{"id":132317,"date":"2025-07-01T09:34:39","date_gmt":"2025-07-01T12:34:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132317"},"modified":"2025-07-01T09:34:43","modified_gmt":"2025-07-01T12:34:43","slug":"prova-comentada-direito-civil-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cl\u00e1usula expressa de garantia por seis meses, uma m\u00e1quina industrial usada para sua f\u00e1brica de beneficiamento de gr\u00e3os. A entrega ocorreu em 5 de fevereiro de 2023. A m\u00e1quina operou normalmente at\u00e9 maio de 2023, quando come\u00e7ou a apresentar falhas mec\u00e2nicas graves, com necessidade de paralisa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. Um laudo t\u00e9cnico indicou v\u00edcio oculto preexistente \u00e0 entrega, relacionado \u00e0 estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em 10 de junho de 2023 e, diante da in\u00e9rcia deste, ajuizou a\u00e7\u00e3o em 20 de novembro de 2023, pleiteando a redibi\u00e7\u00e3o do contrato com perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a m\u00e1quina foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nos dispositivos legais aplic\u00e1veis e na jurisprud\u00eancia dominante, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o vendedor n\u00e3o pode ser responsabilizado, pois, sendo a m\u00e1quina usada, presume-se que o comprador aceitou o risco de falhas futuras, afastando a responsabilidade por v\u00edcio oculto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a cl\u00e1usula de garantia contratual n\u00e3o altera a disciplina legal dos v\u00edcios redibit\u00f3rios, tampouco impede que o adquirente exer\u00e7a o direito de redibir o contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o pedido de redibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria admiss\u00edvel se Joaquim demonstrasse que o alienante tinha conhecimento do v\u00edcio oculto no momento da venda, o que n\u00e3o foi alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a responsabiliza\u00e7\u00e3o do vendedor depende de comprova\u00e7\u00e3o de culpa, sendo incab\u00edvel a redibi\u00e7\u00e3o se ele n\u00e3o agiu com dolo ou neglig\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a \u00fanica pretens\u00e3o cab\u00edvel no caso seria o abatimento proporcional do pre\u00e7o, por ser a medida mais adequada \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do contrato e menos onerosa ao alienante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema v\u00edcios redibit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O vendedor poder\u00e1 sim ser responsabilizado, nos termos do artigo 444 do C\u00f3digo Civil: “Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pere\u00e7a em poder do alienat\u00e1rio, se perecer por v\u00edcio oculto, j\u00e1 existente ao tempo da tradi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A cl\u00e1usula de garantia contratual n\u00e3o altera a disciplina legal dos v\u00edcios redibit\u00f3rios, tampouco impede que o adquirente exer\u00e7a o direito de redibir o contrato, conforme artigo 446 do CC: “Art. 446. N\u00e3o correr\u00e3o os prazos do artigo antecedente na const\u00e2ncia de cl\u00e1usula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ainda que Joaquim n\u00e3o demonstre que o alienante tinha conhecimento do v\u00edcio oculto no momento da venda, poder\u00e1 ser pedido de redibi\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 443 do CC: ” Art. 443. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabiliza\u00e7\u00e3o do vendedor n\u00e3o depende de comprova\u00e7\u00e3o de culpa, nos termos do artigo 443 do CC: ” Art. 443. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso \u00e9 poss\u00edvel a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento do pre\u00e7o, nos termos do caput do artigo 445 do CC: “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. A Ind\u00fastria X descobriu a exist\u00eancia de um maquin\u00e1rio com nova tecnologia que poderia quase dobrar sua produ\u00e7\u00e3o. Contratou ent\u00e3o as sociedades A e B para importarem e lhe entregarem o maquin\u00e1rio em quest\u00e3o. Pelo contrato, A e B se obrigavam solidariamente a fazer a entrega at\u00e9 o final daquele ano. Entretanto, a entrega nunca ocorreu, em raz\u00e3o de fato imput\u00e1vel somente \u00e0 sociedade B, que deixou de apresentar oportunamente documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 importa\u00e7\u00e3o. Diante disso, a Ind\u00fastria X agora pleiteia judicialmente indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de perdas e danos decorrentes do inadimplemento, principalmente lucros cessantes pelo aumento de produtividade que nunca ocorreu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa indeniza\u00e7\u00e3o pode ser exigida de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) B, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A e B, conjuntamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A ou B, alternativamente, \u00e0 escolha de X;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A, B ou ambas conjuntamente, \u00e0 escolha de X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exigir a indeniza\u00e7\u00e3o de A, nos termos do artigo 279 do C\u00f3digo Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exigida apenas de B, nos termos do artigo 279 do C\u00f3digo Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exigir a indeniza\u00e7\u00e3o de A, nos termos do artigo 279 do C\u00f3digo Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exigir a indeniza\u00e7\u00e3o de A, nos termos do artigo 279 do C\u00f3digo Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exigir a indeniza\u00e7\u00e3o de A, nos termos do artigo 279 do C\u00f3digo Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Manuela era locadora de um im\u00f3vel na cidade de Aragua\u00edna, pelo qual percebia a quantia de R$ 4.000,00. O locat\u00e1rio, no entanto, n\u00e3o havia pagado o aluguel que venceu em fevereiro de 2024. Ocorre que Manuela faleceu em maio de 2024, sem propor a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, e deixou como \u00fanico herdeiro Davi, seu filho que completara 12 anos no dia da morte da m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se o prazo de tr\u00eas anos para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos, Davi pode cobrar o aluguel at\u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fevereiro de 2027;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) maio de 2027;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fevereiro de 2031;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) maio de 2031;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fevereiro de 2033<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo contra o herdeiro Davi come\u00e7a a correr apenas quando ele completa 16 anos, conforme artigo 198, inciso I do C\u00f3digo Civil: “Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – contra os incapazes de que trata o art. 3 o <\/sup>;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo contra o herdeiro Davi come\u00e7a a correr apenas quando ele completa 16 anos, conforme artigo 198, inciso I do C\u00f3digo Civil: “Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – contra os incapazes de que trata o art. 3 o <\/sup>;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Davi pode cobrar o aluguel at\u00e9 fevereiro de 2031. O prazo contra o herdeiro Davi come\u00e7a a correr apenas quando ele completa 16 anos, conforme artigo 198, inciso I do C\u00f3digo Civil: “Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – contra os incapazes de que trata o art. 3 o <\/sup>;\u201d. Al\u00e9m disso, o prazo prescricional de 3 anos conta do vencimento do aluguel em fevereiro, e n\u00e3o da data da morte de Manuela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo contra o herdeiro Davi come\u00e7a a correr apenas quando ele completa 16 anos, conforme artigo 198, inciso I do C\u00f3digo Civil: “Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – contra os incapazes de que trata o art. 3 o <\/sup>;\u201d. Al\u00e9m disso, o prazo prescricional de 3 anos conta do vencimento do aluguel em fevereiro, e n\u00e3o da data da morte de Manuela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo contra o herdeiro Davi come\u00e7a a correr apenas quando ele completa 16 anos, conforme artigo 198, inciso I do C\u00f3digo Civil: “Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – contra os incapazes de que trata o art. 3 o <\/sup>;\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Alan herdou um im\u00f3vel no interior do estado que \u00e9 objeto de significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem, vendeu-o para Bruna por pre\u00e7o inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 garantia por evic\u00e7\u00e3o. Pouco ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, Bruna foi desapropriada dele pelo poder p\u00fablico, que tinha o projeto de construir uma usina hidrel\u00e9trica na regi\u00e3o, o que era desconhecido por ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do ocorrido, Bruna:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nada pode exigir de Alan, pois sabia que a coisa era litigiosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nada pode exigir de Alan, pois \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 garantia por evic\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode exigir de Alan a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago, pois, embora v\u00e1lida a ren\u00fancia, n\u00e3o sabia do risco da desapropria\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode exigir de Alan a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da evic\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode exigir de Alan o valor do im\u00f3vel quando se evenceu, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da evic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ambos n\u00e3o sabiam que o poder p\u00fablico tinha o projeto de construir uma usina hidrel\u00e9trica.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Diante do ocorrido, Bruna nada pode exigir de Alan, pois \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 garantia por evic\u00e7\u00e3o. O termo “evic\u00e7\u00e3o” tem origem no latim evictio<\/em> e significa ser privado judicialmente ou retomar um bem. No \u00e2mbito do direito civil, evic\u00e7\u00e3o \u00e9 a retirada de um bem por decis\u00e3o judicial ou administrativa, em decorr\u00eancia de uma causa legal anterior \u00e0 sua compra. Sendo assim, trata-se da retirada de um bem do comprador, devido \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o feita pelo leg\u00edtimo propriet\u00e1rio. Um exemplo de evic\u00e7\u00e3o ocorre quando uma pessoa comercializa um item e, mais tarde, descobre-se que o bem n\u00e3o era de sua propriedade, mas sim de um terceiro. Deve ser seguido no presente caso o artigo 448 do CC: \u201cArt. 448. Podem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Bruna n\u00e3o pode exigir de Alan a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago, pois Alan vendeu o bem para Bruna por pre\u00e7o inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 garantia por evic\u00e7\u00e3o conforme o artigo 448 e 449 do C\u00f3digo Civil: “Art. 448. Podem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Bruna n\u00e3o pode exigir de Alan a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago nem a indeniza\u00e7\u00e3o, pois Alan vendeu o bem para Bruna por pre\u00e7o inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 garantia por evic\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 448 e 449 do C\u00f3digo Civil: “Art. 448. Podem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Bruna n\u00e3o pode exigir de Alan a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago nem a indeniza\u00e7\u00e3o, pois Alan vendeu o bem para Bruna por pre\u00e7o inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 garantia por evic\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 448 e 449 do C\u00f3digo Civil: “Art. 448. Podem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Quando sua m\u00e3e faleceu, Regiane herdou as roupas que pertenciam a ela. Contratou ent\u00e3o um brech\u00f3 em frente \u00e0 sua casa para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brech\u00f3 ou devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o pre\u00e7o estimado entre as partes, na modalidade de “venda sob consigna\u00e7\u00e3o” (contrato estimat\u00f3rio).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o contrato, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) durante o prazo contratual, Regiane pode vender as roupas a terceiro, contanto que o brech\u00f3 ainda n\u00e3o as tenha vendido e ela d\u00ea a este aviso pr\u00e9vio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se as roupas vierem a se perder em um inc\u00eandio, por fato n\u00e3o imput\u00e1vel ao brech\u00f3, fica este liberado de pagar a Regiane o pre\u00e7o estimado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mesmo que n\u00e3o venda as roupas, pode o brech\u00f3 escolher pagar a Regiane o pre\u00e7o estimado ao final do prazo, para permanecer com as roupas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o brech\u00f3 n\u00e3o pode vender as roupas por pre\u00e7o superior \u00e0quele que se comprometeu a pagar a Regiane no contrato firmado entre as partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o brech\u00f3 recebe a propriedade das roupas para poder vend\u00ea-las, de modo que h\u00e1 o risco de elas serem penhoradas por credores do brech\u00f3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contrato estimat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Regina n\u00e3o poder\u00e1 vender as roupas a terceiro, nos termos do artigo 537 do CC: “Art. 537. O consignante n\u00e3o pode dispor da coisa antes de lhe ser restitu\u00edda ou de lhe ser comunicada a restitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O brech\u00f3 n\u00e3o fica liberado de pagar a Regina o pre\u00e7o estipulado, conforme o artigo 535 do CC: “Art. 535. O consignat\u00e1rio n\u00e3o se exonera da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o, se a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, em sua integridade, se tornar imposs\u00edvel, ainda que por fato a ele n\u00e3o imput\u00e1vel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Mesmo que n\u00e3o venda as roupas, pode o brech\u00f3 escolher pagar a Regiane o pre\u00e7o estimado ao final do prazo, para permanecer com as roupas, nos termos do artigo 534 do CC: “Art. 534. Pelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O brech\u00f3 poder\u00e1 vender as roupas por pre\u00e7o superior. N\u00e3o h\u00e1 essa veda\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Os credores do brech\u00f3 n\u00e3o podem penhorar as roupas, pois ele n\u00e3o adquire de plano a propriedade, conforme o artigo 536 do CC: “Art. 536. A coisa consignada n\u00e3o pode ser objeto de penhora ou seq\u00fcestro pelos credores do consignat\u00e1rio, enquanto n\u00e3o pago integralmente o pre\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Isa\u00edas redigiu seu testamento particular, figurando como testemunhas Xisto, Zuleide e Yvone. Isa\u00edas ent\u00e3o manifestou a inten\u00e7\u00e3o de beneficiar, com legados: a) Adamantina, irm\u00e3 de Xisto; b) Benedita, sobrinha de Isa\u00edas, interditada por v\u00edcio em t\u00f3xicos; c) C\u00e9lia, filha de Isa\u00edas em um relacionamento extraconjugal; d) a Funda\u00e7\u00e3o Diamante, cuja cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o foi determinada por Isaias no pr\u00f3prio testamento; e e) o primeiro filho que vier a nascer de Eleut\u00e9rio, neto de Isa\u00edas, j\u00e1 nascido e ainda vivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 impedido(a) de figurar como legat\u00e1rio(a) nesse testamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Adamantina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Benedita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) C\u00e9lia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Funda\u00e7\u00e3o Diamante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o primeiro filho que vier a nascer de Eleuterio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema testamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Est\u00e1 impedida de figurar como legat\u00e1ria no testamento Adamantina. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.802 e 1.900 inciso V do CC: “Art. 1.802. S\u00e3o nulas as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias em favor de pessoas n\u00e3o legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irm\u00e3os e o c\u00f4njuge ou companheiro do n\u00e3o legitimado a suceder.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.900. \u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o: V – que favore\u00e7a as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 impedida de figurar como legat\u00e1ria no testamento Adamantina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 impedida de figurar como legat\u00e1ria no testamento Adamantina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 impedida de figurar como legat\u00e1ria no testamento Adamantina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 impedida de figurar como legat\u00e1ria no testamento Adamantina.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Celina, vi\u00fava de 83 anos, reside sozinha em im\u00f3vel de sua propriedade, localizado em \u00e1rea urbana valorizada. Nos \u00faltimos anos, passou a apresentar sinais progressivos de comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu \u00fanico filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente respons\u00e1vel, tem se mantido distante da m\u00e3e, delegando a terceiros a supervis\u00e3o da idosa. Recentemente, Roberto, sem consultar Celina, contratou uma empresa para vender o im\u00f3vel da m\u00e3e, alegando a necessidade de levantar recursos para custear cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com cl\u00e1usula de irrevogabilidade. O neg\u00f3cio foi contestado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s den\u00fancia de uma vizinha, com fundamento em poss\u00edvel abuso patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do Estatuto da Pessoa Idosa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a atua\u00e7\u00e3o de Roberto \u00e9 leg\u00edtima, pois o Art. 5\u00ba do Estatuto da Pessoa Idosa permite que familiares promovam atos em nome da pessoa idosa visando \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o, ainda que sem consentimento expresso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sem consentimento da idosa vulner\u00e1vel pode configurar abuso patrimonial, atraindo as medidas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso, nos termos do Art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente de pr\u00e9via interdi\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 indevida, pois o Estatuto da Pessoa Idosa exige a exist\u00eancia de processo judicial em curso para sua interven\u00e7\u00e3o em defesa patrimonial do idoso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a cl\u00e1usula de irrevogabilidade no contrato firmado por Roberto protege o neg\u00f3cio jur\u00eddico contra qualquer questionamento, conforme o Art. 4\u00ba do Estatuto da Pessoa Idosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a iniciativa de Roberto encontra respaldo no dever legal da fam\u00edlia de zelar pelos bens do idoso, previsto no Art. 3\u00ba do Estatuto da Pessoa Idosa, sendo suficiente sua alega\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o protetiva para convalidar a venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o de Roberto \u00e9 ileg\u00edtima, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Pessoa Idosa: “Art. 43. As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados: I \u2013 por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado; II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso da fam\u00edlia, curador ou entidade de atendimento; III \u2013 em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sem consentimento da idosa vulner\u00e1vel pode configurar abuso patrimonial, atraindo as medidas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso, nos termos do Art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente de pr\u00e9via interdi\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 devida a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do caput do artigo 45 do Estatuto da Pessoa Idosa: “Art. 45. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 43, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Poder Judici\u00e1rio, a requerimento daquele, poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cl\u00e1usula de irrevogabilidade no contrato firmado por Roberto n\u00e3o \u00e9 capaz de proteger o neg\u00f3cio jur\u00eddico contra qualquer questionamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A iniciativa de Roberto n\u00e3o encontra respaldo no dever legal da fam\u00edlia de zelar pelos bens do idoso, pois viola o direito de prote\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Em 2012, \u00c1lvaro, empres\u00e1rio de 73 anos, casou-se com Elisa, ent\u00e3o com 35 anos, sem lavratura de pacto antenupcial. Durante o casamento, \u00c1lvaro continuou a gerir sozinho seu patrim\u00f4nio, que inclu\u00eda im\u00f3veis urbanos, a\u00e7\u00f5es e cotas de uma sociedade empres\u00e1ria. Em 2017, adquiriu, com recursos pr\u00f3prios, um apartamento no litoral, que passou a ser utilizado pelo casal como resid\u00eancia de veraneio. O im\u00f3vel foi registrado apenas em nome de \u00c1lvaro. Em 2023, \u00c1lvaro faleceu, deixando Elisa e dois filhos do casamento anterior. No invent\u00e1rio, Elisa alegou direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do apartamento e, subsidiariamente, \u00e0 heran\u00e7a. Os filhos contestaram ambos os pedidos, afirmando que o casal era casado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e que o im\u00f3vel fora adquirido exclusivamente por \u00c1lvaro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que Elisa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pois a aus\u00eancia de pacto antenupcial imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do regime da comunh\u00e3o parcial de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel porque, embora o casamento tenha se dado sob separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o bem foi adquirido na const\u00e2ncia do casamento e houve esfor\u00e7o comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 herdeira de \u00c1lvaro, concorrendo com os descendentes, conforme o Art. 1.829 do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o nem \u00e0 heran\u00e7a, pois o casamento foi celebrado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e \u00c1lvaro deixou descendentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 meeira do im\u00f3vel porque ele se destinava \u00e0 resid\u00eancia do casal, sendo bem de uso comum, o que excepciona a regra da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regime de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Elisa n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pois o regime de bens foi a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, neste caso n\u00e3o seria poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do regime pelo pacto antenupcial, pois \u00e9 v\u00e1lido perceber que a morte de \u00c1lvaro ocorreu em 2023 e eles se casaram antes de 2024. J\u00e1 que apenas em 2024 o STF alterou seu entendimento sobre o tema: \u201cNos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes mediante escritura p\u00fablica. STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.309.642\/SP, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 02\/02\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1236).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Elisa n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pois o regime de bens foi a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Elisa tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 herdeira por causa do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens legal. Nos termos do artigo 1.829, inciso I do CC: “Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Elisa n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o nem \u00e0 heran\u00e7a, pois o casamento foi celebrado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e \u00c1lvaro deixou descendentes. Al\u00e9m disso, ela n\u00e3o demonstrou o esfor\u00e7o comum para ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 377 do STF: “No regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Elisa n\u00e3o \u00e9 meeira, conforme demonstrado nas alternativas acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. A Madeireira ABC Ltda. celebrou contrato com o Hotel XYZ Ltda., comprometendo-se a entregar no in\u00edcio do inverno toda a madeira necess\u00e1ria para a temporada, de modo que as lareiras do hotel ficassem abastecidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, o elemento acidental presente no caso \u00e9 o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) encargo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) condi\u00e7\u00e3o resolutiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) termo incerto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) termo certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema elementos acidentais do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O elemento acidental n\u00e3o \u00e9 um encargo, conforme o artigo 136 do C\u00f3digo Civil: “Art. 136. O encargo n\u00e3o suspende a aquisi\u00e7\u00e3o nem o exerc\u00edcio do direito, salvo quando expressamente imposto no neg\u00f3cio jur\u00eddico, pelo disponente, como condi\u00e7\u00e3o suspensiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O elemento acidental n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 121 do C\u00f3digo Civil: “Art. 121. Considera-se condi\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico a evento futuro e incerto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O elemento acidental n\u00e3o \u00e9 um termo incerto, e sim um termo certo, conforme o artigo 131 do CC: “Art. 131. O termo inicial suspende o exerc\u00edcio, mas n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o do direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O elemento acidental n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 121 do C\u00f3digo Civil: “Art. 121. Considera-se condi\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico a evento futuro e incerto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O elemento acidental \u00e9 um termo certo, conforme o artigo 131 do CC: “Art. 131. O termo inicial suspende o exerc\u00edcio, mas n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o do direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Roberto e M\u00f4nica, casados, faleceram em um acidente de carro juntamente com seu \u00fanico filho, Jo\u00e3o, de apenas 4 anos. M\u00f4nica deixou como herdeiras sua m\u00e3e Vera e sua irm\u00e3 Bet\u00e2nia. J\u00e1 Roberto deixou como herdeiros seus pais, Bento e Laura, al\u00e9m de seus irm\u00e3os Pedro e Thiago. N\u00e3o foi poss\u00edvel determinar qual deles faleceu primeiro no acidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, o juiz da causa deve adotar a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) premori\u00eancia, determinando que Vera receba a heran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) premori\u00eancia, determinando que Bento e Laura recebam a heran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) premori\u00eancia, determinando que Vera e Bet\u00e2nia recebam a heran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) comori\u00eancia, determinando que Vera, Bento e Laura recebam a heran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) comori\u00eancia, determinando que Bet\u00e2nia, Pedro e Thiago recebam a heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sucess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese o juiz deve adotar a comori\u00eancia, nos termos do artigo 8\u00ba do CC: ” Art. 8 o <\/sup>Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese o juiz deve adotar a comori\u00eancia, nos termos do artigo 8\u00ba do CC: ” Art. 8 o <\/sup>Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese o juiz deve adotar a comori\u00eancia, nos termos do artigo 8\u00ba do CC: ” Art. 8 o <\/sup>Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Na hip\u00f3tese o juiz deve adotar a comori\u00eancia, determinando que Vera, Bento e Laura recebam a heran\u00e7a,  nos termos do artigo 8\u00ba do CC: ” Art. 8 o <\/sup>Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos.” Al\u00e9m disso, a ordem da sucess\u00e3o legitima dever\u00e1 seguir o artigo 1.829 do CC: “Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge; III – ao c\u00f4njuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese o juiz deve adotar a comori\u00eancia, nos termos do artigo 8\u00ba do CC: ” Art. 8 o <\/sup>Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos.” Al\u00e9m disso, a ordem da sucess\u00e3o legitima dever\u00e1 seguir o artigo 1.829 do CC: “Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge; III – ao c\u00f4njuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Em um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, foi estipulada cl\u00e1usula penal no valor de R$ 100.000,00 para o caso de inadimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o. O contratado deixou de prestar os servi\u00e7os por culpa exclusiva sua. O contratante, insatisfeito, ajuizou a\u00e7\u00e3o exigindo o pagamento da cl\u00e1usula penal e, cumulativamente, indeniza\u00e7\u00e3o suplementar por lucros cessantes de R$ 300.000,00, sem que o contrato previsse expressamente essa possibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil acerca da cl\u00e1usula penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o contratante poder\u00e1 exigir tanto a cl\u00e1usula penal quanto a indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, desde que comprove a extens\u00e3o do preju\u00edzo sofrido, independentemente de cl\u00e1usula contratual autorizando a cumula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o inadimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal, sendo cab\u00edvel apenas a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, nos termos gerais do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a cl\u00e1usula penal estipulada para o caso de inadimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o converte-se em obriga\u00e7\u00e3o alternativa, a benef\u00edcio do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a cl\u00e1usula penal, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel quando o inadimplemento decorrer de culpa do devedor, mas apenas quando houver dolo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso o valor da cl\u00e1usula penal seja considerado excessivo, n\u00e3o poder\u00e1 o juiz reduzi-la, por se tratar de manifesta\u00e7\u00e3o da autonomia privada e da livre estipula\u00e7\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cl\u00e1usula penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 416 do C\u00f3digo Civil: “Art. 416. Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o, competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O inadimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal, nos termos do artigo 410 do CC: “Art. 410. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta converter-se-\u00e1 em alternativa a benef\u00edcio do credor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Alternativa representa a literalidade do artigo 410 do CC: “Art. 410. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta converter-se-\u00e1 em alternativa a benef\u00edcio do credor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cl\u00e1usula penal pode ser exig\u00edvel no caso de culpa, nos termos do artigo 408 do CC: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cl\u00e1usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou se constitua em mora.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz pode reduzir o valor da cl\u00e1usula penal, conforme o artigo 413 do CC: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu ao cart\u00f3rio de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome para “Isadora”, alegando raz\u00f5es pessoais e de identidade subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou novo pedido extrajudicial ao mesmo cart\u00f3rio para retomar o nome anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente decis\u00e3o judicial poderia permitir nova modifica\u00e7\u00e3o. Inconformada, Gabriela questionou a exig\u00eancia, argumentando que se tratava de exerc\u00edcio leg\u00edtimo da sua autonomia da vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e no entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o pedido de Gabriela deve ser acolhido, pois a altera\u00e7\u00e3o do prenome por maior de idade independe de motiva\u00e7\u00e3o e pode ser feita extrajudicialmente quantas vezes forem necess\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o indeferimento do oficial est\u00e1 correto, pois, ap\u00f3s a primeira altera\u00e7\u00e3o extrajudicial imotivada do prenome, o retorno ao nome anterior s\u00f3 pode ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a segunda altera\u00e7\u00e3o do prenome poderia ser feita extrajudicialmente, desde que Gabriela apresentasse justificativa fundamentada perante o registrador civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o retorno ao nome anterior pode ser feito livremente pela interessada, desde que o prazo entre as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o exceda a um ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o prenome n\u00e3o pode ser alterado por via extrajudicial se a pessoa j\u00e1 tiver utilizado documentos com o nome anterior, pois isso comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos direitos da personalidade.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O pedido de Gabriela n\u00e3o deve ser acolhido, pois a altera\u00e7\u00e3o do prenome por maior de idade independe de motiva\u00e7\u00e3o e pode ser feita extrajudicialmente apenas uma vez, conforme o artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos: “Art. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico. \u00a7 1\u00ba A altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O indeferimento do oficial est\u00e1 correto, pois, ap\u00f3s a primeira altera\u00e7\u00e3o extrajudicial imotivada do prenome, o retorno ao nome anterior s\u00f3 pode ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme o artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos: “Art. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico. \u00a7 1\u00ba A altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A segunda altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita extrajudicialmente, conforme o artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos: “Art. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico. \u00a7 1\u00ba A altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O retorno ao nome anterior n\u00e3o pode ser feito livremente, conforme o artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos: “Art. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico. \u00a7 1\u00ba A altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prenome pode ser alterado pela via extrajudicial uma vez.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se casar, mas querem deixar as quest\u00f5es patrimoniais bem decididas por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido permita (i) que a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis particulares seja convencionada sem a v\u00eania conjugal e (ii) que integrem o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio de cada c\u00f4njuge os bens que ele possu\u00eda ao casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, na const\u00e2ncia do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) separa\u00e7\u00e3o convencional de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e separa\u00e7\u00e3o convencional de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) separa\u00e7\u00e3o convencional de bens e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regime de bens. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, cabe adotar os regimes de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, cabe adotar os regimes de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, cabe adotar os regimes de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, cabe adotar os regimes de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, cabe adotar os regimes de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos. Nos termos dos artigos 1.656, 1.672, 1.673, 1.687 e 1.688 do CC:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, poder-se-\u00e1 convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.672. No regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, cada c\u00f4njuge possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, \u00e0 \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, direito \u00e0 metade dos bens adquiridos pelo casal, a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.673. Integram o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio os bens que cada c\u00f4njuge possu\u00eda ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o desses bens \u00e9 exclusiva de cada c\u00f4njuge, que os poder\u00e1 livremente alienar, se forem m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.687. Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1 livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.688. Ambos os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a contribuir para as despesas do casal na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no pacto antenupcial.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Elias trabalhou muitos anos na \u00e1rea rural de Araguatins, particularmente a servi\u00e7o de Pedro, embora residisse em outro munic\u00edpio. Depois que encerrou seu contrato com o Elias, em vista do apre\u00e7o que desenvolveu por ele, e vendo sua dificuldade de deslocamento entre sua casa e o trabalho, Pedro cedeu a ele a posse de um terreno com um casebre, de sua propriedade, que se encontrava desocupado. No im\u00f3vel, Elias fez a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia, e reparou o telhado, que amea\u00e7ava desabar. Menos de um ano depois, todavia, Pedro faleceu e seus herdeiros exigiram de Elias o im\u00f3vel de volta. Mesmo depois de intimado judicialmente, Elias recusou-se \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e ainda fez uma obra para instalar \u00e1gua encanada no im\u00f3vel, que tamb\u00e9m n\u00e3o tinha. Afinal, foi o im\u00f3vel desocupado com o uso de for\u00e7a policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica e o conserto do telhado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica e de \u00e1gua encanada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o conserto do telhado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a instala\u00e7\u00e3o de \u00e1gua encanada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre benfeitorias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica e o conserto do telhado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica e o conserto do telhado. Nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 do CC: “Art. 1.219. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.220. Ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e3o ressarcidas somente as benfeitorias necess\u00e1rias; n\u00e3o lhe assiste o direito de reten\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia destas, nem o de levantar as voluptu\u00e1rias.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica e o conserto do telhado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica e o conserto do telhado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com a instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica e o conserto do telhado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de advogados XYZ para fornecer cart\u00f5es de visita, pastas e pap\u00e9is timbrados com a logomarca do escrit\u00f3rio at\u00e9 o final do m\u00eas. Constava do contrato a previs\u00e3o de vultosa multa em caso de descumprimento da aven\u00e7a, n\u00e3o obstante a natureza e a finalidade da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificassem esse montante. Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava \u00e0 faculdade de pleitear a redu\u00e7\u00e3o judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a XYZ ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da ABC pretendendo receber a multa, e a ABC, em sua defesa, n\u00e3o alegou seu excesso manifesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o judicial da multa por excesso manifesto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode reduzir equitativamente a multa, pois a norma \u00e9 cogente e pode ser aplicada de of\u00edcio pelo magistrado, contanto que instaure debate pr\u00e9vio com contradit\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode reduzir equitativamente a multa, mas somente se houver interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, como fiscal da lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora ele pudesse conhecer de of\u00edcio a excessividade, a norma foi afastada pela vontade das partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora a norma seja cogente, ele n\u00e3o pode conhecer de of\u00edcio a excessividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode reduzir equitativamente a multa, pois, al\u00e9m de a norma ter sido afastada pela vontade das partes, ele n\u00e3o pode conhecer de of\u00edcio a excessividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema multa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o judicial da multa por excesso manifesto \u00e9 poss\u00edvel reduzir equitativamente a multa, pois a norma \u00e9 cogente e pode ser aplicada de of\u00edcio pelo magistrado, contanto que instaure debate pr\u00e9vio com contradit\u00f3rio. Assim vem entendendo o STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. DECIS\u00c3O RECONSIDERADA. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CL\u00c1USULA PENAL. REDU\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decis\u00e3o agravada deve ser reconsiderada, pois o recurso especial \u00e9 tempestivo, tendo a parte recorrente comprovado a suspens\u00e3o do prazo recursal no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso. 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que “\u00e9 facultado ao \u00f3rg\u00e3o julgador, de of\u00edcio, reduzir o valor da cl\u00e1usula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de senten\u00e7a, desde que o t\u00edtulo executivo n\u00e3o se tenha pronunciado sobre o tema” (AgInt no AREsp 681.409\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 07\/02\/2019, DJe de 20\/02\/2019). 3. Agravo interno provido. Decis\u00e3o reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.939.211\/GO, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 13\/12\/2021, DJe de 17\/12\/2021.)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que n\u00e3o haja interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 mencionado e explicado na alternativa A, \u00e9 poss\u00edvel reduzir equitativamente a multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 mencionado e explicado na alternativa A, \u00e9 poss\u00edvel reduzir equitativamente a multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 mencionado e explicado na alternativa A, \u00e9 poss\u00edvel reduzir equitativamente a multa.<\/p>\n\n\n\n

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