{"id":132320,"date":"2025-07-01T09:43:07","date_gmt":"2025-07-01T12:43:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132320"},"modified":"2025-07-01T09:43:11","modified_gmt":"2025-07-01T12:43:11","slug":"prova-comentada-direito-penal-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Sem maiores explica\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o arremessa uma pedra em dire\u00e7\u00e3o a uma loja de eletr\u00f4nicos, danificando a vitrine e sendo preso em flagrante. Seus advogados de defesa apresentam diversas circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o mental no momento e poss\u00edvel embriaguez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante das hip\u00f3teses indicadas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A comprova\u00e7\u00e3o de estado de embriaguez completa tem o cond\u00e3o de excluir a imputabilidade penal;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso reste comprovada a pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do estabelecimento, causando forte emo\u00e7\u00e3o em Jo\u00e3o, ele poder\u00e1 ser isento de pena;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se constatado que Jo\u00e3o tinha 17 anos \u00e0 \u00e9poca do fato, ele ser\u00e1 considerado penalmente inimput\u00e1vel e poder\u00e1 receber medida de seguran\u00e7a;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A comprova\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental e de que Jo\u00e3o n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ensejar\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o de pena;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A embriaguez, se preordenada, configura circunst\u00e2ncia que agrava a pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os efeitos da embriaguez na pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A embriaguez completa, por si s\u00f3, n\u00e3o exclui a imputabilidade penal, salvo se for patol\u00f3gica ou causada involuntariamente. A embriaguez volunt\u00e1ria n\u00e3o exclui a responsabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o pode atenuar a pena, mas n\u00e3o isenta o agente de pena. A forte emo\u00e7\u00e3o pode influenciar a imputabilidade, mas n\u00e3o gera isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se Jo\u00e3o tinha 17 anos \u00e0 \u00e9poca do fato, ele \u00e9 penalmente inimput\u00e1vel conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e poder\u00e1 ser submetido a medida socioeducativa, n\u00e3o pena criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u201cA pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 do CP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A embriaguez preordenada (volunt\u00e1ria) \u00e9 causa de aumento de pena, configurando uma circunst\u00e2ncia agravante, conforme o inciso I do art. 61 do CP: \u201cArt. 61 \u2013 S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) (\u2026) l) em estado de embriaguez preordenada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Sobre os crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Comete crime de prevarica\u00e7\u00e3o o funcion\u00e1rio p\u00fablico que, por indulg\u00eancia, deixar de responsabilizar subordinado que tenha cometido infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo ou, quando lhe falte compet\u00eancia, n\u00e3o tenha levado o fato ao conhecimento da autoridade competente;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio, configura o delito de tr\u00e1fico de influ\u00eancia;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se incluem no conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais jurados e mes\u00e1rios eleitorais;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se incluem no conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais empregados de empresa contratada que prestam servi\u00e7o at\u00edpico para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos casos de crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de prevarica\u00e7\u00e3o ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e n\u00e3o por mera indulg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a subordinados. Al\u00e9m disso, deixar de responsabilizar subordinado ou encaminhar o fato pode configurar outras infra\u00e7\u00f5es, mas o conceito legal de prevarica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais restrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O delito de tr\u00e1fico de influ\u00eancia consiste em solicitar ou receber vantagem para influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Patrocinar interesse privado, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio, configura o crime de advocacia administrativa, e n\u00e3o tr\u00e1fico de influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jurados e mes\u00e1rios eleitorais s\u00e3o considerados funcion\u00e1rios p\u00fablicos para fins penais conforme entendimento consolidado do STF e da legisla\u00e7\u00e3o, pois exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Empregados de empresa contratada que prestam servi\u00e7os at\u00edpicos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o considerados funcion\u00e1rios p\u00fablicos para fins penais, j\u00e1 que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00edpica nem transit\u00f3ria, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 327 do CP: \u201cArt. 327 \u2013 Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00a7 1\u00ba \u2013 Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (\u2026).\u201d\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode ser aplicado em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que presentes os seus requisitos, como m\u00ednima ofensividade da conduta, aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Analise as hip\u00f3teses a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) Pedro, conhecedor de que seu colega de trabalho Renato, 25 anos, est\u00e1 comprando um carro, telefona para este fazendo-se passar por funcion\u00e1rio da loja e oferece um seguro para o ve\u00edculo novo. Renato aceita a oferta e transfere o valor equivalente ao suposto pr\u00eamio para a conta corrente indicada por Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) Lu\u00eds Felipe veste um colete da cor da marca de um banco e posiciona-se pr\u00f3ximo aos caixas eletr\u00f4nicos situados na entrada da ag\u00eancia. Aborda Marisa, 73 anos, que est\u00e1 pagando uma conta, apresenta-se como funcion\u00e1rio do banco e oferece ajuda, que \u00e9 aceita pela v\u00edtima. Lu\u00eds Felipe observa a senha digitada e, terminada a opera\u00e7\u00e3o, fica com o cart\u00e3o da v\u00edtima e entrega a ela um cart\u00e3o semelhante que trazia consigo. A v\u00edtima n\u00e3o percebe a troca e vai embora. Obtidos o cart\u00e3o e a senha, Lu\u00eds Felipe saca a quantia de R$ 5.000,00 da conta da v\u00edtima Marisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iii) Durante quinze meses, Conrado, m\u00e9dico plantonista de hospital municipal, registrou o ponto e foi embora sem cumprir a carga hor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consideradas as hip\u00f3teses acima, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 duas hip\u00f3teses que tipificam crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as hip\u00f3teses tipificam o crime de estelionato;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A hip\u00f3tese (i) tipifica crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na hip\u00f3tese (ii), se a v\u00edtima tivesse menos de 60 anos, o crime seria de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na hip\u00f3tese (iii), somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ao qual couber a representa\u00e7\u00e3o judicial do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A hip\u00f3tese (ii) envolve v\u00edtima idosa (73 anos), o que, conforme o \u00a75\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal, torna o crime de estelionato de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e a hip\u00f3tese (iii) trata de m\u00e9dico que registra ponto e n\u00e3o trabalha, causando danos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A jurisprud\u00eancia (STF\/STJ) entende que, nesses casos, trata-se de estelionato contra a Fazenda P\u00fablica, tamb\u00e9m de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, dispensando representa\u00e7\u00e3o, conforme \u00a7 5\u00ba do art. 171 do CP: \u201cArt. 171 \u2013 Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: \u00a7 5\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for: \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)\u00a0 I \u2013 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) II \u2013 crian\u00e7a ou adolescente; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) III \u2013 pessoa com defici\u00eancia mental; ou \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) IV \u2013 maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora os casos (i) e (ii) realmente sejam t\u00edpicos de estelionato (art. 171 do CP), a hip\u00f3tese (iii) \u00e9 interpretada pela jurisprud\u00eancia como estelionato qualificado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por les\u00e3o ao er\u00e1rio. Assim, embora todas envolvam fraude e obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita, a hip\u00f3tese (iii) se distingue por envolver funcion\u00e1rio p\u00fablico e ofensa \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o que lhe d\u00e1 um tratamento penal distinto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso (i), o autor engana um amigo para obter transfer\u00eancia de dinheiro, caracterizando estelionato comum. Desde o Pacote Anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019), o crime de estelionato passou a depender de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, exceto se ela for idosa, incapaz ou vulner\u00e1vel \u2014 o que n\u00e3o \u00e9 o caso de Renato, que tem 25 anos. Logo, trata-se de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira em parte, pois, de fato, estelionato praticado contra pessoa com menos de 60 anos exige representa\u00e7\u00e3o, salvo outras exce\u00e7\u00f5es legais. No entanto, a quest\u00e3o est\u00e1 pedindo an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta apresentada, e a v\u00edtima tem 73 anos. Assim, essa alternativa desvia o foco do enunciado, sendo incompat\u00edvel com o que se exige da resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quando o crime de estelionato \u00e9 cometido contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (munic\u00edpio, estado ou Uni\u00e3o), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o munic\u00edpio represente para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa agir.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Analise as hip\u00f3teses a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) Ao t\u00e9rmino de um dia de trabalho, Jo\u00e3o pega o celular de seu colega Ailton acreditando ser o seu, coloca-o na mochila e vai para casa. Os aparelhos s\u00e3o do mesmo modelo e t\u00eam capa de cor id\u00eantica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) Caio resolve matar seu av\u00f4 H\u00e9lio, para ficar com a heran\u00e7a. Certo dia, efetua disparo de arma de fogo contra a v\u00edtima, enquanto ela dormia. O exame de necropsia mostra que a morte ocorreu por conta de um infarto e que a v\u00edtima j\u00e1 estava morta quando foi atingida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iii) Aproveitando-se de que Jorge, seu desafeto, n\u00e3o sabe nadar, Juan empurra-o de uma ponte que passa sobre um rio. A v\u00edtima bate a cabe\u00e7a em um dos pilares da ponte, circunst\u00e2ncia apontada na necropsia como a causa da morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iv) Rodrigo e Jos\u00e9 discutem em um bar lotado por conta de pol\u00edtica. O primeiro saca uma arma de fogo e dispara na dire\u00e7\u00e3o do segundo. O tiro atinge Jos\u00e9 de rasp\u00e3o, ricocheteia e atinge Luciano, gar\u00e7om do bar. Jos\u00e9 e Luciano t\u00eam ferimentos leves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(v) Convicto de que a Suprema Corte de seu pa\u00eds liberou o uso de drogas, Ramiro, estudante universit\u00e1rio, vai a uma festa rave levando consigo dois comprimidos de ecstasy para consumo pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do erro e suas consequ\u00eancias para a responsabilidade penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) h\u00e1 tr\u00eas hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 repercuss\u00e3o penal ao agente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a hip\u00f3tese (i) expressa um erro acidental sobre o objeto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na hip\u00f3tese (iv), Rodrigo responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal culposa, aplicada a regra do crime continuado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na hip\u00f3tese (v), Ramiro n\u00e3o ser\u00e1 punido, porque n\u00e3o existe a previs\u00e3o do porte culposo de drogas para consumo pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na hip\u00f3tese (iii), n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio doloso com a qualificadora relativa \u00e0 asfixia por afogamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre erro de tipo.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso (i) Jo\u00e3o pega o celular do colega por engano, tem-se o erro de tipo essencial escus\u00e1vel (inevit\u00e1vel) e n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade penal. No caso (ii) Caio atira no av\u00f4 que j\u00e1 estava morto, h\u00e1 dolo homicida, mas o resultado n\u00e3o ocorre por absoluta impossibilidade trata-se de crime imposs\u00edvel (art. 17 do CP), conforme jurisprud\u00eancia, pois a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia matar quem j\u00e1 estava morto. No caso (v) Ramiro leva droga para uso pessoal por erro sobre a licitude, tem-se o erro de proibi\u00e7\u00e3o. No entanto, s\u00f3 exclui a culpabilidade se inevit\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Erro acidental sobre o objeto ocorre quando o agente atinge um objeto diferente do que queria (ex.: atira achando que \u00e9 uma pessoa, mas \u00e9 outra). No caso (i), trata-se de erro essencial de tipo, pois Jo\u00e3o n\u00e3o quis cometer o crime e n\u00e3o tinha dolo nem culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Rodrigo responde por tentativa de homic\u00eddio (contra Jos\u00e9) e les\u00e3o corporal dolosa (contra Luciano), por for\u00e7a do art. 73 do CP (resultado diverso do pretendido). N\u00e3o se aplica crime continuado (art. 71 do CP), pois n\u00e3o h\u00e1 sucess\u00e3o de crimes, e sim resultados simult\u00e2neos de um s\u00f3 ato. Vejamos: \u201cArt. 71 \u2013 Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pr\u00e1tica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e do art. 75 deste C\u00f3digo.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) e Art. 73 \u2013 Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, o agente, ao inv\u00e9s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 deste C\u00f3digo. No caso de ser tamb\u00e9m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C\u00f3digo\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A inexist\u00eancia de forma culposa n\u00e3o \u00e9 o fundamento para a n\u00e3o puni\u00e7\u00e3o. O que exclui a culpabilidade aqui \u00e9 o erro de proibi\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa aborda o erro na execu\u00e7\u00e3o atrelado ao resultado diverso do pretendido, conforme o art. 73 e 74 do CP: \u201cArt. 74 \u2013 Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execu\u00e7\u00e3o do crime, sobrev\u00e9m resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato \u00e9 previsto como crime culposo; se ocorre tamb\u00e9m o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Sobre os crimes contra a dignidade sexual, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nos crimes sexuais cometidos contra v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, ainda que o fato tenha sido praticado na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 225 do CP pela Lei n\u00ba 12.015\/2009;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) com base no princ\u00edpio da ampla defesa, \u00e9 facultado \u00e0 defesa t\u00e9cnica invocar, em audi\u00eancias, elementos sobre a vida sexual pregressa ou modo de vida da v\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o delito de ass\u00e9dio sexual previsto pelo C\u00f3digo Penal n\u00e3o se configura na hip\u00f3tese de constrangimento, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, praticado por um estagi\u00e1rio contra a coordenadora da se\u00e7\u00e3o em que trabalha;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) configura contraven\u00e7\u00e3o penal o ato de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a pr\u00e1tica de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, podendo ser afastada a imputa\u00e7\u00e3o do resultado na hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o de consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual anterior ou relacionamento amoroso com o agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre crimes sexuais.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o no caso de crimes sexuais cometidos contra v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, se o fato tiver sido praticado na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 225 do CP pela Lei n\u00ba 12.015\/2009, conforme reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 670 do STJ, veja: \u201cNos crimes sexuais cometidos contra a v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, em que ela recupera suas capacidades f\u00edsicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecu\u00e7\u00e3o penal de seu ofensor, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o se o fato houver sido praticado na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 225 do C\u00f3digo Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.718\/2018 alterou o C\u00f3digo Penal e incluiu o art. 218-C, proibindo expressamente a invoca\u00e7\u00e3o da vida sexual pregressa da v\u00edtima para desqualific\u00e1-la ou isent\u00e1-la de prote\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma veda\u00e7\u00e3o clara \u00e0 chamada \u201cvitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 permitido, mesmo sob o argumento da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, no caso, o crime n\u00e3o restaria configurado, considerando que o crime exige que haja hierarquia entre o autor(a) do fato e a v\u00edtima. No caso constante na alternativa, o autor do crime \u00e9 o estagi\u00e1rio e a v\u00edtima \u00e9 a coordenadora da se\u00e7\u00e3o em que trabalha, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, que s\u00f3 seria poss\u00edvel caso a situa\u00e7\u00e3o fosse contr\u00e1ria, na forma do art.\u00a0 216-A do C\u00f3digo Penal, veja: \u201cConstranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal e sim crime, previsto no art. 216-B do C\u00f3digo Penal, veja: \u201cProduzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP) \u00e9 crime formal, de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, e se consuma com o ato libidinoso ou conjun\u00e7\u00e3o carnal com menor de 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Sobre a disciplina jur\u00eddica da reincid\u00eancia no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A reincid\u00eancia n\u00e3o se comunica aos corr\u00e9us nos casos de concurso de pessoas.<\/strong>
<\/strong>II. \u00c9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunst\u00e2ncias judiciais.<\/strong>
<\/strong>III. A condena\u00e7\u00e3o por crimes pol\u00edticos e militares n\u00e3o gera reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a reincid\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A reincid\u00eancia \u00e9 uma circunst\u00e2ncia de car\u00e1ter pessoal, conforme o art. 30 do C\u00f3digo Penal: \u201cAs circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal n\u00e3o se comunicam aos demais participantes do crime.\u201d Portanto, se um dos r\u00e9us for reincidente, isso n\u00e3o afeta a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos outros envolvidos no mesmo crime.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Embora o art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d, do CP determine que o regime fechado \u00e9 a regra para reincidentes condenados por crime doloso, a jurisprud\u00eancia do STF e STJ admite o semiaberto desde que as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 sejam favor\u00e1veis. Ou seja, a regra n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Conforme o art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se consideram para efeito de reincid\u00eancia as condena\u00e7\u00f5es: \u201cI \u2013 por crime pol\u00edtico ou militar, pr\u00f3prio.\u201d Assim, crimes pol\u00edticos e crimes militares pr\u00f3prios n\u00e3o geram reincid\u00eancia penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Analise as hip\u00f3teses a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) Mariana vai \u00e0 festa de anivers\u00e1rio de uma amiga, ingere bebida alco\u00f3lica e, ao retornar para casa, na condu\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo, abalroa a traseira do carro de Fernanda, que sofre ferimentos graves, mas sobrevive.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) Jo\u00e3o decide matar M\u00e1rio, seu opositor pol\u00edtico, e planeja provocar um acidente de carro, aproveitando-se de que a v\u00edtima e seu motorista F\u00e1bio rotineiramente trafegam por uma estrada \u00e0 beira de um penhasco. Certo dia, Jo\u00e3o executa o plano e o acidente provocado causa a morte de M\u00e1rio e F\u00e1bio.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iii) Patr\u00edcio decide matar Renata, sua ex-esposa, por conta de desaven\u00e7as relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia. Para assegurar o \u00eaxito da miss\u00e3o, acopla um kit rajadas a sua pistola. No dia escolhido para o crime, Patr\u00edcio, em uma motocicleta, segue o ve\u00edculo de Renata e v\u00ea quando Mara, colega de trabalho da v\u00edtima, entra no carro. Patr\u00edcio emparelha com o carro, mira na cabe\u00e7a de Renata e dispara. Mara tamb\u00e9m \u00e9 atingida e ambas morrem.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consideradas as hip\u00f3teses acima, a respeito do dolo, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) h\u00e1 dolo indireto na hip\u00f3tese (i) e nas mortes de F\u00e1bio e de Mara;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na hip\u00f3tese (i), a embriaguez n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a imputa\u00e7\u00e3o de tentativa de homic\u00eddio com dolo eventual;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na hip\u00f3tese (i), n\u00e3o se admite o dolo eventual, haja vista a incompatibilidade entre este e a tentativa;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 dolo direto nas mortes de F\u00e1bio e de Mara;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) h\u00e1 dolo de segundo grau na morte de Mara<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o dolo.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O termo \u201cdolo indireto\u201d n\u00e3o \u00e9 comumente utilizado na doutrina penal brasileira. O que se discute geralmente s\u00e3o os conceitos de dolo direto e dolo eventual. Na hip\u00f3tese (i), n\u00e3o h\u00e1 dolo, mas sim culpa, pois Mariana n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de causar o acidente. Nas mortes de F\u00e1bio e Mara, h\u00e1 dolo eventual, pois os agentes assumiram o risco de causar as mortes ao executar suas a\u00e7\u00f5es. Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A embriaguez por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar dolo eventual. Para que haja dolo eventual, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente assuma conscientemente o risco de produzir o resultado. No caso de Mariana, a conduta caracteriza culpa, pois n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de que ela assumiu o risco de causar o acidente com inten\u00e7\u00e3o de matar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese (i), n\u00e3o h\u00e1 dolo eventual, mas sim culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta. Na morte de F\u00e1bio, h\u00e1 dolo eventual, pois Jo\u00e3o assumiu o risco de causar sua morte ao executar o plano para matar M\u00e1rio. Na morte de Mara, tamb\u00e9m h\u00e1 dolo eventual, pois Patr\u00edcio assumiu o risco de causar sua morte ao disparar contra o carro de Renata.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O dolo de segundo grau ocorre quando o agente, ao buscar um resultado principal, prev\u00ea e aceita a ocorr\u00eancia de um resultado secund\u00e1rio como consequ\u00eancia necess\u00e1ria de sua a\u00e7\u00e3o. No caso de Mara, Patr\u00edcio n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o direta de mat\u00e1-la, mas assumiu o risco de que ela fosse atingida ao disparar contra o carro. Isso caracteriza dolo eventual, e n\u00e3o dolo de segundo grau. Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

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