predomin\u00e2ncia do interesse p\u00fablico, a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei n\u00ba 8.429\/1992 (LIA) tem natureza acautelat\u00f3ria, visando assegurar a repara\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio ou o pagamento de eventual multa civil imposta como san\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Em raz\u00e3o da compatibilidade de ritos, \u00e9 l\u00edcito cumular, na mesma a\u00e7\u00e3o, pretens\u00f5es de natureza condenat\u00f3ria por ato de improbidade administrativa e de anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente o item I est\u00e1 correto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens I e IV est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todos os itens est\u00e3o incorretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O item II est\u00e1 errado e o item III est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. A assertiva reproduz fielmente a disposi\u00e7\u00e3o do art. 17-B, \u00a7 4\u00ba, da LIA: \u201cArt. 17-B (…) \u00a7 4\u00ba O acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. A afirma\u00e7\u00e3o descreve o entendimento jurisprudencial que vigorava antes da reforma de 2021, quando o STJ entendia que o periculum in mora para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens era presumido (in re ipsa). A Lei n\u00ba 14.230\/2021 alterou drasticamente essa regra. O novo art. 16, \u00a7 3\u00ba, da LIA passou a exigir expressamente a demonstra\u00e7\u00e3o concreta do perigo de dano irrepar\u00e1vel ou do risco ao resultado \u00fatil do processo, alinhando a medida cautelar da LIA \u00e0 teoria geral das tutelas de urg\u00eancia. Portanto, a dispensa do periculum in mora n\u00e3o mais subsiste.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. Conforme o art. 16, \u00a7 10, da LIA, a indisponibilidade deve recair sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio. A norma veda, de forma expl\u00edcita, que a medida incida sobre valores referentes \u00e0 eventual multa civil. Ao incluir a multa civil como um dos objetivos da indisponibilidade, o item contraria a lei vigente.<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto. A assertiva est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.899.407\/DF). O STJ pacificou o entendimento de que \u00e9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, na mesma a\u00e7\u00e3o de improbidade, de pedidos de naturezas diversas, como a condena\u00e7\u00e3o do agente (obriga\u00e7\u00e3o de fazer\/pagar) e a anula\u00e7\u00e3o de um contrato ou ato administrativo viciado (pedido declarat\u00f3rio\/constitutivo), em nome da economia e da efetividade processual.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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