{"id":132342,"date":"2025-07-01T09:47:58","date_gmt":"2025-07-01T12:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132342"},"modified":"2025-07-01T09:48:03","modified_gmt":"2025-07-01T12:48:03","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Na cidade de Palmas\/TO, um motorista dirige sob efeito de \u00e1lcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Tr\u00e2nsito, \u00e9 correto afirmar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o motorista poder\u00e1 ser responsabilizado apenas civilmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) quando n\u00e3o h\u00e1 danos graves a terceiros, o ato de dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool configura somente infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o motorista poder\u00e1 ser processado criminalmente por les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o motorista ser\u00e1 isento de pena se comprovar que n\u00e3o havia sinais vis\u00edveis de embriaguez no momento da abordagem pelos agentes de tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na hip\u00f3tese de \u00f3bito do ciclista em decorr\u00eancia das les\u00f5es, o motorista poder\u00e1 ser responsabilizado por homic\u00eddio doloso de tr\u00e2nsito qualificado pelo uso de \u00e1lcool.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, Lei 9.503\/97.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no caso o motorista tamb\u00e9m ser\u00e1 responsabilizado na seara criminal, pois dirigir embriagado \u00e9 crime previsto no art. 306 do CTB.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, porque dirigir embriagado configura crime previsto no art. 306 do CTB. Vejamos: Art. 306.\u00a0 Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, eis que o motorista responder\u00e1 pela les\u00e3o culposa do art. 303 do CTB, pois lesionou um ciclista.\u00a0 Art. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque esta an\u00e1lise da embriaguez pode se dar em diversos momentos e por v\u00e1rias formas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 esse tipo penal. Para que o autor seja responsabilizado por homic\u00eddio doloso dever\u00edamos aplicar o c\u00f3digo penal. Seria analisado o dolo eventual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Durante a\u00e7\u00e3o de combate ao tr\u00e1fico de drogas montada na rodovi\u00e1ria, a Pol\u00edcia Militar encontrou uma c\u00e1psula pl\u00e1stica com 0,8g de cloridrato de coca\u00edna, no interior da mochila trazida por S\u00e9rgio, que desembarcara de um \u00f4nibus vindo de estado vizinho. Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trata-se de comportamento at\u00edpico, mas com repercuss\u00f5es na esfera extrapenal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) eventual transa\u00e7\u00e3o penal em virtude da pr\u00e1tica do crime previsto no Art. 28 da Lei n\u00b0 11.343\/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o \u2013 juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e \u00e0s circunst\u00e2ncias pessoais de S\u00e9rgio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e1 vedada a imposi\u00e7\u00e3o a S\u00e9rgio da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de que S\u00e9rgio \u00e9 usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analise as hip\u00f3teses a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o versa sobre a lei de drogas, lei 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A est\u00e1 incorreta, pois o STF entendeu ser at\u00edpica a conduta de portar at\u00e9 40g de maconha para consumo pessoal. Os demais entorpecentes n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos. Ao avaliar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, a maioria da Corte entendeu que o porte de maconha n\u00e3o \u00e9 crime e deve ser caracterizado como infra\u00e7\u00e3o administrativa, sem consequ\u00eancias penais. Assim, fica afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usu\u00e1rio. As san\u00e7\u00f5es, nesse caso, seriam advert\u00eancia sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento n\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 falar em atipicidade da conduta, vez que n\u00e3o se trata de maconha e sim de coca\u00edna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com disposto no art. 28, \u00a72\u00ba, da lei 11.343\/06. Vejamos: \u00a7 2\u00ba Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u00e9 das previstas no art. 28 da lei 11.343\/06, vejamos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 falar em presun\u00e7\u00e3o absoluta que S\u00e9rgio \u00e9 usu\u00e1rio, eis que o juiz far\u00e1 uma an\u00e1lise detida da natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente. Tanto pode ser usu\u00e1rio quanto pode ser traficante a depender dos elementos f\u00e1ticos observados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Analise as hip\u00f3teses a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) Fel\u00edcio, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) Jo\u00e3o, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: \u201cSe voc\u00ea n\u00e3o for minha, n\u00e3o vai ser de mais ningu\u00e9m\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iii) Mariana, durante uma discuss\u00e3o motivada por ci\u00fames, d\u00e1 um soco em sua namorada, causando-lhe les\u00f5es corporais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iv) Jos\u00e9, durante uma discuss\u00e3o motivada por d\u00edvida, d\u00e1 um soco em sua irma, causando-lhe les\u00f5es corporais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consideradas as hip\u00f3teses acima, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz dos dispositivos legais aplic\u00e1veis e da jurisprud\u00eancia dos Tribunais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em caso de condena\u00e7\u00e3o, o efeito da perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo ser\u00e1 autom\u00e1tico apenas nas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Lei n\u00b0 11.340\/2006 aplica-se apenas a tr\u00eas hip\u00f3teses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) todas as hip\u00f3teses tipificam crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em caso de condena\u00e7\u00e3o, Fel\u00edcio poder\u00e1 obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em caso de condena\u00e7\u00e3o, somente Fel\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 usufruir do direito \u00e0 visita \u00edntima ou conjugal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a Lei 11.340\/06, Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a perda do cargo somente ocorrer\u00e1 nos crimes do \u00e2mbito da lei Maria da Penha nas condena\u00e7\u00f5es a pena superior a 4 anos, conforme previs\u00e3o do art. 92 do CP.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a lei 11.340\/06 incidir\u00e1 em todos os casos narrados na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porque os crimes relatados s\u00e3o todos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Lembrando que o crime de amea\u00e7a, ap\u00f3s o advento da lei 14.994\/24, conhecida como lei antifeminic\u00eddio, alterou a a\u00e7\u00e3o penal do crime de amea\u00e7a para p\u00fablica incondicionada quando praticada contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, em caso de condena\u00e7\u00e3o, Fel\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 obter livramento condicional, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o promovida pela lei 14.994\/24. A progress\u00e3o realmente ser\u00e1 autorizada ap\u00f3s o cumprimento de 55% da pena. Vejamos a lei: Art. 112 da lei 7.210\/84:\u00a0 A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:\u00a0 VI-A \u2013 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de feminic\u00eddio, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional.<\/em>A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque a proibi\u00e7\u00e3o de visita \u00edntima destina-se a todos os condenados por crime contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, conforme art. 41, \u00a72\u00ba, da lei 7.210\/84. Vejamos: \u00a7 2\u00ba O preso condenado por crime contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do <\/em>\u00a7 1\u00ba do art. 121-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940<\/em><\/a> (C\u00f3digo Penal), n\u00e3o poder\u00e1 usufruir do direito previsto no inciso X em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 visita \u00edntima ou conjugal.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constitu\u00edrem organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a pr\u00e1tica de crimes de extors\u00e3o, de roubo e de tr\u00e1fico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ap\u00f3s realizada a dilig\u00eancia, a autoridade policial realizou a\u00e7\u00e3o controlada consistente no retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia de apreens\u00e3o de armas no momento mais eficaz para a obten\u00e7\u00e3o de elementos de prova, n\u00e3o tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o controlada deve ser previamente comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e este, se for o caso, estabelecer\u00e1 seus limites.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decreta\u00e7\u00e3o, pelo juiz, da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, no caso de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, dispensa a oitiva pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)\u00a0 a a\u00e7\u00e3o controlada deve ser previamente comunicada ao juiz, e este, se for o caso, estabelecer\u00e1 seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o controlada e a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, na hip\u00f3tese, s\u00e3o v\u00e1lidas e obedeceram \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais que regem a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, na hip\u00f3tese, obedeceu \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais que regem a mat\u00e9ria, o que n\u00e3o ocorreu no caso da a\u00e7\u00e3o controlada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a Lei 12.850\/13, Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a a\u00e7\u00e3o controlada deve ser previamente comunicada ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fulcro no art. 8, \u00a71\u00ba, da lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme art. 10 da lei 12.850\/13. Vejamos: A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada no curso de inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois de acordo com previs\u00e3o legal do art. 8, \u00a71\u00ba,\u00a0 da lei 12.850\/13. Vejamos: \u201cO retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, a a\u00e7\u00e3o controlada e a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, na hip\u00f3tese, n\u00e3o foram v\u00e1lidas, eis que n\u00e3o obedeceram \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais que regem a mat\u00e9ria. A uma que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria ser ouvido acerca da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e a dois porque o juiz deveria ser comunicado acerca da a\u00e7\u00e3o controlada. Vejamos: Art. 10, \u00a71\u00ba: Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, o juiz competente, antes de decidir, ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o controlada e a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes n\u00e3o foram v\u00e1lidas, eis que n\u00e3o obedeceram \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais que regem a mat\u00e9ria. A uma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria ter sido comunicado acerca da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e a dois, o juiz deveria ser comunicado acerca da a\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Les\u00e3o corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram \u00e0 composi\u00e7\u00e3o civil dos danos. Contudo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo por entend\u00ea-lo inadequado \u00e0 hip\u00f3tese e ofertou transa\u00e7\u00e3o penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, homologou o acordo civil. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deveria ter rejeitado a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como titular da a\u00e7\u00e3o penal, deve decidir qual a medida adequada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contr\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e homologado, em seguida, a transa\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve decretar a extin\u00e7\u00e3o do feito com a homologa\u00e7\u00e3o do acordo civil, pois houve ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o por parte do ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contr\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e submetido o autor do fato a per\u00edodo de prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve prosseguir com o feito, rejeitando a homologa\u00e7\u00e3o do acordo civil e da transa\u00e7\u00e3o penal, pois ambos n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis na hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a Lei 9.099\/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois se trata de crime de a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e se o ofendido celebrou a composi\u00e7\u00e3o civil com o autor do fato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser contr\u00e1rio, nos termos do art. 74 da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 falar em transa\u00e7\u00e3o penal, eis que j\u00e1 havia sido celebrada a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porque se o ofendido e o autor do fato chegaram \u00e0 composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, este acordo homologado pelo juiz acarretou a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 74 da lei 9.099\/95. Vejamos: Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, n\u00e3o h\u00e1 falar em suspens\u00e3o condicional do processo, pois foi celebrada a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 cab\u00edvel no caso narrado tanto a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos quanto a transa\u00e7\u00e3o penal, eis que se trata de crime de menor potencial ofensivo e que atrai a incid\u00eancia dos institutos despenalizadores da lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n

Concurso Magistratura TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n