{"id":132350,"date":"2025-07-01T10:28:51","date_gmt":"2025-07-01T13:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132350"},"modified":"2025-07-01T10:28:55","modified_gmt":"2025-07-01T13:28:55","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. O sistema regional interamericano de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Corte Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 composta de sete ju\u00edzes, eleitos a t\u00edtulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos efeitos das decis\u00f5es da mencionada Corte, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 dado \u00e0 Corte reconhecer o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a parte lesada, muito embora seja poss\u00edvel reconhecer a viola\u00e7\u00e3o a direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 facultativo ao Estado-Parte do caso submetido \u00e0 Corte o cumprimento das decis\u00f5es, porque esta exerce apenas e t\u00e3o somente fun\u00e7\u00e3o consultiva \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel que a Corte determine a reforma da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do Estado-Parte, mas jamais a mudan\u00e7a da respectiva Constitui\u00e7\u00e3o, porquanto s\u00f3 se permite a an\u00e1lise das normas infraconstitucionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 conferido \u00e0 Corte, dentre seus atributos, nulificar ou mesmo derrogar normas internas de Estados-Partes, n\u00e3o estando em sua pr\u00e1tica a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de normas com efeito erga omnes para todos os poderes p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) existe for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos precedentes da Corte, o que significa haver efic\u00e1cia vinculante dos fundamentos determinantes das suas decis\u00f5es, fazendo com que os ju\u00edzes do Estado subscritor da Conven\u00e7\u00e3o se submetam \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong> (Corte IDH).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 63.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH) expressamente prev\u00ea que, quando decidir que houve viola\u00e7\u00e3o de um direito ou liberdade protegidos nesta Conven\u00e7\u00e3o, a Corte determinar\u00e1 que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados.  Determinar\u00e1 tamb\u00e9m, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseq\u00fc\u00eancias da medida ou situa\u00e7\u00e3o que haja configurado a viola\u00e7\u00e3o desses direitos, bem como o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o justa \u00e0 parte lesada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A fun\u00e7\u00e3o consultiva da Corte (Art. 64 da CADH) \u00e9 distinta da sua fun\u00e7\u00e3o contenciosa e n\u00e3o limita a obrigatoriedade de suas senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia da Corte, como nos casos Almonacid Arellano vs. Chile e Radilla Pacheco vs. M\u00e9xico, demonstra essa capacidade de determinar a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de leis (inclusive de anistia) que violem a CADH, mesmo que baseadas em preceitos constitucionais ou infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a Corte IDH, ao analisar a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o interna de um Estado com a CADH, pode sim declarar a incompatibilidade de normas constitucionais e determinar ao Estado que adote as medidas necess\u00e1rias para adequar seu ordenamento jur\u00eddico, o que pode incluir a reforma ou n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os casos Almonacid Arellano vs. Chile e Radilla Pacheco vs. M\u00e9xico s\u00e3o marcos nesse sentido, afirmando que os ju\u00edzes internos devem exercer o controle de convencionalidade, n\u00e3o aplicando leis que contrariem a CADH., sendo que Corte IDH n\u00e3o tem o poder direto de “nulificar” ou “derrogar” formalmente normas internas de um Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Embora n\u00e3o seja um sistema de stare decisis r\u00edgido como em algumas jurisdi\u00e7\u00f5es de common law, as senten\u00e7as da Corte t\u00eam um forte car\u00e1ter vinculante e geram obriga\u00e7\u00e3o de conformidade para os Estados e seus ju\u00edzes, especialmente quanto aos fundamentos determinantes (ratio decidendi) que levaram \u00e0 viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o e intoler\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com essa Conven\u00e7\u00e3o, caso tenha sido v\u00edtima de uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos ali previstos, um brasileiro poder\u00e1 apresentar uma den\u00fancia \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, desde que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tenha recebido um parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de compet\u00eancia no plano dom\u00e9stico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a mat\u00e9ria da den\u00fancia n\u00e3o esteja pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) seja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) p\u00fablico(a);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Minist\u00e9rio da Igualdade Racial, ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sistema interamericano \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos pareceres de \u00f3rg\u00e3os internos dos Estados. Conforme explica Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, trata-se de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa e consultiva. Sua jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa necessita de reconhecimento expresso por parte do Estado contratante da Conven\u00e7\u00e3o, o que pode ser feito tanto no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do tratado quanto posteriormente<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC) \u00e9 um instrumento do direito brasileiro que permite \u00e0 PGR solicitar ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal em casos de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Embora seja uma ferramenta importante no plano dom\u00e9stico, sua n\u00e3o suscita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para a admissibilidade de uma den\u00fancia internacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A CIDH n\u00e3o processa casos que estejam simultaneamente sendo analisados por outro foro ou organismo internacional de direitos humanos. Isso visa evitar a duplicidade de procedimentos e a possibilidade de decis\u00f5es conflitantes. Veja que trata-se de condi\u00e7\u00e3o expressa de admissibilidade prevista no Art. 46.1, c, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. A saber: \u201c1.Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: c.       que a mat\u00e9ria da peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a representa\u00e7\u00e3o legal seja altamente recomend\u00e1vel e, muitas vezes, essencial na pr\u00e1tica, a CADH n\u00e3o exige explicitamente que o peticion\u00e1rio seja representado por um advogado ou defensor p\u00fablico especificamente do Estado em quest\u00e3o ou inscrito em uma ordem profissional espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O esgotamento de recursos internos (Art. 46.1, a, CADH) significa que todas as vias judiciais e administrativas cab\u00edveis no Estado devem ter sido utilizadas e esgotadas, e n\u00e3o a in\u00e9rcia de um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico por um per\u00edodo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Concurso Magistratura TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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