{"id":132323,"date":"2025-07-01T09:51:38","date_gmt":"2025-07-01T12:51:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132323"},"modified":"2025-07-01T09:51:42","modified_gmt":"2025-07-01T12:51:42","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Eleitoral Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. <\/strong>Ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o de diversos correligion\u00e1rios do Partido Pol\u00edtico Alfa, foi elaborada proposta de altera\u00e7\u00e3o do seu estatuto, que passaria a dispor que os \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios poderiam viger por at\u00e9 oito anos, bem como que a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos dirigentes de Alfa se estenderia por per\u00edodo equivalente a tr\u00eas legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por outras for\u00e7as pol\u00edticas do partido pol\u00edtico, que a consideravam incompat\u00edvel com a ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compatibilidade da proposta com a ordem jur\u00eddica, que ela \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compat\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina dos mandatos dos dirigentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) compat\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incompat\u00edvel, considerando a extens\u00e3o dos lapsos temporais que pretende fixar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incompat\u00edvel, pois os lapsos temporais que pretende disciplinar est\u00e3o detalhados em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) compat\u00edvel, pois Alfa tem autonomia para editar o seu estatuto e disciplinar o funcionamento dos seus \u00f3rg\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os mandatos de dirigentes partid\u00e1rios n\u00e3o podem ter dura\u00e7\u00e3o t\u00e3o extensa (tr\u00eas legislaturas que equivalem a 12 anos). O STF, na ADI 6230, conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 3\u00ba \u00a7 2\u00ba da Lei 9.096\/1995: a autonomia estatut\u00e1ria existe, mas deve respeitar a altern\u00e2ncia de poder e exigir elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas em prazo razo\u00e1vel. Per\u00edodos demasiadamente longos violam o ideal republicano. \u201cArt. 3\u00ba \u00c9 assegurada, ao partido pol\u00edtico, autonomia para definir sua estrutura interna, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. \u00a7 2\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir o prazo de dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos membros dos seus \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios permanentes ou provis\u00f3rios. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.831, de 2019) (Vide ADI N\u00ba 6.230)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo de oito anos para \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios foi declarado inconstitucional (ADI 6230) e, mais recentemente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Tanto o prazo de oito anos para \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios quanto o de tr\u00eas legislaturas para dirigentes excedem par\u00e2metros considerados aceit\u00e1veis pelo STF\/TSE, afrontando o art. 17 \u00a7 1\u00ba da CF (estrutura interna democr\u00e1tica) e a jurisprud\u00eancia citada. Logo, a proposta \u00e9 incompat\u00edvel em raz\u00e3o da excessiva extens\u00e3o temporal. \u201cArt. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: \u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Afirma que os prazos j\u00e1 \u201cest\u00e3o detalhados em lei\u201d. De fato, o art. 3\u00ba \u00a7 3\u00ba da Lei 9.096\/1995 previa oito anos, mas esse dispositivo foi julgado inconstitucional; quanto aos mandatos, a lei n\u00e3o fixa n\u00famero fechado de anos \u2014 exige apenas respeito \u00e0 altern\u00e2ncia. Assim, a justificativa legal est\u00e1 equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A autonomia partid\u00e1ria (CF, art. 17 \u00a7 2\u00ba) \u00e9 relativa: deve submeter-se aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos: \u201c\u00a7 2\u00ba Os partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica, na forma da lei civil, registrar\u00e3o seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.\u201d. A Corte Suprema afastou interpreta\u00e7\u00f5es que permitam perpetua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou mandatos. STF, Pleno, ADI 6230\/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 10 ago 2022 \u2013 i) inconstitucionalidade do \u00a7 3\u00ba (oito anos) e ii) interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 2\u00ba, exigindo prazo razo\u00e1vel e elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. <\/strong>Jo\u00e3o est\u00e1 ineleg\u00edvel para concorrer a um mandato eletivo em todos os n\u00edveis federativos, o que decorreu de sua condena\u00e7\u00e3o judicial pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessas informa\u00e7\u00f5es e da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, \u00e9 necess\u00e1rio que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o que condenou Jo\u00e3o tenha transitado em julgado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) uma das san\u00e7\u00f5es aplicadas a Jo\u00e3o tenha sido a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos tenha sido aplicada a Jo\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao menos dois \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condena\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ato de improbidade administrativa praticado por Jo\u00e3o tenha importado em enriquecimento il\u00edcito ou em dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 1\u00ba, I, l, da LC 64\/1990 considera suficiente ou o tr\u00e2nsito em julgado ou uma condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado. Portanto, exigir sempre o tr\u00e2nsito em julgado extrapola a lei: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: I – para qualquer cargo: l) os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o integra os requisitos da inelegibilidade da al\u00ednea l. A jurisprud\u00eancia do TSE assenta que basta a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, desde que preenchidos os demais requisitos (decis\u00e3o colegiada ou definitiva, ato doloso, dano e enriquecimento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u00e9 requisito expresso no texto da lei (\u201cos que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos…\u201d). A aus\u00eancia dessa san\u00e7\u00e3o afasta a inelegibilidade: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: I – para qualquer cargo: l) os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei exige uma decis\u00e3o colegiada (ou tr\u00e2nsito em julgado), n\u00e3o duas. Nada na LC 64\/1990 exige dupla confirma\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O dispositivo legal fala em \u201cles\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito\u201d. A reda\u00e7\u00e3o literal usa a conjun\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d, exigindo cumulatividade, posi\u00e7\u00e3o confirmada pelo TSE (condena\u00e7\u00e3o pelos arts. 9\u00ba e 10 da LIA). Como a alternativa usa \u201cou\u201d, ela est\u00e1 em desacordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Ap\u00f3s regular conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, Caio foi escolhido como candidato do partido Alfa, procedendo-se ao encaminhamento do pedido de seu registro, que foi autuado e distribu\u00eddo pelo processo judicial eletr\u00f4nico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao pedido de registro, vieram os documentos que comprovam a adequa\u00e7\u00e3o do candidato, do partido e da federa\u00e7\u00e3o ao estatuto jur\u00eddico-eleitoral, entre esses, certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e certid\u00f5es criminais. Durante a an\u00e1lise do procedimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico questionou a regularidade das certid\u00f5es acostadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral fica impossibilitada caso as contas de campanha tenham sido desaprovadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o que julga n\u00e3o prestadas as contas de campanha n\u00e3o impede o candidato de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) multa eleitoral, paga antes do julgamento do pedido de registro, enseja quita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as certid\u00f5es criminais emitidas sem finalidade eleitoral devem ser aceitas, em respeito ao princ\u00edpio da celeridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registro ser\u00e1 inevitavelmente indeferido caso seja positiva a certid\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema registro de candidatura.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 11, \u00a7 7\u00ba, Lei 9.504\/1997 (certid\u00e3o cobre apenas a apresenta\u00e7\u00e3o das contas): \u201cArt. 11.  Os partidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es. \u00a7 7o<\/sup> A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral abranger\u00e1 exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha eleitoral.\u201d Segundo entendimento pac\u00edfico do TSE de que a mera desaprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a quita\u00e7\u00e3o eleitoral. A regularidade exigida \u00e9 a entrega das contas; o ju\u00edzo de m\u00e9rito (aprova\u00e7\u00e3o\/desaprova\u00e7\u00e3o) n\u00e3o impede a emiss\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. S\u00famula 42\/TSE: \u201cA decis\u00e3o que julga n\u00e3o prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, ap\u00f3s esse per\u00edodo, at\u00e9 a efetiva apresenta\u00e7\u00e3o das contas.\u201d. Assim a s\u00famula \u00e9 o oposto do enunciado: contas n\u00e3o prestadas bloqueiam a certid\u00e3o at\u00e9 que sejam apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Res. TSE 23.609\/2019, art. 28, \u00a7 3\u00ba: “o pagamento da multa ou o parcelamento regularmente cumprido, antes do julgamento do registro, afasta a aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.” Quitada a multa antes do julgamento, o requisito de quita\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 restabelecido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Res. TSE 23.609\/2019, art. 27, III: “Art. 27. O formul\u00e1rio RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex: III – certid\u00f5es criminais para fins eleitorais fornecidas (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 11, \u00a7 1\u00ba, VII): a) pela Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba e 2\u00ba graus da circunscri\u00e7\u00e3o na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domic\u00edlio eleitoral; b) pela Justi\u00e7a Estadual de 1\u00ba e 2\u00ba graus da circunscri\u00e7\u00e3o na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domic\u00edlio eleitoral; c) pelos tribunais competentes, quando as candidatas ou os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o;\u201d. Assim, exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es criminais para fins eleitorais, federais e estaduais, 1\u00ba e 2\u00ba graus. O TSE s\u00f3 aceita certid\u00f5es emitidas explicitamente para fins eleitorais; gen\u00e9ricas n\u00e3o suprem a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Res. TSE 23.609\/2019, art. 28, \u00a7 6\u00ba: “\u00a7 6\u00ba Quando as certid\u00f5es criminais eleitorais a que se refere o caput forem positivas, o RRC dever\u00e1 ser instru\u00eddo com as respectivas certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como das certid\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es criminais, quando for o caso.\u201d Assim, se a certid\u00e3o for positiva, o candidato deve juntar certid\u00e3o de objeto e p\u00e9; o indeferimento ocorre apenas se ficar configurada inelegibilidade (LC 64\/1990). A mera anota\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o gera indeferimento autom\u00e1tico; depende do conte\u00fado da decis\u00e3o e de eventual inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. <\/strong>T\u00edcio, vereador, candidato a prefeito no Munic\u00edpio X, durante campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito, n\u00e3o candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, teria celebrado contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, com superfaturamento, beneficiando indevidamente sociedade empres\u00e1ria. Afirmou, ainda, que Caio teria recebido parte do valor superfaturado a retribui\u00e7\u00e3o a sua conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a doutrina p\u00e1tria e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se configura, na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, crime de cal\u00fania eleitoral, uma vez que Caio n\u00e3o \u00e9 candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, devendo o fato ser julgado pela justi\u00e7a comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o crime de cal\u00fania eleitoral poder\u00e1 ser imputado a T\u00edcio ainda que posteriormente se demonstre que ele n\u00e3o tinha consci\u00eancia de que o fato criminoso era inver\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na qualidade de vereador, T\u00edcio pode se valer de sua garantia constitucional de imunidade parlamentar, n\u00e3o lhe sendo imput\u00e1vel o crime de cal\u00fania eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) configurando-se a hip\u00f3tese de imputa\u00e7\u00e3o falsa de fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de outrem, consta-se a pr\u00e1tica de crime de cal\u00fania eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) admitida a exce\u00e7\u00e3o da verdade, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente originariamente para o julgamento do prefeito Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crime eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 324 do C\u00f3digo Eleitoral exige (1) imputa\u00e7\u00e3o falsa de crime e (2) finalidade de propaganda; n\u00e3o exige que a v\u00edtima seja candidata. O TSE j\u00e1 reconheceu cal\u00fania eleitoral contra magistrada eleitoral \u2014 v\u00edtima que nem sequer disputava cargo pol\u00edtico. C\u00f3digo Eleitoral, art. 324 (caput). Jurisprud\u00eancia: AgR-REspe 24326\/DF, TSE, rel. Min. Henrique Neves, 25.2.2016 (v\u00edtima: ju\u00edza eleitoral). Observe: ” Art. 324. Caluniar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para cal\u00fania \u2014 inclusive a eleitoral \u2014 exige-se dolo: ci\u00eancia da falsidade. Sem esse elemento, o fato \u00e9 at\u00edpico. CE, art. 324 \u00a71\u00ba; CP, art. 138: \u201cArt. 324. Caluniar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. \u00a7 1\u00b0 Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imunidade material (CF, art. 29 VIII \/ art. 53) protege opini\u00f5es ligadas ao mandato, n\u00e3o propaganda eleitoral nem ofensa sabidamente inver\u00eddica. O TSE afasta a garantia quando o discurso tem finalidade exclusivamente eleitoral. CF, art. 29 VIII c\/c art. 53; TSE, AgR-REspEl 968\/PB, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, 02.09.2021.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 29. O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n

 Art. 53. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Configurando-se a hip\u00f3tese de imputa\u00e7\u00e3o falsa de fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de outrem, consta-se a pr\u00e1tica de crime de cal\u00fania eleitoral. O enunciado est\u00e1 incompleto, mas est\u00e1 correto. De fato, a imputa\u00e7\u00e3o falsa constitui cal\u00fania eleitoral. CE, art. 324 (n\u00e3o menciona candidatura). Aplica-se neste caso a mesma Jurisprud\u00eancia da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe exce\u00e7\u00e3o da verdade, tendo em vista que a corrup\u00e7\u00e3o e superfaturamento s\u00e3o crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada CE art. 324, \u00a72\u00ba. (art. 317 CP): \u201cArt. 324. \u00a7 2\u00ba A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas n\u00e3o \u00e9 admitida: I –<\/strong> se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido, n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel; II – se o fato \u00e9 imputado ao Presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo estrangeiro; III – se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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