{"id":131835,"date":"2025-06-27T23:21:28","date_gmt":"2025-06-28T02:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=131835"},"modified":"2025-06-30T10:52:44","modified_gmt":"2025-06-30T13:52:44","slug":"criterio-honorarios-acoes-saude-equidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criterio-honorarios-acoes-saude-equidade\/","title":{"rendered":"Crit\u00e9rio para honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade: equidade"},"content":{"rendered":"\n

Em breve s\u00edntese, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que presta\u00e7\u00f5es existenciais n\u00e3o geram proveito econ\u00f4mico mensur\u00e1vel, estabelecendo novo paradigma para remunera\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, vale destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento revolucion\u00e1rio sobre um dos temas mais controvertidos do direito processual<\/mark><\/strong> contempor\u00e2neo: como calcular honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es em que cidad\u00e3os processam o Estado para obter medicamentos, exames e tratamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, em julgamento hist\u00f3rico da Primeira Se\u00e7\u00e3o, realizado em 11 de junho de 2025, a Corte fixou tese vinculante que representa verdadeira mudan\u00e7a de paradigma na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime estabeleceu que \u201cnas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do CPC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contexto hist\u00f3rico da quest\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, para compreender adequadamente a magnitude dessa decis\u00e3o, \u00e9 fundamental contextualizar a evolu\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma \u201cordem de voca\u00e7\u00e3o\u201d para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais, privilegiando crit\u00e9rios objetivos e percentuais.<\/p>\n\n\n\n

\"Crit\u00e9rio<\/figure>
\n

Segundo o artigo 85, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC, a forma preferencial consiste na aplica\u00e7\u00e3o de percentuais<\/strong> sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico obtido. Subsidiariamente, quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar esse proveito, utiliza-se o valor atualizado da causa como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Apenas excepcionalmente, nas hip\u00f3teses de proveito inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, aplica-se o crit\u00e9rio equitativo.<\/p>\n\n\n\n

Perceba a complexidade espec\u00edfica das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Veja, as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade sempre geraram perplexidade jur\u00eddica porque transitam numa zona cinzenta entre essas categorias.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que medicamentos, exames e procedimentos m\u00e9dicos possuem valor econ\u00f4mico definido<\/strong> \u2013 afinal, laborat\u00f3rios e hospitais cobram pre\u00e7os espec\u00edficos por seus produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando um paciente obt\u00e9m judicialmente um medicamento oncol\u00f3gico, por exemplo, esse f\u00e1rmaco n\u00e3o se integra ao seu patrim\u00f4nio<\/strong> como bem alien\u00e1vel ou transfer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a quest\u00e3o central residia em determinar se o custo da presta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica constitui \u201cproveito econ\u00f4mico\u201d para fins de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A resposta a essa pergunta definiria se os honor\u00e1rios seriam calculados por percentual sobre valores frequentemente elevados \u2013 alguns tratamentos custam centenas de milhares de reais \u2013 ou por crit\u00e9rio equitativo, geralmente resultando em valores menores e mais uniformes.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Assim, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do leading case REsp 2.169.102\/AL, construiu fundamenta\u00e7\u00e3o inovadora que resolveu definitivamente a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

O voto condutor partiu de premissa fundamental: embora as presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade tenham conte\u00fado econ\u00f4mico mensur\u00e1vel, elas n\u00e3o geram proveito patrimonial efetivo para o requerente<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a decis\u00e3o distinguiu claramente as a\u00e7\u00f5es contra o Poder P\u00fablico daquelas movidas contra operadoras de planos de sa\u00fade privados.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto nestas \u00faltimas o STJ j\u00e1 havia consolidado que o valor da presta\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios, nas demandas contra entes p\u00fablicos prevaleceu a l\u00f3gica da natureza existencial do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por que essa distin\u00e7\u00e3o entre p\u00fablico e privado faz toda a diferen\u00e7a?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Perceba que essa diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal, mas reflete distin\u00e7\u00f5es substanciais entre os regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nas rela\u00e7\u00f5es com operadoras privadas, discute-se fundamentalmente o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em ambiente regido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O benefici\u00e1rio paga mensalidade e tem direito \u00e0 contrapartida estipulada no contrato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es contra o Estado, est\u00e1 em jogo a efetiva\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional do artigo 196, que estabelece a sa\u00fade como \u201cdireito de todos e dever do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a ordem judicial n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o nova, mas apenas concretiza dever preexistente do Poder P\u00fablico, individualizando a norma constitucional para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Logo, como observou a Corte Especial em precedente anterior (EREsp 1.838.692), inexiste \u201csimilitude f\u00e1tico-processual\u201d entre as hip\u00f3teses, justificando tratamentos diferenciados para situa\u00e7\u00f5es juridicamente distintas.<\/p>\n\n\n\n

E o CPC?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como se sabe, a Lei 14.365\/2022 introduziu os par\u00e1grafos 6\u00ba-A e 8\u00ba-A ao artigo 85 do CPC, estabelecendo limita\u00e7\u00f5es ao uso da equidade e criando patamares m\u00ednimos para honor\u00e1rios fixados por esse crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o voto da relatora desenvolveu interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong> que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 8\u00ba-A nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade contra o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/strong> \u2013 afinal, quem busca medicamento judicialmente geralmente n\u00e3o conseguiu obt\u00ea-lo pelos meios ordin\u00e1rios \u2013 seriam for\u00e7ados a escolher entre dois caminhos igualmente dram\u00e1ticos: arriscar a sucumb\u00eancia que poderia dilapidar seu patrim\u00f4nio ou renunciar ao tratamento potencialmente salvador.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, sob a perspectiva principiol\u00f3gica, a decis\u00e3o reconheceu que o par\u00e1grafo 8\u00ba-A utiliza marcos estranhos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a tabela de honor\u00e1rios da OAB, por exemplo, n\u00e3o se aplica a advogados p\u00fablicos e defensores p\u00fablicos, que s\u00e3o remunerados por subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, os percentuais do par\u00e1grafo 2\u00ba destinam-se a rela\u00e7\u00f5es privadas, n\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, regida por regime espec\u00edfico do par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Assim, decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

Nas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do C\u00f3digo de Processo Civil.

STJ. REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1313).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Crit\u00e9rio para honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade: equidade","description":"O STJ consolidou entendimento sobre crit\u00e9rio de c\u00e1lculo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade envolvendo cidad\u00e3os e o Estado.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criterio-honorarios-acoes-saude-equidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Crit\u00e9rio para honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade: equidade","og_description":"O STJ consolidou entendimento sobre crit\u00e9rio de c\u00e1lculo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade envolvendo cidad\u00e3os e o Estado.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criterio-honorarios-acoes-saude-equidade\/","og_site_name":"Blog - 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