{"id":130219,"date":"2025-06-21T09:53:19","date_gmt":"2025-06-21T12:53:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130219"},"modified":"2025-06-21T09:59:28","modified_gmt":"2025-06-21T12:59:28","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Consumidor Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Let\u00edcia contratou um plano de sa\u00fade coletivo por ades\u00e3o, do qual ela \u00e9 benefici\u00e1ria titular e seu marido, Eduardo, \u00e9 dependente. Por quest\u00f5es de sa\u00fade mental, Eduardo precisou se submeter \u00e0 interna\u00e7\u00e3o hospitalar psiqui\u00e1trica. Nesse per\u00edodo, Let\u00edcia procurou o atendimento da Defensoria P\u00fablica, pois havia recebido a informa\u00e7\u00e3o de que, ap\u00f3s o 30\u00ba dia de interna\u00e7\u00e3o, o plano de sa\u00fade n\u00e3o custearia mais integralmente a interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica de seu marido, em raz\u00e3o da cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o do contrato. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do entendimento do STJ firmado em tema repetitivo, ela deve ser corretamente orientada que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todas as cl\u00e1usulas de coparticipa\u00e7\u00e3o em contratos de planos de sa\u00fade configuram pr\u00e1tica abusiva, pois exigem dos consumidores vantagens manifestamente excessivas, o que viola o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 abusividade na referida cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que as normativas da ANS sobre o tema determinam que os planos de sa\u00fade custeiem integralmente, em n\u00famero ilimitado de dias, todas as modalidades de interna\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 abusividade na referida cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o, independentemente da modalidade e do per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, pois o contrato foi firmado entre partes capazes e devidamente esclarecidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o h\u00e1 abusividade da cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de interna\u00e7\u00e3o hospitalar psiqui\u00e1trica superior a 30 dias por ano, desde que expressa no contrato, informada ao consumidor e n\u00e3o superior a 50% do valor das despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel pleitear eventual abusividade da cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o do contrato, pois Eduardo n\u00e3o \u00e9 o benefici\u00e1rio titular do plano de sa\u00fade, mas apenas dependente de Let\u00edcia e, portanto, n\u00e3o pode ser considerado consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nem todas as cl\u00e1usulas de coparticipa\u00e7\u00e3o em contratos de planos de sa\u00fade configura pr\u00e1tica abusiva, conforme entendimento do STJ: \u201cCl\u00e1usula contratual que prev\u00ea coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 abusiva. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiram que n\u00e3o \u00e9 ilegal cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea a coparticipa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio nas despesas m\u00e9dico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. Segundo o relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva, os planos de sa\u00fade, institu\u00eddos com o objetivo de melhor gerir os custos da assist\u00eancia privada \u00e0 sa\u00fade, podem ser integrais ou coparticipativos. Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1537306 REsp 1566062 HC 334663 < https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2016\/2016-06-21_19-16_Clausula-contratual-que-preve-coparticipacao-em-plano-de-saude-nao-e-abusiva.aspx><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 abusividade na referida cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STJ: \u201cNos contratos de plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o expressamente ajustada e informada ao consumidor, \u00e0 raz\u00e3o m\u00e1xima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de interna\u00e7\u00e3o superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiqui\u00e1tricos, preservada a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro. STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.809.486-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 09\/12\/2020 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1032)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso n\u00e3o h\u00e1 abusividade por se tratar de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica, assim dependendo da modalidade de interna\u00e7\u00e3o pode sim ser considerada abusiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Assertiva que disp\u00f5e exatamente o entendimento do STJ sobre o tema: \u201cNos contratos de plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o expressamente ajustada e informada ao consumidor, \u00e0 raz\u00e3o m\u00e1xima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de interna\u00e7\u00e3o superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiqui\u00e1tricos, preservada a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro. STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.809.486-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 09\/12\/2020 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1032)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Eduardo mesmo n\u00e3o sendo o benefici\u00e1rio titular do plano de sa\u00fade, \u00e9 sim considerado consumidor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Joana, pessoa idosa, foi surpreendida no dia de seu anivers\u00e1rio com a liga\u00e7\u00e3o de uma floricultura renomada dizendo que havia um presente para ser entregue a ela, em seu endere\u00e7o, mediante a cobran\u00e7a apenas do valor da entrega, na quantia de R$5,00. Ao receber o entregador, Joana passou o seu cart\u00e3o e, sob a justificativa de que este n\u00e3o havia passado, realizou 5 transa\u00e7\u00f5es no valor de R$500,00 cada, tendo colocado sua senha apenas na primeira transa\u00e7\u00e3o. Na sequ\u00eancia, o entregador fugiu sem entregar o presente, quando, ent\u00e3o, Joana, percebeu que havia sido v\u00edtima de golpe. Imediatamente, registrou ocorr\u00eancia e telefonou ao Banco solicitando o bloqueio\/estorno das transa\u00e7\u00f5es. Apesar das movimenta\u00e7\u00f5es realizadas em sequ\u00eancia n\u00e3o corresponderem ao padr\u00e3o de gastos de Joana, o Banco recusou-se a bloquear o valor. Nesse caso, de acordo com jurisprud\u00eancia do STJ, o Banco<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o responder\u00e1, por se tratar de fraude envolvendo floricultura renomada, que responder\u00e1 exclusivamente pelos danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) responder\u00e1 objetivamente por falha no sistema de seguran\u00e7a ao n\u00e3o bloquear transa\u00e7\u00f5es suspeitas e fora do padr\u00e3o de consumo da correntista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o responder\u00e1 pelos danos causados em raz\u00e3o da excludente de culpa exclusiva da v\u00edtima, por ter feito uso do seu cart\u00e3o e senha pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) responder\u00e1 subjetivamente pelos danos causados em solidariedade \u00e0 floricultura, cujo nome foi empregado no golpe, ainda que sem conhecimento ou v\u00ednculo com o golpista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) responder\u00e1 objetivamente por falha no sistema de seguran\u00e7a, apenas se ficar comprovado que o entregador tinha algum v\u00ednculo com o banco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade do banco est\u00e1 ligada \u00e0 sua falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio, independentemente da identidade do terceiro fraudador ou da empresa cujo nome foi utilizado no golpe. Observe a S\u00famula 479 do STJ: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 consolidada no sentido de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. O caso de Joana se enquadra no que o STJ denomina \u201cgolpe do motoboy\u201d, onde, apesar de a v\u00edtima fornecer o cart\u00e3o e a senha em algum momento, a institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 responsabilizada quando descumpre seu dever de seguran\u00e7a ao n\u00e3o obstar a realiza\u00e7\u00e3o de compras ou transa\u00e7\u00f5es com perfil que discrepa das aquisi\u00e7\u00f5es fraudulentas efetuadas ou que s\u00e3o totalmente at\u00edpicas em rela\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o de consumo dos consumidores. A conduta de n\u00e3o bloquear transa\u00e7\u00f5es suspeitas e fora do padr\u00e3o de consumo caracteriza uma falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio. Al\u00e9m disso, o fato de Joana ser idosa pode indicar uma situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade, o que refor\u00e7a o dever de cuidado da institui\u00e7\u00e3o financeira. A situa\u00e7\u00e3o de Joana, com cinco cinco transa\u00e7\u00f5es de alto valor ap\u00f3s uma \u00fanica inser\u00e7\u00e3o de senha e fora de seu padr\u00e3o de gastos, evidencia a falha do banco em seu sistema de seguran\u00e7a, tornando-o objetivamente respons\u00e1vel. \u201cDireito Banc\u00e1rio- Responsabilidade Civil: Responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira quando o correntista \u00e9 v\u00edtima do \u201cgolpe do motoboy\u201d. \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras submetem-se ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u201d AgInt no AREsp 1.997.142\/DF, relator ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24\/6\/2024, DJe de 27\/6\/2024.\u201d \u201cA institui\u00e7\u00e3o financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC, quando descumpre o dever de seguran\u00e7a que lhe cabe e n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o de compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisi\u00e7\u00f5es fraudulentas efetivadas. STJ. 4\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 8\/5\/2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O banco responder\u00e1 pelos danos causados devido ao fortuito interno, n\u00e3o h\u00e1 de se falar neste caso da excludente de culpa exclusiva da v\u00edtima, por ter feito uso do seu cart\u00e3o e senha pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade do banco \u00e9 objetiva. Conforme S\u00famula 479 do STJ: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ainda que n\u00e3o fique comprovado que o entregador tinha algum v\u00ednculo com o Banco, a responsabilidade ser\u00e1 objetiva, pois trata-se de fortuito interno. Observe que o caso n\u00e3o restou configurada nenhuma casa do artigo 14, \u00a7 3\u00b0 do CDC: \u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: I \u2013 que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; II \u2013 a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE AM para Defensor P\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n