{"id":130222,"date":"2025-06-21T09:53:25","date_gmt":"2025-06-21T12:53:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130222"},"modified":"2025-06-21T09:59:43","modified_gmt":"2025-06-21T12:59:43","slug":"prova-comentada-tutela-coletiva-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-coletiva-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tutela Coletiva Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. O tema de desastres ambientais gerando deslocamento for\u00e7ado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no \u00e2mbito internacional quanto internamente, sendo Justi\u00e7a Clim\u00e1tica o tema da Campanha Nacional lan\u00e7ada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensoras e Defensores P\u00fablicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se d\u00e1 para fora do pa\u00eds de origem, existe previs\u00e3o normativa expressa de que o ap\u00e1trida ou o nacional de qualquer pa\u00eds em situa\u00e7\u00e3o de desastre ambiental pode obter, no Brasil,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, conforme Decreto n\u00ba 70.946\/1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ref\u00fagio ambiental, com base na Lei n\u00ba 9.474\/1997 (Estatuto dos Refugiados).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) asilo territorial, na forma do Decreto n\u00ba 55.929\/1965 (Conven\u00e7\u00e3o sobre Asilo Territorial).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) visto tempor\u00e1rio para acolhida humanit\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 13.455\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) “laissez-rester”, consoante Decreto n\u00ba 50.215\/1961 (Conven\u00e7\u00e3o relativa ao Estatuto dos Refugiados).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema desastres ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. H\u00e1 essa previs\u00e3o no artigo 14, inciso I, al\u00ednea c da Lei n\u00ba 13.455\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o): ” Art. 14. O visto tempor\u00e1rio poder\u00e1 ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer resid\u00eancia por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hip\u00f3teses: I – o visto tempor\u00e1rio tenha como finalidade: c) acolhida humanit\u00e1ria;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. O direito \u00e0 moradia \u00e9 um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Conforme registra Raquel Rolnik, arquiteta brasileira que foi Relatora Especial para o Direito \u00e0 Moradia Adequada da ONU, “Exclu\u00eddos do marco regulat\u00f3rio e dos sistemas financeiros formais, os assentamentos irregulares se multiplicaram em terrenos fr\u00e1geis ou em \u00e1reas n\u00e3o pass\u00edveis de urbaniza\u00e7\u00e3o, como encostas \u00edngremes e \u00e1reas inund\u00e1veis, al\u00e9m de constituir vastas franjas de expans\u00e3o perif\u00e9rica sobre zonas rurais, eternamente desprovidas das infraestruturas, equipamentos e servi\u00e7os que caracterizam a urbanidade” (Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos informais urbanos. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2006). A Lei n\u00ba 13.465\/2017 que disp\u00f4s sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural, urbana e no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, trouxe instrumentos jur\u00eddicos voltados ao enfrentamento de parte desses problemas, podendo-se destacar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos informais urbanos, em duas modalidades: a Reurb Simples (Reurb-S), aplic\u00e1vel naqueles n\u00facleos ocupados predominantemente por qualquer grupo populacional, e a Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E), aplic\u00e1vel naqueles n\u00facleos ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos informais urbanos, em duas modalidades: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplic\u00e1vel naqueles n\u00facleos ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-\u00c9), aplic\u00e1vel naqueles n\u00facleos ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada para Reurb-S.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade conferido por ato do poder p\u00fablico, inclusive para fins de Reurb, \u00e0quele que detiver em \u00e1rea p\u00fablica ou possuir em \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado existente at\u00e9 30 de junho de 2001.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a legitima\u00e7\u00e3o de posse, ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, de reconhecimento da posse de im\u00f3vel, inclusive para fins de Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual constitui direito real de propriedade transmiss\u00edvel por ato causa mortis ou inter vivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o direito real de laje em condom\u00ednio simples, exclusivamente para fins de Reurb, quando uma mesma constru\u00e7\u00e3o-base, em n\u00facleos urbanos informais, contiver constru\u00e7\u00f5es de casas ou c\u00f4modos, discriminando-se, na matr\u00edcula, a parte do terreno ocupada pelas edifica\u00e7\u00f5es, as partes de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva e as \u00e1reas que constituem passagem para as vias p\u00fablicas ou para as unidades entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito \u00e0 moradia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 13, incisos I e II da Lei n\u00ba 13.465\/2017: “Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e II – Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese de que trata o inciso I deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos informais urbanos, em duas modalidades: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplic\u00e1vel naqueles n\u00facleos ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-\u00c9), aplic\u00e1vel naqueles n\u00facleos ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada para Reurb-S. A alternativa disp\u00f5e exatamente a diferencia\u00e7\u00e3o do artigo 13, incisos I e II da Lei n\u00ba 13.465\/2017: “Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e II – Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese de que trata o inciso I deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade conferido por ato do poder p\u00fablico, exclusivamente, e n\u00e3o inclusive para fins de Reurb, \u00e0quele que detiver em \u00e1rea p\u00fablica ou possuir em \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016, e n\u00e3o at\u00e9 30 de junho de 2001. Assim, a assertiva est\u00e1 em desconformidade com o caput do artigo 23: “Art. 23. A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade conferido por ato do poder p\u00fablico, exclusivamente no \u00e2mbito da Reurb, \u00e0quele que detiver em \u00e1rea p\u00fablica ou possuir em \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A legitima\u00e7\u00e3o de posse, ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, de reconhecimento da posse de im\u00f3vel, objeto de Reurb, e n\u00e3o inclusive para fins de Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual \u00e9 convers\u00edvel em direito real de propriedade na forma da lei, e n\u00e3o constitui direito real de propriedade, e \u00e9 transmiss\u00edvel por ato causa mortis ou inter vivos a legitima\u00e7\u00e3o da posse. Nos termos do artigo 25, caput e \u00a7 1\u00ba: \u201cArt. 25. A legitima\u00e7\u00e3o de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, constitui ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual \u00e9 convers\u00edvel em direito real de propriedade, na forma desta Lei. \u00a7 1\u00ba A legitima\u00e7\u00e3o de posse poder\u00e1 ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A frase est\u00e1 errada porque confunde e mescla indevidamente as defini\u00e7\u00f5es e finalidades de dois institutos jur\u00eddicos distintos previstos na Lei n\u00ba 13.465\/2017: o direito real de laje e o condom\u00ednio urbano simples. A lei disp\u00f5e sobre o condom\u00ednio simples no artigo 61: \u201cArt. 61. Quando um mesmo im\u00f3vel contiver constru\u00e7\u00f5es de casas ou c\u00f4modos, poder\u00e1 ser institu\u00eddo, inclusive para fins de Reurb, condom\u00ednio urbano simples, respeitados os par\u00e2metros urban\u00edsticos locais, e ser\u00e3o discriminadas, na matr\u00edcula, a parte do terreno ocupada pelas edifica\u00e7\u00f5es, as partes de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva e as \u00e1reas que constituem passagem para as vias p\u00fablicas ou para as unidades entre si.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. O Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (SISAN) tem por objetivos formular e implementar pol\u00edticas e planos de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, estimular a integra\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional do Pa\u00eds. Trata-se de parte integrante do SISAN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto de forma parit\u00e1ria por representantes governamentais e representantes da sociedade civil, escolhidos na Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, sendo seu presidente designado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre os representantes governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (CONSEA), \u00f3rg\u00e3o de assessoramento imediato ao Presidente da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e o Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela propositura, ao Poder Executivo Federal, das diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o, bem como pela avalia\u00e7\u00e3o do SISAN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a C\u00e2mara Interministerial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secret\u00e1rios Especiais, respons\u00e1vel por instituir mecanismos permanentes de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades cong\u00eaneres de seguran\u00e7a alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios, com a finalidade de promover o di\u00e1logo e a converg\u00eancia das a\u00e7\u00f5es que integram o SISAN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto por 1\/3 de representantes governamentais respons\u00e1veis pelas pastas afetas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional e 2\/3 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o aprovados na Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, al\u00e9m de observadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (CONSEA), n\u00e3o \u00e9 composto de forma parit\u00e1ria e seu presidente designado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre os representantes da sociedade civil, e n\u00e3o por representantes governamentais, nos termos do artigo 11, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba da Lei \u00ba 11.346\/2006: \u201c\u00a7 2\u00ba O CONSEA ser\u00e1 composto a partir dos seguintes crit\u00e9rios: I \u2013 1\/3 (um ter\u00e7o) de representantes governamentais constitu\u00eddo pelos Ministros de Estado e Secret\u00e1rios Especiais respons\u00e1veis pelas pastas afetas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional; II \u2013 2\/3 (dois ter\u00e7os) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o aprovados na Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional; e III \u2013 observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de \u00e2mbito federal afins, de organismos internacionais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. \u00a7 3\u00ba O CONSEA ser\u00e1 presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plen\u00e1rio do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Presidente da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Cabe a C\u00e2mara Interministerial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secret\u00e1rios Especiais respons\u00e1veis pelas pastas afetas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional ser respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e o Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o. Nos termos do artigo 11, inciso III, al\u00ednea a da Lei \u00ba 11.346\/2006: \u201cArt. 11. Integram o SISAN: III \u2013 a C\u00e2mara Interministerial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secret\u00e1rios Especiais respons\u00e1veis pelas pastas afetas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras: a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Pol\u00edtica e o Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Assertiva em desconformidade com o artigo 11, inciso I e II, al\u00ednea b da Lei \u00ba 11.346\/2006: \u201cArt. 11. Integram o SISAN: I \u2013 a Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar, bem como pela avalia\u00e7\u00e3o do SISAN; II \u2013 o CONSEA, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento imediato ao Presidente da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel pelas seguintes atribui\u00e7\u00f5es: b) propor ao Poder Executivo Federal, considerando as delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Assertiva em desconformidade com o artigo 11, inciso II, al\u00ednea e da Lei \u00ba 11.346\/2006, pois a responsabilidade \u00e9 do CONSEA e n\u00e3o da C\u00e2mara Interministerial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional: \u201cArt. 11. Integram o SISAN: \u201cII \u2013 o CONSEA, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento imediato ao Presidente da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel pelas seguintes atribui\u00e7\u00f5es: e) instituir mecanismos permanentes de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades cong\u00eaneres de seguran\u00e7a alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios, com a finalidade de promover o di\u00e1logo e a converg\u00eancia das a\u00e7\u00f5es que integram o SISAN;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 em conformidade com o artigo 11, \u00a7 2\u00ba da Lei \u00ba 11.346\/2006: \u201c\u00a7 2\u00ba O CONSEA ser\u00e1 composto a partir dos seguintes crit\u00e9rios: I \u2013 1\/3 (um ter\u00e7o) de representantes governamentais constitu\u00eddo pelos Ministros de Estado e Secret\u00e1rios Especiais respons\u00e1veis pelas pastas afetas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional; II \u2013 2\/3 (dois ter\u00e7os) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o aprovados na Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional; e III \u2013 observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de \u00e2mbito federal afins, de organismos internacionais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Rita, 54 anos, pessoa com autismo, reside sozinha h\u00e1 5 anos, desde a morte de seus pais. Os vizinhos realizaram den\u00fancia no Disque 100 acerca das condi\u00e7\u00f5es inadequadas em que Rita se encontra. O Centro de Refer\u00eancia Especializado em Assist\u00eancia Social realizou visitas domiciliares e constatou que Rita n\u00e3o toma banho regularmente, alimenta-se apenas quando algum vizinho lhe oferece comida e acumula objetos que recolhe das ruas. Al\u00e9m disso, Rita n\u00e3o realiza nenhum tipo de acompanhamento em sa\u00fade, sendo recomend\u00e1vel que seja cadastrada e acompanhada pela Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade. Dentro dessa situa\u00e7\u00e3o concreta e n\u00e3o possuindo, at\u00e9 o momento, outros dados complementares sobre situa\u00e7\u00e3o social, familiar ou de sa\u00fade, a equipe t\u00e9cnica do CREAS concluiu pela impossibilidade de Rita continuar residindo sozinha. Com base na caracteriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o socioassistencial, deve-se propor a inser\u00e7\u00e3o de Rita em equipamento de acolhimento denominado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Casa de Passagem, destinado a acolhimento provis\u00f3rio com estrutura para acolher, com privacidade, pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar, que estejam em situa\u00e7\u00e3o de rua e desabrigo por aus\u00eancia de resid\u00eancia, incluindo pessoas em situa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, ref\u00fagio, viol\u00eancia institucional, tr\u00e1fico de pessoas ou explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Servi\u00e7o Residencial Terap\u00eautico (SRT), destinado a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia, a ser realizado em moradias inseridas na comunidade, ofertando cuidado integral por meio de estrat\u00e9gias substitutivas, na perspectiva da garantia de direitos e exerc\u00edcio de cidadania, buscando sua progressiva inclus\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Casa Abrigo, destinado para acolhimento provis\u00f3rio para mulheres, acompanhadas ou n\u00e3o de seus filhos, em situa\u00e7\u00e3o de risco social ou amea\u00e7as em raz\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, causadora de sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico ou dano moral, garantindo sigilo quanto \u00e0 identidade das usu\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Resid\u00eancia Inclusiva (RI), destinado a jovens e adultos com defici\u00eancia, cujos v\u00ednculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, naqueles casos em que a pessoa acolhida n\u00e3o disponha de condi\u00e7\u00f5es de autossustentabilidade, de retaguarda familiar tempor\u00e1ria ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Institui\u00e7\u00e3o de Longa Perman\u00eancia para Idosos e Incapazes (ILPII), destinado a pessoas independentes e\/ou com diversos graus de depend\u00eancia, de modo provis\u00f3rio e, excepcionalmente, de longa perman\u00eancia, quando esgotadas as possibilidades de autossustento e conv\u00edvio familiar, devido \u00e0 viv\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia e abandono.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Casa de Passagem \u00e9 um servi\u00e7o de acolhimento tempor\u00e1rio voltado para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ou desabrigo, n\u00e3o sendo o caso de Rita. Rita possui resid\u00eancia fixa (embora em condi\u00e7\u00f5es inadequadas), e sua situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza por tr\u00e2nsito, ref\u00fagio, tr\u00e1fico de pessoas ou viol\u00eancia institucional, o que s\u00e3o crit\u00e9rios centrais desse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O SRT \u00e9 um servi\u00e7o da sa\u00fade mental, n\u00e3o da assist\u00eancia social, vinculado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), voltado a pessoas com transtornos mentais graves que viveram por longo per\u00edodo em hospitais psiqui\u00e1tricos. Rita \u00e9 uma pessoa com defici\u00eancia (autismo), mas n\u00e3o estava institucionalizada em hospital psiqui\u00e1trico, o que \u00e9 um requisito para inser\u00e7\u00e3o no SRT.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Casa Abrigo \u00e9 voltada especificamente para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, com risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Rita. Embora Rita seja mulher, sua situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve amea\u00e7as ou viol\u00eancias de natureza dom\u00e9stica ou familiar, mas sim abandono, neglig\u00eancia e aus\u00eancia de rede de apoio, o que n\u00e3o configura o p\u00fablico-alvo deste servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Resid\u00eancia Inclusiva \u00e9 um servi\u00e7o de acolhimento da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial de Alta Complexidade, destinado exatamente para casos como o de Rita: pessoa adulta com defici\u00eancia (autismo), sem retaguarda familiar e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que n\u00e3o pode viver sozinha com seguran\u00e7a e dignidade. Rita apresenta fragilidade na autonomia, dificuldades para higiene pessoal, alimenta\u00e7\u00e3o e cuidados de sa\u00fade, al\u00e9m de aus\u00eancia de suporte familiar e v\u00ednculos comunit\u00e1rios fr\u00e1geis \u2014 perfil que justifica sua inser\u00e7\u00e3o em Resid\u00eancia Inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar de Rita ter 54 anos, a ILPII \u00e9 voltada exclusivamente a pessoas idosas (60 anos ou mais), conforme a Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Rita n\u00e3o possui idade para ser acolhida nesse tipo de institui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ILPIIs s\u00e3o servi\u00e7os voltados prioritariamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa negligenciada, o que n\u00e3o \u00e9 o recorte et\u00e1rio da usu\u00e1ria em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. O incidente de suspens\u00e3o liminar \u00e9 meio aut\u00f4nomo de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, de compet\u00eancia do<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato impugnado pode vir a causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato impugnado pode vir a causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato impugnado pode vir a causar ofensa \u00e0s prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato impugnado pode vir a causar amea\u00e7a ou grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 nacionalidade, soberania e cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) relator ao qual foi distribu\u00eddo o respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato impugnado pode vir a causar les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, sanit\u00e1ria e democr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre incidente de suspens\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em conformidade com o caput do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba8.437\/92: “Art. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O incidente de suspens\u00e3o liminar \u00e9 meio aut\u00f4nomo de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, de compet\u00eancia do Presidente do Tribunal, conforme o caput do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba8.437\/92: “Art. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia realmente \u00e9 do Presidente do Tribunal, mas o artigo 4\u00ba n\u00e3o prev\u00ea como requisito do deferimento a demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato impugnado pode vir a causar ofensa \u00e0s prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania. Observe o caput do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba8.437\/92: “Art. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O incidente de suspens\u00e3o liminar \u00e9 meio aut\u00f4nomo de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, de compet\u00eancia do Presidente do Tribunal, conforme o caput do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba8.437\/92: “Art. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O incidente de suspens\u00e3o liminar \u00e9 meio aut\u00f4nomo de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, de compet\u00eancia do Presidente do Tribunal, conforme o caput do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba8.437\/92: “Art. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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