{"id":132345,"date":"2025-07-01T10:09:53","date_gmt":"2025-07-01T13:09:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132345"},"modified":"2025-07-01T10:09:57","modified_gmt":"2025-07-01T13:09:57","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental <\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. O Munic\u00edpio XYZ, localizado em regi\u00e3o de expans\u00e3o agr\u00edcola, recebeu requerimento para instala\u00e7\u00e3o de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto    local. Contudo, o munic\u00edpio n\u00e3o possui \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constitu\u00eddo. O estado onde est\u00e1 localizado o munic\u00edpio, por sua vez, tamb\u00e9m n\u00e3o conta com estrutura t\u00e9cnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, foi encaminhado pedido \u00e0 Uni\u00e3o para que atue no licenciamento da atividade. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Uni\u00e3o poder\u00e1 desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento ambiental, em car\u00e1ter supletivo, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a exig\u00eancia de licenciamento ambiental \u00e9 afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexist\u00eancia de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atua\u00e7\u00e3o de qualquer ente federativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o como substituta do estado e do munic\u00edpio independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de of\u00edcio nos casos de urg\u00eancia ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o estado poder\u00e1 licenciar o empreendimento desde que o munic\u00edpio solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo t\u00e9cnico ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Uni\u00e3o atuar\u00e1 em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio t\u00e9cnico ou cient\u00edfico nas hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o supletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei Complementar n\u00ba 140 de 2011.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do inciso III do art. 15 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011: \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: […] III – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Munic\u00edpio, a Uni\u00e3o deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o em um daqueles entes federativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O licenciamento ambiental n\u00e3o \u00e9 afastado quando se trata de empreendimento de pequeno porte (inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal nesse sentido). Com base no art. 15, III, da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dispensa de atua\u00e7\u00e3o de qualquer ente federativo, uma vez que a Uni\u00e3o assumir\u00e1 o licenciamento na falta de estrutura municipal e estadual. \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: […] III – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Munic\u00edpio, a Uni\u00e3o deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o em um daqueles entes federativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, quando n\u00e3o h\u00e1 estrutura estadual ou municipal para realizar o licenciamento ambiental, ser\u00e1 de forma cont\u00ednua at\u00e9 que seja criada a referida estrutura em um daqueles entes federativos (art. 15, III, parte final, da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011). N\u00e3o h\u00e1 que se falar em atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o apenas em \u201curg\u00eancia ambiental\u201d. \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: […] III – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Munic\u00edpio, a Uni\u00e3o deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o em um daqueles entes federativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se o Munic\u00edpio possuir conselho de meio ambiente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em licenciamento ambiental pelo Estado, mas pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio. Lei Complementar n\u00ba 140\/2011: \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: […] III – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Munic\u00edpio, a Uni\u00e3o deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o em um daqueles entes federativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 n\u00e3o veda a possibilidade de outro ente federativo dar apoio t\u00e9cnico, cient\u00edfico, administrativo ou financeiro. \u201cArt. 16. A a\u00e7\u00e3o administrativa subsidi\u00e1ria dos entes federativos dar-se-\u00e1 por meio de apoio t\u00e9cnico, cient\u00edfico, administrativo ou financeiro, sem preju\u00edzo de outras formas de coopera\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico.  A a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribui\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei Complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Durante opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predat\u00f3ria em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Considerando a Lei n\u00ba 9.605\/1998, uma circunst\u00e2ncia legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado \u00e9 a seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o cometimento do crime durante a fase de reprodu\u00e7\u00e3o natural dos peixes, em per\u00edodo de defeso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o em unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral nos \u00faltimos 90 dias do ano civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a participa\u00e7\u00e3o de mais de cinco pessoas na execu\u00e7\u00e3o da atividade pesqueira irregular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o uso de redes de pesca com malhas que n\u00e3o atendem aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos recomendados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as agravantes nos crimes ambientais (Lei 9.605 de 1998). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As circunst\u00e2ncias que agravam a pena est\u00e3o previstas no art. 15 da Lei n\u00ba 9.605\/1998. A utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos de alto valor agregado n\u00e3o configuram uma dessas circunst\u00e2ncias agravantes. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 uma das circunst\u00e2ncias agravantes previstas no art. 15 da Lei n\u00ba 9.605\/1998 no inciso II, al\u00ednea \u201cg\u201d: \u201cArt. 15. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: g) em per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As circunst\u00e2ncias que agravam a pena est\u00e3o previstas no art. 15 da Lei n\u00ba 9.605\/1998.N\u00e3o h\u00e1 esta previs\u00e3o no citado artigo. Especialmente quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos 90 dias do ano civil. O inciso II do art. 15, na al\u00ednea \u201ce\u201d deixa claro que ser\u00e1 uma circunst\u00e2ncia que agrava a pena se o crime atinge \u00e1reas de unidade de conserva\u00e7\u00e3o (sem limita\u00e7\u00e3o temporal): \u201ce) atingindo \u00e1reas de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou \u00e1reas sujeitas, por ato do Poder P\u00fablico, a regime especial de uso;\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As circunst\u00e2ncias que agravam a pena est\u00e3o previstas no art. 15 da Lei n\u00ba 9.605\/1998. A participa\u00e7\u00e3o de mais de cinco pessoas na execu\u00e7\u00e3o da atividade n\u00e3o configura uma dessas circunst\u00e2ncias agravantes. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As circunst\u00e2ncias que agravam a pena est\u00e3o previstas no art. 15 da Lei n\u00ba 9.605\/1998. A utiliza\u00e7\u00e3o de redes de pesca com malhas fora dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos recomendados n\u00e3o configura uma dessas circunst\u00e2ncias agravantes. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas \u00e1rvores nativas em sua terra sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ambiental. O corte das \u00e1rvores n\u00e3o causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No processo judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s a suspens\u00e3o condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, com a condi\u00e7\u00e3o de que Jo\u00e3o reparasse o dano ambiental causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei n\u00ba 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o pode ser concedida em crimes ambientais, independentemente da repara\u00e7\u00e3o do dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a suspens\u00e3o condicional do processo pode ser concedida em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, desde que haja a pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a suspens\u00e3o condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende exclusivamente da aceita\u00e7\u00e3o do acusado, independentemente da repara\u00e7\u00e3o do dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 aplic\u00e1vel apenas a crimes ambientais que n\u00e3o envolvam flora ou fauna silvestre. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a suspens\u00e3o condicional do processo nos crimes ambientais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 89 da Lei 9.099\/1995 prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o condicional do processo. O art. 28, caput, da Lei 9.605\/1998 prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nessa lei. Dessa forma, a suspens\u00e3o condicional do processo pode sim ser concedida em crimes ambientais, desde que estes sejam de menor potencial ofensivo. Lei 9.605\/1998. Art. 28. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:\u201d. Lei 9.099\/1995. \u201cArt. 89. Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo Penal).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo, uma vez que permite a sua dispensa quando houver impossibilidade. Lei n\u00ba 9.605\/1998. Art. 28. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es: I – a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, de que trata o \u00a7 5\u00b0 do artigo referido no caput, depender\u00e1 de laudo de constata\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do \u00a7 1\u00b0 do mesmo artigo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, esta \u00e9 a literalidade do inciso I do art. 28 da Lei n\u00ba 9.605\/1998: Art. 28. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es: I – a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, de que trata o \u00a7 5\u00b0 do artigo referido no caput, depender\u00e1 de laudo de constata\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do \u00a7 1\u00b0 do mesmo artigo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aceita\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o \u00e9 um dos requisitos para a concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo. A repara\u00e7\u00e3o do dano, por outro lado, desde que poss\u00edvel, \u00e9 requisito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 28 da Lei n\u00ba 9.605\/1998 n\u00e3o prev\u00ea esta situa\u00e7\u00e3o. Apenas exige que o crime ambiental seja de menor potencial ofensivo. Lei 9.605\/1998. Art. 28. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) \u00e0s margens de um rio em sua propriedade para levar o gado at\u00e9 o ponto de \u00e1gua e realizar atividades de manejo sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es legais para esse acesso, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o acesso \u00e9 permitido mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, que dever\u00e1 avaliar um plano de manejo espec\u00edfico para a \u00e1rea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 admitido o acesso desde que o propriet\u00e1rio comprove a manuten\u00e7\u00e3o de 50% da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em toda a extens\u00e3o da APP afetada pelo tr\u00e2nsito dos animais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a lei permite o acesso de pessoas e animais \u00e1 APP para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e realiza\u00e7\u00e3o de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exig\u00eancias espec\u00edficas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o acesso s\u00f3 \u00e9 vi\u00e1vel ap\u00f3s a assinatura de termo de compromisso ambiental com obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o vegetal nas \u00e1reas de passagem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instala\u00e7\u00e3o de cercas que direcionem o trajeto espec\u00edfico at\u00e9 o ponto de \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Florestal n\u00e3o prev\u00ea a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, uma vez que a busca de \u00e1gua ou atividades de manejo sustent\u00e1vel s\u00e3o consideradas de baixo impacto ambiental (art. 3\u00ba, X, al\u00ednea \u201ca\u201d). \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilh\u00f5es, quando necess\u00e1rias \u00e0 travessia de um curso d\u2019\u00e1gua, ao acesso de pessoas e animais para a obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou \u00e0 retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustent\u00e1vel;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe essa previs\u00e3o legal no C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba da Lei 12.651\/2012: \u201cArt. 8\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.\u201d c\/c o art. 3\u00ba, X, al\u00ednea \u201ca\u201d. \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilh\u00f5es, quando necess\u00e1rias \u00e0 travessia de um curso d\u2019\u00e1gua, ao acesso de pessoas e animais para a obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou \u00e0 retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustent\u00e1vel;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no C\u00f3digo Florestal. O acesso poder\u00e1 ser realizado, desde que seja para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou retirada de produtos oriundos das atividades de manejo sustent\u00e1vel (art. 3\u00ba, X, al\u00ednea \u201ca\u201d). Lei n\u00ba 12.651\/2012. \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilh\u00f5es, quando necess\u00e1rias \u00e0 travessia de um curso d\u2019\u00e1gua, ao acesso de pessoas e animais para a obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou \u00e0 retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustent\u00e1vel;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de quantidade de animais no art. 3\u00ba, X, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 12.651\/2012: \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilh\u00f5es, quando necess\u00e1rias \u00e0 travessia de um curso d\u2019\u00e1gua, ao acesso de pessoas e animais para a obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou \u00e0 retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustent\u00e1vel;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) est\u00e1 analisando medidas para enfrentar o aumento da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica em grandes centros urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, com base na Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/1981), \u00e9 correto afirmar que compete ao CONAMA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e san\u00e7\u00f5es administrativas quando constatadas irregularidades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estabelecer normas e padr\u00f5es nacionais de controle da polui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos automotores, ap\u00f3s ouvir os minist\u00e9rios competentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar a interdi\u00e7\u00e3o imediata de atividades econ\u00f4micas em \u00e1reas urbanas que apresentem \u00edndices cr\u00edticos de polui\u00e7\u00e3o do ar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exigir a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias ambientais trimestrais em todas as ind\u00fastrias localizadas em regi\u00f5es metropolitanas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) criar programas de compensa\u00e7\u00e3o financeira obrigat\u00f3ria para popula\u00e7\u00f5es afetadas pela polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as compet\u00eancias do CONAMA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta n\u00e3o \u00e9 uma das compet\u00eancias do CONAMA. A fiscaliza\u00e7\u00e3o direta \u00e9 realizada pelos \u00f3rg\u00e3os locais (art. 6\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 6.938\/1981). Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: […] VI – \u00d3rg\u00e3os Locais: os \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais, respons\u00e1veis pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas atividades, nas suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A compet\u00eancia do CONAMA est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 6.938\/1981, no artigo 8\u00ba. Uma dessas compet\u00eancias \u00e9 estabelecer normas e padr\u00f5es nacionais de controle da polui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos automotores, ap\u00f3s ouvir os Minist\u00e9rios competentes. Lei n\u00ba 6.938\/1981. \u201cArt. 8\u00ba Compete ao CONAMA: […] VI – estabelecer, privativamente, normas e padr\u00f5es nacionais de controle da polui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos automotores, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, mediante audi\u00eancia dos Minist\u00e9rios competentes;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia do CONAMA prevista no art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/1981. Art. 8\u00ba Compete ao CONAMA: I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e crit\u00e9rios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente polu\u00eddoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II – determinar, quando julgar necess\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos das alternativas e das poss\u00edveis conseq\u00fc\u00eancias ambientais de projetos p\u00fablicos ou privados, requisitando aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para aprecia\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relat\u00f3rios, no caso de obras ou atividades de significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente nas \u00e1reas consideradas patrim\u00f4nio nacional. […] V – determinar, mediante representa\u00e7\u00e3o do IBAMA, a perda ou restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Poder P\u00fablico, em car\u00e1ter geral ou condicional, e a perda ou suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito; VI – estabelecer, privativamente, normas e padr\u00f5es nacionais de controle da polui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos automotores, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, mediante audi\u00eancia dos Minist\u00e9rios competentes; VII – estabelecer normas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es relativos ao controle e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os h\u00eddricos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia do CONAMA prevista no art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/1981. Art. 8\u00ba Compete ao CONAMA: I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e crit\u00e9rios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente polu\u00eddoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II – determinar, quando julgar necess\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos das alternativas e das poss\u00edveis conseq\u00fc\u00eancias ambientais de projetos p\u00fablicos ou privados, requisitando aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para aprecia\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relat\u00f3rios, no caso de obras ou atividades de significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente nas \u00e1reas consideradas patrim\u00f4nio nacional. […] V – determinar, mediante representa\u00e7\u00e3o do IBAMA, a perda ou restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Poder P\u00fablico, em car\u00e1ter geral ou condicional, e a perda ou suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito; VI – estabelecer, privativamente, normas e padr\u00f5es nacionais de controle da polui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos automotores, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, mediante audi\u00eancia dos Minist\u00e9rios competentes; VII – estabelecer normas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es relativos ao controle e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os h\u00eddricos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia do CONAMA prevista no art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/1981. Art. 8\u00ba Compete ao CONAMA: I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e crit\u00e9rios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente polu\u00eddoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II – determinar, quando julgar necess\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos das alternativas e das poss\u00edveis conseq\u00fc\u00eancias ambientais de projetos p\u00fablicos ou privados, requisitando aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para aprecia\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relat\u00f3rios, no caso de obras ou atividades de significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente nas \u00e1reas consideradas patrim\u00f4nio nacional. […] V – determinar, mediante representa\u00e7\u00e3o do IBAMA, a perda ou restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Poder P\u00fablico, em car\u00e1ter geral ou condicional, e a perda ou suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito; VI – estabelecer, privativamente, normas e padr\u00f5es nacionais de controle da polui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos automotores, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, mediante audi\u00eancia dos Minist\u00e9rios competentes; VII – estabelecer normas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es relativos ao controle e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os h\u00eddricos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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