{"id":132464,"date":"2025-07-01T15:16:58","date_gmt":"2025-07-01T18:16:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132464"},"modified":"2025-07-01T17:09:26","modified_gmt":"2025-07-01T20:09:26","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Em 2025, o Estado de Lur\u00e2nia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, \u00e9 acusado de promover, em seu territ\u00f3rio, a deporta\u00e7\u00e3o em massa e o exterm\u00ednio de uma minoria \u00e9tnica, condutas que, segundo organiza\u00e7\u00f5es internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genoc\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representa\u00e7\u00e3o feita por uma Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental (ONG), decide iniciar investiga\u00e7\u00f5es preliminares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estado de Lur\u00e2nia protesta, afirmando que j\u00e1 instaurou investiga\u00e7\u00f5es internas sobre os fatos e que o TPI n\u00e3o tem compet\u00eancia para atuar, sob os seguintes fundamentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto de Roma n\u00e3o pode ser aplicado a fatos anteriores \u00e0 sua entrada em vigor para Lur\u00e2nia, ocorrida em 2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O genoc\u00eddio, dada a sua natureza permanente, admite a compet\u00eancia retroativa do TPI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o do TPI viola o princ\u00edpio da soberania nacional, visto que Lur\u00e2nia est\u00e1 investigando os fatos por meio de seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A compet\u00eancia do TPI incide apenas sobre crimes cometidos ap\u00f3s a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao crime de genoc\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O TPI poder\u00e1 exercer sua compet\u00eancia sobre crimes cometidos em Lur\u00e2nia mesmo que tenham ocorrido antes da ratifica\u00e7\u00e3o do Estatuto, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da imprescritibilidade aplic\u00e1vel aos crimes internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A atua\u00e7\u00e3o do TPI \u00e9 obrigat\u00f3ria sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investiga\u00e7\u00f5es nacionais em curso, sendo a jurisdi\u00e7\u00e3o internacional priorit\u00e1ria em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI depende de pr\u00e9via aceita\u00e7\u00e3o ad hoc pelo Estado envolvido, n\u00e3o bastando a simples ratifica\u00e7\u00e3o do Estatuto para que a compet\u00eancia se estabele\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Artigo 11, par\u00e1grafo 1, do Estatuto de Roma estabelece claramente o princ\u00edpio da irretroatividade da compet\u00eancia temporal, vejamos: O Tribunal s\u00f3 ter\u00e1 compet\u00eancia relativamente aos crimes cometidos ap\u00f3s a entrada em vigor do presente Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora crimes internacionais graves como o genoc\u00eddio e crimes contra a humanidade sejam imprescrit\u00edveis em muitas jurisdi\u00e7\u00f5es e sob a \u00f3tica do direito internacional costumeiro, o Estatuto de Roma \u00e9 expl\u00edcito em seu Artigo 11 sobre a irretroatividade da compet\u00eancia do TPI.
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O TPI n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar crimes cometidos antes da entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, independentemente da imprescritibilidade geral desses crimes. A imprescritibilidade diz respeito ao tempo limite para processar, n\u00e3o \u00e0 data de in\u00edcio da compet\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O TPI opera sob o princ\u00edpio da complementaridade, conforme o Artigo 17 do Estatuto de Roma. Isso significa que o TPI s\u00f3 exercer\u00e1 sua jurisdi\u00e7\u00e3o se o Estado com compet\u00eancia (Lur\u00e2nia, neste caso) n\u00e3o quiser ou n\u00e3o puder genuinamente investigar ou processar o caso. A saber: \u201ca) O caso for objeto de inqu\u00e9rito ou de procedimento criminal por parte de um Estado que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo, salvo se este n\u00e3o tiver vontade de levar a cabo o inqu\u00e9rito ou o procedimento ou, n\u00e3o tenha capacidade para o fazer;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma (como Lur\u00e2nia), a simples ratifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 confere ao TPI compet\u00eancia sobre os crimes especificados no Estatuto, cometidos em seu territ\u00f3rio ou por seus nacionais, a partir da data de entrada em vigor do Estatuto para aquele Estado (Art. 12).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. No que concerne \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, \u00e0 luz do CPC\/2015, da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e das pr\u00e1ticas de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Compete ao STJ processar e julgar o pedido de Homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, nos termos do art. 105, inciso I, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo vedado ao ju\u00edzo de origem ou ao de destino realizar tal ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira pode ser parcial, caso apenas parte do conte\u00fado da decis\u00e3o seja compat\u00edvel com a ordem p\u00fablica brasileira, hip\u00f3tese em que o STJ poder\u00e1 limitar os efeitos da homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 parte v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A senten\u00e7a estrangeira s\u00f3 poder\u00e1 ser homologada se for fundada em legisla\u00e7\u00e3o id\u00eantica ou equivalente \u00e0 brasileira, a fim de evitar conflitos normativos e assegurar a harmoniza\u00e7\u00e3o entre os sistemas jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A exist\u00eancia de tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado de origem da decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, desde que sejam preenchidos os requisitos formais e n\u00e3o haja ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que disp\u00f5e o CPC: \u201cCPC: Art. 961. A decis\u00e3o estrangeira somente ter\u00e1 efic\u00e1cia no Brasil ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira ou a concess\u00e3o do exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias, salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio de lei ou tratado. \u00a7 1\u00ba \u00c9 pass\u00edvel de homologa\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o judicial definitiva, bem como a decis\u00e3o n\u00e3o judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. \u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o estrangeira poder\u00e1 ser homologada parcialmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 963. Constituem requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: I \u2013 ser proferida por autoridade competente; II \u2013 ser precedida de cita\u00e7\u00e3o regular, ainda que verificada a revelia; III \u2013 ser eficaz no pa\u00eds em que foi proferida; IV \u2013 n\u00e3o ofender a coisa julgada brasileira; V \u2013 estar acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o oficial, salvo disposi\u00e7\u00e3o que a dispense prevista em tratado; VI \u2013 n\u00e3o conter manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido,<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A compet\u00eancia para processar e julgar pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira \u00e9 exclusiva do STJ, conforme o art. 105, I, \u201ci\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Com fundamento no art. 961, \u00a72\u00ba do CPC, que autoriza a homologa\u00e7\u00e3o parcial da decis\u00e3o estrangeira, quando apenas parte do conte\u00fado n\u00e3o conflitar com a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigido que a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira aplicada na senten\u00e7a seja id\u00eantica ou equivalente \u00e0 brasileira para fins de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A coopera\u00e7\u00e3o pode ocorrer com base na reciprocidade de fato, e n\u00e3o apenas formal, bastando que os requisitos do art. 963 do CPC\/2015 estejam atendidos. Portanto, a aus\u00eancia de tratado n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. No que se refere ao ingresso, perman\u00eancia e sa\u00edda de estrangeiros do territ\u00f3rio brasileiro, conforme a Lei n\u00ba 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A concess\u00e3o de visto ou autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia impede a aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de retirada compuls\u00f3ria, como a devolu\u00e7\u00e3o, a repatria\u00e7\u00e3o ou a deporta\u00e7\u00e3o, por constituir ato jur\u00eddico perfeito que assegura ao migrante o direito subjetivo absoluto de perman\u00eancia no territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O migrante que se encontrar em situa\u00e7\u00e3o irregular poder\u00e1 ser objeto de deporta\u00e7\u00e3o, desde que sejam assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sendo vedada, nesse processo, a sua priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ainda que tempor\u00e1ria, por motivo exclusivamente migrat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A expuls\u00e3o poder\u00e1 ser determinada em desfavor de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda e depend\u00eancia econ\u00f4mica, desde que apresente risco efetivo \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ponderando-se tais interesses sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A veda\u00e7\u00e3o a priva\u00e7\u00e3o de liberdade por motivo exclusivamente migrat\u00f3rio impede que o Estado brasileiro adote qualquer medida administrativa que restrinja a liberdade de circula\u00e7\u00e3o ou que imponha o afastamento compuls\u00f3rio do territ\u00f3rio nacional, salvo se prevista expressamente em tratado internacional.<\/strong>
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.445\/2017 ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a concess\u00e3o de visto ou autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia garanta direitos importantes, ela n\u00e3o impede de forma absoluta<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de retirada compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.445\/2017) prev\u00ea as hip\u00f3teses de cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e as medidas de retirada compuls\u00f3ria (deporta\u00e7\u00e3o, repatria\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o) mesmo para quem tinha status regular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Um migrante em situa\u00e7\u00e3o irregular (por exemplo, que expirou o prazo de estada legal) pode ser, de fato, objeto de deporta\u00e7\u00e3o (Art. 50 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o), vejamos: \u201cArt. 50. A deporta\u00e7\u00e3o \u00e9 medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compuls\u00f3ria de pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular em territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 55, II, da Lei de Migra\u00e7\u00e3o estabelece expressamente que n\u00e3o ser\u00e1 expulso o migrante que \u201ctiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva, ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela ou curatela\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para crimes grav\u00edssimos, mas a regra geral \u00e9 a impossibilidade de expuls\u00e3o em face da exist\u00eancia de filho brasileiro ou pessoa brasileira sob sua guarda\/tutela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o impede que o Estado brasileiro adote medidas administrativas de afastamento compuls\u00f3rio (deporta\u00e7\u00e3o, repatria\u00e7\u00e3o, expuls\u00e3o) ou restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de circula\u00e7\u00e3o (como o dever de se apresentar regularmente ou n\u00e3o se afastar de determinado local), desde que essas medidas estejam previstas em lei e n\u00e3o resultem em priva\u00e7\u00e3o de liberdade pelo mero fato da irregularidade. A lei prev\u00ea essas medidas de afastamento compuls\u00f3rio com as devidas garantias processuais.<\/p>\n\n\n\n

Confira todos os detalhes dos concurso MPF Procurador.<\/em>
Preparamos um artigo exclusivo para voc\u00ea, basta conferir abaixo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso MPF Procurador<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n