{"id":132346,"date":"2025-07-01T10:12:36","date_gmt":"2025-07-01T13:12:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132346"},"modified":"2025-07-01T10:12:39","modified_gmt":"2025-07-01T13:12:39","slug":"prova-comentada-direito-tributario-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Determinada lei estadual, editada no m\u00eas de agosto de 2024, estabeleceu al\u00edquotas menores para o IPVA incidente sobre a propriedade de ve\u00edculos el\u00e9tricos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas do imposto fixadas para os demais ve\u00edculos, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois a CF\/1988 autoriza a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do IPVA em fun\u00e7\u00e3o do impacto ambiental do ve\u00edculo, com o prop\u00f3sito de promover a finalidade parafiscal da tributa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, porquanto a CF\/1988 permite a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do IPVA em raz\u00e3o do impacto ambiental do ve\u00edculo, no intuito de promover a finalidade extrafiscal da tributa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, haja vista que a CF\/1988 n\u00e3o permite a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do IPVA em virtude do impacto ambiental do ve\u00edculo, n\u00e3o podendo a lei estadual desbordar da moldura constitucional, ainda que sob o pretexto de promover a sustentabilidade ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, na medida em que, embora a CF\/1988 n\u00e3o autorize expressamente o estabelecimento de al\u00edquotas diferenciadas do IPVA de acordo com o impacto ambiental do ve\u00edculo, a defesa do meio ambiente foi erigida \u00e0 categoria de direito fundamental e de princ\u00edpio geral da atividade econ\u00f4mica, a legitimar o ato normativo mencionado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, uma vez que, embora a CF\/1988 n\u00e3o autorize expressamente o estabelecimento de al\u00edquotas diferenciadas do IPVA de acordo com o impacto ambiental do ve\u00edculo, a Emenda Constitucional no 132\/2023 trouxe o princ\u00edpio da defesa do meio ambiente como um dos vetores do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, a legitimar o ato normativo mencionado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema constitucionalidade da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A finalidade parafiscal est\u00e1 relacionada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para entidades espec\u00edficas. O IPVA \u00e9 um imposto tipicamente fiscal, mas que pode ter fun\u00e7\u00e3o extrafiscal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (denominada reforma tribut\u00e1ria), inseriu a defesa do meio ambiente no rol de princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, por\u00e9m a constitucionalidade da diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IPVA com base no impacto ambiental j\u00e1 era poss\u00edvel antes dela, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o extrafiscal do tributo e dos princ\u00edpios gerais da CF\/1988 relacionados ao meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do texto constitucional e a doutrina permitem o uso do IPVA para fins extrafiscais, incluindo a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Relaciona-se com a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal do imposto;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 explicitado, j\u00e1 era poss\u00edvel o estabelecimento de al\u00edquota diferenciada antes da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Suponha que determinado bem im\u00f3vel de titularidade da Uni\u00e3o, que se encontrava afetado \u00e0 atividade de administra\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero), tenha sido objeto de concess\u00e3o de uso junto \u00e0 sociedade empres\u00e1ria ABC, que desempenha atividade de revenda de ve\u00edculos automotores. Considere, ademais, que, no contrato de concess\u00e3o de uso firmado com a sociedade empres\u00e1ria ABC, constava expressamente que esta seria respons\u00e1vel pelo pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o bem. Diante do contexto apresentado, o Munic\u00edpio Alfa iniciou a cobran\u00e7a de IPTU em face da sociedade empres\u00e1ria ABC. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria, a referida cobran\u00e7a se afigura:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) devida, uma vez que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o -alcan\u00e7a a sociedade empres\u00e1ria ABC, a qual explora atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos, sendo certo que o im\u00f3vel concedido se encontra desvinculado de finalidade estatal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indevida, haja vista que a sociedade empres\u00e1ria ABC n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, mas mera detentora de posse prec\u00e1ria e desdobrada decorrente de contrato de concess\u00e3o de uso, n\u00e3o podendo, portanto, figurar como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indevida, porquanto a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de uso com a sociedade empres\u00e1ria ABC n\u00e3o descaracteriza a natureza de bem p\u00fablico do im\u00f3vel, independentemente da finalidade a ele atribu\u00edda, motivo pelo qual deve incidir a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indevida, na medida em que a previs\u00e3o contratual relativa \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos n\u00e3o pode ser oposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) devida, pois a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o alcan\u00e7a a Infraero, tampouco a concession\u00e1ria que explora comercialmente o im\u00f3vel objeto do contrato de concess\u00e3o de uso, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e do exerc\u00edcio de atividade profissional ou econ\u00f4mica l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Deve ser feita a distin\u00e7\u00e3o entre o decidido pelo STF e o caso em tela. Segundo a Corte, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca (Art. 150, VI, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) se aplica \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, vedando a cobran\u00e7a de impostos sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros. O Supremo Tribunal Federal (STF) RE 1320054 fixou a seguinte tese: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d; <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A posse, mesmo que prec\u00e1ria, ou o dom\u00ednio \u00fatil (que \u00e9 o caso do concession\u00e1rio de uso), pode configurar a sujei\u00e7\u00e3o passiva;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por particular, sobretudo havendo explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem, desvincula o bem da finalidade estatal que justificaria a imunidade;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disposto, imp\u00f5e-se a regra da inaplicabilidade da imunidade ao particular explorador;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca alcan\u00e7a a Infraero quando esta atua em suas finalidades essenciais (administra\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria) e n\u00e3o no caso em tela. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 434251\/RJ: \u201cN\u00e3o se pode aplicar a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca se o bem est\u00e1 desvinculado de finalidade estatal.\u201d. O que n\u00e3o se confunde com a recente decis\u00e3o que isentou os ve\u00edculos da Infraero de pagamento de IPVA.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Jo\u00e3o adquiriu a propriedade de determinado im\u00f3vel fruto de parcelamento do solo urbano. Como o novo im\u00f3vel n\u00e3o estava previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, o Munic\u00edpio Alfa realizou a avalia\u00e7\u00e3o individualizada do referido bem, com base nos crit\u00e9rios previstos em lei municipal, ap\u00f3s o que apurou o valor venal do im\u00f3vel e procedeu ao lan\u00e7amento do IPTU respectivo. Jo\u00e3o, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria com o objetivo de desconstituir o lan\u00e7amento mencionado, sob a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Tendo em conta as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), assim como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria dever\u00e1 ser julgado: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedente, na medida em que a aferi\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel, por constituir a base de c\u00e1lculo do IPTU, depende de previs\u00e3o na Planta Gen\u00e9rica de Valores ou da edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para tal fim, inclusive na hip\u00f3tese de im\u00f3vel novo oriundo de parcelamento de solo urbano, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da reserva legal em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procedente, visto que a fixa\u00e7\u00e3o ou a majora\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel para efeito de cobran\u00e7a do IPTU n\u00e3o prescinde da edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal, exig\u00eancia que somente pode ser afastada quando a atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder os \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo irrelevante, para fins tribut\u00e1rios, o fato de o im\u00f3vel possuir matr\u00edcula nova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) improcedente, porquanto a apura\u00e7\u00e3o do valor venal de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, em decorr\u00eancia de parcelamento do solo urbano, pode ser realizada mediante avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica individualizada, desde que obedecidos os crit\u00e9rios fixados em lei e garantido ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) procedente, uma vez que \u00e9 inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada de im\u00f3vel para fins de cobran\u00e7a do IPTU, pois a fixa\u00e7\u00e3o ou a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo exige lei em sentido estrito, admitida apenas a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por ato infralegal em conformidade com os \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improcedente, haja vista que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica individualizada para a aferi\u00e7\u00e3o do valor venal de im\u00f3vel novo, desde que observados os crit\u00e9rios previstos em lei e efetuado o lan\u00e7amento por arbitramento, na forma do Art. 148 do CTN, devendo, ademais, ser o aludido im\u00f3vel inclu\u00eddo na Planta Gen\u00e9rica de Valores para a cobran\u00e7a dos pr\u00f3ximos IPTU\u2019s.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de IPTU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Observe-se que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma nova lei espec\u00edfica para cada im\u00f3vel ou a inclus\u00e3o imediata na PGV;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Deve-se atentar que a apura\u00e7\u00e3o do valor venal de um im\u00f3vel novo, n\u00e3o avaliado anteriormente ou n\u00e3o constante da PGV, n\u00e3o \u00e9 considerada uma “majora\u00e7\u00e3o”, mas sim uma primeira apura\u00e7\u00e3o do valor;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidiu o STF no julgamento do ARE 1.245.097\/PR: \u201c\u00c9 constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, desde que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  A avalia\u00e7\u00e3o individualizada de im\u00f3veis novos \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o uma cria\u00e7\u00e3o de tributo ou base de c\u00e1lculo sem respaldo legal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Art. 148 do CTN trata do arbitramento, forma de lan\u00e7amento utilizada quando o valor n\u00e3o pode ser apurado de forma direta ou quando h\u00e1 recusa do contribuinte em fornecer informa\u00e7\u00f5es, o que se difere da quest\u00e3o em tela.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Jo\u00e3o, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua fam\u00edlia para o Estado Beta em raz\u00e3o de novo v\u00ednculo empregat\u00edcio, alterando tamb\u00e9m seus domic\u00edlios civil e tribut\u00e1rio. Pouco antes da mudan\u00e7a, havia adquirido, no Estado Alfa, um ve\u00edculo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benef\u00edcio de emplacamento gratuito oferecido pela concession\u00e1ria e a al\u00edquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notifica\u00e7\u00e3o do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exerc\u00edcio anterior, com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o estadual e na propriedade do ve\u00edculo enquanto domiciliado em seu territ\u00f3rio. Sentindo-se injusti\u00e7ado, pois j\u00e1 havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exerc\u00edcio em quest\u00e3o, Jo\u00e3o, por meio de advogado, ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico- tribut\u00e1ria em face da Fazenda P\u00fablica do Estado Beta. Com base na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que a a\u00e7\u00e3o intentada por Jo\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o ir\u00e1 prosperar, pois uma a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de pagamento em face das Fazendas P\u00fablicas de Alfa e de Beta \u00e9 mais adequada ao caso narrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ir\u00e1 prosperar, pois a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que Jo\u00e3o mant\u00e9m seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ir\u00e1 prosperar, pois o local de licenciamento do ve\u00edculo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico- tribut\u00e1ria do IPVA;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ir\u00e1 prosperar, pois o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em face da Fazenda P\u00fablica de Alfa revela-se invi\u00e1vel; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ir\u00e1 prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei complementar que discipline nacionalmente a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, como alternativa seria vi\u00e1vel uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para que Jo\u00e3o obtenha uma decis\u00e3o judicial que declare a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de pagar ao Estado Beta;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. <\/strong>o STF decidiu no RE 1.016.605\/MG que o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, onde o bem deve ser, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, licenciado e registrado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, o local \u00e9 o do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, n\u00e3o h\u00e1 lei complementar que regule a mat\u00e9ria em \u00e2mbito nacional, por\u00e9m o STF j\u00e1 definiu a compet\u00eancia do domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Vocacionada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais m\u00e9dicos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, a empresa Gamma Ltda. contratou servi\u00e7o de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias de sua f\u00e1brica, situada no Munic\u00edpio Alfa, at\u00e9 o porto localizado no Munic\u00edpio Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um \u00fanico comprador sediado na \u00c1sia. Em seguida, a empresa foi autuada pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte intermunicipal, sob o argumento de inexistir imunidade tribut\u00e1ria incidente ou regra de isen\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou nacional aplic\u00e1vel ao transporte interno no Estado ABC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao ICMS e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o usufrui de isen\u00e7\u00e3o de ICMS, pois a desonera\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transporte interestadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a incid\u00eancia do ICMS \u00e9 leg\u00edtima, pois a legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel limita a isen\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 sa\u00edda da mercadoria para o exterior, e n\u00e3o a etapas anteriores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Fazenda Estadual pode exigir o ICMS sobre o transporte de mercadorias, cabendo \u00e0 empresa Gamma posteriormente pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a incid\u00eancia do ICMS no transporte intermunicipal \u00e9 obrigat\u00f3ria na aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em conv\u00eanio do Confaz dispensando o tributo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, pois a isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a toda a cadeia log\u00edstica vinculada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita apenas ao transporte interestadual, abrange tanto o transporte intermunicipal quanto o interestadual, desde que fa\u00e7am parte da cadeia de exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interpreta\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores n\u00e3o se limita \u00e0 “sa\u00edda” f\u00edsica da mercadoria do porto ou aeroporto, mas sim a toda a opera\u00e7\u00e3o que destine a mercadoria \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia do ICMS neste caso seria ileg\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois conferida a isen\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao pacto federativo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O STF, em recente julgado do ano de 2025, na aprecia\u00e7\u00e3o do AREsp 2.607.634-SP, fixou a seguinte tese: \u201cA isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, II, da LC 87\/1996 aplica-se a toda a cadeia de exporta\u00e7\u00e3o, incluindo o transporte interestadual e tamb\u00e9m o intermunicipal, mesmo que anteceda a sa\u00edda da mercadoria ao exterior, pois visa assegurar a competitividade do produto nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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