{"id":132343,"date":"2025-07-01T09:55:12","date_gmt":"2025-07-01T12:55:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132343"},"modified":"2025-07-01T09:55:15","modified_gmt":"2025-07-01T12:55:15","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Em raz\u00e3o de uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, da\u00ed resultando a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado im\u00f3vel, no qual funcionou uma institui\u00e7\u00e3o educacional de destacada import\u00e2ncia para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos propriet\u00e1rios, autoriza\u00e7\u00e3o para demoli\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Irresignados com a declara\u00e7\u00e3o de tombamento, os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial para que fossem desobrigados de observar as limita\u00e7\u00f5es administrativas provis\u00f3rias decorrentes da referida declara\u00e7\u00e3o, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado competente, ao apreciar a quest\u00e3o, observou corretamente que, na perspectiva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 v\u00edcio de iniciativa na Lei Estadual n\u00ba X, sendo, portanto, inconstitucional; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ser disciplinada por lei, por consubstanciar ato pr\u00f3prio do Poder Executivo; logo, a Lei Estadual n\u00ba X \u00e9 inconstitucional; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Lei Estadual n\u00ba X somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a sua edi\u00e7\u00e3o pelo Estado Alfa; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A preserva\u00e7\u00e3o da cultura \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia comum; logo, o Estado Alfa tem compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria, sendo a Lei Estadual n\u00ba X constitucional; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O tombamento est\u00e1 associado a um interesse local, o que atrai a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para dispor sobre a mat\u00e9ria, sendo a Lei Estadual n\u00ba X inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O tombamento \u00e9 um ato administrativo, mas pode ser feito por meio de lei, sem que isso gere v\u00edcio de iniciativa. N\u00e3o se trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 iniciativa do chefe do Executivo (como or\u00e7amento ou estrutura administrativa). Portanto, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa s\u00f3 porque a lei se originou de parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o tombamento costume ser feito por ato administrativo (portaria ou decreto), nada impede que ele seja realizado por lei em sentido formal, especialmente se houver interesse p\u00fablico e manifesta\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige lei complementar federal para que os estados possam legislar sobre patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. A compet\u00eancia \u00e9 concorrente (art. 24, VII), e o tombamento \u00e9 um instrumento de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, poss\u00edvel por lei estadual independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 admiss\u00edvel o tombamento de bem por meio de lei com efeitos concretos, desde que tenha natureza declarat\u00f3ria do interesse p\u00fablico na preserva\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa, nem ofensa ao devido processo legal. Tal medida encontra respaldo na compet\u00eancia comum e concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios para proteger o patrim\u00f4nio cultural (CF, art. 23, III e IV; art. 24, VII; art. 216, \u00a71\u00ba). Esse tipo de lei configura uma esp\u00e9cie de tombamento provis\u00f3rio, que requer posterior atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para sua efetiva\u00e7\u00e3o, mediante tombamento definitivo, o qual se d\u00e1 com a inscri\u00e7\u00e3o do bem no Livro do Tombo, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Nos casos de tombamento de of\u00edcio de bem p\u00fablico, essa notifica\u00e7\u00e3o pode ser realizada na fase final, sendo considerada uma condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e n\u00e3o de validade do ato. Esse \u00e9 o entendimento atual do STF (ACO 1208 AgR, julgado em 2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tombamento n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos munic\u00edpios. A Constitui\u00e7\u00e3o trata o tema como de compet\u00eancia comum e concorrente, o que significa que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios podem atuar para proteger o patrim\u00f4nio cultural, dependendo da abrang\u00eancia do interesse (nacional, regional, local), nos termos do art 23, III, da CF: \u201c\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: III \u2013 proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. O Presidente da Rep\u00fablica editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba X (MPX), que disp\u00f5e sobre requisitos a serem observados na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, considerando os impactos econ\u00f4micos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento hist\u00f3rico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da MPX, que ocorrera no m\u00eas de mar\u00e7o do ano ZZ, foi estabelecido regime de urg\u00eancia e determinado o sobrestamento das demais proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o na Casa Legislativa em que a medida provis\u00f3ria se encontrava pendente de aprecia\u00e7\u00e3o, vale dizer, na C\u00e2mara dos Deputados. As referidas proposi\u00e7\u00f5es abrangiam todas as esp\u00e9cies legislativas elencadas no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MPX veio a ser aprovada, sem altera\u00e7\u00f5es, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, sendo convertida na Lei n\u00ba Y, promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a narrativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o apresenta incorre\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente apresenta incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da MPX; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente apresenta incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba Y; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente apresenta incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao momento de decreta\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente apresenta incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es legislativas que foram sobrestadas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre medida provis\u00f3ria.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 incorreta ao afirmar que n\u00e3o h\u00e1 incorre\u00e7\u00e3o no enunciado, quando, na verdade, h\u00e1 sim um erro na abrang\u00eancia do sobrestamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tema tratado (aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia) \u00e9 compat\u00edvel com o uso de medida provis\u00f3ria, j\u00e1 que envolve mat\u00e9ria de direito privado e pode justificar urg\u00eancia em contexto econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Quando uma medida provis\u00f3ria \u00e9 aprovada sem altera\u00e7\u00f5es nas duas Casas, a promulga\u00e7\u00e3o da lei decorrente compete ao presidente da Mesa do Congresso Nacional (e n\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O regime de urg\u00eancia autom\u00e1tico ocorre ap\u00f3s 45 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP, se ela ainda n\u00e3o tiver sido apreciada por uma das Casas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. No julgamento do MS 27931\/DF, relatado pelo Ministro Celso de Mello e decidido pelo Plen\u00e1rio do STF em 29 de junho de 2017 (Informativo 870), a Corte analisou a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 62, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que, se uma medida provis\u00f3ria n\u00e3o for apreciada no prazo de 45 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, ela passar\u00e1 a tramitar em regime de urg\u00eancia em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at\u00e9 que se conclua sua vota\u00e7\u00e3o, todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa onde estiver em tramita\u00e7\u00e3o. Embora o texto constitucional mencione \u201ctodas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas\u201d, o Supremo Tribunal Federal afastou uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e firmou entendimento restritivo, no sentido de que o sobrestamento se aplica apenas \u00e0s vota\u00e7\u00f5es de projetos de lei ordin\u00e1ria que versem sobre mat\u00e9rias pass\u00edveis de serem disciplinadas por medida provis\u00f3ria. Assim, mesmo com a pauta trancada por uma medida provis\u00f3ria pendente de aprecia\u00e7\u00e3o, o Congresso Nacional pode deliberar normalmente sobre propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolu\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo projetos de lei ordin\u00e1ria que tratem de temas vedados \u00e0s medidas provis\u00f3rias, conforme previsto no art. 62, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso ocorre porque as medidas provis\u00f3rias s\u00f3 podem tratar de mat\u00e9rias pr\u00f3prias de lei ordin\u00e1ria e que n\u00e3o estejam entre as veda\u00e7\u00f5es constitucionais expressas. Nesses termos, disp\u00f5e o art. 62, \u00a7 6\u00ba da CF\/88: \u201cArt. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001) (…) \u00a7 6\u00ba Se a medida provis\u00f3ria n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 quarenta e cinco dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, entrar\u00e1 em regime de urg\u00eancia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o, todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Em a\u00e7\u00e3o ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicer\u00e7ou sua pretens\u00e3o em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimens\u00e3o, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posi\u00e7\u00e3o de preemin\u00eancia no sistema, de modo que os seus efeitos jur\u00eddicos n\u00e3o poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de prote\u00e7\u00e3o de outros bens e valores constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situa\u00e7\u00e3o concreta e da base de valores que lhe d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o, as quais podem afastar o alicerce semi\u00f3tico utilizado no in\u00edcio do processo de interpreta\u00e7\u00e3o, de modo que o int\u00e9rprete delineie a norma que realize a justi\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o sub judice.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao proferir sua senten\u00e7a, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Demandado s\u00e3o refrat\u00e1rios \u00e0 t\u00f3pica pura; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Demandado se ajustam \u00e0s concep\u00e7\u00f5es originalistas; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Demandado s\u00e3o compat\u00edveis com o realismo jur\u00eddico; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Demandante se ajustam \u00e0 teoria externa dos direitos fundamentais; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Demandante se harmonizam com a concep\u00e7\u00e3o de que os direitos fundamentais apresentam um conte\u00fado prima facie. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de primeira dimens\u00e3o, que s\u00e3o garantias civis e pol\u00edticas essenciais. Embora esses direitos tenham grande import\u00e2ncia, n\u00e3o podem ser interpretados de forma absoluta ou isolada, desconsiderando o contexto concreto e os valores constitucionais em conflito. Existem diferentes abordagens para essa interpreta\u00e7\u00e3o: a vis\u00e3o absolutista, que atribui preemin\u00eancia absoluta aos direitos fundamentais; a teoria prima facie, que considera esses direitos como possuindo for\u00e7a inicial, mas pass\u00edveis de pondera\u00e7\u00e3o diante de outros interesses leg\u00edtimos; e o realismo jur\u00eddico, que destaca a necessidade de analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta e os valores envolvidos, rejeitando interpreta\u00e7\u00f5es fixas e favorecendo uma aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e justa das normas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A t\u00f3pica pura (Theodor Viehweg) entende o Direito como um sistema aberto, baseado em problemas e casos concretos, valorizando o contexto e o racioc\u00ednio pr\u00e1tico. O argumento do demandado \u00e9 compat\u00edvel com essa vis\u00e3o, e n\u00e3o “refrat\u00e1rio”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O originalismo \u00e9 uma teoria interpretativa que busca aplicar o texto constitucional conforme sua inten\u00e7\u00e3o original ou significado \u00e0 \u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o. O argumento do demandado, ao defender uma leitura baseada na situa\u00e7\u00e3o concreta e na realiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a no caso concreto, n\u00e3o adota uma vis\u00e3o originalista, mas sim pragm\u00e1tica e contextual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O realismo jur\u00eddico, especialmente na vertente americana (como em Karl Llewellyn), entende que o Direito \u00e9 influenciado por fatores sociais, pol\u00edticos e pelo caso concreto, e que a aplica\u00e7\u00e3o da norma depende de como os ju\u00edzes a interpretam em situa\u00e7\u00f5es reais. O argumento do ente p\u00fablico, ao sustentar que a norma constitucional deve ser interpretada a partir do contexto e dos valores em jogo, est\u00e1 alinhado com a vis\u00e3o realista do Direito, que rejeita a ideia de normas absolutas e pr\u00e9-definidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teoria externa dos direitos fundamentais (Robert Alexy) considera que os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o absolutos, mas possuem peso e aplicam-se prima facie, sendo relativiz\u00e1veis diante de outros princ\u00edpios em conflito. Isso \u00e9 contr\u00e1rio ao argumento do demandante, que defende car\u00e1ter absoluto ou prevalente dos direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Direitos prima facie (segundo Alexy) significam que t\u00eam for\u00e7a inicial ou presuntiva, mas podem ser superados em face de outros direitos ou princ\u00edpios concorrentes. No entanto, o demandante defende que o direito fundamental em quest\u00e3o n\u00e3o pode ser afastado ou relativizado, o que nega a concep\u00e7\u00e3o de prima facie, tornando a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A Lei Complementar Federal n\u00ba X veiculou normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade na gest\u00e3o dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social preexistentes \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, tendo ainda cominado san\u00e7\u00e3o para o ente subnacional que n\u00e3o as observasse, consistente na veda\u00e7\u00e3o de figurar como benefici\u00e1rio de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de origem federal. Al\u00e9m disso, vedou a institui\u00e7\u00e3o de regime dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar, na perspectiva da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que a Lei Complementar Federal n\u00ba X \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inconstitucional, por imiscuir-se em mat\u00e9ria afeta a cada ente subnacional no exerc\u00edcio de sua autonomia pol\u00edtica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas parcialmente inconstitucional, ao cominar san\u00e7\u00f5es para a inobserv\u00e2ncia das normas gerais que veicula, o que afronta o pacto federativo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas parcialmente inconstitucional, ao vedar que o ente subnacional venha a instituir o regime pr\u00f3prio, em afronta \u00e0 sua autonomia pol\u00edtica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constitucional, pois a cria\u00e7\u00e3o de regimes pr\u00f3prios decorre de permissivo contido em lei complementar da Uni\u00e3o, sendo-lhe permitido estabelecer regras e cominar san\u00e7\u00f5es, ou mesmo vedar a sua institui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Constitucional, pois a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia legislativa para a edi\u00e7\u00e3o das normas gerais e para fiscalizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia legislativa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais da previd\u00eancia, que afetam a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos regimes pr\u00f3prios, n\u00e3o violando a autonomia, mas disciplinando aspectos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o pode estabelecer san\u00e7\u00f5es para garantir o cumprimento das normas gerais, inclusive vedando transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, o que est\u00e1 previsto no ordenamento jur\u00eddico para assegurar a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 constitucional a legisla\u00e7\u00e3o federal que estabelece san\u00e7\u00f5es para os entes federativos que n\u00e3o cumprirem os crit\u00e9rios para garantir o equil\u00edbrio atuarial dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (RPPS), por se tratar de norma geral editada pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da compet\u00eancia legislativa concorrente sobre previd\u00eancia social, conforme previsto no artigo 24, inciso XII, e \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Essa posi\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.007.271\/PE, com repercuss\u00e3o geral (tema 968), relatado pelo Ministro Edson Fachin e redator do ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro Fl\u00e1vio Dino, em 19 de dezembro de 2024 (Informativo 1163). Vejamos o artigo na \u00edntegra: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XII – previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cria\u00e7\u00e3o de regimes pr\u00f3prios n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, que n\u00e3o pode vedar a institui\u00e7\u00e3o, apenas disciplinar normas gerais.A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a cria\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios, apenas permite que a Uni\u00e3o estabele\u00e7a normas gerais; a veda\u00e7\u00e3o por lei complementar extrapola o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. O Estado Alfa editou a Lei Estadual n\u00ba X, que veio a ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Ap\u00f3s o voto do relator, que se inclinou pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, foi requerida vista do processo objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual n\u00ba Y, que revogou a cong\u00eanere n\u00ba X e passou a disciplinar a mesma mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que a ADI, na situa\u00e7\u00e3o indicada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pode vir a ser julgada no m\u00e9rito; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deve ser extinta sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, salvo se a peti\u00e7\u00e3o inicial for aditada para incluir a Lei Estadual n\u00ba Y; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o pode vir a ser julgada no m\u00e9rito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar suspendendo a sua efic\u00e1cia; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Deve ser extinta sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, n\u00e3o sendo admitido o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir a Lei Estadual n\u00ba Y; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pode vir a ser julgada no m\u00e9rito, desde que haja a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros do Tribunal em quest\u00e3o de ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Como regra geral, se o ato normativo impugnado em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) for revogado antes do julgamento, ocorre perda superveniente do objeto, e a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser conhecida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1203. No entanto, se o autor da ADI entender que as mesmas inconstitucionalidades persistem na norma que revogou a lei impugnada, pode requerer o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial para adaptar a a\u00e7\u00e3o \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o. Caso o autor permane\u00e7a inerte, o relator reconhecer\u00e1 os efeitos processuais da revoga\u00e7\u00e3o e extinguir\u00e1 o processo. Existem exce\u00e7\u00f5es a essa regra: n\u00e3o haver\u00e1 perda do objeto se for comprovada fraude processual, ou seja, se a norma foi revogada propositalmente para evitar que o STF a declare inconstitucional e anule seus efeitos, conforme a ADI 3306. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 perda do objeto se o conte\u00fado da norma revogada for reproduzido, em sua ess\u00eancia, em outro ato normativo, pois n\u00e3o h\u00e1 desatualiza\u00e7\u00e3o significativa, conforme a ADI 2418\/DF. Por fim, se o STF j\u00e1 tiver julgado o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o sem ter sido informado da revoga\u00e7\u00e3o da norma, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel reconhecer posteriormente a perda do objeto da ADI, conforme decidido na ADI 951 ED\/SC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio alternativa \u201ca\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o de medida cautelar n\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o da ADI por perda de objeto se a norma for revogada. A medida cautelar visa suspender a efic\u00e1cia da norma at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito, mas a revoga\u00e7\u00e3o da norma ainda pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a regra geral seja a extin\u00e7\u00e3o da ADI por perda de objeto, o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir a nova norma \u00e9 poss\u00edvel, desde que n\u00e3o prejudique o andamento da a\u00e7\u00e3o. A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal ou jurisprudencial que permita o julgamento de m\u00e9rito de uma ADI extinta por perda de objeto mediante manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do Tribunal. A extin\u00e7\u00e3o por perda de objeto \u00e9 uma quest\u00e3o processual que n\u00e3o depende de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Concurso Magistratura TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n