{"id":130217,"date":"2025-06-21T09:53:15","date_gmt":"2025-06-21T12:53:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130217"},"modified":"2025-06-21T09:59:21","modified_gmt":"2025-06-21T12:59:21","slug":"prova-comentada-direito-civil-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. K\u00e1tia deseja ser fiadora de um contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial para auxiliar uma amiga. No entanto, ela possui d\u00favidas acerca da possibilidade de eventual penhora de seu \u00fanico bem im\u00f3vel, em caso de inadimplemento dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios pela locat\u00e1ria, tendo em vista que n\u00e3o se trata de loca\u00e7\u00e3o residencial, mas sim comercial. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmado em tema repetitivo, ela dever\u00e1 ser orientada que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, independentemente da modalidade de loca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a penhorabilidade do bem de fam\u00edlia de fiador s\u00f3 se aplica \u00e0s loca\u00e7\u00f5es residenciais, j\u00e1 que, nas loca\u00e7\u00f5es comerciais, prepondera o direito \u00e0 moradia sobre o da livre iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a penhorabilidade do bem de fam\u00edlia de fiador s\u00f3 se aplica \u00e0s loca\u00e7\u00f5es comerciais j\u00e1 que, nas loca\u00e7\u00f5es residenciais, prepondera o direito \u00e0 moradia sobre o da livre iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nas loca\u00e7\u00f5es comerciais, a penhorabilidade do bem de fam\u00edlia do fiador pode ser afastada quando existentes filhos menores de 12 anos e hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tema 1127 do STF fixou a seguinte tese: \u00e9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, fixou o tema 1091, julgado na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, de id\u00eantico teor.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, verifica-se correta a alternativa C e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Carlos e Maria s\u00e3o casados em regime de comunh\u00e3o universal de bens e desejam abrir uma loja para venda de roupas. Eles gostariam que a empresa tivesse natureza jur\u00eddica de sociedade limitada, mas possuem d\u00favidas acerca da quantidade de s\u00f3cios necess\u00e1rios, da possibilidade de pessoas casadas figurarem no contrato social e sobre a responsabilidade do s\u00f3cio em rela\u00e7\u00e3o a eventuais d\u00edvidas c\u00edveis da pessoa jur\u00eddica. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, eles devem ser corretamente orientados que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de sociedade limitada constitu\u00edda por somente um s\u00f3cio e, como regra, sua responsabilidade por d\u00edvidas c\u00edveis est\u00e1 restrita ao valor de sua quota, se o capital social estiver integralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pessoas casadas podem contratar sociedade limitada entre si, independentemente do regime de bens, ocasi\u00e3o em que, via de regra, a responsabilidade dos s\u00f3cios por d\u00edvidas c\u00edveis fica restrita ao valor da quota de cada um, desde que o capital social esteja integralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e3o contratar sociedade entre si, sendo necess\u00e1rio que um terceiro seja s\u00f3cio com um deles, j\u00e1 que a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada pressup\u00f5e a exist\u00eancia m\u00ednima de dois s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) podem contratar sociedade limitada entre si, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o casados sob regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, ocasi\u00e3o em que a responsabilidade deles \u00e9 solid\u00e1ria \u00e0 da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de sociedade limitada constitu\u00edda por somente um s\u00f3cio e, como regra, a responsabilidade deste por d\u00edvidas c\u00edveis \u00e9 solid\u00e1ria \u00e0 da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois reflete o disposto no artigo 1.052, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil, que afirma que a sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por apenas uma pessoa, bem como que a responsabilidade \u00e9 restrita ao valor das quotas, respondendo todos de forma solid\u00e1ria pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os c\u00f4njuges, entre si ou com terceiros, podem constituir sociedade, desde que n\u00e3o sejam casados no regime da comunh\u00e3o universal de bens ou da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme artigo 977, C\u00f3digo Civil. A parte final da alternativa se encontra correta, conforme o caput<\/em> do artigo 1.052, C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme j\u00e1 visto, \u00e9 poss\u00edvel que a sociedade limitada seja constitu\u00edda por apenas uma pessoa. Em virtude do regime de bens do casamento, Carlos e Maria n\u00e3o poder\u00e3o contratar sociedade entre si.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme visto, os c\u00f4njuges casados sob o regime da comunh\u00e3o universal e bens ou da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e3o contratar sociedade entre si. Caso a sociedade fosse constitu\u00edda, a responsabilidade dos s\u00f3cios seria restrita ao valor de suas quotas, e solidariamente apenas em rela\u00e7\u00e3o a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois em que pese a possibilidade de se constituir sociedade limitada com apenas uma pessoa, a responsabilidade \u00e9 restrita ao valor das quotas, sendo solid\u00e1ria apenas em rela\u00e7\u00e3o a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar casos de abandono afetivo parental, tem admitido a aplica\u00e7\u00e3o de alguns institutos jur\u00eddicos, visando ao bem-estar dos filhos submetidos a tais situa\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, considerando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a jurisprud\u00eancia do STJ, analise as medidas jur\u00eddicas abaixo aplic\u00e1veis como decorr\u00eancia direta do abandono afetivo parental:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I.<\/strong>  pris\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II.<\/strong> indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III.<\/strong> supress\u00e3o de patron\u00edmico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV.<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V.<\/strong> decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento dos efeitos que o abandono afetivo pode gerar.<\/p>\n\n\n\n

O abandono afetivo consiste no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar de forma grave, gerando, com isso, consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes da falta de afeto e de cuidado, obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao poder familiar. A pris\u00e3o civil \u00e9 medida excepcional, admitida em nosso ordenamento apenas na hip\u00f3tese de descumprimento volunt\u00e1rio e injustificado de d\u00edvida aliment\u00edcia. Em que pese o n\u00e3o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia possa evidenciar a situa\u00e7\u00e3o de abandono afetivo, a pris\u00e3o civil n\u00e3o decorre do abandono, mas do n\u00e3o pagamento da pens\u00e3o. As alternativas que contenham o item I, portanto, devem ser descartadas. O efeito mais discutido acerca do abandono afetivo \u00e9 a possibilidade de obrigar o genitor que abandona seu filho a indeniz\u00e1-lo pelos danos morais decorrentes do abandono. O item II, portanto, deve estar presente na alternativa correta. Outro efeito que decorre diretamente do abandono afetivo \u00e9 a possibilidade de retirada do nome do genitor do registro civil. O nome, como manifesta\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa, pode ser modificado nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o reflete adequadamente tal personalidade, como no caso de n\u00e3o querer guardar identifica\u00e7\u00e3o com aquele que abandonou, podendo, em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de abandono, exigir a modifica\u00e7\u00e3o do nome, para retirada do patron\u00edmico do genitor que abandonou o filho. O item III, portanto, deve estar presente na alternativa correta. O abandono afetivo constitui inobserv\u00e2ncia dos deveres de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, sendo, portanto, motivo apto a justificar a decreta\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o em favor do filho menor abandonado. O item IV, portanto, deve estar presente na alternativa correta. A aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 causa de abandono afetivo, embora possa denotar a situa\u00e7\u00e3o de abandono. O ausente, n\u00e3o necessariamente, abandona sua fam\u00edlia de forma intencional, mas significa o completo desconhecimento do paradeiro de uma pessoa, que pode, futuramente, levar a decreta\u00e7\u00e3o do final de sua personalidade. Logo, n\u00e3o decorre, ou sequer guarda correla\u00e7\u00e3o, com o instituto do abandono afetivo. As alternativas que contenham o item V, portanto, devem ser descartadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. No ano de 2021, Carlos possu\u00eda 72 anos de idade e formalizou, por escritura p\u00fablica, uni\u00e3o est\u00e1vel com Yago, de 55 anos, no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. No ano de 2025, o casal postulou em ju\u00edzo a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens para o da comunh\u00e3o parcial. Na demanda judicial, consta a informa\u00e7\u00e3o de que Carlos tem descendentes que ostentam a condi\u00e7\u00e3o de herdeiros necess\u00e1rios. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido, tendo em vista que, em raz\u00e3o da idade, o regime deve ser, obrigatoriamente, o da separa\u00e7\u00e3o legal de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 ser atendido, em raz\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o das partes em ju\u00edzo, e a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens produzir\u00e1 efeitos patrimoniais para o futuro, resguardados os direitos adquiridos e os atos jur\u00eddicos perfeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ser atendido, em raz\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o das partes em ju\u00edzo, e a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens produzir\u00e1 efeitos patrimoniais retroativos \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel no ano de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ser negado, se houver oposi\u00e7\u00e3o de algum herdeiro necess\u00e1rio que demonstre poss\u00edvel preju\u00edzo no futuro recebimento de sua quota-parte da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido, porquanto as uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas s\u00e3o entendidas como sociedades de fato, de modo que as partes devem demonstrar o esfor\u00e7o comum na partilha de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o reside em saber se, no caso concreto, levando em conta a idade de um dos conviventes, tal altera\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, conforme artigo 1.639, \u00a7 2\u00ba, C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel. O C\u00f3digo Civil estabelece o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens quando um dos c\u00f4njuges ou companheiros possua mais de 70 anos. No entanto, em sede de repercuss\u00e3o geral, no julgamento do ARE 1.309.642 o STF fixou a tese de que o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria poder\u00e1 ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes mediante escritura p\u00fablica. Uma vez que o regime de bens do casal j\u00e1 est\u00e1 em vigor, a sua altera\u00e7\u00e3o, tendo em vista o recente entendimento do STF, seria poss\u00edvel, desde que mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do artigo 1.639, \u00a7 2\u00ba, C\u00f3digo Civil. Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta e as demais incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Em a\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, o Juiz, em senten\u00e7a, arbitrou a obriga\u00e7\u00e3o alimentar do genitor ao filho no importe de 30% dos rendimentos l\u00edquidos, em caso de trabalho com v\u00ednculo formal, e 35% do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, em caso de trabalho aut\u00f4nomo ou desemprego. Ainda, em senten\u00e7a, decidiu que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar cessaria automaticamente com a maioridade do filho, dispensando-se nova decis\u00e3o judicial a respeito, devendo ser mantida a obriga\u00e7\u00e3o caso o filho estivesse estudando. No caso hipot\u00e9tico, considerando-se o entendimento sumulado do STJ a respeito do tema, a senten\u00e7a est\u00e1 em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia, pois a manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 direito do alimentado at\u00e9 a conclus\u00e3o do n\u00edvel superior, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia, pois o cancelamento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar ocorre com a maioridade, n\u00e3o cabendo ao alimentado demonstrar a continuidade da necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) desacordo com a jurisprud\u00eancia, pois o cancelamento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar de filho que atinge a maioridade civil depende de decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos em que se fixou a pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) desacordo com a jurisprud\u00eancia, pois o cancelamento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar de filho de maneira autom\u00e1tica, independentemente de nova decis\u00e3o judicial, deve ocorrer com 21 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia, pois o cancelamento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar de filho que atinge a maioridade civil s\u00f3 depende de decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, no caso de alimentos que tenham sido fixados por acordo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois segundo o STJ, o filho maior de idade, ainda que esteja cursando gradua\u00e7\u00e3o, deve comprovar a necessidade ao recebimento da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois caso o filho maior de idade demonstre a necessidade, poder\u00e1 continuar a receber a pens\u00e3o aliment\u00edcia. O cancelamento n\u00e3o ocorre de maneira autom\u00e1tica, mas depende de contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois reflete o teor da s\u00famula 358 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos da s\u00famula 358 do STJ, o cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia do filho maior de idade n\u00e3o ocorre automaticamente, dependendo de decis\u00e3o judicial que observe o contradit\u00f3rio. O par\u00e2metro tamb\u00e9m se encontra errado, pois a partir dos 18 anos \u00e9 poss\u00edvel requerer o cancelamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, desde que observado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a s\u00famula 358 do STJ n\u00e3o restringe a necessidade de decis\u00e3o judicial mediante contradit\u00f3rio para cancelamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia apenas aos casos de alimentos fixados por acordo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Jos\u00e9, idoso e com baixa escolaridade, estava na posse de determinado im\u00f3vel urbano, inferior a 250 metros quadrados, h\u00e1 mais de 15 anos. Desconhecendo o fato de que tinha requisitos para adquirir a propriedade por usucapi\u00e3o e tendo o desejo de regularizar a propriedade do bem, Jos\u00e9 foi contatado por um corretor de im\u00f3veis com experi\u00eancia que, aproveitando-se da sua vulnerabilidade e sabendo do seu desejo de regularizar a situa\u00e7\u00e3o registral do im\u00f3vel, convenceu-o a adquirir o im\u00f3vel em valor superior ao praticado no mercado. Nesse caso, o neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 anul\u00e1vel, por v\u00edcio de consentimento de dolo, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 anul\u00e1vel, por v\u00edcio de consentimento de erro, com prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que tomar conhecimento do erro vivenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, uma vez que Jos\u00e9 manifestou sua vontade livremente e assinou o contrato de forma consciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 anul\u00e1vel somente em raz\u00e3o do valor superior ao praticado no mercado, por v\u00edcio de consentimento de erro, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que tomar conhecimento do erro vivenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 anul\u00e1vel somente em raz\u00e3o do valor superior ao praticado no mercado, por vicio de consentimento de dolo, com prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que tomar conhecimento do preju\u00edzo vivenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata de v\u00edcio do consentimento. Jos\u00e9 foi enganado pelo corretor de im\u00f3veis. Logo, o v\u00edcio do consentimento que eiva o neg\u00f3cio jur\u00eddico de nulidade \u00e9 o dolo (artigo 145 e seguintes do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A nulidade \u00e9 relativa, conforme previs\u00e3o do artigo 171, II, C\u00f3digo Civil. O prazo para anular neg\u00f3cio jur\u00eddico no caso de dolo \u00e9 decadencial, de quatro anos, contados da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico (artigo 178, II, C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Marta foi casada com Cl\u00e1udio e a uni\u00e3o foi dissolvida em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Na ocasi\u00e3o, Marta esqueceu de realizar o pedido de exclus\u00e3o do sobrenome do ex-marido de seu nome. A a\u00e7\u00e3o foi julgada totalmente procedente, houve tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o. O mandado ainda n\u00e3o havia sido averbado no registro, ocasi\u00e3o em que Marta procurou a Defensoria P\u00fablica para atendimento, buscando solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o problema. No caso, Marta poder\u00e1 ser orientada a requerer a altera\u00e7\u00e3o de sobrenome<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diretamente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) judicialmente, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de retifica\u00e7\u00e3o de assento, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, pois a Lei de Registros P\u00fablicos somente autoriza a exclus\u00e3o extrajudicial de sobrenome na const\u00e2ncia da uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) judicialmente, nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, dispensando-se a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, pois a Lei de Registros P\u00fablicos somente autoriza a exclus\u00e3o extrajudicial de sobrenome na const\u00e2ncia da uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) diretamente perante o oficial de registro civil, dispensando-se a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada somente no assento de casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) judicialmente, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de retifica\u00e7\u00e3o de assento, dispensando-se a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, pois a Lei de Registros P\u00fablicos somente autoriza a exclus\u00e3o de sobrenome na const\u00e2ncia da uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o artigo 57, III, da Lei 6.015\/73, A Lei de Registros P\u00fablicos, \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de sobrenome, para excluir o sobrenome do ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Maria morava com seu filho, Lucas, maior de idade, em im\u00f3vel emprestado por Jonas. O neg\u00f3cio jur\u00eddico havia sido firmado por contrato de comodato, por tempo indeterminado. Maria faleceu e Lucas passou a residir sozinho no im\u00f3vel. Um pouco antes de falecer, Maria havia recebido notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no entanto, n\u00e3o o desocupou e tampouco comentou com o filho a respeito do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a posse de Lucas pode ser classificada como<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) direta, justa e de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indireta, justa e de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) direta, justa e de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indireta, injusta e de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) direta, injusta e de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A posse de Lucas \u00e9 direta, pois tem a coisa em seu poder (art. 1.197, CC); injusta, pois \u00e9 uma posse prec\u00e1ria (art. 1.200, CC); e de boa-f\u00e9, pois desconhece o v\u00edcio que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa (art. 1.201, CC).<\/p>\n\n\n\n

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