{"id":131820,"date":"2025-06-27T22:39:33","date_gmt":"2025-06-28T01:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=131820"},"modified":"2025-06-30T10:56:01","modified_gmt":"2025-06-30T13:56:01","slug":"fianca-bancaria-seguro-garantia-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fianca-bancaria-seguro-garantia-credito\/","title":{"rendered":"Fian\u00e7a banc\u00e1ria para suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou posicionamento definitivo sobre quest\u00e3o que h\u00e1 anos dividia tribunais brasileiros: a possibilidade de suspender a exigibilidade de cr\u00e9ditos<\/mark><\/strong> n\u00e3o tribut\u00e1rios mediante apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida no julgamento dos recursos repetitivos que deram origem ao Tema 1203, representa verdadeira virada jurisprudencial na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento dos REsp 2.037.787\/RJ, 2.007.865\/SP e 2.050.751\/RJ, todos sob relatoria do ministro Afr\u00e2nio Vilela, a Primeira Se\u00e7\u00e3o reconheceu por unanimidade que o oferecimento dessas garantias tem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, desde que correspondam ao valor atualizado do d\u00e9bito acrescido de 30%.<\/pre>\n\n\n\n
Ora, essa decis\u00e3o p\u00f5e fim a controv\u00e9rsia que se arrastava h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada nos tribunais p\u00e1trios, estabelecendo par\u00e2metros claros para aplica\u00e7\u00e3o uniforme em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial <\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, para compreendermos a dimens\u00e3o dessa decis\u00e3o, \u00e9 fundamental contextualizarmos a evolu\u00e7\u00e3o normativa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Na sistem\u00e1tica origin\u00e1ria da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/1980)<\/a><\/strong>, apenas se admitia garantia da execu\u00e7\u00e3o por meio de dep\u00f3sito em dinheiro ou fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 11.382\/2006 no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, surgiu expressamente a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora tamb\u00e9m por seguro garantia judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\"Fian\u00e7a<\/figure>
\n
Destarte, embora fosse poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das regras do CPC ao processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, parte significativa da jurisprud\u00eancia resistia ao uso do seguro garantia. O argumento era de que a execu\u00e7\u00e3o fiscal era regida por lei espec\u00edfica e, portanto, n\u00e3o comportaria aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de institutos processuais civis.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Logo, somente em 2014, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.043\/2014, a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais passou a prever expressamente o seguro garantia como forma v\u00e1lida de garantia da execu\u00e7\u00e3o fiscal, equiparando-o<\/strong> definitivamente \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 foi al\u00e9m da mera reprodu\u00e7\u00e3o normativa e promoveu equipara\u00e7\u00e3o expressa dos tr\u00eas institutos – dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia -, estabelecendo no art. 835, \u00a7 2\u00ba, que todos produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n
Distin\u00e7\u00e3o fundamental: cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios versus n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Entretanto, a decis\u00e3o do STJ ganha especial relev\u00e2ncia ao estabelecer distin\u00e7\u00e3o clara entre o tratamento dispensado aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, enquanto para os primeiros<\/strong> vigora o entendimento consolidado na S\u00famula 112\/STJ (“O dep\u00f3sito somente suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se for integral e em dinheiro”), fundamentado na taxatividade do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, para os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios a situa\u00e7\u00e3o se apresenta diversa.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontuou o ministro relator Afr\u00e2nio Vilela, “a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o trata expressamente da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito”.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, no caso dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/strong>, inexiste previs\u00e3o legal espec\u00edfica sobre as situa\u00e7\u00f5es que ensejam suspens\u00e3o da exigibilidade, sendo admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o combinada do art. 9\u00ba, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/1980 com o art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Logo, essa lacuna normativa permite interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica mais ampla, que reconhece a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia como instrumentos aptos a produzir os mesmos efeitos jur\u00eddicos do dep\u00f3sito em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, perceba, esse tema n\u00e3o era pac\u00edfico, havia quem entendesse que n\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o STJ destacou que tanto a fian\u00e7a banc\u00e1ria quanto o seguro garantia judicial constituem modalidades de cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria<\/mark><\/strong> que, uma vez atendidos os requisitos de validade, asseguram o cr\u00e9dito executado com igual certeza e liquidez proporcionada pelo dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, como destacou o voto condutor, ambos os instrumentos \"podem ser facilmente convertidos em dinheiro para quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ao final da a\u00e7\u00e3o\", n\u00e3o havendo diferen\u00e7a substancial de liquidez entre eles e o dep\u00f3sito judicial em esp\u00e9cie.<\/pre>\n\n\n\n
Inclusive, o seguro garantia, especificamente, submete-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP). Al\u00e9m disso, a Circular SUSEP 662\/2022 determina que a seguradora deve assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, vedando ao tomador opor-se a essa manuten\u00e7\u00e3o, exceto mediante substitui\u00e7\u00e3o por outra garantia aceita pelo segurado.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a fian\u00e7a banc\u00e1ria obedece \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas portarias da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que exigem, entre outros requisitos, cl\u00e1usula de solidariedade com ren\u00fancia ao benef\u00edcio de ordem e atualiza\u00e7\u00e3o pelos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis ao d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da menor onerosidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Perceba, um dos pilares da decis\u00e3o do STJ est\u00e1 no princ\u00edpio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, conforme essa diretriz, quando h\u00e1 v\u00e1rios meios para promo\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, deve-se optar pelo modo menos gravoso ao devedor.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o STJ decidiu que constri\u00e7\u00e3o direta de valores em esp\u00e9cie pode revelar-se excessivamente onerosa ao executado, especialmente quando se trata de pessoas jur\u00eddicas que necessitam manter fluxo de caixa para continuidade de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \"a op\u00e7\u00e3o do legislador est\u00e1 em conson\u00e2ncia a uma economia de mercado cada vez mais competitiva, na qual a disponibilidade de recursos financeiros dotados de alta liquidez s\u00e3o imprescind\u00edveis para manuten\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas desenvolvidas por sociedades empres\u00e1rias\".<\/pre>\n\n\n\n
Por outro lado, embora o credor n\u00e3o possa rejeitar arbitrariamente a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia oferecidos, subsiste a possibilidade de demonstrar eventual insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da garantia.<\/p>\n\n\n\n
Tese<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cO oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do d\u00e9bito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, n\u00e3o podendo o credor rejeit\u00e1-lo, salvo se demonstrar insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida\u201d.<\/em>

REsp 2.050.751-RJ, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1203).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou posicionamento definitivo sobre quest\u00e3o que h\u00e1 anos dividia tribunais brasileiros: a 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