{"id":132064,"date":"2025-06-30T13:41:04","date_gmt":"2025-06-30T16:41:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132064"},"modified":"2025-07-04T08:40:54","modified_gmt":"2025-07-04T11:40:54","slug":"plataforma-vaquinha-cancela-arrecadacao-taxa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plataforma-vaquinha-cancela-arrecadacao-taxa\/","title":{"rendered":"Plataforma cancela vaquinha ap\u00f3s pol\u00eamica sobre taxa de 20%"},"content":{"rendered":"\n

Uma campanha solid\u00e1ria<\/strong> organizada pelo Instituto Raz\u00f5es para Acreditar, atrav\u00e9s de sua plataforma Voaa para arrecadar fundos ao volunt\u00e1rio indon\u00e9sio Agam Rinjani, foi cancelada na sexta-feira (27). Isso aconteceu ap\u00f3s revolta entre doadores que descobriram que a institui\u00e7\u00e3o reteria 20% do valor total arrecadado:<\/p>\n\n\n\n

\"Plataforma\"
https:\/\/www.instagram.com\/p\/DLgCi9xPKzk\/?igsh=MTF4OGY4MWlyNWxnOA%3D%3D&img_index=2<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em resumo, a vaquinha havia alcan\u00e7ado R$ 522.305,53, dos quais mais de R$ 100 mil ficariam com os organizadores, conforme \u201ctaxa padr\u00e3o da plataforma\u201d, que segundo alega\u00e7\u00e3o dos consumidores, n\u00e3o foi adequadamente informada no in\u00edcio da campanha.<\/p>\n\n\n\n

Agam arriscou a pr\u00f3pria vida para alcan\u00e7ar o local onde estava o corpo da jovem brasileira, que caiu de um penhasco durante uma trilha no Monte Rinjani.<\/p>\n\n\n\n

Ele passou a madrugada ao lado da v\u00edtima, em uma encosta \u00edngreme e inst\u00e1vel, para evitar que o corpo escorregasse ainda mais. O gesto comoveu o Brasil, que respondeu com doa\u00e7\u00f5es em massa.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, pergunta-se: caso n\u00e3o tivesse cancelado, os consumidores teriam direito a devolu\u00e7\u00e3o dos valores?<\/p>\n\n\n\n

Ora, a controv\u00e9rsia revela quest\u00f5es fundamentais sobre transpar\u00eancia e boa-f\u00e9<\/mark> nas rela\u00e7\u00f5es de consumo digitais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00f5es de consumo digitais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, veja o relato de um consumidor:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo dia 27 de junho de 2025 ao realizar uma doa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da plataforma VOAA (raz\u00f5es para acreditar), percebi que n\u00e3o havia qualquer informa\u00e7\u00e3o vis\u00edvel e clara sobre a taxa administrativa cobrada. Essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 presente na p\u00e1gina inicial, na tela de preenchimento de dados, nem no momento da escolha da forma de pagamento. Encontra-se nos termos de uso, localizado no rodap\u00e9 do site o que dificulta que os doadores tenham ci\u00eancia pr\u00e9via e expl\u00edcita de tal cobran\u00e7a\u201d.

https:\/\/www.reclameaqui.com.br\/voaa-vaquinha-do-razoes\/taxa-administrativa-oculta-e-alteracao-repentina-na-plataforma-voaa_yYwgkHS6LHyyXVHB<\/a><\/pre>\n\n\n\n
Perceba, a primeira quest\u00e3o que precisamos estabelecer \u00e9 a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, embora se trate de doa\u00e7\u00f5es, a plataforma Voaa fornece servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> mediante remunera\u00e7\u00e3o, configurando fornecedor nos termos do artigo 3\u00ba do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, os doadores, como destinat\u00e1rios finais do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o, enquadram-se como consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a principal viola\u00e7\u00e3o ocorreria no artigo 6\u00ba, inciso III, que assegura \u201cinforma\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ora, se h\u00e1 uma aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o ostensiva sobre a reten\u00e7\u00e3o de 20% caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao direito b\u00e1sico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, pode ser mais grave ainda, constitui publicidade enganosa por omiss\u00e3o, vedada pelo artigo 37, par\u00e1grafo 3\u00ba, que considera enganosa \u201cqualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Se a publicidade n\u00e3o mencionava de maneira ostensiva<\/strong> a taxa de 20%, pode ser tida como ilegal, como j\u00e1 decidiu em outros casos a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
(...) \u00c9 tida como enganosa, ainda que por omiss\u00e3o, a publicidade capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre o servi\u00e7o prestado. Circunst\u00e2ncias n\u00e3o verificadas. (TJMG; APCV 5008674-84.2021.8.13.0525; D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves; Julg. 23\/04\/2025; DJEMG 24\/04\/2025)<\/pre>\n\n\n\n
Autora que n\u00e3o foi esclarecida acerca das diferen\u00e7as entre o apartamento adquirido e o modelo ofertado, o que configura propaganda enganosa. Publicidade que vincula o fornecedor, nos termos dos artigos 30 e 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 2. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. Situa\u00e7\u00e3o que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Indeniza\u00e7\u00e3o ora arbitrada em R$ 5.000,00, que n\u00e3o \u00e9 excessiva e bem compensa a o dano suportado pelo autor, com incid\u00eancia de: (a) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA, a contar deste arbitramento, e de (b) juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o com base na taxa da SELIC, observada a altera\u00e7\u00e3o a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.905\/2024, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 406 do C\u00f3digo Civil. 3. Senten\u00e7a reformada para julgar procedente a demanda e condenar as r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o, invertido o \u00f4nus sucumbencial. Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003002-34.2021.8.26.0451; Relator (a): El\u00f3i Estev\u00e3o Troly; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 16\/05\/2025; Data de Registro: 16\/05\/2025) (TJSP; AC 1003002-34.2021.8.26.0451; Piracicaba; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. El\u00f3i Estev\u00e3o Troly; Julg. 16\/05\/2025)<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, ainda \u00e9 poss\u00edvel se falar no artigo 39, inciso V, do CDC, que pro\u00edbe expressamente <\/strong>\u201cexigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a cobran\u00e7a de taxa n\u00e3o informada previamente, especialmente em contexto solid\u00e1rio onde se espera integralidade na destina\u00e7\u00e3o, pode configurar vantagem excessiva.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, no caso concreto, o percentual de 20% sobre mais de meio milh\u00e3o de reais, resultando em mais de R$ 100 mil para a plataforma, assume propor\u00e7\u00f5es question\u00e1veis judicialmente quanto \u00e0 sua razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nesse sentido, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong> estabelece em seu art. 6\u00ba, inciso III, como direito b\u00e1sico \u201ca informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o\u201d. A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara sobre a reten\u00e7\u00e3o de 20% do valor arrecadado caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio basilar das rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n\n\n\n
Lado outro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem consolidado entendimento de que a boa-f\u00e9 objetiva, prevista no art. 422 do C\u00f3digo Civil, imp\u00f5e \u00e0s empresas o dever de clareza e lealdade<\/strong> nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, especialmente quando envolvem causas solid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Uma campanha solid\u00e1ria organizada pelo Instituto Raz\u00f5es para Acreditar, atrav\u00e9s de sua plataforma Voaa para arrecadar fundos ao…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":132077,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[2877,2878,1746,2879,2883,2881,2167,2880,1380,315,2882],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-132064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","tag-arrecadacao-de-fundos","tag-campanha-solidaria","tag-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-consumo-digital","tag-instituto-razoes-para-acreditar","tag-plataforma-voaa","tag-principio-da-boa-fe","tag-servicos-de-intermediacao-financeira","tag-transparencia","tag-vaquinha-virtual","tag-voluntario-indonesio-agam","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nPlataforma cancela vaquinha ap\u00f3s pol\u00eamica sobre taxa de 20%<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Campanha solid\u00e1ria organizada para arrecadar fundos ao volunt\u00e1rio indon\u00e9sio Agam foi cancelada ap\u00f3s a plataforma n\u00e3o esclarecer taxa.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plataforma-vaquinha-cancela-arrecadacao-taxa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Plataforma cancela vaquinha ap\u00f3s pol\u00eamica sobre taxa de 20%\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Campanha solid\u00e1ria organizada para arrecadar fundos ao volunt\u00e1rio indon\u00e9sio Agam foi cancelada ap\u00f3s a plataforma n\u00e3o esclarecer taxa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plataforma-vaquinha-cancela-arrecadacao-taxa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Plataforma cancela vaquinha ap\u00f3s pol\u00eamica sobre taxa de 20%","description":"Campanha solid\u00e1ria organizada para arrecadar fundos ao volunt\u00e1rio indon\u00e9sio Agam foi cancelada ap\u00f3s a plataforma n\u00e3o esclarecer taxa.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plataforma-vaquinha-cancela-arrecadacao-taxa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Plataforma cancela vaquinha ap\u00f3s pol\u00eamica sobre taxa de 20%","og_description":"Campanha solid\u00e1ria organizada para arrecadar fundos ao volunt\u00e1rio indon\u00e9sio Agam foi cancelada ap\u00f3s a plataforma n\u00e3o esclarecer taxa.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plataforma-vaquinha-cancela-arrecadacao-taxa\/","og_site_name":"Blog - 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