{"id":131835,"date":"2025-06-27T23:21:28","date_gmt":"2025-06-28T02:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=131835"},"modified":"2025-06-30T10:52:44","modified_gmt":"2025-06-30T13:52:44","slug":"criterio-honorarios-acoes-saude-equidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criterio-honorarios-acoes-saude-equidade\/","title":{"rendered":"Crit\u00e9rio para honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade: equidade"},"content":{"rendered":"\n

Em breve s\u00edntese, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que presta\u00e7\u00f5es existenciais n\u00e3o geram proveito econ\u00f4mico mensur\u00e1vel, estabelecendo novo paradigma para remunera\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, vale destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento revolucion\u00e1rio sobre um dos temas mais controvertidos do direito processual<\/mark><\/strong> contempor\u00e2neo: como calcular honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es em que cidad\u00e3os processam o Estado para obter medicamentos, exames e tratamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, em julgamento hist\u00f3rico da Primeira Se\u00e7\u00e3o, realizado em 11 de junho de 2025, a Corte fixou tese vinculante que representa verdadeira mudan\u00e7a de paradigma na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime estabeleceu que “nas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do CPC”.<\/p>\n\n\n\n

Contexto hist\u00f3rico da quest\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, para compreender adequadamente a magnitude dessa decis\u00e3o, \u00e9 fundamental contextualizar a evolu\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma “ordem de voca\u00e7\u00e3o” para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais, privilegiando crit\u00e9rios objetivos e percentuais.<\/p>\n\n\n\n

\"Crit\u00e9rio<\/figure>
\n

Segundo o artigo 85, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC, a forma preferencial consiste na aplica\u00e7\u00e3o de percentuais<\/strong> sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico obtido. Subsidiariamente, quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar esse proveito, utiliza-se o valor atualizado da causa como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Apenas excepcionalmente, nas hip\u00f3teses de proveito inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, aplica-se o crit\u00e9rio equitativo.<\/p>\n\n\n\n

Perceba a complexidade espec\u00edfica das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Veja, as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade sempre geraram perplexidade jur\u00eddica porque transitam numa zona cinzenta entre essas categorias.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que medicamentos, exames e procedimentos m\u00e9dicos possuem valor econ\u00f4mico definido<\/strong> – afinal, laborat\u00f3rios e hospitais cobram pre\u00e7os espec\u00edficos por seus produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando um paciente obt\u00e9m judicialmente um medicamento oncol\u00f3gico, por exemplo, esse f\u00e1rmaco n\u00e3o se integra ao seu patrim\u00f4nio<\/strong> como bem alien\u00e1vel ou transfer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a quest\u00e3o central residia em determinar se o custo da presta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica constitui “proveito econ\u00f4mico” para fins de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A resposta a essa pergunta definiria se os honor\u00e1rios seriam calculados por percentual sobre valores frequentemente elevados – alguns tratamentos custam centenas de milhares de reais – ou por crit\u00e9rio equitativo, geralmente resultando em valores menores e mais uniformes.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Assim, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do leading case REsp 2.169.102\/AL, construiu fundamenta\u00e7\u00e3o inovadora que resolveu definitivamente a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

O voto condutor partiu de premissa fundamental: embora as presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade tenham conte\u00fado econ\u00f4mico mensur\u00e1vel, elas n\u00e3o geram proveito patrimonial efetivo para o requerente<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a decis\u00e3o distinguiu claramente as a\u00e7\u00f5es contra o Poder P\u00fablico daquelas movidas contra operadoras de planos de sa\u00fade privados.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto nestas \u00faltimas o STJ j\u00e1 havia consolidado que o valor da presta\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios, nas demandas contra entes p\u00fablicos prevaleceu a l\u00f3gica da natureza existencial do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por que essa distin\u00e7\u00e3o entre p\u00fablico e privado faz toda a diferen\u00e7a?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Perceba que essa diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal, mas reflete distin\u00e7\u00f5es substanciais entre os regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nas rela\u00e7\u00f5es com operadoras privadas, discute-se fundamentalmente o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em ambiente regido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O benefici\u00e1rio paga mensalidade e tem direito \u00e0 contrapartida estipulada no contrato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es contra o Estado, est\u00e1 em jogo a efetiva\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional do artigo 196, que estabelece a sa\u00fade como “direito de todos e dever do Estado”.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a ordem judicial n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o nova, mas apenas concretiza dever preexistente do Poder P\u00fablico, individualizando a norma constitucional para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Logo, como observou a Corte Especial em precedente anterior (EREsp 1.838.692), inexiste “similitude f\u00e1tico-processual” entre as hip\u00f3teses, justificando tratamentos diferenciados para situa\u00e7\u00f5es juridicamente distintas.<\/p>\n\n\n\n

E o CPC?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como se sabe, a Lei 14.365\/2022 introduziu os par\u00e1grafos 6\u00ba-A e 8\u00ba-A ao artigo 85 do CPC, estabelecendo limita\u00e7\u00f5es ao uso da equidade e criando patamares m\u00ednimos para honor\u00e1rios fixados por esse crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o voto da relatora desenvolveu interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong> que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 8\u00ba-A nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade contra o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/strong> – afinal, quem busca medicamento judicialmente geralmente n\u00e3o conseguiu obt\u00ea-lo pelos meios ordin\u00e1rios – seriam for\u00e7ados a escolher entre dois caminhos igualmente dram\u00e1ticos: arriscar a sucumb\u00eancia que poderia dilapidar seu patrim\u00f4nio ou renunciar ao tratamento potencialmente salvador.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, sob a perspectiva principiol\u00f3gica, a decis\u00e3o reconheceu que o par\u00e1grafo 8\u00ba-A utiliza marcos estranhos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a tabela de honor\u00e1rios da OAB, por exemplo, n\u00e3o se aplica a advogados p\u00fablicos e defensores p\u00fablicos, que s\u00e3o remunerados por subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, os percentuais do par\u00e1grafo 2\u00ba destinam-se a rela\u00e7\u00f5es privadas, n\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, regida por regime espec\u00edfico do par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Assim, decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

Nas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do C\u00f3digo de Processo Civil.

STJ. REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1313).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Crit\u00e9rio para honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade: equidade","description":"O STJ consolidou entendimento sobre crit\u00e9rio de c\u00e1lculo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade envolvendo cidad\u00e3os e o Estado.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criterio-honorarios-acoes-saude-equidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Crit\u00e9rio para honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade: equidade","og_description":"O STJ consolidou entendimento sobre crit\u00e9rio de c\u00e1lculo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade envolvendo cidad\u00e3os e o Estado.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criterio-honorarios-acoes-saude-equidade\/","og_site_name":"Blog - 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