{"id":130906,"date":"2025-06-25T12:15:22","date_gmt":"2025-06-25T15:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130906"},"modified":"2025-06-25T12:15:27","modified_gmt":"2025-06-25T15:15:27","slug":"tatuagens-piercings-caes-gatos-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tatuagens-piercings-caes-gatos-crime\/","title":{"rendered":"Tatuagens e piercings em c\u00e3es e gatos agora \u00e9 crime"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-n\u00ba-15-150-2025\"><span id=\"lei-no-15-150-2025\">Lei n\u00ba 15.150\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Acaba de ser sancionada a lei n\u00ba 15.150\/2025, que pro\u00edbe o desenho de tatuagens e a coloca\u00e7\u00e3o de piercings com fins est\u00e9ticos em c\u00e3es e gatos.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto, que resultou do PL 4.206\/2020, da C\u00e2mara dos Deputados, acrescentou o \u00a71\u00ba-B, ao art. 32, da Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98). O dispositivo define a pena de dois a cinco anos de reclus\u00e3o, multa e perda de guarda para quem fizer ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Lei n\u00ba 15.150\/2025<\/strong><br><br>Art. 1\u00ba Ficam proibidas, em todo o territ\u00f3rio nacional, a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e a coloca\u00e7\u00e3o de piercings em c\u00e3es e gatos, com fins est\u00e9ticos.<br><br>Art. 2\u00ba O art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 1\u00ba-B:<br><br>\u201cArt. 32...<br><br>\u00a7 1\u00ba-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e a coloca\u00e7\u00e3o de piercings em c\u00e3es e gatos, com fins est\u00e9ticos.\u201d<br><br>Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Portanto, a partir de agora, desenhar tatuagens ou colocar piercings em c\u00e3es e gatos, para fins est\u00e9ticos, constitui crime ambiental de maus-tratos a animais, previsto no art. 32, da Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong style=\"color: initial;\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas descritas ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica de piercings e tatuagens em animais dom\u00e9sticos (c\u00e3es e gatos) \u00e9 um procedimento cada vez mais comum, sendo cruel e doloroso, e apenas com finalidade est\u00e9tica. Isso pode levar ao adoecimento e morte dos animais, conforme comprova\u00e7\u00e3o feita por pesquisas cl\u00ednicas e vasto arcabou\u00e7o te\u00f3rico cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, causar dor e sofrimento a um animal \u00e9 uma pr\u00e1tica cruel, proibida pela Carta Magna, e que pode levar \u00e0 pris\u00e3o os infratores (art. 32 da lei 9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de toda dor infligida aos animais tatuados, os procedimentos podem gerar diversas outras complica\u00e7\u00f5es, como rea\u00e7\u00f5es al\u00e9rgicas \u00e0 tinta e ao material utilizado no procedimento, infec\u00e7\u00f5es, cicatrizes, queimaduras e irrita\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-precedentes-legislativos\"><span id=\"precedentes-legislativos\">Precedentes legislativos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Alguns estados j\u00e1 proibiam a pr\u00e1tica da tatuagem e da coloca\u00e7\u00e3o de piercings em animais, \u00e0 exemplo de Goi\u00e1s e Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a proibi\u00e7\u00e3o prevista em lei local (estadual ou municipal) n\u00e3o tem car\u00e1ter criminal, j\u00e1 que a compet\u00eancia para legislar sobre direito penal \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme art. 22, I, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a proibi\u00e7\u00e3o local fica restrita ao \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">CF\/88<br><br>Art. 22. Compete <strong>privativamente \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong> legislar sobre:<br><br>I - direito civil, comercial, <strong>penal<\/strong>, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/pre>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Rio de Janeiro (Lei estadual n\u00ba 9.247\/2021) -><\/mark> Pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e a implanta\u00e7\u00e3o de piercings em animais dom\u00e9sticos e silvestres;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Goi\u00e1s (Lei estadual n\u00ba 21.778\/2023) -><\/mark> Pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e a implanta\u00e7\u00e3o de\u00a0piercings\u00a0em c\u00e3es e gatos, sob pena de multa, no valor de R$ 1.500,00 para cada animal atingido.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protecao-aos-animais\"><span id=\"protecao-aos-animais\">Prote\u00e7\u00e3o aos animais<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de proteger os animais contra atos de maus-tratos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<br><br>\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<br><br>...<br><br>VII - <strong>proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">submetam os animais a crueldade<\/mark><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n<p>Com base nessa norma protetiva (art. 225, \u00a71\u00ba, VII, CF\/88) <strong>o STF proibiu manifesta\u00e7\u00f5es culturais que imponham sofrimento e maus-tratos aos animais<\/strong>, tais como a <strong>briga de galo, a farra do boi e a vaquejada<\/strong> (ADI\u00a01856, ADI 2514 e ADI 4983).<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir essa prote\u00e7\u00e3o aos nossos bichinhos, o legislador tipifica uma s\u00e9rie de condutas cru\u00e9is como crimes, a exemplo do crime do art. 32, que vimos mais acima.<\/p>\n\n\n\n<p>Nossa fauna \u00e9 composta por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Animais silvestres:<\/u><\/strong>\u00a0s\u00e3o aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro e suas \u00e1guas jurisdicionais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Animais ex\u00f3ticos:<\/u><\/strong>\u00a0s\u00e3o aqueles cuja distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica n\u00e3o inclui o territ\u00f3rio brasileiro. As esp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies introduzidas pelo homem, inclusive dom\u00e9sticas, em estado selvagem, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas ex\u00f3ticas. Outras esp\u00e9cies consideradas ex\u00f3ticas s\u00e3o aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas \u00e1guas jurisdicionais e que tenham entrado espontaneamente em territ\u00f3rio brasileiro; e<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Animais dom\u00e9sticos:<\/u><\/strong>\u00a0s\u00e3o aqueles animais que atrav\u00e9s de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zoot\u00e9cnico tornaram-se dom\u00e9sticos. Eles possuem caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais em estreita depend\u00eancia do homem, podendo inclusive apresentar apar\u00eancia diferente da esp\u00e9cie silvestre que os originou.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-ambiental\"><span id=\"responsabilidade-ambiental\">Responsabilidade ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a responsabilidade ambiental possui fundamento no artigo 225, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">CF\/88<br><br>Art. 225...<br><br>\u00a73\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\u201d<\/pre>\n\n\n\n<p>O artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental, quais sejam:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"521\" height=\"146\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal.png\" alt=\"Tatuagens\" class=\"wp-image-109654\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal.png 521w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal-300x84.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal-380x106.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal-150x42.png 150w\" sizes=\"(max-width: 521px) 100vw, 521px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>E essas inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o <strong>s\u00e3o independentes uma das outras<\/strong>, ou seja, um mesmo fato pode atrair a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o m\u00e9rito da nova lei \u00e9 endurecer a resposta estatal para criminosos que submetam os animais a crueldade, enquadrando a tatuagem e o piercing em c\u00e3es e gatos como crime de maus-tratos a animais, com pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, e multa. Isso contribui para concretizar a tutela ambiental atrav\u00e9s da prote\u00e7\u00e3o da nossa fauna.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema n\u00e3o poderia ser mais atual, e \u00e9 uma \u00f3tima pedida para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito constitucional e direito ambiental<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Tatuagens e piercings em c\u00e3es e gatos agora \u00e9 crime<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acaba de ser sancionada a lei que pro\u00edbe o desenho de tatuagens e a coloca\u00e7\u00e3o de piercings com fins est\u00e9ticos em c\u00e3es e gatos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tatuagens-piercings-caes-gatos-crime\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tatuagens e piercings em c\u00e3es e gatos agora \u00e9 crime\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Acaba de ser sancionada a lei que pro\u00edbe o desenho de tatuagens e a coloca\u00e7\u00e3o 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