{"id":130223,"date":"2025-06-21T09:53:27","date_gmt":"2025-06-21T12:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130223"},"modified":"2025-06-21T09:59:47","modified_gmt":"2025-06-21T12:59:47","slug":"prova-comentada-principios-institucionais-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-principios-institucionais-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Princ\u00edpios Institucionais Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Tendo em vista a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica dos Estados na defesa dos vulner\u00e1veis clim\u00e1ticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterot\u00f3pico em raz\u00e3o de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estar relacionado a um direito difuso de quarta dimens\u00e3o, j\u00e1 que dependem da atua\u00e7\u00e3o positiva do Estado para sua garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estar relacionado, de forma an\u00e1loga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5\u00ba ao 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas relacionado \u00e0 dignidade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o podendo ser exercido de forma t\u00edpica como no caso dos direitos individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princ\u00edpios que o circundam de modo similar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito ao meio ambiente e a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito ao meio ambiente pode ser considerado um direito de terceira dimens\u00e3o, mas essa n\u00e3o \u00e9 a raz\u00e3o pela qual ele \u00e9 qualificado como \u201cheterot\u00f3pico\u201d. O termo \u201cheterot\u00f3pico\u201d diz respeito \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do direito no texto constitucional e n\u00e3o \u00e0 sua dimens\u00e3o nem \u00e0 necessidade de atua\u00e7\u00e3o positiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito ao meio ambiente n\u00e3o se alinha de forma \u201cparalela e independente\u201d aos direitos fundamentais, mas sim de forma integrada. Ele \u00e9 reconhecido como um direito fundamental em sentido material.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  A quest\u00e3o trata da caracteriza\u00e7\u00e3o do direito ao meio ambiente como direito fundamental heterot\u00f3pico, ou seja, um direito fundamental que, embora n\u00e3o esteja previsto nos artigos 5\u00ba a 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 tradicionalmente associados ao cat\u00e1logo dos direitos fundamentais \u2014, integra o n\u00facleo essencial da dignidade da pessoa humana e est\u00e1 previsto em outro local do texto constitucional, mais precisamente no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, embora fora da “topografia cl\u00e1ssica” dos direitos fundamentais, o direito ao meio ambiente equilibrado \u00e9 reconhecidamente um direito fundamental de terceira dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A defesa do direito ao meio ambiente pode sim ser exercida por instrumentos t\u00edpicos de acesso \u00e0 justi\u00e7a, como a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o de que o direito ao meio ambiente n\u00e3o seria um direito fundamental \u201cnato\u201d \u00e9 incorreta sob a \u00f3tica constitucional contempor\u00e2nea. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 reconhecido  como direito fundamental material, e n\u00e3o apenas como uma deriva\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios. Sua previs\u00e3o no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, combinada com a principiologia constitucional (art. 1\u00ba, III), confere-lhe status pleno de direito fundamental, ainda que esteja sistematicamente fora dos artigos 5\u00ba a 17.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Segundo disp\u00f5e resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Amazonas, a interven\u00e7\u00e3o institucional conhecida como custos vulnerabilis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 permitida no \u00e2mbito do processo penal, inclusive em atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3-v\u00edtima processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pode ser negada pelo interventor natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode ser provocada pelo ju\u00edzo da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exige promo\u00e7\u00e3o de escuta ativa judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o do mesmo Defensor P\u00fablico como representante postulat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u202f03\/2022\u2011CSDPE\/AM – Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis \u00e9 admitida no processo penal, com o objetivo de conter o poder punitivo do Estado e reequilibrar a atua\u00e7\u00e3o frente ao acusado ou \u00e0 v\u00edtima. O art. 14 tamb\u00e9m admite atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3-v\u00edtima, desde que por membro distinto, conforme a LC n\u00ba 80\/1994. \u201cArt. 13 A interven\u00e7\u00e3o Custos Vulnerabilis no Direito Processual Penal servir\u00e1 como instrumento cooperativo de conten\u00e7\u00e3o do poder punitivo, bem como ao reequil\u00edbrio entre a parte investigada ou acusada frente ao Estado, nos termos do ordenamento jur\u00eddico em vigor. […] Art. 14 Caso seja necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3-v\u00edtima processual penal, ser\u00e1 providenciado membro distinto, em conformidade com o art. 4\u00ba-A, V, da LC n. 80\/1994. \u00a71\u00ba Existindo interesse pessoal da v\u00edtima, ser\u00e1 recomend\u00e1vel a representa\u00e7\u00e3o postulat\u00f3ria, nos termos do art. 4\u00ba, XI, XV, XVIII da LC n. 80\/1994; e, em caso de interesses da coletividade de v\u00edtimas, em especial em caso de atua\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria do Estado Acusador, ser\u00e1 recomend\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o coletiva em prol dos interesses da comunidade-v\u00edtima, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.078\/1990, do art. 17 da Lei n. 7.347\/1985 e das demais normas jur\u00eddicas em vigor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que o defensor p\u00fablico pode recusar a interven\u00e7\u00e3o, desde que fundamente sua negativa: \u201cArt. 3\u00ba Interven\u00e7\u00e3o Custos Vulnerabilis poder\u00e1 ocorrer por iniciativa do defensor natural da causa, por provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada ou por intima\u00e7\u00e3o iussu iudicis do ju\u00edzo quando compreender, em tese, tratar-se de hip\u00f3tese interventiva da Defensoria P\u00fablica. \u00a71\u00ba Quando o interventor natural compreender n\u00e3o ser hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o Custos Vulnerabilis ou de qualquer outra atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e0 Defensoria P\u00fablica, fundamentar\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o de negativa interventiva ou atua\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba, caput, \u00e9 claro ao dispor que a interven\u00e7\u00e3o pode ocorrer por provoca\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo (iussu iudicis), da parte interessada ou do pr\u00f3prio defensor natural. Logo, pode sim ser provocada pelo ju\u00edzo: \u201cArt. 3\u00ba Interven\u00e7\u00e3o Custos Vulnerabilis poder\u00e1 ocorrer por iniciativa do defensor natural da causa, por provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada ou por intima\u00e7\u00e3o iussu iudicis do ju\u00edzo quando compreender, em tese, tratar-se de hip\u00f3tese interventiva da Defensoria P\u00fablica\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A escuta ativa \u00e9 recomendada, mas n\u00e3o obrigat\u00f3ria. O art. 5\u00ba disp\u00f5e: \u201cArt. 5\u00ba No atuar interveniente, \u00e9 recomend\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de escuta ativa dos indiv\u00edduos e comunidades vulner\u00e1veis com a finalidade de alcan\u00e7ar a m\u00e1xima simbiose de interesses a partir da manifesta\u00e7\u00e3o institucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba prev\u00ea que, n\u00e3o havendo colis\u00e3o de interesses, o mesmo defensor pode acumular as fun\u00e7\u00f5es de representante postulat\u00f3rio e de interveniente: \u201cArt. 8\u00ba Quando inexistente conflitos de interesses e presente hip\u00f3tese interventiva da Defensoria P\u00fablica, o membro que deixar de ser representante postulat\u00f3rio do vulner\u00e1vel poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo sua migra\u00e7\u00e3o para posi\u00e7\u00e3o de interveniente quando possuir atribui\u00e7\u00e3o para tanto e quando presente o interesse institucional, nos termos do ordenamento jur\u00eddico em vigor. \u00a71\u00ba Inexistente colis\u00e3o de interesses, \u00e9 poss\u00edvel ao membro interveniente com atribui\u00e7\u00e3o cumular a fun\u00e7\u00e3o de interveniente e representante postulat\u00f3rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Compete ao Defensor P\u00fablico-Geral, segundo a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Amazonas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diligenciar visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ao recebimento de verbas sucumbenciais arbitradas em favor da Institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) conhecer e julgar recurso em processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deliberar sobre organiza\u00e7\u00e3o de concurso para ingresso \u00e0 carreira de Defensor P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) obstar a promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, justificadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo da Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Amazonas estabelece que compete ao Defensor P\u00fablico-Geral, entre muitas atribui\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa e financeira, o que inclui agir para garantir e executar os recursos devidos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o \u2014 como as verbas sucumbenciais (custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia), refor\u00e7ando sua fun\u00e7\u00e3o de superintendente e gestor financeiro da Defensoria. Vejamos: \u201cArt. 9\u00ba Compete ao Defensor P\u00fablico Geral: […] I – dirigir e representar a Defensoria P\u00fablica do Estado, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atua\u00e7\u00e3o; […] XII – praticar atos de gest\u00e3o administrativa e financeira da Defensoria P\u00fablica e dos servi\u00e7os auxiliares, inclusive os relativos ao Fundo Especial da Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Isso porque julgar recursos em processo administrativo disciplinar \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Superior, n\u00e3o do Defensor P\u00fablico\u2011Geral. \u201cArt. 18. Ao Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado compete: […] VI -conhecer e julgar recurso contra decis\u00e3o em processo administrativo disciplinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Deliberar sobre concursos para ingresso \u00e9 compet\u00eancia do Conselho Superior, embora o Defensor P\u00fablico\u2011Geral possa presidi-los, a delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 colegiada. \u201cArt. 18. Ao Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado compete: […]XI -deliberar sobre a organiza\u00e7\u00e3o de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria para integrarem a comiss\u00e3o respectiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Obstar promo\u00e7\u00e3o por antiguidade justificadamente n\u00e3o consta como poder do Defensor P\u00fablico\u2011Geral. Era compet\u00eancia da Corregedoria Geral da Defensoria P\u00fablica, mas o dispositivo que tratava desse assunto, foi revogado (art. 20, XV).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo da Defensoria tamb\u00e9m \u00e9 compet\u00eancia do Conselho Superior. \u201cArt. 18. Ao Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado compete: […] XIV -fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Especial da Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 006\/2024, do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Amazonas, foi criado o N\u00facleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Ind\u00edgenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na tem\u00e1tica. O N\u00facleo Especializado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) possui veda\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o na seara criminal, que ficar\u00e1 a cargo da defensoria especializada do territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 composto por Coordena\u00e7\u00e3o, Secretaria T\u00e9cnica e Grupos Tem\u00e1ticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) atuar\u00e1 nas demandas coletivas, direcionando ao Defensor natural a atua\u00e7\u00e3o individual tem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) disp\u00f5e de Secretaria T\u00e9cnica que tem como atribui\u00e7\u00e3o realizar a\u00e7\u00f5es conjuntas a outras institui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ter\u00e1, como coordenador, Defensor P\u00fablico designado pelo Defensor P\u00fablico-Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Resolu\u00e7\u00e3o 006\/2024, do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na esfera criminal. Ao contr\u00e1rio, ela enfatiza que a atua\u00e7\u00e3o do N\u00facleo deve ser intersetorial e transversal. Segundo o art. 5\u00ba, caput, o N\u00facleo tem por objetivo \u201catuar na defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, inclusive em articula\u00e7\u00e3o com defensorias especializadas e defensorias territoriais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o N\u00facleo n\u00e3o se estrutura formalmente em Coordena\u00e7\u00e3o, Secretaria T\u00e9cnica e Grupos Tem\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o restringe a atua\u00e7\u00e3o do N\u00facleo \u00e0s demandas coletivas (art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o institui uma Secretaria T\u00e9cnica como parte da estrutura formal do N\u00facleo (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. O m\u00e9todo de pensamento \u00e9 o que confere \u00e0 ci\u00eancia jur\u00eddica uma nova dimens\u00e3o conceitual referente ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, tendo em vista que se preocupa com<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a acelera\u00e7\u00e3o da pacifica\u00e7\u00e3o da lide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o reconhecimento do direito fundamental individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a declara\u00e7\u00e3o do direito individual ou coletivo postulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a efetiva\u00e7\u00e3o adequada dos direitos individuais e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a amplia\u00e7\u00e3o da oportunidade de adjudica\u00e7\u00e3o de um direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a pacifica\u00e7\u00e3o da lide seja um objetivo do processo civil moderno, acelerar essa pacifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o foco principal do debate sobre o m\u00e9todo de pensamento jur\u00eddico ligado ao acesso \u00e0 justi\u00e7a. A velocidade ou celeridade s\u00e3o aspectos instrumentais e n\u00e3o traduzem, por si s\u00f3, o conte\u00fado da nova dimens\u00e3o conceitual que se busca alcan\u00e7ar com o acesso efetivo aos direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O reconhecimento de direitos individuais \u00e9 importante, mas n\u00e3o exaure o conceito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em sua perspectiva contempor\u00e2nea. O acesso \u00e0 justi\u00e7a, tal como desenvolvido na doutrina moderna, abrange tamb\u00e9m os direitos coletivos e difusos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A simples declara\u00e7\u00e3o do direito \u2014 seja ele individual ou coletivo \u2014 tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficiente para representar o n\u00facleo da nova abordagem do acesso \u00e0 justi\u00e7a. O conceito atual enfatiza a efetiva\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a concretiza\u00e7\u00e3o do direito no mundo dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O m\u00e9todo de pensamento jur\u00eddico moderno vai al\u00e9m da mera declara\u00e7\u00e3o do direito, buscando assegurar meios e condi\u00e7\u00f5es para sua concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, alinhando-se ao ideal do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O ponto central da nova dimens\u00e3o conceitual \u00e9 a efetividade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso \u00e0 Justi\u00e7a” desenvolveram a ideia de obst\u00e1culos que faziam frente ao acesso \u00e0 justi\u00e7a. O obst\u00e1culo relacionado \u00e0s dificuldades inerentes \u00e0 tutela de direitos coletivos buscados por demandas apresentadas em ju\u00edzo \u00e9 denominado obst\u00e1culo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) organizacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) representativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O obst\u00e1culo processual refere-se \u00e0 complexidade das regras processuais, \u00e0 lentid\u00e3o da Justi\u00e7a e \u00e0 dificuldade de compreens\u00e3o dos tr\u00e2mites judiciais pelos cidad\u00e3os comuns.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. “Coletivo” \u00e9 uma qualifica\u00e7\u00e3o do tipo de direito (coletivo, difuso ou individual homog\u00eaneo), mas n\u00e3o \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o do obst\u00e1culo em si.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Cappelletti e Garth classificam os principais obst\u00e1culos ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, sendo que o obst\u00e1culo organizacional diz respeito \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o das estruturas tradicionais da justi\u00e7a para lidar com interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, do meio ambiente e de grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O obst\u00e1culo econ\u00f4mico \u00e9 talvez o mais evidente e cl\u00e1ssico, relacionado ao alto custo do acesso \u00e0 justi\u00e7a, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais e demais despesas, que tornam o sistema judicial inacess\u00edvel \u00e0 maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a representatividade adequada seja um tema importante dentro do debate sobre tutela coletiva, o termo \u201crepresentativo\u201d n\u00e3o \u00e9 utilizado pelos autores na classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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