{"id":130220,"date":"2025-06-21T09:53:21","date_gmt":"2025-06-21T12:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130220"},"modified":"2025-06-21T10:00:08","modified_gmt":"2025-06-21T13:00:08","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. M\u00e1rcia compareceu \u00e0 Defensoria P\u00fablica e relatou que, em seu div\u00f3rcio, a partilha dos bens ocorreu de maneira consensual. No entanto, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, ela descobriu que seu ex-marido sonegou ativos financeiros que ele possu\u00eda na \u00e9poca. Agora, M\u00e1rcia deseja que esses ativos sejam divididos de acordo com o regime dos bens do ex-casal. Nesse caso, ela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha de bens no prazo m\u00e1ximo de 5 anos, contados da data em que descobriu a exist\u00eancia dos ativos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00f3 poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da partilha, caso seu ex-c\u00f4njuge n\u00e3o tenha contra\u00eddo novas n\u00fapcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade da partilha, a qualquer tempo, j\u00e1 que a sonega\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 considerada mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ser orientada acerca da impossibilidade de nova demanda judicial visando \u00e0 partilha dos ativos financeiros, tendo em vista que o div\u00f3rcio ocorreu de maneira consensual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha de bens no prazo de 10 anos, contados da homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema div\u00f3rcio e partilha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo est\u00e1 incorreto, n\u00e3o \u00e9 de no m\u00e1ximo 5 anos. H\u00e1 entendimento predominante no direito brasileiro de que se aplica o prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do C\u00f3digo Civil para a sobrepartilha de bens sonegados decorrentes de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para bens sonegados \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha. Al\u00e9m disso, a condi\u00e7\u00e3o de o ex-c\u00f4njuge n\u00e3o ter contra\u00eddo novas n\u00fapcias n\u00e3o \u00e9 um requisito para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de partilha de bens sonegados, nem para anula\u00e7\u00e3o da partilha. O div\u00f3rcio consensual pode ser realizado mesmo sem partilha pr\u00e9via dos bens, o que refor\u00e7a que a quest\u00e3o patrimonial pode ser tratada separadamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A sonega\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o leva \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da partilha como regra, mas sim \u00e0 sua sobrepartilha. Embora a sonega\u00e7\u00e3o seja uma conduta grave, n\u00e3o \u00e9 classificada como “mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica” e n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A sobrepartilha \u00e9 cab\u00edvel para “bens sonegados”. A natureza consensual do div\u00f3rcio e da partilha inicial n\u00e3o impede que bens que foram ocultados e, portanto, n\u00e3o fizeram parte do acordo original, sejam posteriormente partilhados. O Art. 731, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, inclusive prev\u00ea que a partilha pode ser feita ap\u00f3s<\/em> a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio caso os c\u00f4njuges n\u00e3o cheguem a um acordo, demonstrando a possibilidade de tratamentos patrimoniais subsequentes: \u201cArt. 731. A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os c\u00f4njuges n\u00e3o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-\u00e1 esta depois de homologado o div\u00f3rcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha de bens \u00e9 o instrumento legal adequado para M\u00e1rcia requerer a divis\u00e3o dos ativos financeiros sonegados por seu ex-marido. No que tange ao prazo, aplica-se o prazo de 10 anos para a sobrepartilha por sonega\u00e7\u00e3o de bens no div\u00f3rcio, este \u00e9 o prazo prescricional geral para a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal que n\u00e3o possuam prazo espec\u00edfico na legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira, (com base no Art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Marcelo foi r\u00e9u em uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o que tramitou perante uma das varas c\u00edveis de Manaus. Ele foi pessoalmente citado, mas n\u00e3o constituiu procurador e tampouco apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Houve senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido e, um m\u00eas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de senten\u00e7a para o recebimento dos valores. Houve a expedi\u00e7\u00e3o de carta com aviso de recebimento para a intima\u00e7\u00e3o de Marcelo no mesmo endere\u00e7o do processo de conhecimento, mas esta retornou negativa com a informa\u00e7\u00e3o de que ele havia se mudado. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reputa-se v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o dirigida ao endere\u00e7o do r\u00e9u constante do processo de conhecimento, ainda que n\u00e3o assinada por Marcelo, pois a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar previamente o ju\u00edzo acerca da mudan\u00e7a de resid\u00eancia \u00e9 do pr\u00f3prio devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o de Marcelo por edital e, se ele n\u00e3o se manifestar nos autos no prazo legal, a Defensoria P\u00fablica dever\u00e1 atuar como curadora especial do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser reconhecida a nulidade total da demanda, tendo em vista que, no processo de conhecimento, n\u00e3o houve nomea\u00e7\u00e3o de curador especial ao r\u00e9u revel, nem a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a parte autora dever\u00e1 promover dilig\u00eancias para localizar o paradeiro de Marcelo, pois o cumprimento de senten\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ter continuidade ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o pessoal frut\u00edfera do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de intima\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a e, na hip\u00f3tese de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor, a Defensoria P\u00fablica dever\u00e1 atuar nos autos como curadora especial de Marcelo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Assertiva em conformidade com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 274 do CPC: “Art. 274. Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o constante dos autos, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao ju\u00edzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond\u00eancia no primitivo endere\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o por edital para o cumprimento de senten\u00e7a, conforme o art. 513, \u00a7 2\u00ba, IV, do CPC, \u00e9 cab\u00edvel apenas quando o devedor “tiver sido revel na fase de conhecimento” e “citado na forma do art. 256”: \u201cArt. 513. O cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 feito segundo as regras deste T\u00edtulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo. \u00a7 2\u00ba O devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a: IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.\u201d Ou seja, a cita\u00e7\u00e3o por edital no cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 reservada para aqueles que j\u00e1 foram citados por edital na fase de conhecimento. No caso narrado, Marcelo foi pessoalmente citado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para o r\u00e9u revel ocorre quando ele foi citado por edital ou por hora certa e permanece revel. Como Marcelo foi pessoalmente citado na fase de conhecimento, a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o atuar\u00e1 como curadora especial nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A revelia de um r\u00e9u validamente citado pessoalmente (como Marcelo) n\u00e3o acarreta nulidade total da demanda. A aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para um r\u00e9u revel \u00e9 exigida apenas quando a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 ficta (por edital ou com hora certa), artigo 72, inciso II do CPC: \u201cArt. 72. O juiz nomear\u00e1 curador especial ao: II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado.\u201d Uma vez que Marcelo foi pessoalmente citado, a aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o levou \u00e0 sua revelia, que permite o prosseguimento do processo e gera uma presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O CPC dispensa a necessidade de novas dilig\u00eancias por parte do autor se a mudan\u00e7a de endere\u00e7o do devedor n\u00e3o foi comunicada ao ju\u00edzo. A intima\u00e7\u00e3o dirigida ao endere\u00e7o constante dos autos, mesmo que n\u00e3o recebida pessoalmente pelo devedor devido \u00e0 mudan\u00e7a n\u00e3o comunicada, \u00e9 considerada v\u00e1lida. O \u00f4nus de manter o endere\u00e7o atualizado \u00e9 do pr\u00f3prio devedor, artigo 274, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: \u201cArt. 274. Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o constante dos autos, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao ju\u00edzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond\u00eancia no primitivo endere\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o de um devedor revel sem procurador para o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 feita “por carta com aviso de recebimento”, conforme o artigo 513, \u00a7 2\u00ba, inciso II do CPC: \u201cArt. 513. O cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 feito segundo as regras deste T\u00edtulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo. \u00a7 2\u00ba O devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a: II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria P\u00fablica ou quando n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos, ressalvada a hip\u00f3tese do inciso IV;\u201d. Assim n\u00e3o ser\u00e1 primariamente por mandado de oficial de justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, como j\u00e1 explicado na an\u00e1lise da alternativa B, a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial para o r\u00e9u revel na fase de cumprimento de senten\u00e7a est\u00e1 vinculada \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital ou hora certa na fase de conhecimento, no presente caso Marcelo foi pessoalmente citado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Helena ingressou com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Rafael para cobrar-lhe valores oriundos de um contrato verbal supostamente celebrado entre eles. Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, Mariana ofereceu oposi\u00e7\u00e3o contra ambas as partes, alegando ser ela a credora deste contrato. Nessa hip\u00f3tese, de acordo com o CPC,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) distribu\u00edda a oposi\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, os opostos ser\u00e3o citados pessoalmente para contestar o pedido no prazo sucessivo de 15 dias para cada um.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a oposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser liminarmente rejeitada pelo ju\u00edzo, pois foi oferecida ap\u00f3s o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) admitido o processamento da oposi\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas pela mesma senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser admitida, pois seu cabimento \u00e9 restrito a situa\u00e7\u00f5es de reivindica\u00e7\u00e3o de propriedade de bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se Rafael reconhecer a proced\u00eancia do pedido de Mariana, o juiz dever\u00e1 julgar imediatamente a oposi\u00e7\u00e3o, sem prosseguir com a an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada por Helena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Distribu\u00edda a oposi\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, os opostos ser\u00e3o citados na pessoa de seus advogados para contestar o pedido no prazo comum, e n\u00e3o sucessivo de 15 dias para cada um. Conforme par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 688 do CPC: “Art. 683. Par\u00e1grafo \u00fanico. Distribu\u00edda a oposi\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, ser\u00e3o os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A oposi\u00e7\u00e3o pode ser oferecida at\u00e9 a senten\u00e7a ser proferida, conforme artigo 687 do CPC: “Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e r\u00e9u poder\u00e1, at\u00e9 ser proferida a senten\u00e7a, oferecer oposi\u00e7\u00e3o contra ambos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa disp\u00f5e o caput do artigo 685: “Art. 685. Admitido o processamento, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas pela mesma senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o de que a oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser admitida, pois seu cabimento \u00e9 restrito a situa\u00e7\u00f5es de reivindica\u00e7\u00e3o de propriedade de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz decide simultaneamente a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e a oposi\u00e7\u00e3o, desta conhecer\u00e1 primeiro, conforme artigo 686 do CPC: “Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e a oposi\u00e7\u00e3o, desta conhecer\u00e1 em primeiro lugar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR quando houver efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre quest\u00f5es f\u00e1ticas id\u00eanticas ou semelhantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do IRDR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Se n\u00e3o for a requerente, a Defensoria P\u00fablica intervir\u00e1 obrigatoriamente no IRDR e assumir\u00e1 sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do IRDR.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR quando houver efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre quest\u00f5es unicamente de direito, conforme artigo 976, inciso I do CPC: “Art. 976. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 976, \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201cArt. 976 \u00a7 1\u00ba A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do incidente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, e sim do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 976, \u00a72\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 976, \u00a75\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Cl\u00e1udio figura como executado em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Ap\u00f3s penhora em sua conta banc\u00e1ria, Cl\u00e1udio procurou a Defensoria P\u00fablica do Amazonas que op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial. Em senten\u00e7a, os embargos foram julgados improcedentes. A apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ter\u00e1 efeito suspensivo automaticamente por for\u00e7a de lei, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria que versa sobre impenhorabilidade de sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ter\u00e1 efeito suspensivo automaticamente por for\u00e7a de lei, tratando-se da regra geral dos recursos de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Ju\u00edzo a quo, que dever\u00e1 apreciar a admissibilidade e os efeitos do recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Relator, sendo vedada a an\u00e1lise da urg\u00eancia antes da distribui\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Tribunal no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A situa\u00e7\u00e3o em concreto \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao efeito suspensivo autom\u00e1tico da apela\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1.012, \u00a7 1\u00ba, inciso III do CPC: \u201cArt. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: III – extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo autom\u00e1tico, a hip\u00f3tese do da quest\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao efeito suspensivo autom\u00e1tico, nos termos do artigo 1.012, \u00a7 1\u00ba, inciso III do CPC: \u201cArt. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: III – extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo n\u00e3o ser\u00e1 dirigido ao Ju\u00edzo o quo, nos termos do artigo 1.012, \u00a73\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-la; II – relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 vedada a an\u00e1lise da urg\u00eancia antes da distribui\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1.012, \u00a73\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-la; II – relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Assertiva em conformidade com o artigo 1.012, \u00a73\u00ba, inciso I do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-la;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. De acordo com a Lei no 9.099\/1995, avalie as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, computar-se-\u00e3o os dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Admite-se o pedido contraposto pelo r\u00e9u, em contesta\u00e7\u00e3o, nos limites materiais e de valor da causa da Lei no 9.099, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A interven\u00e7\u00e3o de terceiros, a assist\u00eancia e o litiscons\u00f3rcio n\u00e3o s\u00e3o admitidos no procedimento sumar\u00edssimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Quando a prova do fato exigir, o juiz poder\u00e1 inquirir t\u00e9cnicos de sua confian\u00e7a, permitida \u00e0s partes a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Em fase recursal, independentemente do valor da causa, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Juizado Especial.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Computar-se-\u00e3o os dias \u00fateis, conforme artigo 12A da Lei n\u00ba 9.099\/95: ” Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto.  O pedido contraposto \u00e9 uma figura t\u00edpica dos Juizados Especiais C\u00edveis (Lei n\u00ba 9.099\/95) e consiste na rea\u00e7\u00e3o do r\u00e9u contra o autor, apresentada na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, com pedido pr\u00f3prio, mas limitado aos mesmos fatos expostos na peti\u00e7\u00e3o inicial. Seu fundamento est\u00e1 previsto no artigo 31 da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cArt. 31. N\u00e3o se admitir\u00e1 a reconven\u00e7\u00e3o. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3\u00ba desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controv\u00e9rsia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Em desconformidade com o artigo 10 da Lei n\u00ba 9.099\/95: “Art. 10. N\u00e3o se admitir\u00e1, no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia. Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. A alternativa reproduz o artigo 35 da Lei n\u00ba 9.099\/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poder\u00e1 inquirir t\u00e9cnicos de sua confian\u00e7a, permitida \u00e0s partes a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. Em fase recursal, independentemente do valor da causa, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 41, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cArt. 41. Da senten\u00e7a, excetuada a homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou laudo arbitral, caber\u00e1 recurso para o pr\u00f3prio Juizado. \u00a7 2\u00ba No recurso, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Clara ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio cumulada com pedido de guarda e alimentos perante a 2a Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Manaus-AM, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica local. O Juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a tentativa de acordo entre as partes. No CEJUSC, as partes compareceram sem a presen\u00e7a de suas defesas t\u00e9cnicas e formularam acordo. O acordo foi homologado judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado. Dias depois, Clara compareceu novamente em atendimento na Defensoria P\u00fablica e informou que havia sido v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e se sentiu coagida a aceitar o acordo. Nesse caso, a Defensora P\u00fablica dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria direcionada ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria direcionada ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Manaus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria direcionada ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Manaus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) peticionar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, nos pr\u00f3prios autos, direcionado ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Manaus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, direcionados ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Manaus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 o instrumento processual cab\u00edvel para desconstituir uma senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado, nos casos previstos em lei. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seria a via para desconstituir a senten\u00e7a em si, se ela contivesse um dos v\u00edcios taxativamente previstos no artigo 966 C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz; II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente; III – resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar manifestamente norma jur\u00eddica; VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; VII – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel; VIII – for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos.\u201d No entanto, o problema descrito na quest\u00e3o \u00e9 um v\u00edcio de consentimento (coa\u00e7\u00e3o) no acordo (neg\u00f3cio jur\u00eddico) que foi homologado, e n\u00e3o um v\u00edcio na senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o em si. Embora a senten\u00e7a homologat\u00f3ria forme coisa julgada, o v\u00edcio na declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes no acordo subjacente \u00e9 um defeito do ato jur\u00eddico privado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 mencionado na alternativa A n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ademais, a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 do Tribunal que proferiu a decis\u00e3o rescindenda (no caso, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Para anular um acordo (transa\u00e7\u00e3o) que foi homologado judicialmente e transitou em julgado, mas que cont\u00e9m um v\u00edcio de consentimento (como a coa\u00e7\u00e3o alegada por Clara), a medida judicial cab\u00edvel \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (ou declarat\u00f3ria de nulidade) do ato jur\u00eddico em si. Embora a senten\u00e7a homologat\u00f3ria seja uma senten\u00e7a de m\u00e9rito que faz coisa julgada, ela meramente chancela um neg\u00f3cio jur\u00eddico privado (o acordo). Se o defeito reside no pr\u00f3prio neg\u00f3cio jur\u00eddico (como um v\u00edcio de consentimento), o caminho adequado \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato jur\u00eddico (o acordo), que ser\u00e1 proposta no mesmo ju\u00edzo que homologou o acordo (o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Manaus, neste caso), pois o v\u00edcio afeta a validade do acordo, e n\u00e3o a regularidade da senten\u00e7a em si ou do processo judicial que levou \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida informal e n\u00e3o \u00e9 um recurso. N\u00e3o tem o cond\u00e3o de desconstituir uma decis\u00e3o que j\u00e1 transitou em julgado e adquiriu a autoridade de coisa julgada material. Uma vez que o acordo foi homologado e transitou em julgado, ele se tornou imut\u00e1vel pela via ordin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o servem para sanar omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material em uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dispensa-se a cita\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a dos ocupantes, bastando o envio de carta com aviso de recebimento por correio ao representante dos moradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dispensa-se a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes, bastando a cita\u00e7\u00e3o por edital desde logo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 feita a cita\u00e7\u00e3o preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o pessoal de todos os ocupantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 554, \u00a7 1\u00ba do CPC: “\u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais. Nos termos do artigo 554, \u00a7 1\u00ba do CPC: “\u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o basta a cita\u00e7\u00e3o por edital desde logo, assim a alternativa viola o artigo 554, \u00a7 1\u00ba do CPC: “\u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a prefer\u00eancia pela cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico no caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, nos termos do artigo 554, \u00a7 1\u00ba do CPC: “\u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o pessoal de todos os ocupantes, nos termos do artigo 554, \u00a7 1\u00ba do CPC: “\u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE AM para Defensor P\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n