{"id":130221,"date":"2025-06-21T09:53:23","date_gmt":"2025-06-21T12:53:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130221"},"modified":"2025-06-21T09:59:38","modified_gmt":"2025-06-21T12:59:38","slug":"prova-comentada-direito-da-infancia-e-da-juventude-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-infancia-e-da-juventude-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito da Inf\u00e2ncia e da Juventude Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Segundo disposi\u00e7\u00e3o expressa do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a emancipa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser concedida pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) do adolescente viabiliza sua viagem internacional desacompanhado e sem autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) do adolescente dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, via alvar\u00e1, para sua participa\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culos p\u00fablicos e seus ensaios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 uma das hip\u00f3teses legais de extin\u00e7\u00e3o das medidas de constri\u00e7\u00e3o aplicadas em face dos pais ou respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser concedida, nos termos da lei civil, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o psicossocial da maturidade e da autonomia do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema emancipa\u00e7\u00e3o no ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 previsto no ECA, art.148: \u201cA Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 competente para: Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de crian\u00e7a ou adolescente nas hip\u00f3teses do art. 98, \u00e9 tamb\u00e9m competente a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude para o fim de: e) conceder a emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 esta previs\u00e3o legal, disp\u00f5e o ECA: \u201cArt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, se a crian\u00e7a ou adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou respons\u00e1vel; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atrav\u00e9s de documento com firma reconhecida.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ECA n\u00e3o menciona a emancipa\u00e7\u00e3o como hip\u00f3tese de dispensa da atua\u00e7\u00e3o judicial: \u201cArt. 149. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria disciplinar, atrav\u00e9s de portaria, ou autorizar, mediante alvar\u00e1: I – a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente, desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, em: a) espet\u00e1culos p\u00fablicos e seus ensaio.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido, ademais a emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como instrumento para excluir a responsabilidade dos pais do dever de cuidado dos filhos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O ECA n\u00e3o condiciona a emancipa\u00e7\u00e3o aos requisitos apresentados e o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m n\u00e3o requer avalia\u00e7\u00e3o psicossocial do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. A Lei no 14.344\/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1\u00b0, entre outros prop\u00f3sitos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para estabelecer o direito da crian\u00e7a e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos f\u00edsicos ou de tratamento cruel ou degradante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cria mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) institui medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente contra a viol\u00eancia nos estabelecimentos educacionais ou similares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) disp\u00f5e sobre o tr\u00e1fico de crian\u00e7as cometido no territ\u00f3rio nacional contra v\u00edtima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra v\u00edtima brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Henry Borel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia \u00e9 estabelecido pela Lei n\u00b0 13.431, de 4 de abril de 2017;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.Esta altera\u00e7\u00e3o ao Eca foi introduzida pela lei n\u00ba 13.010, de 26 de junho de 2014;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a Lei Henry Borel: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei cria mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 e do \u00a7 4\u00ba do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e as Leis n\u00bas 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia. \u201c;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se trata da A Lei n\u00ba 14.811\/2024;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Este \u00e9 o objetivo da Lei n\u00ba 13.344\/ 2016.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Conforme sistem\u00e1tica prevista na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que disp\u00f5e sobre diretrizes e normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, na hip\u00f3tese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, o adolescente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1, em car\u00e1ter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federa\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima que disponha de vaga, garantidas as visitas da fam\u00edlia \u00e0s expensas do estado de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aguardar\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o da vaga em regime de interna\u00e7\u00e3o domiciliar, facultado o uso, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 aguardar a vaga em Centro de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria, por no m\u00e1ximo mais 45 dias, findos os quais, n\u00e3o deferida a vaga, ser\u00e1 posto necessariamente em liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aguardar\u00e1 em fila de espera e poder\u00e1 ser inclu\u00eddo em programa de meio aberto, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada, at\u00e9 que a vaga seja disponibilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aguardar\u00e1 a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decis\u00e3o judicial fundamentada, a capacidade de supervis\u00e3o e controle pela fam\u00edlia for avaliada como fr\u00e1gil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cumprimento de medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 367\/21: \u201cArt. 12. A fim de assegurar que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o das unidades socioeducativas sob sua compet\u00eancia n\u00e3o ultrapasse o percentual de 100% da capacidade, caber\u00e1 ao magistrado com compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas:   III \u2013 proceder-se \u00e0 transfer\u00eancia do adolescente em vaga excedente para outras unidades que n\u00e3o estejam com capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o superior ao limite projetado do estabelecimento, contanto que em localidade pr\u00f3xima \u00e0 resid\u00eancia dos seus familiares.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de monitoramento eletr\u00f4nico para adolescentes na Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o que: \u201cArt. 10. Recebida a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de vaga, o magistrado dever\u00e1 expedir mandado de busca e apreens\u00e3o ou requisitar a apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente na unidade socioeducativa definida pela Central de Vagas: I \u2013 tratando-se de solicita\u00e7\u00e3o de vaga de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para adolescente que esteja sob a cust\u00f3dia do Estado, dever\u00e1 o magistrado requisitar ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua cust\u00f3dia sua imediata apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade socioeducativa apontada pela Central de Vagas, respeitado o prazo m\u00e1ximo de cinco dias fixado pelo art. 185, \u00a7 2\u00b0 , da Lei no 8.069\/90.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 9\u00b0 Na hip\u00f3tese de indisponibilidade de vaga, o adolescente ser\u00e1 inclu\u00eddo em lista de espera, respeitados os crit\u00e9rios previstos nos par\u00e1grafos do art. 7\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00b0 Durante o per\u00edodo em que estiver em lista de espera de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ou de semiliberdade, o adolescente poder\u00e1 ser inclu\u00eddo em programa de meio aberto, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o trata da central de vagas do sistema socioeducativo e n\u00e3o do acolhimento institucional, assim prev\u00ea: \u201cart. 2\u00b0 Entende-se por Central de Vagas o servi\u00e7o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das vagas em unidades de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece regras jur\u00eddicas decorrentes dos v\u00ednculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a proibi\u00e7\u00e3o de que irm\u00e3os mais velhos adotem ou assumam a tutela de irm\u00e3os mais novos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a permiss\u00e3o de viagem interestadual de crian\u00e7a apenas acompanhada de irm\u00e3o maior de 18 anos, sem presen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos pais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o direito de cumprirem medidas de acolhimento, interna\u00e7\u00e3o e tratamento para depend\u00eancia qu\u00edmica em um mesmo equipamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a obriga\u00e7\u00e3o dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o processamento, em \u00fanica execu\u00e7\u00e3o de medida, da situa\u00e7\u00e3o de irm\u00e3os acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em servi\u00e7os distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata do tema direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 a mesma norma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela. Disp\u00f5e o ECA: \u201cArt. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o podem adotar os ascendentes e os irm\u00e3os do adotando.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta.  Disp\u00f5e o ECA no art. 83: \u201cNenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando: b) a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o legal, ademais preza-se pela n\u00e3o coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente em institui\u00e7\u00f5es totais, ou seja, aqueles estabelecimentos nos quais vive-se em tempo integral, sob condi\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o da sociedade mais ampla, o que viola princ\u00edpios como a prote\u00e7\u00e3o integral, o respeito \u00e0 peculiaridade da faixa et\u00e1ria e o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Este \u00e9 um direito e n\u00e3o uma obrigatoriedade. Prev\u00ea o ECA no art. 53: \u201cA crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes:V – acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o ECA: \u201cArt. 28. A coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta far-se-\u00e1 mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o, independentemente da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a ou adolescente, nos termos desta Lei.\u00a7 4\u00b0 Os grupos de irm\u00e3os ser\u00e3o colocados sob ado\u00e7\u00e3o, tutela ou guarda da mesma fam\u00edlia substituta, ressalvada a comprovada exist\u00eancia de risco de abuso ou outra situa\u00e7\u00e3o que justifique plenamente a excepcionalidade de solu\u00e7\u00e3o diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos v\u00ednculos fraternais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorr\u00eancia. Considerando os dispositivos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que regem a mat\u00e9ria,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o boletim de ocorr\u00eancia poder\u00e1 ser arquivado, por meio de remiss\u00e3o processual, desde que Silas confesse e j\u00e1 tenha reparado o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os pais de Silas poder\u00e3o receber medida de advert\u00eancia aplicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que Silas negue a autoria do ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Silas, mesmo se for prim\u00e1rio, poder\u00e1 ser inserido em medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o caso tenha furtado o celular para adquirir drogas, n\u00e3o demonstre arrependimento e n\u00e3o aceite tratamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz, ao final do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, demonstradas autoria e materialidade, poder\u00e1, na senten\u00e7a, substituir a medida socioeducativa por medida restaurativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Silas poder\u00e1 receber medida socioeducativa que o obrigue a restituir o celular, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o preju\u00edzo do professor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A remiss\u00e3o n\u00e3o pressup\u00f5e a confiss\u00e3o, disp\u00f5e o ECA: \u201cArt. 127. A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As medidas de advert\u00eancia ser\u00e3o aplicadas pelo Conselho Tutelar, conforme disp\u00f5e o art. 18-B Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cAs medidas previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais. \u201c;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A medida de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional e somente poder\u00e1 ocorrer nos casos previstos no ECA: \u201cArt. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa; II – por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves; III – por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta.\u201d Silas, prim\u00e1rio e tendo cometido ato infracional an\u00e1logo ao furto, e portanto sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa, n\u00e3o pode ser sancionado com a medida de interna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa por medida restaurativa;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o ECA no art. 116: \u201cEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder\u00e1 determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o preju\u00edzo da v\u00edtima.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Sobre a educa\u00e7\u00e3o escolar ind\u00edgena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional disp\u00f5e expressamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a abertura e o fechamento de escolas ind\u00edgenas ser\u00e3o precedidos de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ensino ser\u00e1 ministrado na l\u00edngua ind\u00edgena materna na educa\u00e7\u00e3o infantil, em portugu\u00eas no ensino m\u00e9dio e ser\u00e1 bil\u00edngue no ensino fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as escolas ind\u00edgenas contar\u00e3o com um percentual m\u00ednimo de professores oriundos da pr\u00f3pria comunidade, dispensada titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 facultativa a frequ\u00eancia escolar de crian\u00e7as e adolescentes oriundos de comunidades ind\u00edgenas n\u00e3o integradas \u00e0 comunh\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desenvolver programas que garantam aos povos ind\u00edgenas acesso a conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos da sociedade nacional \u00e9 um dos objetivos do Sistema de Ensino da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da  Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Somente o fechamento, conforme disp\u00f5e a LDB no art. 28: \u201cNa oferta de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para a popula\u00e7\u00e3o rural, os sistemas de ensino promover\u00e3o as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades da vida rural e de cada regi\u00e3o, especialmente: Par\u00e1grafo \u00fanico.  O fechamento de escolas do campo, ind\u00edgenas e quilombolas ser\u00e1 precedido de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o normativo do respectivo sistema de ensino, que considerar\u00e1 a justificativa apresentada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise do diagn\u00f3stico do impacto da a\u00e7\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a LDB no art.32 \u00a7 3\u00ba: \u201cO ensino fundamental regular ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua portuguesa, assegurada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas a utiliza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas maternas e processos pr\u00f3prios de aprendizagem.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A frequ\u00eancia na escola ind\u00edgena n\u00e3o integrada segue as mesmas regras gerais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com exig\u00eancia de frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% do per\u00edodo letivo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a LDB no art. 78: \u201cO Sistema de Ensino da Uni\u00e3o, com a colabora\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias federais de fomento \u00e0 cultura e de assist\u00eancia aos \u00edndios, desenvolver\u00e1 programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educa\u00e7\u00e3o escolar biling\u00fce e intercultural aos povos ind\u00edgenas, com os seguintes objetivos: I – proporcionar aos \u00edndios, suas comunidades e povos, a recupera\u00e7\u00e3o de suas mem\u00f3rias hist\u00f3ricas; a reafirma\u00e7\u00e3o de suas identidades \u00e9tnicas; a valoriza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas e ci\u00eancias; II – garantir aos \u00edndios, suas comunidades e povos, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos da sociedade nacional e demais sociedades ind\u00edgenas e n\u00e3o-\u00edndias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Segundo disposi\u00e7\u00e3o expressa do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e0 falta de defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio da crian\u00e7a, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)nos casos de ato infracional, ser\u00e1 competente a autoridade do lugar da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, observadas as regras de conex\u00e3o, contin\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a execu\u00e7\u00e3o das medidas dever\u00e1 ser delegada \u00e0 autoridade competente da resid\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nos casos de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima de viol\u00eancia, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo crit\u00e9rio do ju\u00edzo imediato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a compet\u00eancia fixada pelo registro ou distribui\u00e7\u00e3o do pedido inicial permanecer\u00e1 a mesma at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia no ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ECA disp\u00f5e da seguinte forma: \u201cArt. 147. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada: I – pelo domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel; II – pelo lugar onde se encontre a crian\u00e7a ou adolescente, \u00e0 falta dos pais ou respons\u00e1vel.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disposto no ECA: \u201cArt. 147. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada: \u00a7 1\u00ba. Nos casos de ato infracional, ser\u00e1 competente a autoridade do lugar da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, observadas as regras de conex\u00e3o, contin\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 ser delegada e n\u00e3o dever\u00e1, \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 147 do ECA no \u00a7 2\u00ba: \u201cA execu\u00e7\u00e3o das medidas poder\u00e1 ser delegada \u00e0 autoridade competente da resid\u00eancia dos pais ou respons\u00e1vel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crian\u00e7a ou adolescente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado na explica\u00e7\u00e3o das alternativas anteriores, as regras de compet\u00eancia previstas no ECA n\u00e3o tratam desta possibilidade;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que: \u201cHavendo envolvimento de interesse de crian\u00e7a ou adolescente, \u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no curso da a\u00e7\u00e3o, pois a solu\u00e7\u00e3o do processo deve observar o princ\u00edpio do melhor interesse do menor (n\u00famero de processo n\u00e3o divulgado).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Tito procura a Defensoria P\u00fablica para excluir sua paternidade em rela\u00e7\u00e3o a Vera, 12 anos. Diz que Vera n\u00e3o \u00e9 sua filha biol\u00f3gica, e que reconheceu sua paternidade logo ap\u00f3s o nascimento, ocasi\u00e3o em que mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel com Neia, m\u00e3e de Vera, uni\u00e3o que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, \u00e9 correto orientar Tito de que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A diverg\u00eancia entre a paternidade biol\u00f3gica e a declarada no registro \u00e9 apta, por si s\u00f3, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o in\u00edcio que Vera n\u00e3o era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem. b) Poder\u00e1 ajuizar, considerando o princ\u00edpio da veracidade registral, a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizat\u00f3rios em favor de Vera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Poder\u00e1 pedir a desconstitui\u00e7\u00e3o da paternidade desde que presentes duas condi\u00e7\u00f5es: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre ele e Vera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A revoga\u00e7\u00e3o do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibi\u00e7\u00e3o de exame de DNA negativo, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal de Tito, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A concord\u00e2ncia de Neia com o pedido, a boa-f\u00e9 de Tito ao ingressar com o pedido, e a anu\u00eancia da adolescente s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o deferimento de eventual a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.829.093-PR, que: \u201cA prote\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva impede a anula\u00e7\u00e3o do ato registral pela mera inexist\u00eancia de paternidade biol\u00f3gica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o poder\u00e1 neste caso ajuizar a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.829.093-PR: \u201cA anula\u00e7\u00e3o de ato registral, com base na diverg\u00eancia entre a paternidade biol\u00f3gica e a declarada no registro de nascimento, apenas ser\u00e1 poss\u00edvel se preenchidos os seguintes requisitos: a) Exist\u00eancia de prova robusta de que o pai foi induzido a erro ou coagido a efetuar o registro: o registro de nascimento tem valor absoluto, de modo que n\u00e3o se pode negar a paternidade, salvo se existentes provas de erro ou falsidade. b) Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre pai e filho registrado: para que a a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade seja julgada procedente, n\u00e3o basta apenas que o DNA prove que o \u201cpai registral\u201d n\u00e3o \u00e9 o \u201cpai biol\u00f3gico\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que fique provado que o \u201cpai registral\u201d nunca foi um \u201cpai socioafetivo\u201d, ou seja, que nunca foi constru\u00edda uma rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre pai e filho.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria esta dever\u00e1 ocorrer por via judicial;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme fixou o STJ no julgamento do REsp 1.867.308\/MT: \u201cO exame de paternidade negativo n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para desconstituir a paternidade socioafetiva que, para al\u00e9m da paternidade biol\u00f3gica, ficou caracterizada pelas demonstra\u00e7\u00f5es afetivas conferidas em vida pelo falecido ao menor, sem preju\u00edzo do reconhecimento do pai biol\u00f3gico, em respeito ao instituto da multiparentalidade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE AM para Defensor P\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n