{"id":132341,"date":"2025-07-01T09:45:23","date_gmt":"2025-07-01T12:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132341"},"modified":"2025-07-01T09:45:27","modified_gmt":"2025-07-01T12:45:27","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de estupro contra Arlete, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico interposto recurso total em face da condena\u00e7\u00e3o. Arnaldo, por sua vez, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o visando a anular o feito, alegando suspei\u00e7\u00e3o do juiz e falta de imparcialidade deste. J\u00e1 Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, n\u00e3o interpondo o recurso competente. Arlete, mesmo n\u00e3o habilitada como assistente, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, visando ao aumento da pena dos condenados, 15 dias ap\u00f3s transcorrido o prazo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o recurso de: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Arlete n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido, pois intempestivo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Arnaldo, se provido, n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar a Armindo, em raz\u00e3o da reformatio in pejus; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Arlete n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido, pois ela n\u00e3o se habilitou como assistente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Arlete poder\u00e1 ser conhecido, pois atende aos pressupostos do cabimento e da tempestividade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Arnaldo, se provido, n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar a Armindo, pois este n\u00e3o recorreu. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema de recursos. <\/p>\n\n\n\n

No caso apresentado, Arnaldo e Armindo foram condenados por estupro, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu dentro do prazo. Arnaldo interp\u00f4s recurso alegando suspei\u00e7\u00e3o do juiz, enquanto Armindo n\u00e3o recorreu. Arlete, v\u00edtima, tentou recorrer ap\u00f3s o prazo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e sem estar habilitada como assistente. A jurisprud\u00eancia do STJ indica que o princ\u00edpio da fungibilidade n\u00e3o autoriza ultrapassar a intempestividade para receber um recurso principal como adesivo, especialmente em casos de erro grosseiro (AgInt no AREsp n. 1.609.677\/SP, rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31\/8\/2020, DJe 4\/9\/2020). Al\u00e9m disso, a reformatio in pejus impede que a situa\u00e7\u00e3o de um r\u00e9u seja agravada em recurso exclusivo da defesa; entretanto, se o recurso de Arnaldo for provido por nulidades que beneficiem ambos, como a suspei\u00e7\u00e3o do juiz, isso poder\u00e1 aproveitar Armindo, pois trata-se de nulidade que atinge todo o processo, e n\u00e3o de reformatio in pejus. Por fim, o recurso de Arlete atende aos pressupostos de cabimento e tempestividade, desde que ela se habilite nos autos posteriormente. Por essas raz\u00f5es, a alternativa correta \u00e9 a letra \u201cd\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Lu\u00eds foi preso e autuado em flagrante pelo crime de furto simples. Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, diante de seus 11 antecedentes criminais relativos a crimes patrimoniais e em raz\u00e3o de n\u00e3o possuir resid\u00eancia fixa no distrito da culpa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a convers\u00e3o de sua pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, para garantia da ordem p\u00fablica e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de Lu\u00eds, mas poder\u00e1 decretar medida cautelar de comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo para justificar suas atividades; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva e substitu\u00ed-la por pris\u00e3o domiciliar se Lu\u00eds declarar endere\u00e7o no distrito da culpa; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de Lu\u00eds, mas poder\u00e1 decretar a sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de Lu\u00eds, devendo oferecer a este acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de Lu\u00eds para assegurar a ordem p\u00fablica e impedir a reitera\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00f5es.    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo \u00e9 uma medida cautelar diversa da pris\u00e3o (art. 319, I, do CPP) e no caso, seria a medida a ser adotada. \u201cArt. 319.  S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. I – Comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o domiciliar (art. 318 do CPP) n\u00e3o \u00e9 substituta autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva por mera declara\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o. Ela s\u00f3 \u00e9 admitida em casos excepcionais, como gestantes, maiores de 80 anos, pessoas gravemente doentes ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia. Lu\u00eds n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas hip\u00f3teses, e o fato de ele declarar endere\u00e7o no distrito da culpa n\u00e3o afasta os fundamentos da pris\u00e3o preventiva, sobretudo diante de extenso hist\u00f3rico criminal. Portanto, alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria (Lei 7.960\/1989) s\u00f3 se aplica aos crimes previstos em rol espec\u00edfico e n\u00e3o se aplica ao crime de furto simples, que n\u00e3o est\u00e1 elencado na lei. Al\u00e9m disso, a tempor\u00e1ria destina-se a investiga\u00e7\u00f5es em curso, n\u00e3o se aplica ap\u00f3s flagrante e audi\u00eancia de cust\u00f3dia, quando se discute pris\u00e3o preventiva. Assim, n\u00e3o h\u00e1 cabimento para pris\u00e3o tempor\u00e1ria aqui, tornando a alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) (art. 28-A do CPP) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em casos de reincid\u00eancia. Lu\u00eds tem 11 antecedentes criminais por crimes patrimoniais, o que o torna ineleg\u00edvel ao ANPP, que exige aus\u00eancia de reincid\u00eancia em crime doloso e confiss\u00e3o formal. Al\u00e9m disso, o juiz n\u00e3o oferece o acordo, ele \u00e9 proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que nesse caso requer a pris\u00e3o preventiva. Logo, alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa deve ser utilizada como ultima ratio.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Carlos atira em Ian, com <\/strong>animus necandi<\/em><\/strong>, mas n\u00e3o consegue atingi-lo. Instaurado o inqu\u00e9rito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramita\u00e7\u00e3o vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os autos do inqu\u00e9rito policial encontram-se paralisados no Minist\u00e9rio P\u00fablico por seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o advogado de Ian: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode requerer ao delegado de pol\u00edcia que indicie Carlos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode oferecer den\u00fancia contra Carlos, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 inerte; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 inerte; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nada pode fazer, pois o homic\u00eddio desafia a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancias.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O indiciamento \u00e9 um ato privativo da autoridade policial, e o advogado de Ian n\u00e3o tem legitimidade para requerer o indiciamento diretamente ao delegado. O delegado pode decidir pelo indiciamento com base nas provas colhidas, mas n\u00e3o por requerimento de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz de garantias n\u00e3o tem compet\u00eancia para oferecer den\u00fancia. A den\u00fancia \u00e9 uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria de compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A den\u00fancia \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico em casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, como \u00e9 o caso do homic\u00eddio, ainda que tentado. O advogado de Ian n\u00e3o pode oferecer den\u00fancia, mas sim uma queixa substitutiva da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o caso de oferecimento de queixa substitutiva da den\u00fancia, isto \u00e9, uma a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, uma vez que houve in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em n\u00e3o oferecer den\u00fancia no prazo legal, na forma do art. 29 do C\u00f3digo de Processo Penal, veja: \u201cSer\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, o crime de homic\u00eddio tem a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Todavia, isso n\u00e3o impede que seja oferecida queixa substitutiva da den\u00fancia, uma vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixou transcorrer o prazo sem o oferecimento de den\u00fancia, conforme art. 29 do CPP, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Rafael e Leonardo, r\u00e9us em a\u00e7\u00f5es penais distintas, instauradas pela pr\u00e1tica do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as senten\u00e7as. Quanto a Rafael, o fundamento da senten\u00e7a que o absolveu foi a inexist\u00eancia, nos autos, de provas suficientes para sua condena\u00e7\u00e3o. J\u00e1 relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado n\u00e3o constitui crime. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que ambas as senten\u00e7as absolut\u00f3rias transitaram em julgado, \u00e9 correto afirmar que a absolvi\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Rafael e a de Leonardo n\u00e3o impedem a propositura de a\u00e7\u00e3o civil por parte dos ofendidos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Rafael, mas n\u00e3o a de Leonardo, impede a propositura de a\u00e7\u00e3o civil por parte do ofendido; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Leonardo, mas n\u00e3o a de Rafael, impede a propositura de a\u00e7\u00e3o civil por parte do ofendido; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Leonardo, mas n\u00e3o a de Rafael, impede a propositura de a\u00e7\u00e3o civil pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Rafael e a de Leonardo impedem a propositura de a\u00e7\u00e3o civil por parte dos ofendidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o civil. <\/p>\n\n\n\n

Quando uma senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria transita em julgado, seus efeitos sobre a possibilidade de propor uma a\u00e7\u00e3o civil dependem dos fundamentos da absolvi\u00e7\u00e3o. De forma geral, a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas \u2014 ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para condenar \u2014 n\u00e3o impede que a v\u00edtima busque repara\u00e7\u00e3o por danos na esfera c\u00edvel, pois o juiz c\u00edvel pode decidir com base em crit\u00e9rios distintos de prova. No entanto, quando a absolvi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 porque o juiz reconhece que o fato n\u00e3o constitui crime ou que o fato sequer existiu, a senten\u00e7a penal faz coisa julgada tamb\u00e9m na esfera civil, impedindo que a v\u00edtima ingresse com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria baseada naquele mesmo fato. Portanto, o efeito da senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria sobre a responsabilidade civil depende diretamente da sua fundamenta\u00e7\u00e3o. Assim, apenas a absolvi\u00e7\u00e3o de Leonardo e Rafael n\u00e3o obsta eventual a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Marcela e Margareth foram indiciadas pela pr\u00e1tica dos crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e de lavagem de dinheiro, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerido ao ju\u00edzo o sequestro do ve\u00edculo de propriedade de Margareth apreendido no transporte das drogas il\u00edcitas, bem como de v\u00e1rios rel\u00f3gios e joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente constitu\u00edam proveitos dos referidos crimes. Ap\u00f3s decretado o sequestro, ambas as indiciadas requereram a libera\u00e7\u00e3o dos respectivos bens e a consequente produ\u00e7\u00e3o de provas acerca de sua poss\u00edvel origem l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz poder\u00e1, provada a origem l\u00edcita dos bens, decidir no sentido de sua libera\u00e7\u00e3o, seja no caso dos bens de Marcela, seja no caso do ve\u00edculo de Margareth; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, provada a origem il\u00edcita dos bens de Marcela, requerer a convers\u00e3o do sequestro decretado em sequestro alargado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz poder\u00e1, provada a origem l\u00edcita dos bens, decidir no sentido da libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de Margareth, mas n\u00e3o dos bens de Marcela; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, provada a origem il\u00edcita do ve\u00edculo de Margareth, requerer a convers\u00e3o do sequestro decretado em sequestro alargado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz poder\u00e1, provada a origem l\u00edcita dos bens, decidir no sentido da libera\u00e7\u00e3o dos bens de Marcela, mas n\u00e3o do ve\u00edculo de Margareth.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o sequestro alargado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio alternativa \u201ce\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O chamado sequestro alargado ocorre quando, ao final do processo, o bem apreendido n\u00e3o pertence diretamente ao r\u00e9u, mas a terceiros, e o patrim\u00f4nio vinculado aos crimes pode ser estendido para alcan\u00e7ar bens desses terceiros, desde que exista prova da origem il\u00edcita. No entanto, isso n\u00e3o acontece durante a fase de sequestro inicial, e a simples prova da origem il\u00edcita n\u00e3o autoriza, de imediato, o pedido de sequestro alargado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se a origem l\u00edcita dos bens for comprovada, o juiz pode decidir pela libera\u00e7\u00e3o de qualquer bem, seja o ve\u00edculo de Margareth ou os bens de Marcela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O sequestro alargado \u00e9 uma medida que visa alcan\u00e7ar bens que excedem o valor do enriquecimento il\u00edcito, mas a quest\u00e3o aqui \u00e9 sobre a libera\u00e7\u00e3o dos bens, n\u00e3o sobre a convers\u00e3o do sequestro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O juiz pode determinar a apreens\u00e3o e outras medidas cautelares durante o inqu\u00e9rito ou o processo, quando houver suspeita de que bens, direitos ou valores sejam produto ou proveito de crimes previstos na lei de drogas, desde que o pedido seja feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, assistente de acusa\u00e7\u00e3o ou autoridade policial, seguindo os procedimentos do C\u00f3digo de Processo Penal. Se ficar comprovado que o bem ou valor tem origem l\u00edcita, o juiz deve liber\u00e1-lo, exceto no caso de ve\u00edculo apreendido transportando droga, cujo destino ser\u00e1 decidido conforme regras espec\u00edficas da lei, respeitando os direitos de terceiros de boa-f\u00e9, nos termos do \u00a76\u00ba do art. 60 da lei 11.343\/2006. Vejamos: \u201cArt. 60.  O juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, poder\u00e1 decretar, no curso do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal, a apreens\u00e3o e outras medidas assecurat\u00f3rias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.840, de 2019). \u00a7 6\u00ba Provada a origem l\u00edcita do bem ou do valor, o juiz decidir\u00e1 por sua libera\u00e7\u00e3o, exceto no caso de ve\u00edculo apreendido em transporte de droga il\u00edcita, cuja destina\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56. Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de recepta\u00e7\u00e3o, pois dirigia ve\u00edculo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levado \u00e0 delegacia de pol\u00edcia, o delegado lavrou o auto de pris\u00e3o em flagrante e o recolheu ao c\u00e1rcere.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que a atitude do delegado foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) correta, pois qualquer cidad\u00e3o, preso em flagrante, deve ser recolhido ao c\u00e1rcere; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) correta, pois, ao vislumbrar o descabimento de fian\u00e7a, lhe competia recolher o senador ao c\u00e1rcere; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incorreta, pois se trata de caso em que o arbitramento de fian\u00e7a \u00e9 obrigat\u00f3rio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorreta, pois os policiais militares n\u00e3o poderiam ter efetuado a pris\u00e3o sem mandado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorreta, pois senadores, durante o mandato, s\u00f3 podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A atitude do delegado ao prender o senador Paulo em flagrante por crime de recepta\u00e7\u00e3o foi incorreta. De acordo com o artigo 53, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, senadores e deputados federais s\u00f3 podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel. O crime de recepta\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 considerado inafian\u00e7\u00e1vel, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra e) incorreta, pois senadores, durante o mandato, s\u00f3 podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57. Jo\u00e3o e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo \u00e0 Argentina, no transatl\u00e2ntico Golfinho Dourado. Logo na sa\u00edda, ainda em \u00e1guas brasileiras, Jo\u00e3o, que \u00e9 vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causando-lhe les\u00f5es graves. Diante disso, o comandante regressou ao porto, e Jo\u00e3o foi preso em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 competente para o julgamento da respectiva a\u00e7\u00e3o penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a justi\u00e7a estadual do Rio de Janeiro; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a justi\u00e7a argentina; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, haja vista Jo\u00e3o ser vereador; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a justi\u00e7a federal do Rio de Janeiro; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a justi\u00e7a eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista Jo\u00e3o ser vereador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica. <\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para julgar crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica cometidos no exterior (alto mar) por brasileiros contra brasileiras \u00e9 da Justi\u00e7a Federal no Brasil. Isso ocorre porque, de acordo com o artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos no exterior por brasileiros, desde que preenchidos certos requisitos, como a entrada do agente no territ\u00f3rio nacional e a dupla tipicidade (o fato ser considerado crime tamb\u00e9m no local onde foi praticado). Al\u00e9m disso, a Lei Maria da Penha, que trata da viol\u00eancia dom\u00e9stica, pode ser aplicada em casos de viol\u00eancia contra a mulher, mesmo que ocorram fora do Brasil, desde que a v\u00edtima e o agressor sejam brasileiros e o agressor retorne ao Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro \u00e9 competente para processar e julgar tais crimes, considerando a extraterritorialidade da lei penal brasileira e a prote\u00e7\u00e3o especial conferida pela Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

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