{"id":132319,"date":"2025-07-01T09:40:45","date_gmt":"2025-07-01T12:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132319"},"modified":"2025-07-01T09:40:49","modified_gmt":"2025-07-01T12:40:49","slug":"prova-comentada-eca-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada ECA Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. J\u00fanior, menor imp\u00fabere, devidamente representado, prop\u00f4s demanda contra o munic\u00edpio em que reside, tendo por objeto sua matr\u00edcula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de idade. Pleiteia-se o acesso \u00e0 creche pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, no mesmo estabelecimento frequentado por seu irm\u00e3o mais novo, Gabriel. Em sua defesa, o munic\u00edpio argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no m\u00e9rito, sustenta a impossibilidade de abertura de vagas em creche por restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se o caso proposto, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) prospera a preliminar, pois a obriga\u00e7\u00e3o de atender \u00e0 crian\u00e7a compete ao ente estadual, uma vez que, por for\u00e7a de lei, cabe ao estado a cria\u00e7\u00e3o de classes espec\u00edficas para crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia em sua rede de ensino;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o direito \u00e0 creche em favor do infante est\u00e1 assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, deve ser prestada pela municipalidade; entretanto, sua implementa\u00e7\u00e3o estaria condicionada a crit\u00e9rios or\u00e7ament\u00e1rios e administrativos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito subjetivo da crian\u00e7a, sendo dever do estado criar condi\u00e7\u00f5es para garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e gratuita, preferencialmente pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia; contudo, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o da municipalidade de matricular ambos os infantes na mesma unidade educacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, haja vista ser seu dever assegurar o atendimento educacional gratuito aos educandos com defici\u00eancia e com transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em institui\u00e7\u00f5es especializadas de ensino, a fim de desenvolverem sua capacidade cognitiva de acordo com suas especificidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A preliminar n\u00e3o prosperou, pois, a obriga\u00e7\u00e3o de atender \u00e0 crian\u00e7a compete sim ao munic\u00edpio. Conforme os artigos 208, IV e 211, \u00a72\u00ba da CRFB: \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: IV – educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade; <\/p>\n\n\n\n

Art. 211. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o seus sistemas de ensino. \u00a7 2\u00ba Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Bem como Art. 11, V, Lei 9.394\/96 (LDB): \u201cArt. 11. Os Munic\u00edpios incumbir-se-\u00e3o de: V – oferecer a educa\u00e7\u00e3o infantil em creches e pr\u00e9-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atua\u00e7\u00e3o em outros n\u00edveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua \u00e1rea de compet\u00eancia e com recursos acima dos percentuais m\u00ednimos vinculados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O direito \u00e0 creche em favor do infante est\u00e1 assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. Pois o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. Observe a decis\u00e3o do STF sobre o tema: \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2014 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2014 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata.2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. STF. Plen\u00e1rio. RE 1008166\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22\/9\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 548) (Info 1069).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em desconformidade com entendimento do STF (STF RE 436.996-AgR; STF ARE 639.337), pois a educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, deve ser prestada pela municipalidade; mas a sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria condicionada a crit\u00e9rios or\u00e7ament\u00e1rios e administrativos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo, j\u00e1 que neste caso \u00e9 incab\u00edvel alegar a reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim um dever de matricular ambos os infantes na mesma unidade educacional, nos termos do artigo 53, inciso V do ECA: \u201cArt. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: V – acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 preferencialmente em institui\u00e7\u00f5es regulares de ensino, nos termos do artigo 54 inciso III do ECA: “Art. 54. \u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente: III – atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, no corrente ano de 2025, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o penal em face de M\u00e9vio, imputando-lhe a pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel cometido contra a sua enteada. De acordo com a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, M\u00e9vio, nos momentos em que sua companheira sa\u00eda de caso, aproveitando-se para praticar abusos sexuais em desfavor da infante, que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, tinha 7 anos de idade. A referida a\u00e7\u00e3o penal tramitou em uma vara criminal comum, ante a inexist\u00eancia, na localidade, de Vara Especializada de Crian\u00e7a e do Adolescente v\u00edtima, prevista na Lei n\u00ba 13.431\/2017. A v\u00edtima foi ouvida em ju\u00edzo, nos termos do da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e o seu relato foi corroborado por outros elementos probat\u00f3rios produzidos em contradit\u00f3rio judicial. Ao final, julgou-se procedente a pretens\u00e3o punitiva deduzida na den\u00fancia para condenar M\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista o caso proposto, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.431\/2017 e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores acerca da tem\u00e1tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a oitiva da crian\u00e7a n\u00e3o poderia seguir o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova, em raz\u00e3o da natureza da infra\u00e7\u00e3o imputada ao r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a escuta especializada, indicada no caso, \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade<\/strong> policial ou judici\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a compet\u00eancia para julgamento da a\u00e7\u00e3o, no caso, caberia \u00e0 vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica; apenas na aus\u00eancia desta, a compet\u00eancia seria da vara criminal comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o t\u00eam prerrogativa para atribuir aos Juizados da Inf\u00e2ncia e Juventude compet\u00eancia para julgar crimes contra crian\u00e7as e adolescentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o oferecimento da den\u00fancia perante a vara criminal comum foi correto e adequado, observado o fator et\u00e1rio e ante a inexist\u00eancia de Juizado ou vara especializada em crimes contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 13.431\/2017. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A oitiva da crian\u00e7a poderia seguir o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova, nos termos do artigo 11, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017: “Art. 11. O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. \u00a7 1\u00ba O depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova: I – quando a crian\u00e7a ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II – em caso de viol\u00eancia sexual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em desacordo com a defini\u00e7\u00e3o de escuta especializada prevista no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017:”Art. 7\u00ba Escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desacordo com o artigo 23 da Lei n\u00ba 13.431\/2017: “Art. 23. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria poder\u00e3o criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente. Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das causas decorrentes das pr\u00e1ticas de viol\u00eancia ficar\u00e3o, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em viol\u00eancia dom\u00e9stica e temas afins.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 145 do ECA: \u201cArt. 145. Os estados e o Distrito Federal poder\u00e3o criar varas especializadas e exclusivas da inf\u00e2ncia e da juventude, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer sua proporcionalidade por n\u00famero de habitantes, dot\u00e1-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plant\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O oferecimento da den\u00fancia perante a vara criminal comum foi correto e adequado, observado o fator et\u00e1rio e ante a inexist\u00eancia de Juizado ou vara especializada em crimes contra crian\u00e7as e adolescentes. Assim, est\u00e1 em conformidade com o artigo 23 da Lei n\u00ba 13.431\/2017: “Art. 23. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria poder\u00e3o criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente. Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das causas decorrentes das pr\u00e1ticas de viol\u00eancia ficar\u00e3o, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em viol\u00eancia dom\u00e9stica e temas afins.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. O Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece representa\u00e7\u00e3o em face do adolescente Pedro em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime de tr\u00e1fico de drogas. O magistrado recebe a representa\u00e7\u00e3o em 22\/01\/2023. O processo segue o seu curso normal e, ap\u00f3s a devida instru\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o socioeducativa \u00e9 julgada procedente com a imposi\u00e7\u00e3o de medida de liberdade assistida combinada com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. A senten\u00e7a \u00e9 publicada e tanto a defesa t\u00e9cnica quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrem do referido provimento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) conforme s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ato infracional an\u00e1logo ao crime de tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, conduz \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado poder\u00e1 aplicar a medida de interna\u00e7\u00e3o ao adolescente infrator t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses taxativamente previstas no Art. 122 do ECA;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 admitida a aplica\u00e7\u00e3o de regime de semiliberdade desde o in\u00edcio ou como forma de transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas e, por autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo obrigat\u00f3rias a escolariza\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o que tenha como fundamento o Art. 122, II, do ECA, ser\u00e1 aplicada apenas quando o adolescente infrator tiver cometido pelo menos outras duas infra\u00e7\u00f5es graves;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nos casos em que houver representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando \u00e0 rescis\u00e3o da coisa julgada absolut\u00f3ria formada no processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema ato infracional. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Assertiva em desconformidade com a S\u00famula 492 do STJ: “O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado poder\u00e1 aplicar a medida de interna\u00e7\u00e3o ao adolescente infrator t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses taxativamente previstas no Art. 122 do ECA: \u201cArt. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando:<\/p>\n\n\n\n

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa;<\/p>\n\n\n\n

II – por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves;<\/p>\n\n\n\n

III – por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o caput do artigo 120 do ECA, pois n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial: “Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\u00edcio, ou como forma de transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto, possibilitada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o entendimento do STJ: “O ECA n\u00e3o estipulou um n\u00famero m\u00ednimo de atos infracionais graves para justificar a interna\u00e7\u00e3o do menor infrator com fulcro no art. 122, II, do ECA (reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves). Logo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do adolescente a fim de aplicar ou n\u00e3o a interna\u00e7\u00e3o. A depender das particularidades e circunst\u00e2ncias do caso concreto, pode ser aplicada, com fundamento no art. 122, II, do ECA, medida de interna\u00e7\u00e3o ao adolescente infrator que antes tenha cometido apenas uma outra infra\u00e7\u00e3o grave. Est\u00e1 superado o entendimento de que a interna\u00e7\u00e3o com base nesse dispositivo somente seria permitida com a pr\u00e1tica de no m\u00ednimo 3 infra\u00e7\u00f5es. STJ. 5\u00aa Turma. HC 332.440\/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24\/11\/2015. STJ. 6\u00aa Turma. HC 347.434-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27\/9\/2016.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: “Em processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, \u00e9 inadmiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico visando a desconstitui\u00e7\u00e3o de coisa julgada absolut\u00f3ria. STJ. 6\u00aa turma. REsp 1.923.142\/DF, Rel. Min, Laurita Vaz, julgado em 22\/11\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. O CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) e o CREAS (Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social) comp\u00f5em a rede socioassistencial p\u00fablica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), na forma da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS) \u2013 Lei n\u00ba 8.742\/1993, atuando de forma articulada e complementar na garantia de direitos e na prote\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando esses importantes equipamentos de pol\u00edtica p\u00fablica socioassistencial, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.742\/1993, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O CREAS \u00e9 a unidade p\u00fablica municipal, de base territorial, localizada em \u00e1reas com maiores \u00edndices de vulnerabilidade e risco social, destinada \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais no seu territ\u00f3rio de abrang\u00eancia e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica \u00e0s fam\u00edlias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As instala\u00e7\u00f5es dos CRAS e dos CREAS devem ser compat\u00edveis com os servi\u00e7os neles ofertados, com espa\u00e7os para trabalhos em grupo e ambientes espec\u00edficos para recep\u00e7\u00e3o e atendimento reservado das fam\u00edlias e indiv\u00edduos, assegurada a acessibilidade \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os CRAS e os CREAS s\u00e3o unidades p\u00fablicas estatais institu\u00eddas no \u00e2mbito do SUAS, que possuem interface com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas e articulam, coordenam e ofertam os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios da assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o CRAS e o CREAS.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A descri\u00e7\u00e3o do item I corresponde a descri\u00e7\u00e3o do CRAS, e n\u00e3o do CRAS, nos termos do artigo 6C da Lei n\u00ba 8.742\/1993: ” Art. 6o<\/sup>-C.  As prote\u00e7\u00f5es sociais, b\u00e1sica e especial, ser\u00e3o ofertadas precipuamente no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) e no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia social de que trata o art. 3o<\/sup> desta Lei. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup>  O Cras \u00e9 a unidade p\u00fablica municipal, de base territorial, localizada em \u00e1reas com maiores \u00edndices de vulnerabilidade e risco social, destinada \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais no seu territ\u00f3rio de abrang\u00eancia e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica \u00e0s fam\u00edlias.     <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup>  O Creas \u00e9 a unidade p\u00fablica de abrang\u00eancia e gest\u00e3o municipal, estadual ou regional, destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a indiv\u00edduos e fam\u00edlias que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal ou social, por viola\u00e7\u00e3o de direitos ou conting\u00eancia, que demandam interven\u00e7\u00f5es especializadas da prote\u00e7\u00e3o social especial.\u201c<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. As instala\u00e7\u00f5es dos CRAS e dos CREAS devem ser compat\u00edveis com os servi\u00e7os neles ofertados, com espa\u00e7os para trabalhos em grupo e ambientes espec\u00edficos para recep\u00e7\u00e3o e atendimento reservado das fam\u00edlias e indiv\u00edduos, assegurada a acessibilidade \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia. Em conformidade com o artigo 6\u00ba D da Lei n\u00ba 8.742\/1993: “Art. 6o<\/sup>-D.  As instala\u00e7\u00f5es dos Cras e dos Creas devem ser compat\u00edveis com os servi\u00e7os neles ofertados, com espa\u00e7os para trabalhos em grupo e ambientes espec\u00edficos para recep\u00e7\u00e3o e atendimento reservado das fam\u00edlias e indiv\u00edduos, assegurada a acessibilidade \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia.\u201d    <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto.  Em conformidade com o \u00a7 3o<\/sup> do artigo 6\u00ba C da Lei n\u00ba 8.742\/1993: “\u00a7 3o<\/sup> Os Cras e os Creas s\u00e3o unidades p\u00fablicas estatais institu\u00eddas no \u00e2mbito do Suas, que possuem interface com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas e articulam, coordenam e ofertam os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios da assist\u00eancia social.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. O Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor da Rede de Televis\u00e3o Binacional S\/A, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a requerida, por meio de sua programa\u00e7\u00e3o televisiva, exibiu obra audiovisual em hor\u00e1rio inadequado \u00e0 respectiva classifica\u00e7\u00e3o indicativa, em desacordo com ato normativo emitido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Em raz\u00e3o disso, pleiteia-se a condena\u00e7\u00e3o da emissora ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se o caso proposto, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069\/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) com base no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e no dever geral de observ\u00e2ncia aos direitos infantojuvenis, admite-se o controle pr\u00e9vio de vi\u00e9s autorizativo do Estado sobre o conte\u00fado a ser exibido pelas emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a conduta da emissora de transmitir, atrav\u00e9s de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, espet\u00e1culo em hor\u00e1rio diverso do autorizado e sem aviso de sua classifica\u00e7\u00e3o se traduz em infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sendo admitidas penas de multa e suspens\u00e3o da sua programa\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dois dias, em caso de reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a conduta da emissora de transmitir, atrav\u00e9s de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, espet\u00e1culo em hor\u00e1rio diverso do autorizado ou sem aviso de sua classifica\u00e7\u00e3o se traduz em infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, n\u00e3o sendo admitida a suspens\u00e3o de sua programa\u00e7\u00e3o por importar em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) comprovada a grave afronta aos valores e interesses coletivos fundamentais, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da emissora de televis\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o \u00e0<\/strong> liberdade de express\u00e3o em sua dimens\u00e3o instrumental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da emissora, pois, de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, nenhum espet\u00e1culo ser\u00e1 apresentado ou anunciado sem aviso da sua classifica\u00e7\u00e3o, antes de sua transmiss\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o, ressalvados os programas com finalidade meramente educativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite o controle pr\u00e9vio de vi\u00e9s autorizativo do Estado sobre o conte\u00fado a ser exibido pelas emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o. Observe o artigo 220 da CRFB: “Art. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o entendimento jurisprudencial: “Segundo decidiu o STF, \u00e9 inconstitucional a express\u00e3o \u201cem hor\u00e1rio diverso do autorizado\u201d contida no art. 254 do ECA. Assim, o Estado n\u00e3o pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados hor\u00e1rios. Isso seria uma imposi\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado pelo texto constitucional por configurar censura. O Poder P\u00fablico pode apenas recomendar os hor\u00e1rios adequados. A classifica\u00e7\u00e3o dos programas \u00e9 indicativa (e n\u00e3o obrigat\u00f3ria) (STF. Plen\u00e1rio. ADI 2404\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 31\/8\/2016). Vale ressaltar, no entanto, que a liberdade de express\u00e3o, como todo direito ou garantia constitucional, exige responsabilidade no seu exerc\u00edcio, de modo que as emissoras dever\u00e3o resguardar, em sua programa\u00e7\u00e3o, as cautelas necess\u00e1rias \u00e0s peculiaridades do p\u00fablico infanto-juvenil. Logo, a despeito de ser a classifica\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o apenas indicativa e n\u00e3o proibir a sua veicula\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rios diversos daquele recomendado, cabe ao Poder Judici\u00e1rio controlar eventuais abusos e viola\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 programa\u00e7\u00e3o sadia, previsto no art. 221 da CF\/88. Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel, ao menos em tese, que uma emissora de televis\u00e3o seja condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos em raz\u00e3o da exibi\u00e7\u00e3o de filme fora do hor\u00e1rio recomendado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, desde que fique constatado que essa conduta afrontou gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1840463-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 19\/11\/2019 (Info 663).” CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. Emissora de TV pode ser condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos em raz\u00e3o da exibi\u00e7\u00e3o de filme fora do hor\u00e1rio recomendado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/cc06a6150b92e17dd3076a0f0f9d2af4<\/a>>. Acesso em: 29\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desacordo com entendimento jurisprudencial, vide alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Em conformidade com o entendimento do STJ: “\u00c9 poss\u00edvel, em tese, a condena\u00e7\u00e3o da emissora de televis\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, quando, ao exibir determinada programa\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio recomendado, verificar-se uma conduta que afronte gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.840.463-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 19\/11\/2019 (Info 663).\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa ressalva quanto aos programas com finalidade meramente educativas.<\/p>\n\n\n\n

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