{"id":132318,"date":"2025-07-01T09:36:54","date_gmt":"2025-07-01T12:36:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132318"},"modified":"2025-07-01T09:36:57","modified_gmt":"2025-07-01T12:36:57","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30.\u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa do consumidor em ju\u00edzo, o C\u00f3digo de Defesa<\/strong> do Consumidor estabelece que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) t\u00eam legitimidade concorrente para a propositura de a\u00e7\u00f5es coletivas as entidades e \u00f3rg\u00e3os com personalidade jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos pelo C\u00f3digo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil por danos causados a consumidores fundada em les\u00e3o a direitos difusos ou coletivos prescreve em dez anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos exclui a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o coletiva visando ao controle abstrato e preventivo das cl\u00e1usulas contratuais gerais que se mostrem abusivas para o consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a a\u00e7\u00e3o de regresso proposta por comerciante em face do fabricante poder\u00e1 ser ajuizada em processo aut\u00f4nomo facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre defesa do consumidor em ju\u00edzo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como vamos verificar a seguir, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa, em verdade, est\u00e1 confusa. Parece ter tido erro de reda\u00e7\u00e3o. Ora fala que \u00e9 com personalidade jur\u00eddica, ora fala que \u00e9 sem. CDC prev\u00ea que pode ser sem personalidade jur\u00eddica (art. 82, III).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que o examinador quis dizer \u201ccom personalidade jur\u00eddica\u201d, e a\u00ed a alternativa estaria errada (at\u00e9 porque a letra E \u00e9 o gabarito, letra de lei).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que a a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo N\u00c3O se submete a prazo prescricional. REsp 1736091. E caso f\u00f4ssemos aplicar algum prazo, seria o de 5 anos, pelo CDC ou por analogia \u00e0 Lei de A\u00e7\u00e3o Popular.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 84, \u00a7 2\u00ba, do CDC \u00e9 expresso ao determinar que a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa, permitindo, portanto, a cumula\u00e7\u00e3o de ambas as condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O MP tem legitimidade para a ACP de consumo (S\u00famula 601). E o STJ admite esse controle abstrato e preventivo (AgInt no AgInt no AREsp 2322703 RN 2023\/0086870-5).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Aqui nos deparamos com literalidade do art. 88, que vimos nas nossas revis\u00f5es. A reda\u00e7\u00e3o da alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 88 do CDC, que regula a a\u00e7\u00e3o de regresso na hip\u00f3tese de responsabilidade subsidi\u00e1ria do comerciante (art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC), vedando expressamente a denuncia\u00e7\u00e3o da lide e facultando o ajuizamento em processo aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. A vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria do Estado do Tocantins, ap\u00f3s recebimento de den\u00fancias, realizou inspe\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes de Ind\u00fastrias Qu\u00edmicas Dian\u00f3polis S\/A e constatou a adi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias proscritas no Brasil no processo de elabora\u00e7\u00e3o de alguns fertilizantes para lavouras de cana-de-a\u00e7ucar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da narrativa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no CDC, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, tenha ou n\u00e3o havido reincid\u00eancia do fornecedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas a ANVISA poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 companhia, tendo em vista ser compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o ou de suas autarquias, n\u00e3o concorrente com estados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a compet\u00eancia origin\u00e1ria para aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas em face da companhia \u00e9 do munic\u00edpio onde o produto \u00e9 fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da Uni\u00e3o, de modo concorrente para estes entes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a san\u00e7\u00e3o administrativa de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos pode ser aplicada no momento da autua\u00e7\u00e3o, independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 59 do CDC, as penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. As penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para fiscalizar as rela\u00e7\u00f5es de consumo e aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas correspondentes \u00e9 concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, conforme art. 55, \u00a7 1\u00ba, do CDC e art. 24, V e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o h\u00e1 exclusividade da ANVISA ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de subsidiariedade ou hierarquia entre os entes federativos na fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo. A compet\u00eancia \u00e9 concorrente e exercida por cada ente em sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o administrativa, inclusive a de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, pressup\u00f5e a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento administrativo em que se assegurem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV, CF\/88 e arts. 58 e 59 do CDC). A aplica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria no ato da autua\u00e7\u00e3o seria ilegal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Nazar\u00e9, na condi\u00e7\u00e3o de superendividada, requereu a instaura\u00e7\u00e3o<\/strong> de processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de consumo. Na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, a consumidora prop\u00f4s a dila\u00e7\u00e3o de pagamento pelo prazo de cinco anos e considerou o n\u00e3o comprometimento do valor de R$ 600,00 como m\u00ednimo existencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O credor, Banco Itaguatins S\/A, impugnou sua inclus\u00e3o no rol apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o cr\u00e9dito proveniente de m\u00fatuo garantido pelo penhor de joias. \u00c9 fato inconteste que o cr\u00e9dito \u00e9 decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se os fatos narrados, o cr\u00e9dito do Banco Itaguatins deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mantido no rol de credores, em raz\u00e3o de ser decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exclu\u00eddo do rol de credores, em raz\u00e3o de ser titularizado por institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exclu\u00eddo do rol de credores, em raz\u00e3o de estar garantido pelo penhor de joias, mesmo que seja decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) mantido no rol de credores, em raz\u00e3o de ser decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo; todavia, o valor reservado a t\u00edtulo de m\u00ednimo existencial deve ser revisto para o equivalente a 50% do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mantido no rol de credores, em raz\u00e3o de ser decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo; todavia, o valor reservado a t\u00edtulo de m\u00ednimo existencial deve ser revisto para o equivalente a 25% do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora se trate de uma d\u00edvida de consumo, a lei estabelece exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O fato de o credor ser uma institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, motivo para exclus\u00e3o do processo de repactua\u00e7\u00e3o. As d\u00edvidas com bancos s\u00e3o as mais comuns nesses processos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 104-A, \u00a7 1\u00ba, do CDC, introduzido pela Lei n\u00ba 14.181\/2021 (Lei do Superendividamento), exclui expressamente do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas \u201coriundas de contratos de cr\u00e9dito com garantia real\u201d. O penhor \u00e9 um direito real de garantia sobre coisa m\u00f3vel (art. 1.431 do C\u00f3digo Civil). Portanto, o cr\u00e9dito do Banco Itaguatins S\/A, garantido pelo penhor de joias, n\u00e3o se sujeita ao plano de pagamento do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Estando o cr\u00e9dito exclu\u00eddo do procedimento, torna-se impertinente a discuss\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o no rol de credores ou a revis\u00e3o do valor do m\u00ednimo existencial no que tange a esta d\u00edvida espec\u00edfica. De todo modo, a princ\u00edpio prevalece o limite do Decreto regulamentador do superendividamento (600 reais como m\u00ednimo existencial).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Wander adquiriu um ve\u00edculo automotor num estabelecimento da rede de concession\u00e1rias do fabricante Bagnole. Decorridos dois meses do in\u00edcio do uso do produto, Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o reportou ao fabricante. A pe\u00e7a foi substitu\u00edda pela concession\u00e1ria ap\u00f3s testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no motor persistiu. Ap\u00f3s tentativas infrut\u00edferas de solu\u00e7\u00e3o durante seis meses, Wander pleiteou em ju\u00edzo a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago com juros de mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a narrativa, \u00e9 correto afirmar que Wander:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou abatimento do pre\u00e7o porque o defeito foi sanado pela substitui\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a pela concession\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, e sim \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, pois o produto n\u00e3o se tornou inadequado ao consumo, tanto que foi utilizado ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tem direito apenas ao abatimento proporcional do pre\u00e7o do ve\u00edculo, e sem a incid\u00eancia de juros de mora, em raz\u00e3o de ter continuado a utilizar o ve\u00edculo ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do ve\u00edculo, mas sem a incid\u00eancia de juros de mora, em raz\u00e3o de ter continuado a utilizar o ve\u00edculo ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, o que compensa qualquer dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do ve\u00edculo, inclusive com incid\u00eancia de juros de mora, em raz\u00e3o de o fabricante n\u00e3o ter dado solu\u00e7\u00e3o definitiva ao problema ap\u00f3s o decurso de 30 dias, persistindo o inadimplemento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre v\u00edcios no \u00e2mbito do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado \u00e9 claro ao afirmar que \u201co problema no motor persistiu\u201d, ou seja, o v\u00edcio n\u00e3o foi sanado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 18, \u00a7 1\u00ba, do CDC confere ao consumidor a livre escolha entre as alternativas de substitui\u00e7\u00e3o do bem, restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga ou abatimento do pre\u00e7o, quando o v\u00edcio n\u00e3o \u00e9 sanado no prazo legal. N\u00e3o cabe ao fornecedor impor uma das op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas. O consumidor tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral da quantia paga, devidamente atualizada, e com a incid\u00eancia de juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do inadimplemento contratual do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O fornecedor disp\u00f5e do prazo m\u00e1ximo de 30 dias para sanar o v\u00edcio do produto (art. 18, \u00a7 1\u00ba, CDC). No caso, o problema persistiu por seis meses. Ultrapassado o prazo legal sem solu\u00e7\u00e3o, nasce para o consumidor o direito potestativo de exigir, \u00e0 sua escolha, uma das tr\u00eas op\u00e7\u00f5es legais. A escolha pela restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga \u00e9 leg\u00edtima e deve ser acrescida dos consect\u00e1rios legais, como corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, que decorrem da mora do devedor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. A Lei 9.656\/1998, ao regular os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, contempla v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor, dentre elas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e les\u00f5es preexistentes \u00e0 data de contrata\u00e7\u00e3o de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ap\u00f3s 24 meses de vig\u00eancia do instrumento\u00a0contratual, cabendo \u00e0 respectiva operadora o \u00f4nus da prova e da demonstra\u00e7\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio do consumidor ou benefici\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a garantia da inscri\u00e7\u00e3o como segurado de filho adotivo, menor de 18 anos de idade, aproveitando os per\u00edodos de car\u00eancia j\u00e1 cumpridos pelo consumidor adotante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a obrigatoriedade de que a substitui\u00e7\u00e3o de qualquer prestador de servi\u00e7o de sa\u00fade como contratado, referenciado ou credenciado ao plano de sa\u00fade por outro prestador equivalente seja comunicada aos consumidores com 90 dias de anteced\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a exig\u00eancia de que a marca\u00e7\u00e3o de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos seja feita de forma a atender \u00e0s necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emerg\u00eancia ou urg\u00eancia, assim como as pessoas com mais de 60 anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crian\u00e7as at\u00e9 2 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o entendimento de que os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade respondem objetivamente e subsidiariamente pelos preju\u00edzos causados a terceiros, inclusive aos consumidores de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em consequ\u00eancia do descumprimento de leis, normas e instru\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e, em especial, pela falta de constitui\u00e7\u00e3o e cobertura das garantias obrigat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a Lei 9.656\/1998, que regula os planos de sa\u00fade privados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Esta alternativa descreve perfeitamente a regra contida no art. 11 da Lei n\u00ba 9.656\/1998, que estabelece o prazo m\u00e1ximo de 24 meses para a alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a ou les\u00e3o preexistente como fator de exclus\u00e3o de cobertura, invertendo o \u00f4nus da prova para a operadora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 12, VII, da Lei n\u00ba 9.656\/1998, estabelece a garantia de inscri\u00e7\u00e3o para filho adotivo menor de doze anos de idade, e n\u00e3o de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A substitui\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7o hospitalar do plano de sa\u00fade deve ser comunicada aos consumidores com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, conforme o art. 17, \u00a7 1\u00ba, da referida lei, e n\u00e3o 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do Art. 18, II, a marca\u00e7\u00e3o de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender \u00e0s necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emerg\u00eancia ou urg\u00eancia, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crian\u00e7as at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria. Vejamos: \u201cArt. 26.\u00a0 Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos preju\u00edzos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, conforme o caso, em consequ\u00eancia do descumprimento de leis, normas e instru\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e, em especial, pela falta de constitui\u00e7\u00e3o e cobertura das garantias obrigat\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Miracema ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face da Operadora de<\/strong> Planos de Sa\u00fade Lajeado Ltda. A autora \u00e9 associada do plano de sa\u00fade desde 07\/10\/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Em 01\/01\/2023, por decis\u00e3o unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de sa\u00fade original e inclu\u00edda em outro plano, o qual estabelecia, diferentemente do anterior, que a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e n\u00e3o mais da rede credenciada. Em caso de realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento parcial das despesas, e o reembolso obedeceria \u00e0 tabela imposta pela operadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 27\/09\/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande porte para tratamento de doen\u00e7a preexistente e foi internada no Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da operadora na data da contrata\u00e7\u00e3o do plano, mas n\u00e3o integrava a rede fidelizada na \u00e9poca da interna\u00e7\u00e3o. A operadora negou-se a efetuar os pagamentos integrais, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o referido nosoc\u00f4mio n\u00e3o fazia parte da rela\u00e7\u00e3o de estabelecimentos da rede de atendimento aplic\u00e1vel consumidora para tal fim, prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na tabela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se os fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que a modifica\u00e7\u00e3o contratual \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00e1lida e opon\u00edvel \u00e0 consumidora porque ela n\u00e3o se manifestou no prazo legal de 30 dias, a contar da vig\u00eancia do novo plano, no sentido de denunciar o contrato de ades\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nula e abusiva, por restringir o reembolso integral \u00e0 assist\u00eancia prestada por estabelecimento fidelizado, de modo que a operadora deve efetuar o pagamento integral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) v\u00e1lida, em raz\u00e3o de a doen\u00e7a que motivou a interna\u00e7\u00e3o da consumidora ser preexistente, portanto, nesse caso, a operadora pode alterar unilateralmente a rede de atendimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nula, porque n\u00e3o foi dada a oportunidade de a consumidora se manifestar sobre a altera\u00e7\u00e3o do plano, de modo que a operadora deve efetuar o pagamento a t\u00edtulo de reembolso com base na tabela adotada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) v\u00e1lida, pois constou de maneira expressa, clara e objetiva que a consumidora deveria arcar com parte do pagamento se utilizasse servi\u00e7os m\u00e9dicos em estabelecimento fora da rede fidelizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sil\u00eancio do consumidor em um contrato de ades\u00e3o n\u00e3o convalida cl\u00e1usulas abusivas ou altera\u00e7\u00f5es unilaterais prejudiciais. A in\u00e9rcia n\u00e3o pode ser interpretada como aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de uma modifica\u00e7\u00e3o que lhe imp\u00f5e desvantagem excessiva (art. 51, I, CDC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato para restringir a rede de atendimento e modificar o regime de custeio (impondo reembolso parcial onde antes havia cobertura integral) \u00e9 pr\u00e1tica manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV, X e XIII, e \u00a7 1\u00ba, II, do CDC. Tal modifica\u00e7\u00e3o viola a boa-f\u00e9 objetiva e o equil\u00edbrio contratual. A consequ\u00eancia da nulidade da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 o restabelecimento das condi\u00e7\u00f5es originais, ou seja, a operadora deve arcar com o pagamento integral das despesas no hospital que integrava a rede credenciada original.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de doen\u00e7a preexistente, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a operadora a alterar unilateralmente as bases do contrato, como a rede de atendimento. Al\u00e9m disso, o prazo m\u00e1ximo para n\u00e3o cobertura de doen\u00e7a preexistente \u00e9 de 24 meses (art. 11 da Lei n\u00ba 9.656\/1998).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A nulidade n\u00e3o se sana com a mera oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o, pois a abusividade reside na pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o unilateral que agrava a posi\u00e7\u00e3o do consumidor. Al\u00e9m disso, o efeito da nulidade \u00e9 o retorno ao status quo ante, e n\u00e3o a valida\u00e7\u00e3o de um sistema de reembolso por tabela imposto pela operadora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A clareza e o destaque na reda\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula n\u00e3o afastam sua eventual abusividade. Uma cl\u00e1usula pode ser clara, mas nula de pleno direito por seu conte\u00fado desvantajoso ao consumidor (art. 51, IV, do CDC).<\/p>\n\n\n\n

Concurso Magistratura TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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