{"id":131763,"date":"2025-06-27T19:17:11","date_gmt":"2025-06-27T22:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=131763"},"modified":"2025-06-30T11:02:21","modified_gmt":"2025-06-30T14:02:21","slug":"responsabilidade-brasil-traslado-corpo-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-brasil-traslado-corpo-brasileira\/","title":{"rendered":"Brasileira na Indon\u00e9sia: responsabilidades no traslado do corpo"},"content":{"rendered":"\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uma not\u00edcia trouxe perplexidade e tristeza para o Brasil e para o mundo: a morte da jovem Juliana Marins, na Indon\u00e9sia.<\/p>\n\n\n\n
A brasileira Juliana Marins, de 24 anos, foi encontrada morta ap\u00f3s quatro dias desaparecida no vulc\u00e3o Rinjani, na Indon\u00e9sia.<\/p>\n\n\n\n
A aventureira, natural de Niter\u00f3i, caiu durante uma trilha, sofrendo uma queda de aproximadamente 300 metros da trilha.<\/p>\n\n\n\n
Juliana era dan\u00e7arina de pole dance e publicit\u00e1ria formada pela UFRJ, e estava em um mochil\u00e3o pela \u00c1sia desde fevereiro, tendo passado por Filipinas, Tail\u00e2ndia e Vietn\u00e3.<\/p>\n\n\n\n
A fam\u00edlia da brasileira reclamou que a jovem ficou desamparada por quase 4 dias aguardando resgate, e culpou as autoridades respons\u00e1veis pela demora.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da morte de Juliana, uma quest\u00e3o acabou tomando conta da opini\u00e3o p\u00fablica: o traslado do corpo para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, o Itamaraty afirmou que o governo brasileiro n\u00e3o poderia custear o traslado do corpo, o que gerou revolta de parcela consider\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pato, ex-jogador da sele\u00e7\u00e3o brasileira, se comprometeu a realizar o traslado. O Munic\u00edpio de Niter\u00f3i tamb\u00e9m se prop\u00f4s a trazer o corpo, e, finalmente, o presidente Lula disse que o governo federal iria realizar esse traslado.<\/p>\n\n\n\n
Mas, afinal, qual a responsabilidade do governo brasileiro quanto ao traslado do corpo da jovem?<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que veremos agora.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Assist\u00eancia consular<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O decreto n\u00ba 9.199\/2017, em seu artigo 257, trata da assist\u00eancia consular, que compreende:<\/p>\n\n\n\n
\n
I – O acompanhamento de casos de acidentes, hospitaliza\u00e7\u00e3o, falecimento e pris\u00e3o no exterior;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
II – A localiza\u00e7\u00e3o e a repatria\u00e7\u00e3o de nacionais brasileiros; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
III – O apoio em casos de conflitos armados e cat\u00e1strofes naturais.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Contudo, o \u00a71\u00ba do mesmo artigo 257, aduz que a assist\u00eancia consular n\u00e3o compreende o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem despesas com hospitaliza\u00e7\u00e3o, excetuados os itens m\u00e9dicos e o atendimento emergencial em situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter humanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Essa par\u00e1grafo foi utilizado pelo Itamaraty para negar, inicialmente, o traslado do corpo de Juliana. Em nota:<\/p>\n\n\n\n
\"Informa-se que, em caso de falecimento de cidad\u00e3o brasileiro no exterior, as Embaixadas e Consulados brasileiros podem prestar orienta\u00e7\u00f5es gerais aos familiares, apoiar seus contatos com o governo local e cuidar da expedi\u00e7\u00e3o de documentos, como o atestado consular de \u00f3bito, t\u00e3o logo terminem os tr\u00e2mites obrigat\u00f3rios realizados pelas autoridades locais.
O atendimento consular prestado pelo estado brasileiro \u00e9 feito a partir de contato do cidad\u00e3o interessado ou, a depender do caso, de sua fam\u00edlia. A atua\u00e7\u00e3o consular do Brasil pauta-se pela legisla\u00e7\u00e3o internacional e nacional...
O traslado dos restos mortais de brasileiros falecidos no exterior \u00e9 decis\u00e3o da fam\u00edlia e n\u00e3o pode ser custeado com recursos p\u00fablicos, \u00e0 luz do \u00a7 1\u00ba do artigo 257 do decreto 9.199\/2017<\/strong>\".<\/pre>\n\n\n\n
Assim, podemos citar algumas limita\u00e7\u00f5es na assist\u00eancia consular:<\/p>\n\n\n\n
\n
Tornar cidad\u00e3os brasileiros imunes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria de outros pa\u00edses;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Responsabilizar-se por contratos, d\u00edvidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Interferir em quest\u00f5es de direito privado, como direitos do consumidor ou quest\u00f5es familiares;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Acelerar o tr\u00e2mite de processos judiciais de brasileiros no exterior;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Interferir em caso de denega\u00e7\u00e3o de entrada em outros pa\u00edses;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Traduzir documentos ou atuar como int\u00e9rprete;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Custear despesas m\u00e9dicas ou advocat\u00edcias de nacionais no exterior;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Oferecer empr\u00e9stimos a brasileiros;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Investigar, por conta pr\u00f3pria, crimes ou desaparecimentos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Oferecer ref\u00fagio ou hospedagem gratuita no local da Reparti\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser em situa\u00e7\u00e3o de comprovada calamidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Organizar viagens de nacionais brasileiros a outros pa\u00edses;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Interferir para libertar cidad\u00e3os brasileiros detidos. <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o do traslado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
<\/figure>
\n
O presidente Lula, contrariando o Itamaraty, afirmou, por meio de suas redes sociais, que iria trazer o corpo da jovem de volta ao Brasil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Pois bem. No dia 27 de junho de 2025, foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o decreto n\u00ba 12.535\/2025, que altera o decreto n\u00ba 9.199\/2017 para acrescentar os \u00a7\u00a71\u00ba-A e 1\u00ba-B, ao artigo 257.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es foram as seguintes:<\/mark><\/strong>
\u00a7 1\u00ba-A Em car\u00e1ter excepcional e motivado<\/mark><\/strong>, a veda\u00e7\u00e3o a traslado de corpos de nacionais poder\u00e1 ser afastada pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores se:
I - a fam\u00edlia comprovar incapacidade financeira para o custeio das despesas com o translado;
II - as despesas com o translado n\u00e3o estiverem cobertas por seguro contratado pelo de cujus ou em favor dele, ou previstas em contrato de trabalho se o deslocamento para exterior tiver ocorrido a servi\u00e7o;
III - o falecimento ocorrer em circunst\u00e2ncias que causem como\u00e7\u00e3o; e
IV - houver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\u00a71\u00ba-B Os crit\u00e9rios e procedimentos para a concess\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do translado ser\u00e3o regulamentados por meio de ato do Ministro de Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/pre>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, importante destacar que o decreto 9.199\/2017 n\u00e3o foi revogado, e a regra continua sendo a proibi\u00e7\u00e3o do traslado do corpo de brasileiros mortos no exterior.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o apenas permite que, em caso excepcional e motivado, possa haver esse transporte do corpo para o territ\u00f3rio nacional, desde que cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o pode ser vista como um avan\u00e7o no amparo a brasileiros que enfrentam trag\u00e9dias fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Um integrante do Planalto foi direto: “O governo tem o dever de acolher as fam\u00edlias em momentos de dor, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que envolvam como\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em que a fam\u00edlia esteja desamparada<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dignidade da pessoa humana<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os requisitos para se permitir o traslado do corpo de brasileiro morto no exterior est\u00e3o relacionados \u00e0 incapacidade financeira da fam\u00edlia do morto, \u00e0 n\u00e3o cobertura securit\u00e1ria ou do empregador, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de como\u00e7\u00e3o com a morte e \u00e0 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cumpridos os quatros requisitos, portanto, admite-se, excepcionalmente, o custeio do traslado do corpo de brasileiro morto no exterior.<\/p>\n\n\n\n
A medida acaba por concretizar o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que os familiares, em territ\u00f3rio nacional, t\u00eam o direito prestar as \u00faltimas homenagens ao ente querido que acaba de falecer, o que inclui vel\u00f3rio, sepultamento ou crema\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CF
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;<\/strong>
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
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