{"id":132344,"date":"2025-07-01T10:06:02","date_gmt":"2025-07-01T13:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132344"},"modified":"2025-07-01T10:06:07","modified_gmt":"2025-07-01T13:06:07","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Visando \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tr\u00eas entes federados decidiram celebrar um cons\u00f3rcio p\u00fablico, nos termos da Lei Federal n\u00b0 11.107\/2005, para a implementa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o conjunta de um programa de sa\u00fade. No contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, foram definidos os objetivos comuns, a forma de representa\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de rateio das despesas e receitas, bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes participantes. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o cons\u00f3rcio p\u00fablico em quest\u00e3o poder\u00e1 ser composto pela Uni\u00e3o e por dois munic\u00edpios, sendo facultada a participa\u00e7\u00e3o dos estados em cujos territ\u00f3rios esses munic\u00edpios estejam situados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a contrata\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados depende de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a outorga, pelo cons\u00f3rcio p\u00fablico, de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 vedada, devendo o contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico atribuir a pr\u00e1tica desses atos administrativos a cada ente participante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o cons\u00f3rcio p\u00fablico em quest\u00e3o dever\u00e1 obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ante o crit\u00e9rio da especialidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o cons\u00f3rcio p\u00fablico em quest\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, al\u00e9m de autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Neste caso, \u00e9 necess\u00e1rio que os Estados nos quais os Munic\u00edpios est\u00e3o situados, tamb\u00e9m participem, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cons\u00f3rcio composto apenas pela Uni\u00e3o e Munic\u00edpio(s). Conforme art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201c\u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o somente participar\u00e1 de cons\u00f3rcios p\u00fablicos em que tamb\u00e9m fa\u00e7am parte todos os Estados em cujos territ\u00f3rios estejam situados os Munic\u00edpios consorciados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 depend\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o. Na forma do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei 11.107\/2005: \u201c\u00a7 1\u00ba Para o cumprimento de seus objetivos, o cons\u00f3rcio p\u00fablico poder\u00e1: III \u2013 ser contratado pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados, dispensada a licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, tais outorgas s\u00e3o permitidas, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201c\u00a7 3\u00ba Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o outorgar concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos mediante autoriza\u00e7\u00e3o prevista no contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, que dever\u00e1 indicar de forma espec\u00edfica o objeto da concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es a que dever\u00e1 atender, observada a legisla\u00e7\u00e3o de normas gerais em vigor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na \u00e1rea da sa\u00fade, os cons\u00f3rcios devem obedecer aos princ\u00edpios, diretrizes e normas que regulam o SUS. \u00c9 o que determina art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201c\u00a7 3\u00ba Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, na \u00e1rea de sa\u00fade, dever\u00e3o obedecer aos princ\u00edpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Na forma do art. 6\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201cArt. 6\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica: I \u2013 de direito p\u00fablico, no caso de constituir associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante a vig\u00eancia das leis de ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es; II \u2013 de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estadual celebrou contrato administrativo pelo regime de empreitada integral para a renova\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio de sua sede. No curso da execu\u00e7\u00e3o da obra, foram identificadas fissuras nas fossas que n\u00e3o haviam sido antevistas por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do projeto, motivo pelo qual passou a ser necess\u00e1ria a completa desativa\u00e7\u00e3o do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para n\u00e3o interromper o funcionamento do pr\u00e9dio p\u00fablico, o poder p\u00fablico considerou essencial incluir no projeto a instala\u00e7\u00e3o de um sistema de esgotamento provis\u00f3rio, de modo a operar em paralelo \u00e0s obras de renova\u00e7\u00e3o do sistema j\u00e1 existente. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da Lei n\u00b0 14.133\/2021, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a contratada pode ser remunerada pelo poder p\u00fablico com base em sistem\u00e1tica orientada por pre\u00e7os unit\u00e1rios ou referenciada pela execu\u00e7\u00e3o de quantidades de itens unit\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as obras para manter o funcionamento do pr\u00e9dio p\u00fablico devem ser interrompidas at\u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, da instala\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento provis\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a contratada, independentemente do valor acrescido pela modifica\u00e7\u00e3o do projeto, n\u00e3o \u00e9 obrigada a aceitar o acr\u00e9scimo referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento provis\u00f3rio, ainda que mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a contratada poder\u00e1 executar a instala\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento provis\u00f3rio sem a pr\u00e9via assinatura do termo aditivo, ante a justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de seus efeitos, mas a sua formaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a contratada deve ser remunerada pelo poder p\u00fablico com base em sistem\u00e1tica orientada por pre\u00e7os unit\u00e1rios ou referenciada pela execu\u00e7\u00e3o de quantidades de itens unit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas. No caso da empreitada integral, \u00e9 vedada tal sistem\u00e1tica de remunera\u00e7\u00e3o. Conforme art. 46, \u00a7 9\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 9\u00ba Os regimes de execu\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo ser\u00e3o licitados por pre\u00e7o global e adotar\u00e3o sistem\u00e1tica de medi\u00e7\u00e3o e pagamento associada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de etapas do cronograma f\u00edsico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a ado\u00e7\u00e3o de sistem\u00e1tica de remunera\u00e7\u00e3o orientada por pre\u00e7os unit\u00e1rios ou referenciada pela execu\u00e7\u00e3o de quantidades de itens unit\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a empreitada integral est\u00e1 disposta no inciso III do caput do art. 46. Portanto, a ela se plica a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba. Vejamos: \u201cArt. 46. Na execu\u00e7\u00e3o indireta de obras e servi\u00e7os de engenharia, s\u00e3o admitidos os seguintes regimes: III – empreitada integral;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A contratada poder\u00e1 executar a instala\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento provis\u00f3rio sem a pr\u00e9via assinatura do termo aditivo, ante a justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de seus efeitos, de acordo com art. 132 da Lei 14.133\/2021. Vejamos: \u201cArt. 132. A formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, das presta\u00e7\u00f5es determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de seus efeitos, hip\u00f3tese em que a formaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) m\u00eas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base a mesma justificativa e o mesmo dispositivo legal, a alternativa D fica correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 125 da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 125. Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Adamastor ajuizou a\u00e7\u00e3o popular imputando ao secret\u00e1rio municipal de educa\u00e7\u00e3o de uma cidade vizinha \u00e0quela em que reside a pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 moralidade administrativa. Nessa situa\u00e7\u00e3o, acerca da a\u00e7\u00e3o popular em quest\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o depender\u00e1 o seu cabimento da demonstra\u00e7\u00e3o, por Adamastor, de qualquer preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode conter causa de pedir ou pedido pr\u00f3prios de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medidas administrativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 conter pedidos de \u00edndole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o cabimento da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 cab\u00edvel ainda que o ato lesivo \u00e0 moralidade administrativa tenha car\u00e1ter normativo, sendo dotado de generalidade e abstra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 competente para dela conhecer o foro do munic\u00edpio em que o secret\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o exerce suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo l\u00edcito o ajuizamento da demanda no foro do domic\u00edlio de Adamastor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com Tema 836 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201cN\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos, dado que o art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrim\u00f4nio material, moral, cultural ou hist\u00f3rico do Estado ou de entidade de que ele participe.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 suced\u00e2neo de ADI. Conforme jurisprud\u00eancia pacificada no STF: \u201cPois bem, a a\u00e7\u00e3o popular, com assento constitucional, confere legitimidade a qualquer cidad\u00e3o para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural (CF, art. 5\u00ba, LXXIII, e Lei n\u00ba 4.717\/1965). A a\u00e7\u00e3o popular, portanto, deve voltar-se \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o sendo cab\u00edvel para a invalida\u00e7\u00e3o de lei em tese, a exemplo do que ocorre com o mandado de seguran\u00e7a (s\u00famula 266 do STF). Em tais casos, ser\u00e1 necess\u00e1rio que a lei renda ensejo a algum ato concreto de execu\u00e7\u00e3o para que o ato lesivo ou ilegal seja atacado pela via da a\u00e7\u00e3o popular (BAROSSO, Lu\u00eds Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 206). […] Assim, para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular, imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos administrativo concreto violador do patrim\u00f4nio p\u00fablico, da moralidade administrativa, do meio ambiente ou do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. \u00c9 certo que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o direita de inconstitucionalidade, n\u00e3o se destinando ao controle abstrato de lei. Contudo, mostra-se poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de a\u00e7\u00e3o popular, desde que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o figure como pedido principal, mas como causa de pedir ou quest\u00e3o prejudicial.\u201d (STF – ARE: 1516318 MG, Relator.: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 30\/09\/2024, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 30\/09\/2024 PUBLIC 01\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o popular admite tanto a modalidade preventiva quanto repressiva. Conforme a doutrina: \u201cA a\u00e7\u00e3o popular admite tanto a modalidade preventiva quanto a modalidade repressiva, n\u00e3o obstante a falta de previs\u00e3o constitucional e legal expressa a respeito da primeira esp\u00e9cie (\u201canular ato lesivo\u201d). Com efeito, a a\u00e7\u00e3o constitucional poder\u00e1 ser utilizada para impedir a consuma\u00e7\u00e3o de um ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ao meio ambiente, ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural ou \u00e0 moralidade administrativa. Nesse caso, ser\u00e1 preventiva. Poder\u00e1 ser proposta tamb\u00e9m ap\u00f3s o ato lesivo j\u00e1 ter sido praticado, com a finalidade de faz\u00ea-lo cessar ou de exigir repara\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a modalidade \u00e9 a repressiva.\u201d (Direito Constitucional TJ-TO – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 8.1.5 A\u00e7\u00e3o Popular – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 mencionado na explica\u00e7\u00e3o da alternativa B, a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o se presta para questionar atos normativos gerais e abstratos, que s\u00e3o de compet\u00eancia de outros instrumentos processuais, como a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em regra, o autor pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o popular no foro de seu domic\u00edlio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local. \u00c9 o que entende o STJ, vejamos: \u201c(…) Tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pela Lei 4.717\/65, recepcionada pela Carta Magna. 3. O art. 5\u00ba da referida norma legal determina que a compet\u00eancia para processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o popular ser\u00e1 aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Assim, caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Federal apreciar a controv\u00e9rsia se houver interesse da Uni\u00e3o, e \u00e0 Justi\u00e7a Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Munic\u00edpios. A citada Lei 4.717\/65, entretanto, em nenhum momento fixa o foro em que a a\u00e7\u00e3o popular deve ser ajuizada, dispondo, apenas, em seu art. 22, serem aplic\u00e1veis as regras do C\u00f3digo de Processo Civil, naquilo em que n\u00e3o contrariem os dispositivos da Lei, nem a natureza espec\u00edfica da a\u00e7\u00e3o. Portanto, para se fixar o foro competente para apreciar a a\u00e7\u00e3o em comento, mostra-se necess\u00e1rio considerar o objetivo maior da a\u00e7\u00e3o popular, isto \u00e9, o que esse instrumento previsto na Carta Magna, e colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, visa proporcionar. (…) 6. Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento do preceito constitucional que garante a todo cidad\u00e3o a defesa de interesses coletivos (art. 5\u00ba, LXXIII), devem ser empregadas as regras de compet\u00eancia constantes do C\u00f3digo de Processo Civil – cuja aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei 4.717\/65 -, haja vista serem as que melhor atendem a esse prop\u00f3sito. 7. Nos termos do inciso I do art. 99 do CPC, para as causas em que a Uni\u00e3o for r\u00e9, \u00e9 competente o foro da Capital do Estado. Esse dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conformidade com o \u00a7 2\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que, em tal caso, “poder\u00e1 o autor propor a a\u00e7\u00e3o no foro de seu domic\u00edlio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situa\u00e7\u00e3o do bem ou no foro do Distrito Federal” (PIZZOL, Patr\u00edcia Miranda. “C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado”, Coordenador Ant\u00f4nio Carlos Marcato, S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 269). Trata-se, assim, de compet\u00eancia concorrente, ou seja, a a\u00e7\u00e3o pode ser ajuizada em quaisquer desses foros. (…)\u201d. (CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 47.950 \u2013 DF. MINISTRA DENISE ARRUDA. DJ: 07\/05\/2007).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. A pessoa jur\u00eddica Alfa \u00e9 propriet\u00e1ria de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habita\u00e7\u00f5es. O im\u00f3vel foi declarado \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sendo impedidas as constru\u00e7\u00f5es planejadas, motivo pelo qual a pessoa jur\u00eddica ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Estado X, alegando a ocorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o indireta e pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. O pagamento foi efetuado e a \u00e1rea passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que n\u00e3o houve desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea nem sua recupera\u00e7\u00e3o ambiental, o que ensejou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em face da pessoa jur\u00eddica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de desocupa\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea, bem como dos custos da medida. A senten\u00e7a determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recupera\u00e7\u00e3o ambiental, e que a pessoa jur\u00eddica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decis\u00e3o transitou em julgado. Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de senten\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o de pagar \u00e9 exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo benefici\u00e1rio do ressarcimento devido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 legitimidade concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Estado X para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, mesmo sem o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) h\u00e1 legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, uma vez descumprida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo ente estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 legitimidade concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Estado X para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, uma vez cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo ente estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para demandar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar \u00e9 exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o e legitimidade para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente acerca da legitimidade para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, o STJ se pronunciou, no ano de 2025, para determinar que a legitimidade \u00e9 concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Estado, quando se tratar de interesses difusos. No caso concreto, o STJ reconheceu a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pois o caso envolvia direitos difusos, como a prote\u00e7\u00e3o ambiental. Assim, ficou fixado que a in\u00e9rcia do Estado em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es e executar a presta\u00e7\u00e3o judicial, independentemente se a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de pagar ou de fazer, refor\u00e7a o interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. No entanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 poder\u00e1 exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada foi a seguinte: \u201cUma vez cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Ente Estadual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar relativa \u00e0 tutela de direitos difusos.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 2.072.862-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 4\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D. As alternativas A, B, C e E, tomando por base a mesma explica\u00e7\u00e3o dada acima, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Em raz\u00e3o do surto de sarampo no pa\u00eds, a Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) pretende editar norma regulat\u00f3ria a fim de flexibilizar os procedimentos e testes de novas vacinas para garantir cobertura vacinal suficiente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nacional. Diante da obrigatoriedade da AIR (an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio) e \u00e0 luz da teoria do consequencialismo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nesse caso de urg\u00eancia evidente, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de AIR, tampouco de ARR (avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio), tudo na forma da Lei n\u00b0 13.848\/2019 e do Decreto n\u00ba 10.411\/2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no referido caso, a AIR dever\u00e1 ser elaborada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, uma vez que n\u00e3o \u00e9 mera altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de norma, e sim a cria\u00e7\u00e3o de nova norma regulat\u00f3ria, tudo na forma da Lei n\u00ba 13.848\/2019 e do Decreto n\u00ba 10.411\/2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no referido caso de flexibiliza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias normativas, \u00e9 imprescind\u00edvel a AIR; a Anvisa dever\u00e1, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, elaborar a referida an\u00e1lise 30 dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do novo ato normativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Anvisa, como ag\u00eancia reguladora, tem compet\u00eancia para fiscalizar e sancionar agentes do setor regulado de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, sendo desprovida de compet\u00eancia normativa; no referido caso, compete ao Congresso Nacional editar a nova norma e ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, elaborar a AIR;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a AIR poder\u00e1 ser dispensada, desde que devidamente motivada e tecnicamente fundamentada pela urg\u00eancia existente e assegurada a realiza\u00e7\u00e3o de ARR (avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio) at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo, tudo na forma da Lei n\u00b0 13.848\/2019 e do Decreto n\u00b0 10.411\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Observe que, em caso de surto de sarampo, fica configurada situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, caso em que a AIR pode ser dispensada, conforme art. 4\u00ba, I, do Decreto 10.411\/2020: \u201cArt. 4\u00ba A AIR poder\u00e1 ser dispensada, desde que haja decis\u00e3o fundamentada do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, nas hip\u00f3teses de: I – urg\u00eancia;\u201d. No entanto, em casos assim, h\u00e1 sim a necessidade de ARR, conforme preceitua art. 12 do Decreto: \u201cArt. 12.  Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em raz\u00e3o de urg\u00eancia ser\u00e3o objeto de ARR no prazo de tr\u00eas anos, contado da data de sua entrada em vigor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base os mesmos dispositivos legais e a mesma explica\u00e7\u00e3o, as alternativas B, C e D ficam automaticamente incorretas, pois a AIR \u00e9 dispens\u00e1vel em caso de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A tamb\u00e9m fica incorreta, pois caso dispensada a AIR, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a ARR, conforme preceitua art. 12 do Decreto 10.411\/2020, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. O contrato de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concession\u00e1ria ABC, tem vig\u00eancia at\u00e9 2048. Acontece que, desde a \u00e9poca da pandemia de covid-19 (caso fortuito e for\u00e7a maior), a concession\u00e1ria vem suportando preju\u00edzo econ\u00f4mico e est\u00e1 em dificuldades para manter a opera\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria. Considerando o est\u00edmulo \u00e0 consensualidade administrativa e a Lei n\u00ba 13.448\/2017, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ocorrer a caducidade da concess\u00e3o e ser realizada uma nova licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o pleito de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dever\u00e1 ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o estado deve encampar o servi\u00e7o concedido, sendo dispensados o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio e a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o concession\u00e1rio pode requerer a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o e o estado, promover a relicita\u00e7\u00e3o, na forma da Lei n\u00ba 13.448\/2017;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada da concess\u00e3o por mais 30 anos, transferindo a titularidade do servi\u00e7o para a empresa subcontratada, na forma da Lei n\u00ba 13.448\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Concess\u00e3o e Relicita\u00e7\u00e3o (Lei 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A caducidade ocorre quando da inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, seja por presta\u00e7\u00e3o inadequada ou deficiente, descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem justificativa, entre outros. Vejamos o que determina art. 38 da Lei 8.987\/95: \u201cArt. 38. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato acarretar\u00e1, a crit\u00e9rio do poder concedente, a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. \u00a7 1\u00ba A caducidade da concess\u00e3o poder\u00e1 ser declarada pelo poder concedente quando: I – o servi\u00e7o estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, crit\u00e9rios, indicadores e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o; II – a concession\u00e1ria descumprir cl\u00e1usulas contratuais ou disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares concernentes \u00e0 concess\u00e3o; III – a concession\u00e1ria paralisar o servi\u00e7o ou concorrer para tanto, ressalvadas as hip\u00f3teses decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior; IV – a concession\u00e1ria perder as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, t\u00e9cnicas ou operacionais para manter a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido; V – a concession\u00e1ria n\u00e3o cumprir as penalidades impostas por infra\u00e7\u00f5es, nos devidos prazos; VI – a concession\u00e1ria n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o do poder concedente no sentido de regularizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e VII – a concession\u00e1ria n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documenta\u00e7\u00e3o relativa a regularidade fiscal, no curso da concess\u00e3o, na forma do art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o se fala, no caso, em prorroga\u00e7\u00e3o antecipada. Conforme art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.448\/17: \u201c\u00a7 1\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada ocorrer\u00e1 apenas no contrato de parceria cujo prazo de vig\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca da manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, encontrar-se entre 50% (cinquenta por cento) e 90% (noventa por cento) do prazo originalmente estipulado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 caso de encampa\u00e7\u00e3o. Conforme art. 37 da Lei 8.987\/95: \u201cArt. 37. Considera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do artigo anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. artigo 4\u00ba, III, da lei de Relicita\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 4\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: III – relicita\u00e7\u00e3o: procedimento que compreende a extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria e a celebra\u00e7\u00e3o de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condi\u00e7\u00f5es contratuais e com novos contratados, mediante licita\u00e7\u00e3o promovida para esse fim.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. A empresa ABC, ap\u00f3s causar preju\u00edzo financeiro de R$ 250.000,00 ao Munic\u00edpio Alfa, foi impedida, mediante pr\u00e9vio processo administrativo e pelo prazo de tr\u00eas anos, de participar de novas licita\u00e7\u00f5es e de ser novamente contratada pela referida entidade federativa municipal. Com o advento da Lei n\u00b0 14.133\/2021 e \u00e0 luz da natureza jur\u00eddica contempor\u00e2nea da san\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a administra\u00e7\u00e3o local lesada, mediante ju\u00edzo discricion\u00e1rio e a fim de atender ao interesse p\u00fablico, poder\u00e1 afastar a referida san\u00e7\u00e3o administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) desde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021 (art. 163), a empresa ABC poder\u00e1 ser reabilitada e ter a san\u00e7\u00e3o administrativa afastada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em raz\u00e3o da natureza da infra\u00e7\u00e3o cometida e considerando a correspondente san\u00e7\u00e3o penal aplicada, o impedimento deve ser integralmente cumprido pela empresa ABC e observado pelo Munic\u00edpio Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade (san\u00e7\u00e3o de natureza mais branda) comportaria, desde que cumpridos os requisitos legais (art. 163 da Lei n\u00b0 14.133\/2021), a reabilita\u00e7\u00e3o do agente econ\u00f4mico infrator;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dada a natureza jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o e o valor do dano causado, o parecer pr\u00e9vio da assessoria jur\u00eddica e a exist\u00eancia de programa de integridade (art. 163 da Lei n\u00b0 14.133\/2021) s\u00e3o legalmente dispens\u00e1veis, e a reabilita\u00e7\u00e3o do agente poder\u00e1 ocorrer a crit\u00e9rio discricion\u00e1rio do Munic\u00edpio Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a aplicar a penalidade. Conforme art. 156, \u00a7 4\u00ba, da lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 163 da Lei 14\/133\/2021: \u201cArt. 163. \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ap\u00f3s o prazo m\u00ednimo de 1 ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Conforme art. 163, III, da lei 14.133\/2021: \u201cArt. 163. \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: III – transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Do referido dispositivo (art. 163, III, da lei 14.133\/2021) se depreende, tamb\u00e9m, que a reabilita\u00e7\u00e3o cabe tanto para a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar, quanto para a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. Portanto, tomando por base o mesmo dispositivo acima colacionado, a alternativa D fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 163, V, da lei 14.133\/2021: \u201cArt. 163. \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: V – an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. A sociedade empres\u00e1ria Alfa foi investigada em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica de diversos crimes, entre eles, fraude a licita\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei n\u00b0 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), bem como na Lei n\u00b0 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel. \u00c0 luz do ordenamento jur\u00eddico em vigor e da jurisprud\u00eancia atualizada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a inicial n\u00e3o pode ser recebida, uma vez que a utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o para fundamentar uma mesma a\u00e7\u00e3o civil configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do non bis in idem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a utiliza\u00e7\u00e3o concomitante das duas legisla\u00e7\u00f5es para fundamentar a mesma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, fato que deve ser analisado em fase de senten\u00e7a, quando da an\u00e1lise do m\u00e9rito e da natureza das infra\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00e3o seria mais poss\u00edvel, visto j\u00e1 ter sido ajuizada a\u00e7\u00e3o civil, cabendo acordo de leni\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a exig\u00eancia da demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo, em rela\u00e7\u00e3o a ato de improbidade administrativa que cause les\u00e3o ao er\u00e1rio, se aplica aos processos ainda em curso, n\u00e3o mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00e3o seria mais poss\u00edvel, visto j\u00e1 ter sido ajuizada a\u00e7\u00e3o civil, cabendo acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entende o STJ: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) para fundamentar uma mesma a\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do non bis in idem.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. REsp 2.107.398-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima, a alternativa B fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 tais \u00f3bices. Conforme art. 17-B, caput, I e II, e \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.429\/92: \u201cArt. 17-B. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I – o integral ressarcimento do dano; II – a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (…) \u00a7 4\u00ba O acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 este o entendimento mais recente do STJ, vejamos: \u201cA exig\u00eancia do efetivo preju\u00edzo, em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, prevista no art. 10, caput, da Lei n\u00ba 8.429\/92 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021) se aplica aos processos ainda em curso.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1.929.685-TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27\/8\/2024).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. No Munic\u00edpio X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu \u00e0 Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunit\u00e1rio, permitindo-lhe exercer, no \u00e2mbito do ente federativo, a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana. O procurador-geral de Justi\u00e7a ajuizou representa\u00e7\u00e3o pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justi\u00e7a, aduzindo que as atribui\u00e7\u00f5es previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais. \u00c0 luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal n\u00b0 13.022\/2014, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a lei municipal em comento \u00e9 inconstitucional, visto que as fun\u00e7\u00f5es por ela conferidas aos guardas municipais se confundem com atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, cuja compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda \u00e0s pol\u00edcias civil e militar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) lei municipal n\u00e3o pode dispor sobre tema que n\u00e3o se relacione com a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, cabendo \u00e0 lei federal estabelecer outras fun\u00e7\u00f5es \u00e0s guardas municipais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a guarda municipal n\u00e3o faz parte do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, motivo pelo qual legisla\u00e7\u00e3o municipal somente pode dispor sobre atribui\u00e7\u00e3o da guarda municipal relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio f\u00edsico dos munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nos termos da Lei Federal n\u00b0 13.022\/2014, s\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e pr\u00e9dios p\u00fablicos do munic\u00edpio e indiciar autor de infra\u00e7\u00e3o em flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e compet\u00eancias municipais.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente acerca das guardas municipais, o STF j\u00e1 se pronunciou, fixando tese de repercuss\u00e3o geral, cujo teor reproduzimos a seguir: \u201c\u00c9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 608.588\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20\/02\/2025 (Repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 656).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no caso concreto trazido pelo enunciado da quest\u00e3o, a lei municipal \u00e9 constitucional. Logo, a alternativa C est\u00e1 correta. Automaticamente, as alternativas A e B ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As guardas municipais integram, sim, o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, conforme art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, VII, da Lei n\u00ba 13.675\/2018: \u201cArt. 9\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), que tem como \u00f3rg\u00e3o central o Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e9 integrado pelos \u00f3rg\u00e3os de que trata o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , pelos agentes penitenci\u00e1rios, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estrat\u00e9gicos e operacionais, que atuar\u00e3o nos limites de suas compet\u00eancias, de forma cooperativa, sist\u00eamica e harm\u00f4nica. \u00a7 2\u00ba S\u00e3o integrantes operacionais do SUSP: VII – guardas municipais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em indica\u00e7\u00e3o do autor, mas t\u00e3o somente o encaminhamento deste ao delegado de pol\u00edcia. Na forma do art. 5\u00ba, I e XIV, da Lei 13.022\/2014: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais: I – zelar pelos bens, equipamentos e pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio; XIV – encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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