{"id":132045,"date":"2025-06-30T11:37:50","date_gmt":"2025-06-30T14:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=132045"},"modified":"2025-06-30T11:37:55","modified_gmt":"2025-06-30T14:37:55","slug":"oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/","title":{"rendered":"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou, por unanimidade, pela cria\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula que impede o registro na Ordem de candidatos com condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado por crimes de racismo.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do caso, conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia, apontou que a pr\u00e1tica de racismo demonstra aus\u00eancia de idoneidade moral, requisito indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da advocacia, conforme estabelecido no artigo 8\u00ba, VI, do Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94).<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.906\/94

Art. 8\u00ba Para inscri\u00e7\u00e3o como advogado \u00e9 necess\u00e1rio:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o em direito, obtido em institui\u00e7\u00e3o de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - t\u00edtulo de eleitor e quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, se brasileiro;

IV - aprova\u00e7\u00e3o em Exame de Ordem;

V - n\u00e3o exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.<\/pre>\n\n\n\n
O Estatuto da OAB j\u00e1 prev\u00ea que aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilita\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o cumpre o requisito da idoneidade moral.<\/p>\n\n\n\n
A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decis\u00e3o que obtenha no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O Conselho Federal da OAB vem editando v\u00e1rias s\u00famulas relativas ao requisito da idoneidade moral para ingresso na Ordem. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 9\/19 -> Referente \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher<\/mark>

INIDONEIDADE MORAL. VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER. AN\u00c1LISE DOCONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher, assim definida na \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher \u2013 \u2018Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1\u2019 (1994)\u201d, constitui fator apto a demonstrar a aus\u00eancia de idoneidade moral para a inscri\u00e7\u00e3o de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da inst\u00e2ncia criminal, assegurado ao Conselho Seccional a an\u00e1lise de cada caso concreto.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 10\/19 -> Referente \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia<\/mark>

INIDONEIDADE MORAL. VIOL\u00caNCIA CONTRA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES,IDOSOS E PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA OU MENTAL. AN\u00c1LISE DOCONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental constitui fator apto a demonstrara aus\u00eancia de idoneidade moral para a inscri\u00e7\u00e3o de bacharel em Direito nos quadros da OAB,independente da inst\u00e2ncia criminal, assegurado ao Conselho Seccional a an\u00e1lise de cada caso concreto.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 11\/19 -> Referente \u00e0 viol\u00eancia contra pessoas LGBTI+<\/mark>

A pr\u00e1tica de viol\u00eancia f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica, material e moral contra pessoa LGBTI configura fator apto a demonstrar a aus\u00eancia de idoneidade moral para a inscri\u00e7\u00e3o de bacharel em direito na OAB, independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal, exist\u00eancia de processo judicial ou condena\u00e7\u00e3o, assegurado ao conselho seccional a an\u00e1lise de cada caso concreto.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A nova s\u00famula tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
IDONEIDADE MORAL. CRIME DE IL\u00cdCITO RACIAL. AN\u00c1LISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Idoneidade moral. A pr\u00e1tica do crime il\u00edcito racial, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (ICERD) e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, bem como no artigo 5\u00ba, inciso XLII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o penal vigente, constitui fator apto a demonstrar a aus\u00eancia de idoneidade moral para inscri\u00e7\u00e3o de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da inst\u00e2ncia criminal, assegurado ao Conselho Seccional a an\u00e1lise do cada caso concreto.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Importante destacar que, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STF e do STJ, as condutas relacionadas aos crimes raciais s\u00e3o detentoras de uma gravidade peculiar, impedindo, por exemplo, acordos como o ANPP \u2013 acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Existe uma diferen\u00e7a entre o crime de inj\u00faria racial, e o crime de inj\u00faria simples. Se liga s\u00f3!<\/p>\n\n\n\n
Inj\u00faria racial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
<\/p>A diferen\u00e7a entre inj\u00faria simples e inj\u00faria racial \u00e9 que a inj\u00faria simples \u00e9 uma ofensa \u00e0 dignidade ou ao decoro de algu\u00e9m, por meio de palavras, gestos ou outros meios que expressem desprezo, menosprezo ou desrespeito, enquanto a inj\u00faria racial \u00e9 uma ofensa \u00e0 honra de algu\u00e9m valendo-se de elementos referentes \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A inj\u00faria racial \u00e9 considerada um crime contra a igualdade, e n\u00e3o mais contra a honra de uma pessoa. Desde janeiro de 2023 (Lei n\u00ba 14.532\/2023), no Brasil, o racismo e a inj\u00faria racial recebem tratamento legal similar.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 7.716\/89 define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor. Assim, o artigo 2\u00ba-A trata da inj\u00faria racial:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba-A Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.

...

Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2\u00ba-A e 20 desta Lei ter\u00e3o as penas aumentadas de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade, quando praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico, conforme defini\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las.<\/pre>\n\n\n\n
Inj\u00faria simples<\/span><\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 140, do C\u00f3digo Penal, trata da inj\u00faria simples:<\/p>\n\n\n\n
Art. 140 - Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.

\u00a7 1\u00ba - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprov\u00e1vel, provocou diretamente a inj\u00faria;

II - no caso de retors\u00e3o imediata, que consista em outra inj\u00faria.

\u00a7 2\u00ba - Se a inj\u00faria consiste em viol\u00eancia ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.

\u00a7 3\u00ba Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a religi\u00e3o ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

Pena - reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/pre>\n\n\n\n
Racismo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 7.716\/89 \u00e9 conhecida como a Lei do Crime Racial, pois ela define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor.<\/p>\n\n\n\n
\"OAB\"<\/figure>
\n
J\u00e1 a Lei n\u00ba 14.532\/2023 equiparou a inj\u00faria racial ao crime de racismo<\/mark><\/strong>, alterando a Lei do Crime Racial e o C\u00f3digo Penal para tipificar como racismo a inj\u00faria racial. A mudan\u00e7a aprofunda a a\u00e7\u00e3o de combate ao racismo, criando elementos para interpreta\u00e7\u00e3o dos contextos e evidenciando algumas modalidades de racismo que n\u00e3o eram evidentes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Brasil sofre desde a sua funda\u00e7\u00e3o com o racismo, em especial no per\u00edodo de vig\u00eancia da escravid\u00e3o, que foi abolida oficialmente em 13 de maio de 1888, quando a princesa Isabel assinou a Lei \u00c1urea.<\/p>\n\n\n\n
Mas os efeitos nefastos da discrimina\u00e7\u00e3o racial em nosso pa\u00eds se arrastam at\u00e9 hoje, o que motiva e refor\u00e7a a necessidade da luta contra essa pr\u00e1tica que insiste em nos envergonhar, e que acaba se consolidando como um racismo estrutural<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Racismo estrutural<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O que \u00e9 o racismo estrutural? Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O racismo estrutural consiste em uma cultura enraizada de discrimina\u00e7\u00e3o racial por toda a sociedade, relegando os negros a uma situa\u00e7\u00e3o de inferioridade social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica. Ou seja, \u00e9 o racismo que est\u00e1 impregnado em todas as estruturas da sociedade, tais como institui\u00e7\u00f5es, consciente coletivo, arte, academia, esporte. O racismo estrutural n\u00e3o se manifesta, necessariamente, atrav\u00e9s de atos isolados de discrimina\u00e7\u00e3o ou de preconceito, mas decorre de um processo hist\u00f3rico discriminat\u00f3rio que \u00e9 alimentado pela falta de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a inclus\u00e3o de pessoas negras no protagonismo social.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Essa luta contra o racismo se intensificou ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, quando houve a inclus\u00e3o do crime de racismo como inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:

...

VIII - rep\u00fadio <\/strong>ao terrorismo e ao racismo<\/mark><\/strong>;

...

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:

...

XLII - a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/mark><\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;<\/pre>\n\n\n\n
O tema n\u00e3o poderia ser mais atual, e \u00e9 uma \u00f3tima pedida para provas discursivas de direito constitucional, direitos humanos e direito penal<\/a><\/strong>. Fique atento!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":132057,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,2870,2871,730,154,578,2873,551,668,1453,301,688,2875,2874],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-132045","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-conselho-federal-da-oab","10":"tag-crimes-raciais","11":"tag-direito-constitucional","12":"tag-direito-penal","13":"tag-direitos-humanos","14":"tag-idoneidade-moral","15":"tag-injuria-racial","16":"tag-injuria-simples","17":"tag-oab","18":"tag-racismo","19":"tag-violencia-contra-a-mulher","20":"tag-violencia-contra-criancas","21":"tag-violencia-contra-pessoas-lgbti","22":"tax_estado-ac","23":"tax_estado-al","24":"tax_estado-am","25":"tax_estado-ap","26":"tax_estado-ba","27":"tax_estado-ce","28":"tax_estado-concursos-federais","29":"tax_estado-df","30":"tax_estado-es","31":"tax_estado-go","32":"tax_estado-ma","33":"tax_estado-mg","34":"tax_estado-ms","35":"tax_estado-mt","36":"tax_estado-pa","37":"tax_estado-pb","38":"tax_estado-pe","39":"tax_estado-pi","40":"tax_estado-pr","41":"tax_estado-rj","42":"tax_estado-rn","43":"tax_estado-ro","44":"tax_estado-rr","45":"tax_estado-rs","46":"tax_estado-sc","47":"tax_estado-se","48":"tax_estado-sp","49":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nOAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de s\u00famula que impede registro na Ordem de candidatos com condena\u00e7\u00e3o por racismo.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de s\u00famula que impede registro na Ordem de candidatos com condena\u00e7\u00e3o por racismo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-30T14:37:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-06-30T14:37:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30111545\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"645\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\"},\"headline\":\"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais\",\"datePublished\":\"2025-06-30T14:37:50+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-30T14:37:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/\"},\"wordCount\":719,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/30111545\\\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg\",\"keywords\":[\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"Conselho Federal da OAB\",\"crimes raciais\",\"Direito Constitucional\",\"direito penal\",\"direitos humanos\",\"idoneidade moral\",\"inj\u00faria racial\",\"inj\u00faria simples\",\"oab\",\"racismo\",\"viol\u00eancia contra a mulher\",\"viol\u00eancia contra crian\u00e7as\",\"viol\u00eancia contra pessoas LGBTI+\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/\",\"name\":\"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/30111545\\\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg\",\"datePublished\":\"2025-06-30T14:37:50+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-30T14:37:55+00:00\",\"description\":\"O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de s\u00famula que impede registro na Ordem de candidatos com condena\u00e7\u00e3o por racismo.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/30111545\\\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/30111545\\\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg\",\"width\":645,\"height\":500},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/thiago-leite\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais","description":"O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de s\u00famula que impede registro na Ordem de candidatos com condena\u00e7\u00e3o por racismo.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais","og_description":"O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de s\u00famula que impede registro na Ordem de candidatos com condena\u00e7\u00e3o por racismo.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-06-30T14:37:50+00:00","article_modified_time":"2025-06-30T14:37:55+00:00","og_image":[{"width":645,"height":500,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30111545\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff"},"headline":"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais","datePublished":"2025-06-30T14:37:50+00:00","dateModified":"2025-06-30T14:37:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/"},"wordCount":719,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30111545\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg","keywords":["an\u00e1lise jur\u00eddica","Conselho Federal da OAB","crimes raciais","Direito Constitucional","direito penal","direitos humanos","idoneidade moral","inj\u00faria racial","inj\u00faria simples","oab","racismo","viol\u00eancia contra a mulher","viol\u00eancia contra crian\u00e7as","viol\u00eancia contra pessoas LGBTI+"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/","name":"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30111545\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg","datePublished":"2025-06-30T14:37:50+00:00","dateModified":"2025-06-30T14:37:55+00:00","description":"O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou pela cria\u00e7\u00e3o de s\u00famula que impede registro na Ordem de candidatos com condena\u00e7\u00e3o por racismo.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30111545\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30111545\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg","width":645,"height":500},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/oab-proibe-inscricao-condenados-crimes-raciais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"OAB pro\u00edbe inscri\u00e7\u00e3o de condenados por crimes raciais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30111545\/conselho-federal-oab-ordem-dos-advogados-brasil.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=132045"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132045\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/132057"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=132045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=132045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=132045"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=132045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}