{"id":132463,"date":"2025-07-01T15:14:55","date_gmt":"2025-07-01T18:14:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132463"},"modified":"2025-07-01T17:09:15","modified_gmt":"2025-07-01T20:09:15","slug":"prova-comentada-direito-penal-mpf-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-mpf-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal MPF Procurador"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, <\/strong>por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 32.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MPF <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MPF Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 indiferente que o juiz condene o acusado \u00e0 pena de 90 dias de deten\u00e7\u00e3o ou 3 meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes s\u00e3o id\u00eanticos porque se resolvem pelos mesmos crit\u00e9rios jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No prazo penal despreza-se o dia do come\u00e7o, contando-se o do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. O tema principal da quest\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se do princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, previsto no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora 90 dias e 3 meses possam parecer equivalentes, em termos jur\u00eddicos, a contagem de prazos pode ter implica\u00e7\u00f5es diferentes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios penais e execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes s\u00e3o institutos distintos. O conflito aparente de normas \u00e9 resolvido por crit\u00e9rios como especialidade, subsidiariedade e consun\u00e7\u00e3o, enquanto o concurso formal de crimes envolve a aplica\u00e7\u00e3o de penas para crimes cometidos com uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No direito penal, assim como no direito processual penal, o prazo \u00e9 contado incluindo o dia do come\u00e7o e excluindo o do vencimento, conforme o art. 10 do C\u00f3digo Penal<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Assinale a alternativa errada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O crime de peculato, crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, admite tentativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O crime de peculato, previsto no art. 312 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico gasta o valor subtra\u00eddo da Administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo para consertar seu autom\u00f3vel, pr\u00f3prio, que utiliza para transportar bens do servi\u00e7o p\u00fablico entre diversas reparti\u00e7\u00f5es, pr\u00e1tica peculato-desvio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O crime de peculato n\u00e3o admite o concurso de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o crime de peculato e suas caracter\u00edsticas penais. Ressalta-se que a alternativa \u201cB\u201d tamb\u00e9m pode ser considerada errada, sob a \u00f3tica do entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O crime de peculato admite a forma tentada, pois \u00e9 poss\u00edvel que o agente inicie a execu\u00e7\u00e3o do crime sem conseguir consum\u00e1-lo por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, o peculato desvio \u00e9 um crime material, na medida em que sua consuma\u00e7\u00e3o ocorre no momento em que funcion\u00e1rio p\u00fablico efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem m\u00f3vel. Por outro lado, cabe ressaltar que o STJ possui entendimento que considera o peculato desvio como um crime formal, veja: \u201cPENAL. A\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP\u00c1. RECURSOS DE APELA\u00c7\u00c3O. PECULATO-DESVIO. CONDUTA T\u00cdPICA. RETEN\u00c7\u00c3O DE VALORES RELATIVOS A EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS. PERDA DO CARGO DE GOVERNADOR. APELA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PROVIDA. CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U \u00c0S PENAS DE RECLUS\u00c3O E DE MULTA E AO RESSARCIMENTO DO ER\u00c1RIO. 1. Peculato-desvio \u00e9 crime formal para cuja consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exige que o agente p\u00fablico ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante pr\u00e1tica criminosa, bastando a destina\u00e7\u00e3o diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta est\u00e3o preenchidos na medida em que \u00e9 desviado dinheiro destinado ao pagamento de empr\u00e9stimos consignados de servidores p\u00fablicos. 2. Configura peculato-desvio a reten\u00e7\u00e3o dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos que recebiam seus vencimentos j\u00e1 com os descontos dos valores de reten\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras credoras n\u00e3o eram realizados. 3. Na modalidade peculato-desvio, n\u00e3o se discute o deslocamento de verbas p\u00fablicas em raz\u00e3o de gest\u00e3o administrativa, mas o deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado. Assim, a consuma\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o depende da prova do destino do dinheiro ou do benef\u00edcio obtido por agente ou terceiro. 4. Nos termos do art. 92, I, do C\u00f3digo Penal, a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou mandado eletivo \u00e9 efeito da condena\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 imprescind\u00edvel que o juiz fundamente especificamente a decreta\u00e7\u00e3o desse efeito extrapenal. \u00c9 absolutamente incab\u00edvel que o chefe do Poder Executivo de Estado da Federa\u00e7\u00e3o permane\u00e7a no cargo ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime cuja natureza jur\u00eddica est\u00e1 fundamentada no resguardo da probidade administrativa. 5. Apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico provida para condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0s penas de reclus\u00e3o e de multa e para ressarcimento do er\u00e1rio em montante atualizado e corrigido. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u prejudicada. Decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo de governador de Estado. (APn 814\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06\/11\/2019, DJe 04\/02\/2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No peculato-desvio, o funcion\u00e1rio p\u00fablico desvia o bem ou valor para uma finalidade diversa da prevista, mesmo que alegue estar beneficiando indiretamente a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O uso de recursos p\u00fablicos para consertar um autom\u00f3vel particular, ainda que utilizado para fins p\u00fablicos, caracteriza o desvio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de peculato \u00e9 um crime pr\u00f3prio, a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 elementar do tipo penal. No entanto, conforme o art. 30 do C\u00f3digo Penal, esse elementar se comunica aos demais envolvidos, logo, \u00e9 poss\u00edvel o concurso de pessoas, inclusive com particulares, desde que estes tenham ci\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico do coautor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Assinale a alternativa certa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O art. 318 do C\u00f3digo Penal descreve a conduta de facilitar, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, a pr\u00e1tica de contrabando ou descaminho. O art. 319 do C\u00f3digo Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infra\u00e7\u00f5es penais t\u00eam penas m\u00e1ximas semelhantes e n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil realizar a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O art. 332 do C\u00f3digo Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Trata-se do tr\u00e1fico de influ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O art. 333 do C\u00f3digo Penal tipifica a corrup\u00e7\u00e3o ativa. N\u00e3o h\u00e1 tipo espec\u00edfico para a corrup\u00e7\u00e3o passiva no C\u00f3digo Penal. A corrup\u00e7\u00e3o passiva est\u00e1 ligada \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A recepta\u00e7\u00e3o de bem da Uni\u00e3o \u00e9 crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. O tema principal da quest\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com os crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 318 do C\u00f3digo Penal trata do crime de facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho, enquanto o art. 319 trata do crime de prevarica\u00e7\u00e3o. As penas m\u00e1ximas para esses crimes n\u00e3o s\u00e3o necessariamente semelhantes, e a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica depende da an\u00e1lise dos elementos espec\u00edficos de cada tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 332 do C\u00f3digo Penal tipifica o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, que consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 333 do C\u00f3digo Penal realmente tipifica a corrup\u00e7\u00e3o ativa, que \u00e9 oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico. No entanto, h\u00e1 um tipo espec\u00edfico para a corrup\u00e7\u00e3o passiva no C\u00f3digo Penal, que \u00e9 o art. 317, tipificando a conduta de solicitar ou receber vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A recepta\u00e7\u00e3o, prevista no art. 180 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 um crime contra o patrim\u00f4nio, n\u00e3o contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo que o bem perten\u00e7a \u00e0 Uni\u00e3o. O crime de recepta\u00e7\u00e3o visa proteger o patrim\u00f4nio em geral, independentemente de quem seja o propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao ser aplicada a pena no homic\u00eddio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminui\u00e7\u00e3o (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei n\u00ba 9.455\/1997, constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico e mental, para provocar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de natureza criminosa. S\u00f3 agente p\u00fablico pode cometer crime de tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero est\u00e1 previsto na Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O crime de genoc\u00eddio est\u00e1 tipificado na Lei n\u00ba 2.889\/1956, que remete a comina\u00e7\u00e3o das penas ao C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. O tema principal da quest\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias penais e crimes espec\u00edficos: possibilidade de reconhecimento cumulativo de causas de diminui\u00e7\u00e3o e atenuantes no homic\u00eddio, al\u00e9m da tipifica\u00e7\u00e3o de crimes como tortura, genoc\u00eddio e viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A doutrina e a jurisprud\u00eancia indicam que a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena por relevante valor moral e a atenuante do art. 65, III, “a” do C\u00f3digo Penal, que tamb\u00e9m se refere a motivo de relevante valor moral, n\u00e3o podem ser aplicadas cumulativamente. Isso ocorre porque ambas se referem ao mesmo fundamento, e a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa resultaria em uma dupla considera\u00e7\u00e3o do mesmo fator atenuante, o que n\u00e3o \u00e9 permitido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 9.455\/1997, que define os crimes de tortura, n\u00e3o limita a pr\u00e1tica do crime de tortura apenas a agentes p\u00fablicos. Embora a lei preveja a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o, qualquer pessoa pode ser autora do crime de tortura, n\u00e3o apenas agentes p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 14.192\/2021, que trata da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher. A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) trata da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, n\u00e3o da viol\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 2.889\/1956 define e pune o crime de genoc\u00eddio, e em seu art. 1\u00ba estabelece que as penas aplic\u00e1veis s\u00e3o aquelas previstas no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. O art. 203 do C\u00f3digo Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou viol\u00eancia, direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o e o \u00a7 2\u00ba estabelece que \u00e9 aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, ind\u00edgena ou pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental. No contexto, \u00e9 correto dizer:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O crime admite a forma culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O crime n\u00e3o \u00e9 comum, mas especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00f3 pode ser praticado pelo dono da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O dispositivo penal \u00e9 norma penal em branco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho (art. 203 CP)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. crime de frustra\u00e7\u00e3o de direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, mediante fraude ou viol\u00eancia, \u00e9 doloso, pois exige a inten\u00e7\u00e3o de fraudar ou usar viol\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de forma culposa para este crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime \u00e9 comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a capacidade de frustrar direitos trabalhistas, n\u00e3o exigindo uma qualidade especial do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a capacidade de frustrar direitos trabalhistas, n\u00e3o se limitando ao dono da empresa. Pode incluir gerentes, supervisores ou qualquer pessoa que tenha controle sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 203 do C\u00f3digo Penal \u00e9 considerado uma norma penal em branco, pois remete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para definir os direitos que podem ser frustrados, necessitando de complementa\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. As Leis n\u00ba 14.155\/2021 e n\u00ba 14.478\/2022 alteraram o C\u00f3digo Penal, atualizando-o para incluir, no ordenamento jur\u00eddico, condutas relacionadas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o por internet e \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. No contexto, pode-se dizer que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ataques cibern\u00e9ticos s\u00f3 s\u00e3o punidos se bem-sucedidos, ou seja, se o agente, ou os agentes, conseguirem o resultado pretendido, a vantagem ou a informa\u00e7\u00e3o procurada no dispositivo ou equipamento violado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O estelionato digital \u00e9 o tipo penal voltado \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o de fraudes que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer valores financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ainda que a legisla\u00e7\u00e3o tenha sido atualizada, n\u00e3o h\u00e1 tipo penal espec\u00edfico para fraudes com criptomoedas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A nova legisla\u00e7\u00e3o tornou at\u00edpica a conduta de emitir fatura ou duplicata simulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa para criminalizar condutas digitais, como fraudes cometidas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira n\u00e3o exige que o ataque cibern\u00e9tico seja bem-sucedido para que seja punido. O simples ato de tentar invadir um sistema ou dispositivo j\u00e1 pode configurar crime, independentemente de o agente ter obtido ou n\u00e3o a vantagem ou informa\u00e7\u00e3o desejada. Crimes cibern\u00e9ticos podem ser punidos mesmo na forma tentada, sem a necessidade de consuma\u00e7\u00e3o do resultado pretendido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O estelionato digital, conforme as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.155\/2021, abrange fraudes cometidas por meio eletr\u00f4nico, mas n\u00e3o se limita a fraudes com ativos virtuais ou valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Ainda que essas fraudes possam ser punidas com base em tipos penais gen\u00e9ricos, n\u00e3o existe um artigo no C\u00f3digo Penal ou lei penal espec\u00edfica que tipifique diretamente a fraude com criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta de emitir duplicata simulada continua sendo crime previsto no art. 172 do C\u00f3digo Penal, com pena de 2 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o e multa. N\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o ou descriminaliza\u00e7\u00e3o dessa conduta pelas leis mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tr\u00e1fico de drogas no Brasil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O art. 33, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.343\/2006 tipifica o tr\u00e1fico privilegiado de entorpecentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O art. 28, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.343\/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Lei n\u00ba 11.343\/2006 n\u00e3o tipifica a conduta de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tr\u00e1fico de entorpecentes \u00e9 a mesma. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o considera o financiamento conduta mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. O tema principal da quest\u00e3o diz respeito \u00e0 Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 33, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.343\/2006 prev\u00ea a figura do “tr\u00e1fico privilegiado”, que \u00e9 uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena para o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 trata do porte de drogas para consumo pessoal e n\u00e3o estabelece penas para traficantes internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 11.343\/2006 tipifica a conduta de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes no art. 35, que prev\u00ea pena para quem se associa a duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O financiamento do tr\u00e1fico de drogas \u00e9 considerado uma conduta mais grave e est\u00e1 tipificado no art. 36 da Lei n\u00ba 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Segundo o art. 32 do C\u00f3digo Penal, as penas s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Reclus\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o e multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, privativas de liberdade e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Privativas de liberdade, interdi\u00e7\u00e3o de direitos e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda as esp\u00e9cies de pena segundo o C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o sejam penas privativas de liberdade, o art. 32 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o se limita a essas penas. Ele classifica as penas em tr\u00eas categorias: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u00e9 uma das penas restritivas de direitos, mas a alternativa n\u00e3o menciona corretamente as categorias gerais de penas conforme o art. 32 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. termo “interdi\u00e7\u00e3o de direitos” n\u00e3o \u00e9 utilizado no art. 32 do C\u00f3digo Penal. As penas s\u00e3o classificadas como privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 32 do C\u00f3digo Penal classifica as penas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.<\/p>\n\n\n\n

89. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pena de reclus\u00e3o n\u00e3o pode ser cumprida em regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considera-se regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola ou similar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O condenado n\u00e3o reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O condenado a pena superior a 8 anos poder\u00e1 cumpri-la em regime aberto, se prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre os regimes de cumprimento de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A pena de reclus\u00e3o pode sim ser cumprida em regime aberto, conforme o art. 33, caput e \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d do CP (Art. 33 – A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. \u00a7 1\u00ba – Considera-se: c) regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado). O tipo de pena (reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o) n\u00e3o impede o cumprimento em regime aberto, desde que observados os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar \u00e9 caracter\u00edstica do regime semiaberto, j\u00e1 o regime aberto \u00e9 cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado, conforme art. 33, \u00a71\u00ba, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d (Art. 33 – A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. \u00a7 1\u00ba – Considera-se: b) regime semiaberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado)..<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 33, \u00a72\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d do C\u00f3digo Penal estabelece que o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, pode iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 33, \u00a72\u00ba, \u201ca\u201d do CP determina que o condenado a pena superior a 8 anos deve iniciar o cumprimento em regime fechado, independentemente de ser prim\u00e1rio ou n\u00e3o. A primariedade pode influenciar na progress\u00e3o de regime, mas n\u00e3o autoriza o in\u00edcio em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. O art. 4\u00ba do C\u00f3digo Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado.” A partir da\u00ed, correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O dispositivo trata do tempo do crime e o C\u00f3digo adota a teoria da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos crimes permanentes a teoria da atividade n\u00e3o \u00e9 aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O dispositivo trata do tempo do crime e o C\u00f3digo adota a teoria da ubiquidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O dispositivo trata do tempo do crime e o C\u00f3digo adota a teoria do resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. O tema central da quest\u00e3o diz respeito sobre a teoria do tempo do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 4\u00ba do C\u00f3digo Penal brasileiro adota a teoria da atividade para definir o tempo do crime, considerando-o praticado no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, independentemente do momento do resultado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A teoria da atividade continua sendo aplicada aos crimes permanentes. O que muda nesses casos \u00e9 que a consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, o que pode afetar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais grave, conforme a S\u00famula 711 do STF. Mas o tempo do crime, para fins de defini\u00e7\u00e3o da lei penal aplic\u00e1vel, segue sendo o da conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A teoria da ubiquidade \u00e9 adotada para o lugar do crime (art. 6\u00ba do CP: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.), e n\u00e3o para o tempo do crime. O art. 4\u00ba trata exclusivamente do momento da pr\u00e1tica delituosa, adotando a teoria da atividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teoria do resultado considera o crime praticado no momento em que ocorre o resultado (ex: morte da v\u00edtima). Essa n\u00e3o \u00e9 a teoria adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro, que expressamente opta pela teoria da atividade no art. 4\u00ba do CPB (Art. 4\u00ba – Considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Assinale a alternativa certa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o excludentes legais da culpabilidade a inimputabilidade, embriaguez decorrente de v\u00edcio, menoridade, coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, obedi\u00eancia hier\u00e1rquica, embriaguez correta decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 excludente de culpabilidade a embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia an\u00e1loga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A emo\u00e7\u00e3o e a paix\u00e3o muito intensas excluem a imputabilidade penal em alguns casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O fato de o agente ter desenvolvimento mental incompleto ao tempo da a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta n\u00e3o o isenta de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre as excludentes de culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As excludentes de culpabilidade incluem a inimputabilidade (como menoridade e doen\u00e7a mental), coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel e obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. No entanto, a embriaguez decorrente de v\u00edcio n\u00e3o \u00e9 excludente de culpabilidade. A embriaguez s\u00f3 \u00e9 excludente se for completa e acidental, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, conforme o artigo 28, inciso II, do C\u00f3digo Penal (Art. 28 – N\u00e3o excluem a imputabilidade penal: II – a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 28, II do CP \u00e9 claro: n\u00e3o exclui a imputabilidade penal a embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa, mesmo que completa. Isso se fundamenta na teoria da actio libera in causa<\/em>, segundo a qual o agente responde pelos atos praticados mesmo estando embriagado, se voluntariamente se colocou nesse estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 28, I do CP afirma expressamente que emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o n\u00e3o excluem a imputabilidade penal. Elas podem, no m\u00e1ximo, funcionar como atenuantes gen\u00e9ricas ou causas de diminui\u00e7\u00e3o de pena em crimes como homic\u00eddio privilegiado, mas n\u00e3o afastam a culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O desenvolvimento mental incompleto ao tempo da a\u00e7\u00e3o, de modo que o agente n\u00e3o possa entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta \u00e9 uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 do CP, veja: \u201cA pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), pris\u00e3o perp\u00e9tua, de trabalhos for\u00e7ados e penas cru\u00e9is (art. 5\u00ba, XLVII). Assim, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 30 anos, segundo o C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As penas devem ser unificadas para 40 anos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior, deve-se fazer nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se per\u00edodo j\u00e1 cumprido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, n\u00e3o pode ser superior a 40 anos. A soma \u00e9 desimportante para o direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(d) A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclus\u00e3o n\u00e3o pode ser cumprida em regime integralmente fechado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata das restri\u00e7\u00f5es constitucionais quanto \u00e0 pena privativa de liberdade e limite m\u00e1ximo de cumprimento (40 anos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.964\/2019 alterou o artigo 75 do C\u00f3digo Penal(Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 40 (quarenta) anos), aumentando o limite m\u00e1ximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para 40 anos, e n\u00e3o 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 75, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal determina que, sobrevindo nova condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido. Isso significa que o condenado poder\u00e1 cumprir mais de 40 anos no total, desde que por condena\u00e7\u00f5es sucessivas por fatos distintos e posteriores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O limite de 40 anos refere-se ao tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena, e n\u00e3o ao limite de pena por crime isolado. Um r\u00e9u pode ser condenado a 100, 200 anos, mas cumprir\u00e1 no m\u00e1ximo 40 anos. A soma das penas \u00e9 relevante, pois serve de base para c\u00e1lculo de benef\u00edcios penais (progress\u00e3o de regime, livramento condicional etc.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O regime de cumprimento da pena depende do total da pena aplicada e das condi\u00e7\u00f5es do condenado, podendo iniciar em regime fechado, mas n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que uma pena de 40 anos seja cumprida integralmente em regime fechado, dependendo do caso concreto e da progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Sobre prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr do dia em que ocorrido o resultado da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a regras sobre o in\u00edcio da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, especialmente antes e depois do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As penas restritivas de direitos prescrevem sim, nos mesmos prazos das penas privativas de liberdade que substituem, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 109 do C\u00f3digo Penal (Par\u00e1grafo \u00fanico – Aplicam-se \u00e0s penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A primeira parte est\u00e1 correta: ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o se regula pela pena aplicada (art. 110, \u00a7 1\u00ba do CPB: A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa). No entanto, o prazo inicial nunca pode ser anterior \u00e0 den\u00fancia ou queixa, conforme o pr\u00f3prio \u00a71\u00ba do art. 110 do CPB . Portanto, n\u00e3o pode ter como termo inicial a data do fato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 111, inciso III, do C\u00f3digo Penal (Art. 111 – A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr: III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia), nos crimes permanentes, o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7a a correr quando cessa a perman\u00eancia, ou seja, quando termina a situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita que se prolonga no tempo (ex: sequestro, c\u00e1rcere privado).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 111, inciso I, do C\u00f3digo Penal (Art. 111 – A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr: I – do dia em que o crime se consumou) estabelece que, como regra geral, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr do dia em que o crime se consuma, o que pode ou n\u00e3o coincidir com o resultado da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Recrutar algu\u00e9m mediante fraude com a finalidade de submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo \u00e9 conduta tipificada no C\u00f3digo Penal como tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Transportar algu\u00e9m mediante viol\u00eancia com a finalidade de remover-lhe \u00f3rg\u00e3os \u00e9 conduta tipificada no C\u00f3digo Penal como tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Comprar crian\u00e7a com a finalidade de ado\u00e7\u00e3o ilegal \u00e9 conduta tipificada no C\u00f3digo Penal como tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre a tipifica\u00e7\u00e3o penal de condutas relacionadas ao tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Penal tipifica o tr\u00e1fico de pessoas, incluindo o recrutamento mediante fraude para submeter algu\u00e9m a trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tr\u00e1fico de pessoas tamb\u00e9m abrange o transporte de pessoas mediante viol\u00eancia para a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O tr\u00e1fico de pessoas inclui a compra de crian\u00e7as para ado\u00e7\u00e3o ilegal, conforme tipificado no C\u00f3digo Penal<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Todas as alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. A Lei n\u00ba 13.834\/2019 incluiu no C\u00f3digo Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.” O dispositivo tem alguns par\u00e1grafos. Um deles disp\u00f5e:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de conduta culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A pena \u00e9 aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome que n\u00e3o \u00e9 seu, hipot\u00e9tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o, a conduta \u00e9 at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nenhuma das alternativas anteriores est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o tem como foco o novo tipo penal no C\u00f3digo Eleitoral que criminaliza a imputa\u00e7\u00e3o falsa de crime com inten\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O dispositivo n\u00e3o prev\u00ea diminui\u00e7\u00e3o de pena para imputa\u00e7\u00e3o de conduta culposa. A diminui\u00e7\u00e3o de pena ocorre quando a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal, conforme o par\u00e1grafo segundo do artigo 326-A do C\u00f3digo Eleitoral, veja: \u201cA pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o texto do \u00a71\u00ba do art. 326-A do C\u00f3digo Eleitoral, veja: \u201cA pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta n\u00e3o \u00e9 at\u00edpica. O \u00a72\u00ba do art. 326-A do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea que, se a imputa\u00e7\u00e3o for de contraven\u00e7\u00e3o, a pena ser\u00e1 diminu\u00edda de metade, mas a conduta continua sendo criminosa. Ou seja, h\u00e1 tipicidade, com redu\u00e7\u00e3o da pena, veja: \u201cA pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os crimes culposos, com exce\u00e7\u00e3o de alguns previstos expressamente em lei, admitem a forma tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O art. 14 do CPB, na parte geral, explica quando crime \u00e9 consumado e quando o crime \u00e9 tentado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O art. 15 do C\u00f3digo Penal, que disp\u00f5e sobre a tentativa volunt\u00e1ria e o arrependimento eficaz, estabelece que s\u00e3o equivalentes ao crime consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O arrependimento posterior n\u00e3o interfere na aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre o tema tentativa e consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Crimes culposos n\u00e3o admitem tentativa, pois a tentativa pressup\u00f5e dolo (vontade de alcan\u00e7ar o resultado), o que \u00e9 incompat\u00edvel com a culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 14 do C\u00f3digo Penal define: Crime consumado, quando se re\u00fanem todos os elementos de sua defini\u00e7\u00e3o legal e crime tentado, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 15 do CP trata da desist\u00eancia volunt\u00e1ria e do arrependimento eficaz, mas n\u00e3o os equipara ao crime consumado. Pelo contr\u00e1rio: nesses casos, o agente responde apenas pelos atos j\u00e1 praticados, e n\u00e3o pelo crime tentado ou consumado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 16 do C\u00f3digo Penal (Art. 16 – Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os) prev\u00ea que, nos crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, se o agente repara o dano ou restitui a coisa at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou queixa, a pena ser\u00e1 reduzida de 1\/3 a 2\/3. Ou seja, o arrependimento posterior interfere sim na pena.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Segundo o C\u00f3digo Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ilicitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre excludente de ilicitude no direito penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O estrito cumprimento do dever legal n\u00e3o exclui a punibilidade, mas sim a ilicitude do fato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude, conforme previsto no art. 23, inciso III, do C\u00f3digo Penal (Art. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito). Isso significa que a conduta, embora t\u00edpica, n\u00e3o \u00e9 considerada il\u00edcita, pois est\u00e1 amparada por uma justificativa legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O estrito cumprimento do dever legal n\u00e3o exclui a culpabilidade, mas sim a ilicitude do fato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O estrito cumprimento do dever legal n\u00e3o exclui a tipicidade, mas sim a ilicitude do fato.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Assinale a alternativa certa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Falsificar, fabricando, papel-moeda de curso legal no estrangeiro, \u00e9 crime contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quem recebe a moeda falsa de boa-f\u00e9 e a restitui \u00e0 circula\u00e7\u00e3o depois de perceber a falsidade pratica crime culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pode ser admitida a revis\u00e3o pro societate.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa no aproveitamento da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o tem como tema central a tipifica\u00e7\u00e3o de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira e princ\u00edpios como a paridade de armas no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 289 do C\u00f3digo Penal tipifica como crime contra a f\u00e9 p\u00fablica a falsifica\u00e7\u00e3o de moeda met\u00e1lica ou papel-moeda de curso legal, no pa\u00eds ou no estrangeiro. O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a confian\u00e7a p\u00fablica na autenticidade da moeda, independentemente de sua origem nacional ou estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de moeda falsa, mesmo ap\u00f3s perceber a falsidade, n\u00e3o configura crime culposo, mas sim doloso, pois h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de repassar a moeda falsa, mesmo que inicialmente tenha sido recebida de boa-f\u00e9. O C\u00f3digo Penal n\u00e3o prev\u00ea modalidade culposa para este tipo de crime<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A revis\u00e3o pro societate (para agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ap\u00f3s senten\u00e7a absolut\u00f3ria transitada em julgado) n\u00e3o \u00e9 admitida, pois violaria o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o princ\u00edpio da paridade de armas garanta igualdade de oportunidades processuais entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa, n\u00e3o se trata de tratamento id\u00eantico, mas sim ison\u00f4mico, respeitando as fun\u00e7\u00f5es distintas de cada parte. A acusa\u00e7\u00e3o e a defesa t\u00eam pap\u00e9is diferentes, e o aproveitamento da prova deve observar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, mas n\u00e3o exige simetria absoluta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. \u00c9 correto dizer:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Falsidade de documento p\u00fablico, falsidade de documento particular e falsidade ideol\u00f3gica s\u00e3o descritas da mesma maneira pelo legislador, diferindo apenas no bem jur\u00eddico protegido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O art. 305 do C\u00f3digo Penal tipifica a conduta de destruir em benef\u00edcio pr\u00f3prio documento p\u00fablico ou particular verdadeiro de que n\u00e3o podia dispor. Se o documento n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, a conduta n\u00e3o \u00e9 t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Fazer uso de documento falsificado n\u00e3o \u00e9 crime; crime \u00e9 falsificar o documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na falsidade ideol\u00f3gica, o documento j\u00e1 escrito e assinado tem o conte\u00fado integralmente modificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de falsidades documentais, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as entre tipos de falsidade (documental, ideol\u00f3gica etc.) e os elementos caracterizadores de cada crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora todos esses crimes sejam contra a f\u00e9 p\u00fablica, eles n\u00e3o s\u00e3o descritos da mesma maneira pelo legislador. A falsidade de documento p\u00fablico e particular refere-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o material do documento, enquanto a falsidade ideol\u00f3gica refere-se \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas em um documento verdadeiro. Cada um desses crimes tem suas particularidades na descri\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o diferem apenas no bem jur\u00eddico protegido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 305 do C\u00f3digo Penal realmente tipifica a destrui\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de documento verdadeiro, p\u00fablico ou particular, de que n\u00e3o se podia dispor. Se o documento n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, a conduta n\u00e3o se enquadra nesse tipo penal, pois a tipicidade exige que o documento seja verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. – uso de documento falso \u00e9 crime aut\u00f4nomo, previsto no art. 304 do C\u00f3digo Penal. Mesmo que o agente n\u00e3o tenha sido o falsificador, o simples uso consciente do documento falsificado configura crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na falsidade ideol\u00f3gica, o documento \u00e9 materialmente verdadeiro, mas o conte\u00fado \u00e9 falso ou diverso do que deveria ser. N\u00e3o necessariamente o conte\u00fado \u00e9 integralmente modificado; pode haver apenas a inser\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o falsa ou omiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O art. 338 do C\u00f3digo Penal estabelece que \u00e9 crime: “Reingressar no territ\u00f3rio nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime \u00e9 contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O art. 329 do C\u00f3digo Penal tipifica resist\u00eancia: “Opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal, mediante viol\u00eancia ou amea\u00e7a a funcion\u00e1rio competente para execut\u00e1-lo ou a quem lhe esteja prestando aux\u00edlio”. O crime \u00e9 contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O art. 330 do C\u00f3digo Penal tipifica desobedi\u00eancia: “Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico”. O crime \u00e9 contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Corrup\u00e7\u00e3o ativa, descaminho e contrabando s\u00e3o crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O crime de reingresso de estrangeiro expulso no territ\u00f3rio nacional \u00e9 tipificado no art. 338 do C\u00f3digo Penal Brasileiro e \u00e9 classificado como crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mais especificamente contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, pois envolve o descumprimento de uma decis\u00e3o administrativa de expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de resist\u00eancia, previsto no art. 329 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 classificado como crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o especificamente contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de desobedi\u00eancia, previsto no art. 330 do C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m \u00e9 um crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o \u00e9 especificamente contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Corrup\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 um crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto descaminho e contrabando s\u00e3o crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e econ\u00f4mica, respectivamente. Nenhum desses crimes \u00e9 classificado como crime contra a f\u00e9 p\u00fablica, que envolve falsifica\u00e7\u00f5es e fraudes documentais.<\/p>\n\n\n\n

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