{"id":132349,"date":"2025-07-01T10:26:22","date_gmt":"2025-07-01T13:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132349"},"modified":"2025-07-01T10:26:26","modified_gmt":"2025-07-01T13:26:26","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Financeiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. A Comiss\u00e3o Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos \u00e0s normas or\u00e7ament\u00e1rias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, constatou que no presente exerc\u00edcio estariam sendo realizadas, por determinado \u00f3rg\u00e3o governamental, despesas n\u00e3o autorizadas pela lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos n\u00e3o programados. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional vigente, \u00e9 correto afirmar que a referida CMPCN deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) solicitar os esclarecimentos necess\u00e1rios e, caso n\u00e3o prestados ou considerados\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

insuficientes, decidir pela susta\u00e7\u00e3o do ato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) encaminhar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 comiss\u00e3o competente, no \u00e2mbito do Congresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nacional, para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) remeter as informa\u00e7\u00f5es obtidas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que decidir\u00e1 sobre sua juridicidade e eventual susta\u00e7\u00e3o do ato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) submeter a mat\u00e9ria ao plen\u00e1rio do Congresso Nacional, que decidir\u00e1 pela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

juridicidade, ou n\u00e3o, do ato, ap\u00f3s solicitar os esclarecimentos necess\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) solicitar os esclarecimentos necess\u00e1rios e, caso n\u00e3o prestados ou considerados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema normas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A CMPCN n\u00e3o tem compet\u00eancia para decidir diretamente pela susta\u00e7\u00e3o de um ato. Essa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do TCU. O TCU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional no controle externo. Sua compet\u00eancia prec\u00edpua inclui o julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e o poder de sustar atos inconstitucionais ou ilegais<\/strong>, inclusive despesas n\u00e3o autorizadas. Quando o TCU constata uma irregularidade, ele pode notificar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel para que tome as provid\u00eancias cab\u00edveis e, em \u00faltimo caso, determinar a susta\u00e7\u00e3o do ato;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de atribui\u00e7\u00e3o da CMPCN;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Congresso Nacional exerce o controle externo com o aux\u00edlio do TCU. O Congresso, por meio de suas comiss\u00f5es, pode investigar, solicitar informa\u00e7\u00f5es, e, em casos extremos, ap\u00f3s parecer do TCU, determinar a susta\u00e7\u00e3o do ato ou aplicar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas aos respons\u00e1veis. No entanto, a susta\u00e7\u00e3o direta de um ato espec\u00edfico<\/strong> de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de sua ilegalidade, \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica do TCU;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A an\u00e1lise e susta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia do TCU;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e no Art. 72: \u201cA Comiss\u00e3o mista permanente a que se refere o art. 166, \u00a71\u00ba, diante de ind\u00edcios de despesas n\u00e3o autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos n\u00e3o programados ou de subs\u00eddios n\u00e3o aprovados, poder\u00e1 solicitar \u00e0 autoridade governamental respons\u00e1vel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necess\u00e1rios. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a mat\u00e9ria, no prazo de trinta dias. \u00a7 2\u00ba Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comiss\u00e3o, se julgar que o gasto possa causar dano irrepar\u00e1vel ou grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, propor\u00e1 ao Congresso Nacional sua susta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. O Estado Alfa, com base em uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, editou a Lei Estadual no Z, dispondo que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a X (valor correspondente a menos de 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional), n\u00e3o deveriam ser cobrados com o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o poss\u00edvel protesto. Em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, um devedor do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana invocou o disposto na Lei Estadual no Z, requerendo a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo Munic\u00edpio Beta em raz\u00e3o da falta de interesse de agir. J\u00e1 o Munic\u00edpio Beta sustentou que a Lei Estadual n\u00b0 Z seria inconstitucional. O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual no Z \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, caso a Uni\u00e3o, por meio de lei complementar, tenha autorizado a sua edi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois os estados possuem compet\u00eancia para legislar sobre procedimentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois os estados n\u00e3o possuem compet\u00eancia para legislar sobre direito financeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois afronta a compet\u00eancia do Munic\u00edpio Beta para instituir o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

tributo e eventuais desonera\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois os estados possuem compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal em mat\u00e9ria de direito financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o por lei complementar da Uni\u00e3o para que estados legislarem sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o fora de suas compet\u00eancias j\u00e1 estabelecidas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 A compet\u00eancia para legislar sobre direito processual, em sentido amplo, \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, da CF\/88), cabendo aos estados apenas suplementar;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora os estados possuam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF\/88), a quest\u00e3o em an\u00e1lise n\u00e3o se limita ao direito financeiro\u00a0e adentra o direito tribut\u00e1rio e o direito processual tribut\u00e1rio, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme julgado no <\/strong>Tema 109 de Repercuss\u00e3o Geral que fixou a seguinte tese: \u201cCompete exclusivamente ao Munic\u00edpio legislar sobre os aspectos da respectiva norma tribut\u00e1ria impositiva, sobre eventuais desonera\u00e7\u00f5es, parcelamentos, morat\u00f3rias e sobre qualquer outro aspecto que tenha repercuss\u00e3o na sua cobran\u00e7a. Por conseguinte, a ele n\u00e3o se aplica legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal que autorize a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou o n\u00e3o ajuizamento de d\u00e9bitos de pequeno valor.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitou ao direito financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Concurso Magistratura TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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