{"id":132347,"date":"2025-07-01T10:16:00","date_gmt":"2025-07-01T13:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132347"},"modified":"2025-07-01T10:16:04","modified_gmt":"2025-07-01T13:16:04","slug":"prova-comentada-nocoes-gerais-de-direito-e-formacao-humanistica-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-nocoes-gerais-de-direito-e-formacao-humanistica-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada No\u00e7\u00f5es gerais de Direito e forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada No\u00e7\u00f5es gerais de Direito e forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Ao apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o, o demandado sustentou que os argumentos usados pelo demandante para alicer\u00e7ar a pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo estavam baseados em um conte\u00fado normativo que destoava da l\u00f3gica do razo\u00e1vel. Assim ocorria, ainda segundo o demandado, porque, na perspectiva desse m\u00e9todo, padr\u00f5es normativos cumprem a funcionalidade de estabilizar as rela\u00e7\u00f5es sociais, coadunando-se com o referencial de previsibilidade, o que exige que o seu conte\u00fado apresente uma rela\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00e3o com o denominado programa da norma. Com isso, o int\u00e9rprete se afasta de uma atividade criativa, que seria potencializada caso se admitisse a influ\u00eancia de referenciais axiol\u00f3gicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado competente, ao analisar a vis\u00e3o do demandado na perspectiva da l\u00f3gica do razo\u00e1vel, observou corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a l\u00f3gica formal \u00e9 sempre prefer\u00edvel \u00e0 l\u00f3gica do problema concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a fun\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete \u00e9 a de individualizar o sentido imanente da norma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente referenciais de\u00f4nticos devem ser considerados pelo int\u00e9rprete, n\u00e3o referenciais axiol\u00f3gicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a exatid\u00e3o pr\u00f3pria das proposi\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas n\u00e3o pode ser transposta para os conte\u00fados normativos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ju\u00edzos de fato, direcionados pelos referenciais de neutralidade e toler\u00e2ncia, norteiam a atividade do int\u00e9rprete, n\u00e3o ju\u00edzos de valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre hermen\u00eautica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A l\u00f3gica formal, centrada na subsun\u00e7\u00e3o pura e no silogismo l\u00f3gico, n\u00e3o se mostra suficiente para resolver problemas concretos do direito, especialmente quando se trata de valores, princ\u00edpios ou lacunas normativas; o m\u00e9todo da l\u00f3gica do razo\u00e1vel justamente se op\u00f5e \u00e0 prefer\u00eancia irrestrita pela l\u00f3gica formal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A l\u00f3gica do razo\u00e1vel n\u00e3o preconiza a busca de um sentido \u00fanico e imanente da norma, mas sim de uma solu\u00e7\u00e3o adequada ao caso concreto, considerando a pluralidade de sentidos poss\u00edveis e a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o entre eles.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Equivoca-se ao restringir indevidamente a atividade interpretativa aos referenciais de\u00f4nticos (obriga\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o), desprezando o papel fundamental dos valores e princ\u00edpios, que s\u00e3o, de fato, referenciais axiol\u00f3gicos incorporados pelo direito contempor\u00e2neo e essenciais \u00e0 l\u00f3gica do razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A exatid\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas n\u00e3o pode ser replicada nos conte\u00fados normativos, j\u00e1 que o direito trabalha com linguagem natural, conceitos vagos e abertos, e a l\u00f3gica do razo\u00e1vel exige justamente um esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o que foge \u00e0 rigidez matem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A l\u00f3gica do razo\u00e1vel n\u00e3o preconiza a neutralidade ou a exclus\u00e3o de ju\u00edzos de valor; ao contr\u00e1rio, exige do int\u00e9rprete a considera\u00e7\u00e3o de valores e princ\u00edpios para solucionar os casos, afastando a ideia de pura neutralidade ou toler\u00e2ncia factual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Em determinada rela\u00e7\u00e3o processual, o demandante argumentou que celebrara com o demandado um contrato inteligente, tendo informado ao ju\u00edzo que o ajuste deveria ser assim considerado por ter tr\u00eas caracter\u00edsticas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. parte do contrato \u00e9 executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o conectadas com o uso de criptografia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. est\u00e1 lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado competente, ao analisar as caracter\u00edsticas expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua correspond\u00eancia a um contrato inteligente, que est\u00e1(\u00e3o) enquadrada(s) nessa categoria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e ll, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre contratos inteligentes \u2013 smart contracts<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Os contratos inteligentes (smart contracts<\/em>) s\u00e3o programas de computador impl\u00edcitos no blockchain, ou seja, associados a uma \u201ccadeia de blocos\u201d descentralizada. Esses contratos s\u00e3o armazenados e executados na rede blockchain.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A seguran\u00e7a e integridade dos smart contracts<\/em> dependem de criptografia, tanto para garantir que os blocos estejam ligados de forma imut\u00e1vel quanto para proteger os dados dentro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado. Pelo contr\u00e1rio, smart contracts<\/em> operam em bancos de dados descentralizados (blockchains p\u00fablicos ou privados), e n\u00e3o em estruturas centralizadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em prol de determinado interesse transindividual ben\u00e9fico a um grupo pass\u00edvel de ser individualizado, o magistrado competente se deparou com o argumento de que a senten\u00e7a deveria ser sens\u00edvel a um referencial de predi\u00e7\u00e3o, que integra a an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econ\u00f4mica, a senten\u00e7a deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) promover a pondera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias que advir\u00e3o do acolhimento da pretens\u00e3o formulada, considerando os diversos aspectos econ\u00f4micos envolvidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ater-se ao direito, n\u00e3o avan\u00e7ando em ju\u00edzos de prognose pr\u00f3prios das estruturas estatais de poder que possuem legitimidade e expertise para a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas explicar a forma de atendimento ao interesse coletivo em um ambiente de escassez, considerando a situa\u00e7\u00e3o factual de insufici\u00eancia que ensejou a demanda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) realizar a pondera\u00e7\u00e3o dos interesses a serem atendidos com aqueles que ser\u00e3o preteridos no momento do julgamento, considerada a limita\u00e7\u00e3o dos recursos existentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) promover a interpreta\u00e7\u00e3o do direito em uma perspectiva pragm\u00e1tica, de modo a alcan\u00e7ar os resultados economicamente mais eficientes no momento atual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa mais correta \u00e9 a E, contudo \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois a letra A tamb\u00e9m pode ser lida como correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os aspectos econ\u00f4micos devem ser considerados, mesmo que a senten\u00e7a n\u00e3o se limite a ponderar consequ\u00eancias, pois essas devem ser integradas dentro de um contexto jur\u00eddico mais amplo, sem substituir fundamentos legais por an\u00e1lise meramente econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A abordagem econ\u00f4mica do direito permite que o julgador incorpore ju\u00edzos de prognose (predi\u00e7\u00e3o) sobre comportamentos e efeitos \u2013 que s\u00e3o leg\u00edtimos tamb\u00e9m para a estrutura judici\u00e1ria, n\u00e3o restrita apenas aos legisladores ou ao Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Limitar-se apenas \u00e0 explicita\u00e7\u00e3o da forma de atendimento em ambiente de escassez ignora o foco da an\u00e1lise econ\u00f4mica no funcionamento eficiente das normas e seus impactos, indo al\u00e9m da mera escassez factual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a economia do direito preze pela avalia\u00e7\u00e3o de custos e benef\u00edcios, a no\u00e7\u00e3o de \u201cponderar interesses preteridos\u201d remete a uma l\u00f3gica distributiva, n\u00e3o necessariamente \u00e0 l\u00f3gica da efici\u00eancia pragm\u00e1tica t\u00edpica da an\u00e1lise econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, especialmente na vertente normativa e pragm\u00e1tica defendida por Posner e pela escola de Chicago, defende que o juiz interprete e aplique o direito visando alcan\u00e7ar resultados eficientes, ou seja, que maximizem o bem-estar social no momento presente, considerando racionalmente os custos e benef\u00edcios das decis\u00f5es .<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. O setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo do Munic\u00edpio Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jur\u00eddica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidad\u00e3 residente no territ\u00f3rio de Alfa, ajuizou a\u00e7\u00e3o popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder \u00e0 luz da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em rela\u00e7\u00e3o ao referido uso compartilhado, que ele:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 expressamente vedado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) est\u00e1 sujeito apenas ao ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente \u00e9 admitido quando a transfer\u00eancia for respaldada em contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser informado \u00e0 autoridade nacional, na forma de regulamento, e depende do consentimento do titular, excetuadas apenas as situa\u00e7\u00f5es indicadas em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sempre necessita do consentimento do titular, que pode ser afastado quando o interesse p\u00fablico o exigir, devendo ser realizada a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta e as demais alternativas est\u00e3o incorretas. Conforme \u00a71\u00ba do artigo 26 da LGPD, como regra geral, \u00e9 vedado o compartilhamento de dados pessoais para entidades privadas, contudo, o mesmo artigo, traz algumas exce\u00e7\u00f5es, vejamos: \u201c\u00a71\u00ba \u00c9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I – em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observado o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o); III – nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei. IV – quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; ou V – na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, o artigo seguinte traz a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional e consentimento do titular: \u201cArt. 27. A comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a pessoa de direito privado ser\u00e1 informado \u00e0 autoridade nacional e depender\u00e1 de consentimento do titular, exceto: I – nas hip\u00f3teses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; II – nos casos de uso compartilhado de dados, em que ser\u00e1 dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III – nas exce\u00e7\u00f5es constantes do \u00a7 1\u00ba do art. 26 desta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A informa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Magistratura TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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