{"id":132316,"date":"2025-07-01T09:32:16","date_gmt":"2025-07-01T12:32:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132316"},"modified":"2025-07-01T09:32:20","modified_gmt":"2025-07-01T12:32:20","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-to\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil Magistratura TO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 29\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Juiz de Direito do TJTO<\/strong>. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 30.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJTO<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil <\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. No que se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve estar arrimada em prova escrita, sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, representativa de cr\u00e9dito de quantia em dinheiro ou coisa fung\u00edvel, mas n\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser ajuizada em face de devedor capaz, mas n\u00e3o de incapaz; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser ajuizada em face de devedor que seja particular, mas n\u00e3o quando for a Fazenda P\u00fablica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) desde que haja pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 inadmiss\u00edvel o oferecimento, pela parte r\u00e9, de reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 verdade que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria deve ser baseada em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo (Art. 700 do CPC). No entanto, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel para obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer. O Art. 700, inciso III, do CPC, expressamente prev\u00ea que a monit\u00f3ria pode ser utilizada para “exigir o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer”. Vejamos: \u201cA a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel; III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A capacidade processual do devedor \u00e9 um pressuposto processual geral, nos termos do Art. 700 do CPC: \u201cA a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel contra a Fazenda P\u00fablica, nos termos do \u00a76\u00ba do art. 700 do CPC: \u201c\u00a7 6\u00ba \u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 702, caput, do CPC, estabelece que “Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos prazos e termos previstos no Art. 701, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. A saber: \u201cIndependentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente cab\u00edvel. Vejamos o art. 702, \u00a7 6\u00ba: \u201cNa a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Nos autos de uma a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a da compet\u00eancia origin\u00e1ria de um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal, o desembargador relator, apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, indeferiu a medida liminar requerida pelo impetrante, embora tenha procedido ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda. Depois de ofertadas as informa\u00e7\u00f5es, pela autoridade impetrada, a pe\u00e7a impugnativa, pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, <\/strong>\u0435<\/strong> o parecer conclusivo, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o julgador, em viola\u00e7\u00e3o a um dispositivo da lei que disciplina o procedimento do mandado de seguran\u00e7a, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o por meio do qual julgava extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por haver conclu\u00eddo, equivocadamente, pela aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o para o regular exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o. Nesse quadro, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o relatorial de indeferimento da medida liminar \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o relatorial de indeferimento da medida liminar \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo interno: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o relatorial de indeferimento da medida liminar \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso ordin\u00e1rio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ac\u00f3rd\u00e3o que extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso especial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ac\u00f3rd\u00e3o que extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso extraordin\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria de um tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de relator que indeferem (ou deferem) liminares em mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal s\u00e3o pass\u00edveis de recurso. O agravo regimental \u00e9 via pr\u00f3pria para insurg\u00eancia contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Desembargador relator que indeferiu a liminar pleiteada (TJ-AP – AGR: 00004300620148030000 AP, Relator.: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 14\/05\/2014, Tribunal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No rito do mandado de seguran\u00e7a, quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal, as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do relator (incluindo o indeferimento de liminar) s\u00e3o impugn\u00e1veis por meio de agravo, nos termos LMS, Art. 16, Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cDa decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 cab\u00edvel em hip\u00f3teses espec\u00edficas e limitadas, como contra decis\u00f5es denegat\u00f3rias de mandado de seguran\u00e7a proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria e n\u00e3o couber recurso extraordin\u00e1rio ou especial (Art. 102, II, “a”, e Art. 105, II, “b” da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso especial (Art. 105, III, da CF\/88) \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es de tribunais que: contrariarem tratado ou lei federal, ou negarem-lhes vig\u00eancia; julgarem v\u00e1lido ato ou lei local contestada em face de lei federal; derem a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O recurso extraordin\u00e1rio (Art. 102, III, da CF\/88) \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es que: contrariarem dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgarem v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; julgarem v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Nos autos de uma a\u00e7\u00e3o de procedimento inicial haviam sido comum em cuja peti\u00e7\u00e3o formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada dada a r\u00e9plica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito. deduzida <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o magistrado acolheu a primeira pretens\u00e3o demandante e condenou concedido o benef\u00edcio ao r\u00e9u, a quem havia sido da gratuidade de justi\u00e7a, ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios do advogado do autor, t\u00e3o logo adviesse o tr\u00e2nsito em julgado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo, o juiz da causa determinou o prosseguimento feito, rumo \u00e0 fase do da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, posterior julgamento de modo a viabilizar o exordial do segundo pedido veiculado na pe\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A parte r\u00e9 n\u00e3o se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para primeiro questionar o acerto do ato decis\u00f3rio que havia acolhido o pedido do autor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que essa decis\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser impugnada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser impugnada por recurso de apela\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser impugnada por mandado de seguran\u00e7a; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode ser impugnada por reclama\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o mais pode ser impugnada por qualquer via processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es de m\u00e9rito transitadas em julgado (Art. 966 do CPC\/2015). Aqui, cabe uma importante observa\u00e7\u00e3o: o recurso cab\u00edvel seria o agravo de instrumento (art. 356, \u00a75). N\u00e3o havendo sua interposi\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o transitar\u00e1 em julgado, podendo, se atender \u00e0s hip\u00f3teses de cabimento do art. 966, ser ajuizada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando.<\/p>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u n\u00e3o se valeu do agravo de instrumento no prazo legal, essa parcela da decis\u00e3o transita em julgado e, portanto, em tese, poderia ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria se presentes os requisitos do Art. 966 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. A \u00fanica alternativa que aponta uma via de impugna\u00e7\u00e3o para uma decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Em um processo relativo a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, tendo por objeto unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio, o autor, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, incluiu no polo passivo da demanda n\u00e3o s\u00f3 a pessoa em cujo nome o im\u00f3vel estava registrado na serventia imobili\u00e1ria, como tamb\u00e9m os titulares dos im\u00f3veis confinantes, o que resultava num total de quinze litisconsortes passivos. Apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, o magistrado procedeu ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o e, sem designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ordenou a cita\u00e7\u00e3o dos quinze litisconsortes passivos, alguns dos quais n\u00e3o seriam encontrados. Percebendo que a apura\u00e7\u00e3o do paradeiro desses r\u00e9us retardaria sobremaneira a marcha processual, o autor requereu ao juiz da causa a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio, alegando que este, tal como originalmente formado, comprometeria a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Nesse contexto, caber\u00e1 ao juiz: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) indeferir o pleito do autor, que, ao ter inclu\u00eddo no polo passivo da a\u00e7\u00e3o quinze litisconsortes, permitiu que a preclus\u00e3o l\u00f3gica operasse em seu desfavor; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indeferir o pleito do autor, j\u00e1 que o litiscons\u00f3rcio passivo formado \u00e9 necess\u00e1rio, n\u00e3o podendo, portanto, ser limitado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deferir o pleito do autor, j\u00e1 que o litiscons\u00f3rcio passivo formado \u00e9 facultativo, podendo, portanto, ser limitado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aguardar o exaurimento das tentativas de localiza\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us e, com ou sem \u00eaxito, apreciar o pleito de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pronunciar a falta de legitimidade dos litisconsortes passivos que sejam titulares dos im\u00f3veis confinantes, determinando a sua exclus\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A preclus\u00e3o l\u00f3gica ocorre quando a parte pr\u00e1tica um ato incompat\u00edvel com outro que ela poderia ter praticado. A inclus\u00e3o dos quinze litisconsortes pelo autor n\u00e3o se configura como preclus\u00e3o l\u00f3gica que o impediria de requerer a limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como explicado acima, os titulares dos im\u00f3veis confinantes (vizinhos do condom\u00ednio) n\u00e3o s\u00e3o, em regra, litisconsortes necess\u00e1rios nesse tipo de a\u00e7\u00e3o. A confus\u00e3o pode surgir se a quest\u00e3o for lida como usucapi\u00e3o de um terreno comum. No caso de uma unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio, os “confinantes” do lote externo n\u00e3o s\u00e3o afetados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora parte do litiscons\u00f3rcio possa ser desnecess\u00e1ria, n\u00e3o se trata de um litiscons\u00f3rcio facultativo que o autor simplesmente “limita” por conveni\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se a cita\u00e7\u00e3o de alguns desses litisconsortes \u00e9 desnecess\u00e1ria por ilegitimidade, o juiz n\u00e3o deve aguardar exaustivamente a localiza\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. No caso de usucapi\u00e3o de unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio, os “confinantes” (ou seja, os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis vizinhos ao condom\u00ednio como um todo, ou at\u00e9 mesmo os propriet\u00e1rios de outras unidades dentro do condom\u00ednio) n\u00e3o possuem interesse jur\u00eddico direto na usucapi\u00e3o da unidade espec\u00edfica. Vejamos a disposi\u00e7\u00e3o do CPC nesse sentido: \u201cArt. 246, \u00a7 3\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel, os confinantes ser\u00e3o citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que tal cita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Nos autos de uma a\u00e7\u00e3o de procedimento comum, depois de oferecida pelo r\u00e9u a contesta\u00e7\u00e3o, na qual havia sido arguida somente defesa direta de m\u00e9rito, o juiz determinou a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, que patrocinava a causa da parte autora, para apresentar a sua r\u00e9plica. A pe\u00e7a processual, contudo, n\u00e3o foi oferecida, conforme certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para que promovesse o andamento do feito. Sem que qualquer outra peti\u00e7\u00e3o tivesse sido ofertada, o magistrado proferiu senten\u00e7a por meio da qual julgava extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por ter reputado configurado o abandono unilateral da causa. Inconformado, o defensor p\u00fablico protocolizou recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo-o feito quando j\u00e1 decorridos 20 dias \u00fateis, a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal. No que concerne \u00e0 senten\u00e7a terminativa proferida, ela est\u00e1: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) correta, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece ser provida a apela\u00e7\u00e3o do autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) errada, embora a apela\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o mere\u00e7a ser conhecida, haja vista a sua intempestividade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) errada, embora a apela\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o mere\u00e7a ser conhecida, haja vista a falta de interesse recursal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) errada, devendo ser dado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor, caso o juiz n\u00e3o se retrate de seu ato decis\u00f3rio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) errada, devendo ser dado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ao juiz retratar-se de seu ato decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre senten\u00e7a, especificamente, senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por abandono unilateral da causa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a est\u00e1 errada por v\u00e1rios motivos: n\u00e3o foi comprovado que o r\u00e9u requereu a extin\u00e7\u00e3o por abandono (requisito da S\u00famula 240 do STJ) e ainda, mesmo que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o tenha respondido \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para dar andamento, a extin\u00e7\u00e3o por abandono exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias (Art. 485, \u00a7 1\u00ba, do CPC), o que n\u00e3o est\u00e1 explicitamente descrito como tendo ocorrido ap\u00f3s a in\u00e9rcia da segunda intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo para a Defensoria P\u00fablica apelar \u00e9 de 15 dias \u00fateis em dobro, ou seja, 30 dias \u00fateis (Art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, c\/c Art. 186 do CPC). O defensor protocolou o recurso quando j\u00e1 decorridos 20 dias \u00fateis, o que est\u00e1 dentro do prazo legal. Ou seja, a defensoria tem prazo dobrado. Ainda, o juiz deveria se retratar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a est\u00e1 errada, e o autor tem pleno interesse recursal, pois a senten\u00e7a extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, prejudicando seu direito de ter a pretens\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Sendo a apela\u00e7\u00e3o tempestiva e havendo interesse recursal, ela deve ser provida para anular a senten\u00e7a e permitir o prosseguimento do feito.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no caso de senten\u00e7a que extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. O Art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC permite que, em alguns casos de senten\u00e7a terminativa, o juiz se retrate: \u201cArt. 485\u00a7 7\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para retratar-se.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Em um determinado processo, no qual o juiz, sem designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, determinou a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o oficial de justi\u00e7a incumbido da dilig\u00eancia compareceu ao seu endere\u00e7o residencial e, n\u00e3o o tendo encontrado, de imediato suspeitou que estaria ele se ocultando. Logo ap\u00f3s, o auxiliar da justi\u00e7a intimou um vizinho do citando, informando-lhe que, no dia \u00fatil imediato, voltaria ao local, em determinado hor\u00e1rio, para efetivar o ato citat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia e hora designados, o oficial de justi\u00e7a retornou \u00e0 resid\u00eancia do citando e, sem t\u00ea-lo encontrado, deu por feita a cita\u00e7\u00e3o, exarando certid\u00e3o da ocorr\u00eancia e deixando contraf\u00e9 com uma das pessoas que se encontravam no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Efetivada, ent\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o por hora certa, e decorridos 15 dias ap\u00f3s a juntada aos autos do correspondente mandado, o escriv\u00e3o enviou telegrama ao citando, dando-lhe ci\u00eancia de tudo. Transcorrido o prazo legal, o r\u00e9u n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o, o que levou o juiz da causa a pronunciar a sua revelia e a determinar a remessa dos autos ao curador especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na pe\u00e7a de bloqueio ofertada pelo curador especial, foi arguida a quest\u00e3o preliminar de nulidade da cita\u00e7\u00e3o por hora certa, contestando-se o pleito autoral, j\u00e1 no m\u00e9rito, por nega\u00e7\u00e3o geral. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acertou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, a quem assistia raz\u00e3o ao arguir a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por hora certa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acertou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, a quem era l\u00edcito contestar o pedido por nega\u00e7\u00e3o geral, mas n\u00e3o arguir a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por hora certa; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) errou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, j\u00e1 que a hip\u00f3tese ensejava o saneamento do feito, com a aprecia\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia das provas requeridas na inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) errou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, j\u00e1 que a hip\u00f3tese ensejava a extin\u00e7\u00e3o do feito, por aus\u00eancia de pressuposto processual de validade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) errou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, j\u00e1 que a hip\u00f3tese ensejava a imediata prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito, com o acolhimento do pedido do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre cita\u00e7\u00e3o por hora certa e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O juiz acertou ao nomear o curador especial. O curador especial, de fato, tinha raz\u00e3o ao arguir a nulidade da cita\u00e7\u00e3o. Esta alternativa parece correta em suas afirma\u00e7\u00f5es. Vejamos o que prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil nesse sentido: \u201cArt. 72. O juiz nomear\u00e1 curador especial ao: II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado. Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O curador especial pode sim arguir a nulidade da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A nomea\u00e7\u00e3o do curador especial \u00e9 correta. O saneamento do feito s\u00f3 ocorreria ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (pressuposto processual de validade) impede o desenvolvimento regular do processo e imp\u00f5e sua extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (Art. 485, IV, do CPC). O juiz errou ao prosseguir como se a cita\u00e7\u00e3o fosse v\u00e1lida, levando \u00e0 necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de curador e, posteriormente, \u00e0 argui\u00e7\u00e3o da nulidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 nula, n\u00e3o pode haver prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito, pois o r\u00e9u n\u00e3o foi validamente chamado ao processo para exercer seu direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. No que se refere ao valor da causa, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso seja retificado pelo juiz, de modo a importar em sua majora\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 o autor isento da obriga\u00e7\u00e3o de recolher a diferen\u00e7a das despesas processuais porventura apuradas; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tenham conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel, sendo dispens\u00e1vel a sua atribui\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que n\u00e3o o tenham;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es, sendo dispens\u00e1vel a sua atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas reconvencionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 dispens\u00e1vel a sua atribui\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria fundada em danos morais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser impugnado pelo r\u00e9u, por meio da argui\u00e7\u00e3o de preliminar em sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes, nos termos do Art. 292, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 291 do CPC\/2015 estabelece a regra geral: “A toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo valor certo, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel.” Mesmo em a\u00e7\u00f5es sem proveito econ\u00f4mico direto (como uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de um ato jur\u00eddico sem pedido indenizat\u00f3rio, por exemplo), o valor da causa deve ser atribu\u00eddo, ainda que de forma estimativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 292, o valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reconven\u00e7\u00e3o, sendo uma demanda aut\u00f4noma dentro do mesmo processo, tamb\u00e9m deve ter um valor da causa atribu\u00eddo, refletindo o proveito econ\u00f4mico buscado pelo reconvinte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 293 do CPC, o r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a via processual adequada para o r\u00e9u questionar o valor da causa atribu\u00eddo pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Texto 1 – Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que pleiteava a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, uma institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, a efetivar a sua matr\u00edcula no curso universit\u00e1rio para o qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a pagar no montante, danos morais, verba indenizat\u00f3ria de correspondente a 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O autor da a\u00e7\u00e3o, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, alegou que a recusa da r\u00e9 violava a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e que, caso n\u00e3o fosse imediatamente realizada a sua matr\u00edcula, perderia todo o semestre de estudos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria ali requerida. Al\u00e9m disso, o magistrado, atentando-se para os documentos anexados pelo demandante, constatou que o instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso da situa\u00e7\u00e3o relatada no texto 1, dever\u00e1 o juiz: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) conceder a tutela provis\u00f3ria e, diante da regularidade da representa\u00e7\u00e3o processual do autor, proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, ordenando a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) conceder a tutela provis\u00f3ria, mas, antes do ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, determinar a intima\u00e7\u00e3o do autor para regularizar a sua representa\u00e7\u00e3o processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar a intima\u00e7\u00e3o do autor para regularizar a sua representa\u00e7\u00e3o processual e, s\u00f3 ap\u00f3s, apreciar o seu requerimento de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indeferir de plano a peti\u00e7\u00e3o inicial, diante da irregularidade da representa\u00e7\u00e3o processual do autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) proceder ao decl\u00ednio de compet\u00eancia em favor de um dos juizados especiais c\u00edveis da mesma comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio que tenhamos em mente o que prev\u00ea o CC e o CPC acerca da capacidade e representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil estabelece que a menoridade cessa aos 18 anos completos. Assim, um adolescente de 17 anos \u00e9 menor imp\u00fabere. O Art. 71 do CPC disp\u00f5e que “O incapaz ser\u00e1 representado ou assistido por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei.” Um adolescente de 17 anos \u00e9 considerado relativamente incapaz (Arts. 3\u00ba e 4\u00ba do C\u00f3digo Civil) e deve ser assistido por seus pais ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o ad judicia \u00e9 um instrumento de mandato que confere poderes ao advogado para atuar em ju\u00edzo. Para ser v\u00e1lida, quando outorgada por um relativamente incapaz, deve conter a assinatura do menor e a de seu assistente. A aus\u00eancia da assinatura do representante legal (assistente) torna a representa\u00e7\u00e3o processual irregular. E sem a procura\u00e7\u00e3o, o advogado n\u00e3o poder\u00e1 postular em ju\u00edzo (salvo exce\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia): \u201cArt. 104 – CPC. O advogado n\u00e3o ser\u00e1 admitido a postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o, salvo para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para praticar ato considerado urgente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Agora, explicado isso, vamos analisar as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A representa\u00e7\u00e3o processual do autor \u00e9 irregular, n\u00e3o regular. O juiz n\u00e3o pode considerar a representa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria pressup\u00f5e um processo v\u00e1lido. Embora o v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o seja san\u00e1vel, a praxe e o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 que, antes de conceder qualquer medida de m\u00e9rito (ainda que provis\u00f3ria), o juiz deve garantir a regularidade formal da rela\u00e7\u00e3o processual, incluindo a representa\u00e7\u00e3o da parte. <\/p>\n\n\n\n

O Art. 76 do CPC prioriza a regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio antes do prosseguimento. A saber: \u201cArt. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O juiz deve, primeiramente, determinar a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual, conforme o Art. 76, I, do CPC: \u201cArt. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, caso o processo esteja na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

I – o processo ser\u00e1 extinto, se a provid\u00eancia couber ao autor;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O indeferimento de plano da peti\u00e7\u00e3o inicial, por irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ocorre se o autor n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o de sanar o v\u00edcio no prazo concedido (Art. 76, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC). N\u00e3o \u00e9 uma medida inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a compet\u00eancia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Texto 1 – Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que pleiteava a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, uma institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, a efetivar a sua matr\u00edcula no curso universit\u00e1rio para o qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a the pagar no montante. danos morais, verba indenizat\u00f3ria de correspondente a 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O autor da a\u00e7\u00e3o, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, alegou que a recusa da r\u00e9 violava a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e que, caso n\u00e3o fosse imediatamente realizada a sua matr\u00edcula, perderia todo o semestre de estudos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria ali requerida. Al\u00e9m disso, o magistrado, atentando-se para os documentos anexados pelo demandante, constatou que o instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso da situa\u00e7\u00e3o relatada no texto 1, a tutela provis\u00f3ria requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial ostenta a natureza da tutela:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) antecipada de urg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) antecipada de evid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cautelar de urg\u00eancia; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cautelar de evid\u00eancia; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cautelar satisfativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a natureza da tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O autor busca a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela final (a matr\u00edcula) para evitar um dano de urg\u00eancia (perda do semestre). Isso se encaixa perfeitamente na defini\u00e7\u00e3o de tutela antecipada de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a tutela antecipada de urg\u00eancia busca antecipar os efeitos da pr\u00f3pria tutela final de m\u00e9rito. O provimento jurisdicional provis\u00f3rio j\u00e1 concede ao requerente o que ele obteria ao final do processo, mas em car\u00e1ter prec\u00e1rio. No caso narrado, o autor n\u00e3o est\u00e1 buscando apenas assegurar um futuro direito, mas sim obter de imediato a pr\u00f3pria matr\u00edcula, que \u00e9 o objeto principal de sua pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto. A pretens\u00e3o do autor \u00e9 obter a matr\u00edcula de imediato (antecipa\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito) em raz\u00e3o da urg\u00eancia (perigo de perder o semestre).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Nos autos f\u00edsicos de processo relativo a uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de for\u00e7a nova, o litisconsorte passivo Andr\u00e9 ofertou a sua contesta\u00e7\u00e3o no quinto dia do prazo de que dispunha para faz\u00ea-lo, tendo invocado teses defensivas de cunho exclusivamente merit\u00f3rio. Mas, no d\u00e9cimo dia do seu prazo, o mesmo r\u00e9u protocolizou nova peti\u00e7\u00e3o, na qual requeria a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por n\u00e3o estar presente, em sua \u00f3tica, o interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o outro litisconsorte passivo, Bruno, assistido por patrono diverso, integrante de escrit\u00f3rio de advocacia distinto, apresentou pe\u00e7a contestat\u00f3ria, no d\u00e9cimo quinto dia de seu prazo, na qual, do mesmo modo, somente veiculou argumentos afetos ao m\u00e9rito da causa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o juiz proferiu senten\u00e7a por meio da qual acolhia o pedido do autor, sem que tivesse apreciado a quest\u00e3o suscitada na segunda peti\u00e7\u00e3o do r\u00e9u Andr\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transcorridos nove dias \u00fateis depois da ultima\u00e7\u00e3o do ato intimat\u00f3rio, Andr\u00e9 interp\u00f4s recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o alegando que o \u00f3rg\u00e3o judicial havia incorrido em omiss\u00e3o ao n\u00e3o apreciar a quest\u00e3o preliminar de falta de interesse de agir. Ap\u00f3s, efetivou-se a intima\u00e7\u00e3o do autor para contra-arrazoar os embargos declarat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, os embargos de declara\u00e7\u00e3o manejados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o dever\u00e3o ser conhecidos, dado o seu descabimento em sede de procedimentos especiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o dever\u00e3o ser conhecidos, dada a sua intempestividade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e3o ser conhecidos e desprovidos, dada a preclus\u00e3o consumativa operada em desfavor de Andr\u00e9, a impedir que o tema da falta de interesse de agir seja apreciado pelo juiz; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e3o ser conhecidos e desprovidos, dada a preclus\u00e3o l\u00f3gica operada em desfavor de Andr\u00e9, a impedir que o tema da falta de interesse de agir seja apreciado pelo juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e3o ser conhecidos e providos, sendo admiss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia modificativa ao recurso interposto por Andr\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre manifesta\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis em qualquer procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a intempestividade seja um motivo para n\u00e3o conhecimento, h\u00e1 uma raz\u00e3o mais fundamental ligada \u00e0 conduta de Andr\u00e9 que a banca considerou principal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A segunda peti\u00e7\u00e3o, contendo a preliminar de falta de interesse de agir, foi protocolizada ap\u00f3s a preclus\u00e3o consumativa e, portanto, essa preliminar n\u00e3o pode ser conhecida. Se a preliminar n\u00e3o pode ser conhecida pelo juiz devido \u00e0 preclus\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o na senten\u00e7a por n\u00e3o ter sido analisada.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o\/eventualidade, adotado no direito processual civil, estabelece que o r\u00e9u deve apresentar todas as suas mat\u00e9rias de defesa na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o \u2013 art. 336<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a preclus\u00e3o impe\u00e7a a an\u00e1lise, o tipo de preclus\u00e3o que ocorreu \u00e9 a consumativa (pelo fato de o ato j\u00e1 ter sido praticado). Andr\u00e9 j\u00e1 havia exercido a faculdade de contestar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como a mat\u00e9ria estava preclusa, os embargos n\u00e3o deveriam ser providos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Intentada a\u00e7\u00e3o em que a parte autora pleiteava a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o contratual, este, depois de validamente citado, apresentou contesta\u00e7\u00e3o, suscitando quest\u00f5es preliminares e merit\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Encerrada a fase postulat\u00f3ria, o juiz da causa de imediato procedeu ao julgamento antecipado do m\u00e9rito, rejeitando os argumentos defensivos do r\u00e9u e proferindo senten\u00e7a em que acolhia, na \u00edntegra, o pedido do demandante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo o demandado interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal dele conheceu, negando-lhe, contudo, provimento, ap\u00f3s o que adveio o tr\u00e2nsito em julgado. Instaurada a fase procedimental de cumprimento de senten\u00e7a, o r\u00e9u, depois de regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua impugna\u00e7\u00e3o, alegando e comprovando que j\u00e1 havia efetuado o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o cobrada. Acrescentou ele que, embora n\u00e3o tivesse invocado esse argumento defensivo em sua precedente contesta\u00e7\u00e3o, trata-se de fato extintivo do direito do autor, mat\u00e9ria cognosc\u00edvel ex officio pelo \u00f3rg\u00e3o judicial. Nesse quadro, caber\u00e1 ao juiz:                                                                                                              <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) conhecer da mat\u00e9ria defensiva arguida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, mas rejeit\u00e1-la em seu m\u00e9rito, ressalvando a faculdade do devedor de suscit\u00e1-la em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deixar de conhecer da mat\u00e9ria defensiva arguida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, ressalvando a faculdade do devedor de suscit\u00e1-la em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deixar de conhecer da mat\u00e9ria defensiva arguida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) conhecer da mat\u00e9ria defensiva arguida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, mas rejeit\u00e1-la em seu m\u00e9rito; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) conhecer da mat\u00e9ria defensiva arguida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, acolhendo-a em seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o deveria “conhecer” essa mat\u00e9ria como uma defesa v\u00e1lida na impugna\u00e7\u00e3o, pois ela n\u00e3o \u00e9 superveniente, nos termos do art. 525, \u00a71\u00ba. VII, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o juiz deva “deixar de conhecer” (n\u00e3o admitir) a mat\u00e9ria por n\u00e3o ser superveniente, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 a via adequada para alegar uma defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 alinhada com a interpreta\u00e7\u00e3o estrita do Art. 525, \u00a7 1\u00ba, VII. Se a causa extintiva n\u00e3o \u00e9 superveniente \u00e0 senten\u00e7a, ela n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria “cognosc\u00edvel” (admiss\u00edvel) na impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Art. 525, Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar: VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, colher a mat\u00e9ria significaria que o pagamento seria reconhecido como v\u00e1lido para extinguir a execu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nessa fase.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Ant\u00f4nio, munido de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em face de Bernardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo o executado se quedado inerte, a despeito da validade de sua cita\u00e7\u00e3o, Ant\u00f4nio indicou \u00e0 penhora um im\u00f3vel, alegando se tratar de bem de propriedade do demandado, o que foi deferido pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Carlos, tomando ci\u00eancia do feito executivo, intentou a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, estribando-se no argumento de que era ele o verdadeiro propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, sendo, portanto, ileg\u00edtimo o ato de constri\u00e7\u00e3o. Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, Carlos incluiu no polo passivo da a\u00e7\u00e3o Ant\u00f4nio e Bernardo, respectivamente, o demandante e o demandado no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial dos embargos de terceiro, o magistrado, embora tenha procedido ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, determinou a exclus\u00e3o de Bernardo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intimado dessa decis\u00e3o, Carlos interp\u00f4s recurso de agravo de instrumento, pleiteando a sua reforma para o fim de que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da integra\u00e7\u00e3o de Bernardo ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem, dada a sua incompatibilidade com o procedimento especial da a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem, dado o seu descabimento para impugnar a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem, dada a falta de legitimidade recursal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ser conhecido, por\u00e9m desprovido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 ser conhecido e provido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O agravo de instrumento \u00e9 compat\u00edvel com os embargos de terceiro, que s\u00e3o um procedimento especial, especialmente quando a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ocorre no contexto de uma execu\u00e7\u00e3o (Art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a an\u00e1lise do cabimento, o agravo de instrumento \u00e9 a via adequada para impugnar essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, Carlos \u00e9 o embargante, e \u00e9 parte e tem legitimidade para recorrer de decis\u00e3o que afeta o polo passivo da a\u00e7\u00e3o que ele ajuizou.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O agravo de instrumento \u00e9 cab\u00edvel (deve ser conhecido). No entanto, o juiz de primeiro grau agiu corretamente ao excluir Bernardo do polo passivo, pois ele n\u00e3o indicou o bem \u00e0 penhora e, portanto, n\u00e3o \u00e9 litisconsorte passivo necess\u00e1rio ou facultativo nos embargos de terceiro. Assim, o recurso de Carlos n\u00e3o tem raz\u00e3o de m\u00e9rito e deve ser desprovido. Vejamos: Art. 677, \u00a7 4\u00ba –  Ser\u00e1 legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constri\u00e7\u00e3o aproveita, assim como o ser\u00e1 seu advers\u00e1rio no processo principal quando for sua a indica\u00e7\u00e3o do bem para a constri\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pedido de Carlos para incluir Bernardo n\u00e3o tem fundamento legal, raz\u00e3o pela qual ser\u00e1 desprovido. O recurso n\u00e3o deve ser provido, pois a decis\u00e3o de excluir Bernardo foi correta. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros por meio da qual se viabiliza ao autor ou ao r\u00e9u o exerc\u00edcio do direito que lhes assiste, em face do alienante imediato, por conta da evic\u00e7\u00e3o, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) chamamento ao processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) assist\u00eancia simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) assist\u00eancia litisconsorcial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) denuncia\u00e7\u00e3o da lide;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, cabe esclarecer o conceito de evic\u00e7\u00e3o. A evic\u00e7\u00e3o ocorre quando o adquirente de um bem (evicto) perde a posse ou a propriedade desse bem, total ou parcialmente, em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial ou ato administrativo que reconhece o direito anterior de terceiro. O evicto tem o direito de ser ressarcido pelo alienante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O chamamento ao processo (arts 130 a 132 do CPC) \u00e9 a modalidade pela qual o r\u00e9u traz ao processo um devedor solid\u00e1rio, o fiador ou os demais coobrigados por d\u00edvida. N\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia simples (Arts. 119-124 do CPC) ocorre quando um terceiro demonstra interesse jur\u00eddico em que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel a uma das partes, mas n\u00e3o possui o direito material controvertido no processo. N\u00e3o envolve a garantia por evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia litisconsorcial ocorre quando o interesse jur\u00eddico do assistente \u00e9 de tal natureza que ele poderia ter sido parte ou se tornar parte litisconsorte. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica diretamente \u00e0 evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o Art. 125, I do CPC, \u00e9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes; ao alienante imediato, no processo relativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam.<\/p>\n\n\n\n

Veja que este \u00e9 exatamente o caso: o adquirente (autor ou r\u00e9u no processo principal) denuncia a lide ao alienante para que este responda pelos preju\u00edzos da evic\u00e7\u00e3o, caso o adquirente perca o bem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A oposi\u00e7\u00e3o (art. 682, CPC)  trata-se de modalidade de interven\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de terceiro que disputa com as partes o mesmo bem ou direito. N\u00e3o se confunde com o direito de regresso decorrente da evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando-lhe graves les\u00f5es corporais, T\u00edcio foi denunciado pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como incurso nas san\u00e7\u00f5es penais correspondentes ao delito praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o do processo penal, foi proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria em desfavor de T\u00edcio, a qual, \u00e0 m\u00edngua de interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso, transitou em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma vez j\u00e1 liquidados, no ju\u00edzo c\u00edvel, os valores das verbas indenizat\u00f3rias a que fazia jus, totalizando a import\u00e2ncia de duzentos mil reais, Caio deduziu pretens\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a em face de T\u00edcio, que, regularmente intimado, n\u00e3o pagou a verba nem indicou bens \u00e0 penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, Caio indicou \u00e0 constri\u00e7\u00e3o judicial o im\u00f3vel de propriedade de T\u00edcio, que, t\u00e3o logo ciente, invocou a sua impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar-se de bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o cotejo entre os argumentos veiculados por ambas as partes, o juiz, verificando que o im\u00f3vel indicado por Caio era o \u00fanico integrante do patrim\u00f4nio de T\u00edcio, servindo-lhe, ademais, de resid\u00eancia, concluiu tratar-se de bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed ter o magistrado proferido decis\u00e3o em que pronunciava a sua impenhorabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se, antes do oferecimento da den\u00fancia, Caio tivesse intentado a\u00e7\u00e3o civil ex delicto, o juiz, ao ser informado da posterior instaura\u00e7\u00e3o do processo penal, deveria ter julgado extinto o feito c\u00edvel, dada a perda superveniente do interesse de agir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz deveria ter indeferido a peti\u00e7\u00e3o em que se deduziu a pretens\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a, j\u00e1 que somente o ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio constitui t\u00edtulo executivo judicial, mas n\u00e3o a senten\u00e7a penal de primeira inst\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado \u00e0 penhora \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja interposto por Caio, dever\u00e1 ser provido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a decis\u00e3o que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado \u00e0 penhora \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o, que, caso seja interposto por Caio, dever\u00e1 ser desprovido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado \u00e0 penhora \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica, podendo Caio valer-se da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para submeter a quest\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ad quem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No C\u00f3digo Civil, o art. 927 estabelece que “aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo”, sendo este o fundamento geral da responsabilidade civil. A instaura\u00e7\u00e3o do processo penal n\u00e3o acarreta a perda superveniente do interesse de agir na esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que seja um ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia) para que a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria sirva como t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. T\u00edcio foi condenado criminalmente por causar graves les\u00f5es corporais a Caio, e a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 para o ressarcimento da indeniza\u00e7\u00e3o civil decorrente dessa condena\u00e7\u00e3o penal. Portanto, mesmo sendo o \u00fanico im\u00f3vel de T\u00edcio e servindo-lhe de resid\u00eancia, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o pode ser invocada em face de uma execu\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto por Caio dever\u00e1 ser provido pelo tribunal ad quem. E nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a penhora do bem de fam\u00edlia baseada na exce\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, VI, da Lei 8.009\/1990 (execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal que condena o r\u00e9u a ressarcimento, indeniza\u00e7\u00e3o ou perdimento de bens) s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, n\u00e3o se admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dessa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o que reconhece a impenhorabilidade de um bem em um cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a, mas sim uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, motivo pelo qual o recurso correto \u00e9 o agravo de instrumento (conforme explicado na alternativa C).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma medida excepcional, cab\u00edvel apenas quando n\u00e3o h\u00e1 recurso espec\u00edfico ou outro meio judicial eficaz para proteger direito l\u00edquido e certo. Como existe o agravo de instrumento, o mandado de seguran\u00e7a seria incab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

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