{"id":132348,"date":"2025-07-01T10:18:46","date_gmt":"2025-07-01T13:18:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132348"},"modified":"2025-07-01T10:18:50","modified_gmt":"2025-07-01T13:18:50","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. F\u00e1tima de Oliveira prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o para suspender a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia de s\u00f3cios de Armaz\u00e9m Cachoeirinha Ltda. por supostas irregularidades. A autora, s\u00f3cia minorit\u00e1ria titular de quotas representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi convocada para o dia 22 de mar\u00e7o de 2025 e que tal data ultrapassa o limite para a realiza\u00e7\u00e3o, considerando que o exerc\u00edcio social coincide com o ano civil. Em acr\u00e9scimo, aponta a autora que a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos administradores e aos balan\u00e7os patrimonial e de resultado econ\u00f4mico somente foram disponibilizados no dia 08 de mar\u00e7o de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a narrativa da s\u00f3cia e as formalidades preliminares \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da assembleia anual de s\u00f3cios, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inexiste qualquer irregularidade, seja na convoca\u00e7\u00e3o, seja na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos da administra\u00e7\u00e3o e dos balan\u00e7os obrigat\u00f3rios, pois foi respeitado o prazo de anteced\u00eancia de cinco dias antes da assembleia e a data de sua realiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 abrangida nos seis meses seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inexiste qualquer irregularidade, pois n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios dos documentos da administra\u00e7\u00e3o e dos balan\u00e7os obrigat\u00f3rios antes da assembleia, e a data de sua realiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 abrangida nos tr\u00eas meses seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) h\u00e1 irregularidade no tocante \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos da administra\u00e7\u00e3o e dos balan\u00e7os obrigat\u00f3rios em prazo inferior a 30 dias, mas n\u00e3o h\u00e1 irregularidade quanto \u00e0 data de realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, por estar abrangida nos quatro meses seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inexiste irregularidade no tocante \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos da administra\u00e7\u00e3o e dos balan\u00e7os obrigat\u00f3rios em prazo inferior a 30 dias, mas h\u00e1 irregularidade quanto \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, por n\u00e3o estar abrangida nos 30 dias seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) h\u00e1 irregularidade tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos da administra\u00e7\u00e3o e dos balan\u00e7os obrigat\u00f3rios em prazo inferior a 15 dias, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, por n\u00e3o estar abrangida nos 60 dias seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C. A quest\u00e3o trata sobre Assembleia dos s\u00f3cios nas Sociedades Limitadas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 irregularidade quanto \u00e0 entrega dos documentos, que conforme o \u00a71\u00ba do art. 1.078 do C\u00f3digo Civil devem ser entregues em at\u00e9 30 dias da data marcada para a assembl\u00e9ia. CC. \u201cArt. 1.078. A assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes \u00e0 ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, com o objetivo de: […] I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico; […] \u00a7 1\u00ba At\u00e9 trinta dias antes da data marcada para a assembl\u00e9ia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que n\u00e3o exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos \u00e9 obrigat\u00f3ria, portanto, h\u00e1 irregularidade sim, conforme determina o \u00a71\u00ba do art. 1.078 do C\u00f3digo Civil. \u201cArt. 1.078. A assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes \u00e0 ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, com o objetivo de: […] I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico; […] \u00a7 1\u00ba At\u00e9 trinta dias antes da data marcada para a assembl\u00e9ia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que n\u00e3o exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 irregularidade quanto \u00e0 data da assembl\u00e9ia, uma vez que esta foi realizada dentro do primeiro quadrimestre do exerc\u00edcio social (22\/03\/2025), respeitando, portanto, o disposto no caput do art. 1.078 do C\u00f3digo Civil. \u201cArt. 1.078. A assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes \u00e0 ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, com o objetivo de:\u201d. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega de documentos, h\u00e1 sim irregularidade, uma vez que, tanto o balan\u00e7o patrimonial como a demonstra\u00e7\u00e3o de resultado do exerc\u00edcio dever\u00e3o ser entregues em at\u00e9 30 dias da data marcada da assembl\u00e9ia (22\/03\/2025), prazo que n\u00e3o foi respeitado no enunciado (08\/03\/2025). \u201cArt. 1.078. […] \u00a7 1\u00ba At\u00e9 trinta dias antes da data marcada para a assembl\u00e9ia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que n\u00e3o exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os documentos devem ser entregues em at\u00e9 30 dias antes da data marcada para a assembl\u00e9ia, portanto, h\u00e1 irregularidade (vide art. 1.078, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil). A assembl\u00e9ia, por outro lado, poder\u00e1 ser marcada dentro dos 4 meses (quadrimestre) do exerc\u00edcio social (vide art. 1.078, caput, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A irregularidade apenas se refere \u00e0 data de entrega dos documentos que foi feita em per\u00edodo inferior a 30 dias (vide \u00a71\u00ba do art. 1.078 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Em rela\u00e7\u00e3o ao aval prestado por pessoa f\u00edsica em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 nulidade no aval prestado por pessoa f\u00edsica em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, seja ou n\u00e3o o avalista integrante do quadro societ\u00e1rio do emitente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 nulo o aval prestado por pessoa f\u00edsica em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, exceto quando o avalista for s\u00f3cio da sociedade emitente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 nulidade no aval prestado por pessoa f\u00edsica em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, exceto se o avalista for s\u00f3cio da sociedade emitente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 nulo o aval prestado por pessoa f\u00edsica em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, tal qual ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e duplicata rural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 nulidade no aval prestado por pessoa f\u00edsica em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, tal qual ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e duplicata rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra A. A quest\u00e3o trata sobre as C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Rural. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, n\u00e3o h\u00e1 nulidade no aval prestado por pessoa f\u00edsica em C\u00e9dula de Cr\u00e9dito rural. Ver: DL 167\/1967. \u201cArt 60. Aplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado por\u00e9m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. \u00a7 1\u00ba O endossat\u00e1rio ou o portador de Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural n\u00e3o tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. \u00a7 2\u00ba \u00c9 nulo o aval dado em Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas f\u00edsicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jur\u00eddicas. \u00a7 3\u00ba Tamb\u00e9m s\u00e3o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f\u00edsicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur\u00eddicas. \u00a7 4\u00ba \u00c0s transa\u00e7\u00f5es realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos anteriores. Nas palavras do professor Marlon Tomazette: \u201cAl\u00e9m das garantias reais, as c\u00e9dulas e mais comumente as notas de cr\u00e9dito podem ser objeto de garantias pessoais, em especial o aval. Tal garantia pessoal ser\u00e1 regida pelas regras inerentes \u00e0 letra de c\u00e2mbio, dada a aplica\u00e7\u00e3o supletiva do regime cambial \u00e0s c\u00e9dulas de cr\u00e9dito. Nas c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o do artigo 60, \u00a7 3\u00ba do Decreto-lei 167\/67, que se dirige apenas \u00e0s notas promiss\u00f3rias rurais e duplicatas rurais, de modo que o aval pode ser prestado por pessoas f\u00edsicas normalmente.\u201d Ainda, sobre o tema, veja a jurisprud\u00eancia do STJ:  DIREITO EMPRESARIAL. T\u00cdTULOS DE CR\u00c9DITO. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 60, \u00a7 3\u00ba, DO DECRETO-LEI N. 167\/1967. VEDA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O ATINGE AS C\u00c9DULAS DE CR\u00c9DITO RURAL. 1. \u00c9 v\u00e1lido o aval prestado por terceiros em C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Rural, uma vez que a proibi\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 3\u00ba do art. 60 do Decreto-Lei n. 167\/1967 n\u00e3o se refere ao caput (C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito), mas apenas ao \u00a7 2\u00ba (Nota Promiss\u00f3ria e Duplicata Rurais). 2. Em casos concretos, eventual excesso de garantia poder\u00e1 ser decotado pelo Judici\u00e1rio quando desarrazoado, em observ\u00e2ncia do que disp\u00f5e o art. 64 do Decreto-Lei n. 167\/1967, segundo o qual “os bens dados em garantia assegurar\u00e3o o pagamento do principal, juros, comiss\u00f5es, pena convencional, despesas legais e convencionais com as prefer\u00eancias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor”. 3. Recurso especial provido. (REsp 1315702\/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 10\/03\/2015, DJe 13\/04\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O aval, nesta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 nulo. A alternativa tentou confundir com as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a72\u00ba do art. 60 do DL 167\/67.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ainda que o avalista seja s\u00f3cio da sociedade emitente, o aval ainda \u00e9 v\u00e1lido (vide art. 60, \u00a72\u00ba, do DL 167\/67). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A restri\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do art. 60 do DL 167\/67 n\u00e3o se aplica para as C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Rural, somente se aplicam \u00e0s notas promiss\u00f3rias rurais e duplicatas rurais. DL 167\/1967. \u201cArt 60. Aplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado por\u00e9m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. \u00a7 3\u00ba Tamb\u00e9m s\u00e3o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f\u00edsicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur\u00eddicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. (Cabe recurso). Muito provavelmente essa assertiva ser\u00e1 considerada ERRADA pela banca, vez que pode ser interpretada de forma equivocada, indicando que as mesmas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao aval se aplicam para os tr\u00eas t\u00edtulos de cr\u00e9dito: CCR, NPR, DR. No entanto, cabe interpreta\u00e7\u00e3o diversa, no sentido de entender que \u201ctal qual ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 NPR e DR\u201d se referir \u00e0 pr\u00f3pria nulidade no aval. Em outras palavras, pode-se interpretar essa assertiva da seguinte forma: n\u00e3o h\u00e1 nulidade no aval prestado por pessoa f\u00edsica em C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural, tal qual (da forma que h\u00e1 nulidade) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 NPR e DR. Ante \u00e0 dupla interpreta\u00e7\u00e3o, recomenda-se que o aluno recorra, caso tenha assinalado a letra E como correta, com fundamento na ambiguidade interpretativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da sociedade Cerealista Palmas do Paran\u00e3 Ltda., o juiz instaurou, de of\u00edcio, incidente para efeito de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de direito p\u00fablico constantes da rela\u00e7\u00e3o de credores apresentada pela falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Fazenda P\u00fablica do Estado do Tocantins apresentou, tempestivamente, a rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa e n\u00e3o relacionados pela falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o fim do prazo para habilita\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 expressamente proibido que os cr\u00e9ditos n\u00e3o definitivamente constitu\u00eddos, n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa ou com exigibilidade suspensa sejam informados posteriormente pela Fazenda P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o falido, os demais credores e o administrador judicial dispor\u00e3o do prazo de 15 dias para manifestar obje\u00e7\u00f5es, limitadamente, sobre os c\u00e1lculos e a classifica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os cr\u00e9ditos incontroversos e exig\u00edveis ser\u00e3o inclu\u00eddos no quadro geral de credores, observada a sua classifica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de credores no prazo de dez dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Fazenda P\u00fablica, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da falida, ser\u00e1 intimada para prestar, no prazo de 15 dias, eventuais esclarecimentos sobre obje\u00e7\u00f5es apresentadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) havendo questionamento sobre os c\u00e1lculos apresentados pela Fazenda P\u00fablica para apura\u00e7\u00e3o do valor atualizado dos cr\u00e9ditos, o juiz remeter\u00e1 as partes ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a quem cabe decidir sobre tal mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o incidente de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na Fal\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, os cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa ou com exigibilidade suspensa poder\u00e3o sim ser informados posteriormente. Vide art. 7\u00ba-A, \u00a72\u00ba, da Lei 11.101\/2005: \u201c\u00a7 2\u00ba Os cr\u00e9ditos n\u00e3o definitivamente constitu\u00eddos, n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa ou com exigibilidade suspensa poder\u00e3o ser informados em momento posterior.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do art. 7\u00ba-A, \u00a73\u00ba, inciso I, da Lei 11.101\/2005: \u201cArt. 7\u00ba-A. [\u2026] \u00a7 3\u00ba Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo: I – o falido, os demais credores e o administrador judicial dispor\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar obje\u00e7\u00f5es, limitadamente, sobre os c\u00e1lculos e a classifica\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os cr\u00e9ditos incontroversos, desde que exig\u00edveis, ser\u00e3o imediatamente inclu\u00eddos no quadro-geral de credores. A manifesta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de credores \u00e9 desnecess\u00e1ria. Lei 11.101\/2005. \u201cArt. 7\u00ba-A. [\u2026] IV – os cr\u00e9ditos incontroversos, desde que exig\u00edveis, ser\u00e3o imediatamente inclu\u00eddos no quadro-geral de credores, observada a sua classifica\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 10 dias, n\u00e3o de 15 dias. Lei 11.101\/2005. \u201cArt. 7\u00ba-A. [\u2026] II – a Fazenda P\u00fablica, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, ser\u00e1 intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifesta\u00e7\u00f5es previstas no referido inciso;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o sobre os c\u00e1lculos corresponde ao ju\u00edzo recuperacional e n\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme determina o art. 7\u00ba-A, \u00a74\u00ba, da Lei 11.101\/2005: \u201cArt. 7\u00ba-A. [\u2026] \u00a7 4\u00ba Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: I – a decis\u00e3o sobre os c\u00e1lculos e a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens, a realiza\u00e7\u00e3o do ativo e o pagamento aos credores, competir\u00e1 ao ju\u00edzo falimentar; II – a decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia, a exigibilidade e o valor do cr\u00e9dito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9\u00ba desta Lei e as demais regras do processo de fal\u00eancia, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobran\u00e7a contra os correspons\u00e1veis, competir\u00e1 ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal;\u201d.       <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. A legisla\u00e7\u00e3o falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a qualquer credor quanto ao pr\u00f3prio devedor, hip\u00f3tese conhecida como pedido de autofal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre tal pedido, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ele somente se aplica ao empres\u00e1rio individual, sendo competente para decretar a fal\u00eancia o juiz do lugar em que o devedor se encontre, tratando-se de empres\u00e1rio de espet\u00e1culos p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o devedor dever\u00e1 requerer sua fal\u00eancia no prazo de 30 dias a partir do vencimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os empres\u00e1rios individuais sem registro e as sociedades empres\u00e1rias sem ato constitutivo arquivado na Junta Comercial n\u00e3o podem se valer da autofal\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devem ser apresentadas as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes ao \u00faltimo exerc\u00edcio social e as levantadas especialmente para instruir o pedido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as sociedades empres\u00e1rias devem apresentar a rela\u00e7\u00e3o de seus administradores nos \u00faltimos cinco anos, com os respectivos endere\u00e7os, suas fun\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a autofal\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A autofal\u00eancia n\u00e3o se restringe ao empres\u00e1rio individual, aplicando-se igualmente \u00e0s sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Marlon Tomazette estabelece que: \u201cA autofal\u00eancia pode ser requerida por qualquer empres\u00e1rio, inclusive pelos irregulares, porquanto a lei exigiria apenas um devedor em crise que n\u00e3o cumpre as condi\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o judicial. (\u2026) Regular ou n\u00e3o, caso seja um empres\u00e1rio individual, trata-se de uma simples decis\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica. Ele, por si s\u00f3, verificando a impossibilidade de supera\u00e7\u00e3o da crise, poder\u00e1 requerer a autofal\u00eancia, que ter\u00e1 o seu regular processamento. N\u00e3o h\u00e1 poderes para os prepostos realizarem tal requerimento, sendo essencial a decis\u00e3o do pr\u00f3prio empres\u00e1rio, que poder\u00e1 at\u00e9 ser representado, mas em uma representa\u00e7\u00e3o convencional, por procura\u00e7\u00e3o.  No caso das sociedades empres\u00e1rias, o requerimento da autofal\u00eancia ser\u00e1 formulado pelos administradores. Todavia, n\u00e3o se trata de um ato de gest\u00e3o ordin\u00e1ria, cuja decis\u00e3o compete exclusivamente a eles. O requerimento depender\u00e1 de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da sociedade pelos s\u00f3cios ou acionistas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei 6.533\/1978 (Lei que Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Artistas e de t\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias) n\u00e3o disp\u00f5e nada a respeito do foro competente ou local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de espet\u00e1culos p\u00fablicos, portanto aplica-se o disposto na LREF para o empres\u00e1rio desse ramo. Art. 3\u00ba \u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 um prazo legal espec\u00edfico para requerer autofal\u00eancia no Brasil. A lei estabelece que a empresa em estado de insolv\u00eancia, ou seja, incapaz de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, pode solicitar a autofal\u00eancia a qualquer momento. No entanto, \u00e9 crucial que a empresa apresente a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e demonstre a sua impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o financeira. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especificamente a Lei n\u00ba 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas), n\u00e3o fixa um prazo limite para o pedido de autofal\u00eancia. O que a lei estabelece \u00e9 que a empresa, ao se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, pode solicitar a fal\u00eancia de si mesma, ou seja, a autofal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel requerer a autofal\u00eancia de empres\u00e1rio irregular. Lei 11.101\/2005. \u201cArt. 105. O devedor em crise econ\u00f4mico-financeira que julgue n\u00e3o atender aos requisitos para pleitear sua recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 requerer ao ju\u00edzo sua fal\u00eancia, expondo as raz\u00f5es da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: [\u2026] IV \u2013 prova da condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio, contrato social ou estatuto em vigor ou, se n\u00e3o houver, a indica\u00e7\u00e3o de todos os s\u00f3cios, seus endere\u00e7os e a rela\u00e7\u00e3o de seus bens pessoais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Li\u00e7\u00f5es do professor Marlon Tomazette:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e para a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial um dos requisitos \u00e9 o exerc\u00edcio regular da atividade h\u00e1 pelo menos 2 anos (Lei no 11.101\/2005 \u2013 art. 48).   Logo,   n\u00e3o   h\u00e1   como   cogitar   de   aplica\u00e7\u00e3o   da   recupera\u00e7\u00e3o   de   empresas   aos empres\u00e1rios  irregulares. No  que  tange  \u00e0  fal\u00eancia,  efetivamente  n\u00e3o  se  exige  a  regularidade  e,  por  isso, os empres\u00e1rios irregulares est\u00e3o sujeitos \u00e0 fal\u00eancia. Em tais situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 a autofal\u00eancia, porquanto a lei exigiria apenas um devedor em crise que n\u00e3o cumpre as condi\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ademais, quando a lei exige a prova da condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio para autofal\u00eancia, ela requer a juntada de \u201ccontrato social ou estatuto em vigor ou, se n\u00e3o houver, a indica\u00e7\u00e3o de todos os s\u00f3cios, seus endere\u00e7os e a rela\u00e7\u00e3o de seus bens pessoais\u201d (Lei no 11.101\/2005 \u2013 art. 105, IV). Ora, se a pr\u00f3pria Lei admite expressamente a aus\u00eancia de contrato social em uma sociedade que requer autofal\u00eancia, est\u00e1 admitindo o pedido de autofal\u00eancia por empres\u00e1rios irregulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Devem ser apresentadas as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes aos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais, n\u00e3o apenas ao \u00faltimo. Lei 11.101\/2005. \u201cArt. 105. [\u2026] I \u2013 demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes aos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aplic\u00e1vel e compostas obrigatoriamente de:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do art. 105, VI, da Lei 11.101\/2005. \u201cArt. 105. […] VI \u2013 rela\u00e7\u00e3o de seus administradores nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endere\u00e7os, suas fun\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. A sociedade Latic\u00ednios Colmeia da Natividade Ltda., em recupera\u00e7\u00e3o judicial, teve deferido o processamento de sua recupera\u00e7\u00e3o judicial. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial foi apresentado no prazo legal, mas ainda n\u00e3o foi apreciado pela assembleia de credores mesmo ap\u00f3s o fim do prazo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e das execu\u00e7\u00f5es em face da devedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se tal cen\u00e1rio e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os credores poder\u00e3o apresentar plano alternativo ao do devedor no prazo de 30 dias, contado do final do prazo de suspens\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as execu\u00e7\u00f5es em face do devedor ser\u00e3o retomadas, mas persistir\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de reten\u00e7\u00e3o ou ato de constri\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz decretar\u00e1 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia diante da aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o dos credores sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz dever\u00e1 convocar assembleia de credores para deliberar sobre a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, a ser realizada em at\u00e9 30 dias, contados do final do prazo de suspens\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o devedor poder\u00e1 apresentar termo de ades\u00e3o dos credores, substitutivo da delibera\u00e7\u00e3o assemblear, no prazo de 15 dias, contado do final do prazo de suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo na recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os credores, de fato, poder\u00e3o apresentar plano alternativo. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba c\/c \u00a74\u00ba-A, I, da Lei 11.101\/2005. \u201cArt. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica:  […] \u00a7 4\u00ba Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.  […] \u00a7 4\u00ba-A. O decurso do prazo previsto no \u00a7 4\u00ba deste artigo sem a delibera\u00e7\u00e3o a respeito do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I – as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis caso os credores n\u00e3o apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo ou no \u00a7 4\u00ba do art. 56 desta Lei; II – as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurar\u00e3o por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo, ou da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de credores referida no \u00a7 4\u00ba do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste par\u00e1grafo ou no prazo referido no \u00a7 4\u00ba do art. 56 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, nessa situa\u00e7\u00e3o as execu\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser retomadas normalmente, inclusive com atos constritivos sobre os bens do devedor. Jurisprud\u00eancia: Ultrapassado o per\u00edodo de blindagem (stay period) e inexistindo decis\u00e3o do Ju\u00edzo recuperacional determinando sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Ju\u00edzo trabalhista. (CC n. 199.496\/CE, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/9\/2024, DJe de 17\/9\/2024.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 decreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da fal\u00eancia. Na realidade, rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o proposto pelo devedor ou pelos credores e n\u00e3o preenchidos os requisitos estabelecidos no \u00a7 1\u00ba do art. 58 desta Lei, o juiz convolar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, em conson\u00e2ncia com o art. 58-A, da Lei 11.101\/2005. \u201cArt. 58. Cumpridas as exig\u00eancias desta Lei, o juiz conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor cujo plano n\u00e3o tenha sofrido obje\u00e7\u00e3o de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. […] \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em plano que n\u00e3o obteve aprova\u00e7\u00e3o na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembl\u00e9ia, tenha obtido, de forma cumulativa: I \u2013 o voto favor\u00e1vel de credores que representem mais da metade do valor de todos os cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia, independentemente de classes; II – a aprova\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (tr\u00eas) classes com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; III \u2013 na classe que o houver rejeitado, o voto favor\u00e1vel de mais de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos credores, computados na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 45 desta Lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em convoca\u00e7\u00e3o de AGC para deliberar sobre a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia.A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em termo de ades\u00e3o dos credores a ser apresentado pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

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